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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111177202APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020080276HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF CTM - 943332-20160020079066CTM
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943331-20150110609840APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO FUNDADO NO HC 126292, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/02/2016. DEFERIMENTO. As circunstâncias que cercaram a apreensão das drogas em poder do acusado, acrescidas da natureza e da diversidade destas, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico. A determinaç...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943330-20150110702846APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943329-20150110206860APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 40, VI, LAD. VENDA DE DROGA A ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. O juiz, atendendo às circunstâncias judiciais, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Assim, inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Incidência da Súmula 231 do STJ). Comprovada a venda de drogas para um adolescente, inviável afastar a causa especial...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943328-20150110776236APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. §4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inviável fixar a pena-base no mínimo legal diante dos registros penais em desfavor do réu. A condição de reincidente do apelante obsta a diminuição da pena com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943326-20160020067285RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943325-20160020073146RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo, modo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943324-20131110005165APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 943323-20150310092735RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Não há ofensa ao princípio da identidade física quando proferida a sentença por juiz em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastou por motivo legal. Ademais, não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte (art. 563 do CPP). Precedentes. Preliminar que se rejeita. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios s...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943322-20160020078914RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo,...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943321-20160020070837RAG
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943320-20160020086268RAG
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943319-20150810000907APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943318-20121010078075APR
Ementa
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÕES NÃO FUNDAMENTADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA BASE. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REDUÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 943317-20141210002743APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943316-20160020069836RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a Acusação, porque assim é o sistema adotado pela Lei Penal. Recentemente, cuidou o legislador de matéria prescricional, quando promoveu a alteração da redação do § 1º e a revogação do § 2º, ambos do art. 110 do Código Penal, por meio da Lei 12.234/2010, posterior, portanto, à vigente Constituição Federal. Por essa nova Lei, o legislador modificou o início da contagem do prazo da prescrição da pr...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943315-20160020073749RAG
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 943313-20160020104710RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. ASPECTO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. Para obter o livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos; ausente um deles, impossível a concessão. A verificação do cometimento de falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução penal. Precedentes do STJ. A prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, constitui motivo suficiente para obstar a con...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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