PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO FUNDADO NO HC 126292, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/02/2016. DEFERIMENTO. As circunstâncias que cercaram a apreensão das drogas em poder do acusado, acrescidas da natureza e da diversidade destas, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico. A determinação de sanção mínima, objeto do recurso, demanda avaliação positiva da totalidade das moduladoras do art. 59 do Código Penal, pressuposto não constatado em concreto. Observada a proporcionalidade e a razoabilidade na determinação da pena, nada há que alterar. A quantidade expressiva da droga apreendida é suficiente para modular a proporção de redução da pena com fundamento no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Correta a eleição da fração impugnada, tendo em vista que o contexto probatório indica um maior envolvimento do réu na atividade do tráfico de entorpecentes. Frise-se que a quantidade da droga não foi usada na primeira fase do cálculo da pena, mas apenas na terceira, não havendo 'bis in eadem. Correta a determinação do regime prisional inicial semiaberto com esteio no art. 33, §2º, letra b e §3º, do Código Penal. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos encontra óbice nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Determinada, em resposta ao pleito da Procuradoria de Justiça, a expedição de mandado de prisão para o apelante, tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016. Apelação não provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO FUNDADO NO HC 126292, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 17/02/2016. DEFERIMENTO. As circunstâncias que cercaram a apreensão das drogas em poder do acusado, acrescidas da natureza e da diversidade destas, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico. A determinaç...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 40, VI, LAD. VENDA DE DROGA A ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. O juiz, atendendo às circunstâncias judiciais, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Assim, inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Incidência da Súmula 231 do STJ). Comprovada a venda de drogas para um adolescente, inviável afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, LAD. Precedentes. Apelo desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 40, VI, LAD. VENDA DE DROGA A ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. O juiz, atendendo às circunstâncias judiciais, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Assim, inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Incidência da Súmula 231 do STJ). Comprovada a venda de drogas para um adolescente, inviável afastar a causa especial...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. §4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inviável fixar a pena-base no mínimo legal diante dos registros penais em desfavor do réu. A condição de reincidente do apelante obsta a diminuição da pena com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, CP. Negou-se provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. §4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inviável fixar a pena-base no mínimo legal diante dos registros penais em desfavor do réu. A condição de reincidente do apelante obsta a diminuição da pena com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo, modo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo, modo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Não há ofensa ao princípio da identidade física quando proferida a sentença por juiz em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastou por motivo legal. Ademais, não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte (art. 563 do CPP). Precedentes. Preliminar que se rejeita. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao acusado (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Não há ofensa ao princípio da identidade física quando proferida a sentença por juiz em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastou por motivo legal. Ademais, não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte (art. 563 do CPP). Precedentes. Preliminar que se rejeita. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios s...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo, satisfeitas as condições elencadas no Decreto Presidencial, não é necessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a análise de extinção da punibilidade de beneficiário de indulto coletivo. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. O art. 10 do Decreto nº 8.615/2015 prevê que, para a declaração do indulto e da comutação das penas, não serão exigidos outros requisitos além daqueles previstos no referido Decreto, não se incluindo entre eles parecer do Conselho Penitenciário. Ademais, consta do art. 11, § 5º, do Decreto nº 8.615/2015 apenas a exigência de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa para que o Juiz da Execução profira sua decisão a respeito do indulto e da comutação de pena. Logo,...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÕES NÃO FUNDAMENTADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA BASE. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REDUÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. A negativa valoração das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do delito ordena a imposição de reprimenda acima do patamar mínimo definido para o tipo. A hipótese fática recomenda severidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Alteração promovida na segunda fase do cálculo da reprimenda. Prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação parcialmente provida.
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JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÕES NÃO FUNDAMENTADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA BASE. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REDUÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a Acusação, porque assim é o sistema adotado pela Lei Penal. Recentemente, cuidou o legislador de matéria prescricional, quando promoveu a alteração da redação do § 1º e a revogação do § 2º, ambos do art. 110 do Código Penal, por meio da Lei 12.234/2010, posterior, portanto, à vigente Constituição Federal. Por essa nova Lei, o legislador modificou o início da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva (somente após a denúncia ou queixa), dispondo, expressamente, que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Expresso, pois, que o marco inicial é o trânsito em julgado para a acusação. Nesse quadro, não cabe ao Judiciário, adstrito ao princípio da legalidade, alterar o marco da pretensão executória, expressamente previsto em lei, sob pena de exercer indevidamente a função legislativa. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a Acusação, porque assim é o sistema adotado pela Lei Penal. Recentemente, cuidou o legislador de matéria prescricional, quando promoveu a alteração da redação do § 1º e a revogação do § 2º, ambos do art. 110 do Código Penal, por meio da Lei 12.234/2010, posterior, portanto, à vigente Constituição Federal. Por essa nova Lei, o legislador modificou o início da contagem do prazo da prescrição da pr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. ASPECTO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. Para obter o livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos; ausente um deles, impossível a concessão. A verificação do cometimento de falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução penal. Precedentes do STJ. A prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, constitui motivo suficiente para obstar a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. ASPECTO SUBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. Para obter o livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos; ausente um deles, impossível a concessão. A verificação do cometimento de falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução penal. Precedentes do STJ. A prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, constitui motivo suficiente para obstar a con...