EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em localidade limítrofe do Distrito Federal - Valparaíso de Goiás -, podendo ser facilmente encontrado mediante simples diligência. 3 Agravo provido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negada o benefício da saída temporária por impossibilidade de fiscalização pelo Estado. 2 Se o Agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária restringido, em razão de suposta ineficácia estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que seja fornecido o endereço no qual resida sua família, lugar em que poderá ser encontrado. Aqui o sentenciado reside em l...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de um ano - evasão do presídio por vários meses, impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório deve considerar toda execução da pena, conforme precedentes recentes desta Casa e dos Tribunais Superiores, sendo certo que o agente já cometeu outras faltas médias e graves e evadiu-se recentemente do presídio por longo lapso temporal, sem qualquer escusa plausível, evidenciando que não preenche os requisitos subjetivos para o benefício. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de um ano - evasão do presídio por vários meses, impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório deve considerar toda execução da pena, conforme precedentes recentes desta Casa e dos Tribunais Superiores...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, as vítimas, tanto na fase inquisitiva quanto na processual, reconheceram de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito. Presentes o liame subjetivo e a divisão de tarefas para a execução do crime de roubo, não há como reconhecer a participação de menor importância. Ainda que somente um dos agentes tenha se valido de faca para ameaçar as vítimas, os dois respondem pela majorante. A pena de multa deve ser aplicada em proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, as vítimas, tanto na fase inquisitiva quanto na processual, reconheceram de forma firme...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. A pena intermediária deve ser redimensionada para que o quantum estabelecido seja adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Comprovada a dedicação do réu às atividades criminosas, seja pela quantidade de drogas apreendida, seja pela existência de passagens pela Vara da Infância e Juventude, inviável a aplicação do benefício legal. Em consequência da não aplicação da causa de diminuição, deve o regime inicial de cumprimento de pena ser alterado para um mais gravoso, além de ser afastada a substituição da pena prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. A pena intermediária deve ser redimensionada para que o quantum estabelecido seja adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 46). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso ou para o consumo compartilhado. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente na primeira fase, inobstante se tratar de um único delito. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa da consequência do crime for a natureza da droga apreendida, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base. Para que haja a diminuição da pena em razão do uso do entorpecente (artigo 46, da Lei nº11.343/2006), a redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato deve ser decorrente da comprovada dependência, caso fortuito ou força maior, não evidenciada na espécie dos autos.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 46). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso ou para o consumo compartilhado. Os depoimentos dos policiais...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - RECORRER EM LIBERDADE - GRATUIDADE. I. O artigo 225, parágrafo único do Código Penal, preconiza que os delitos contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 18 (dezoito) anos procedem-se mediante ação penal pública incondicionada. Não há necessidade de representação. II. Ao magistrado, amparado pelo princípio da livre persuasão racional, é facultado indeferir, de forma motivada, as provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. III. As declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal, comprovam o crime praticado por diversas vezes. IV. Ocorre bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, do CP (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade) com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal (se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela). V. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. A isenção deve ser analisada na Vara de Execuções Penais, pois melhor avaliará as condições pessoais do acusado. VI. Nada a prover em relação ao pedido de recorrer em liberdade quando o Juiz já o facultou ao recorrente na sentença. O apelante respondeu ao processo solto. VII. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena corporal.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - RECORRER EM LIBERDADE - GRATUIDADE. I. O artigo 225, parágrafo único do Código Penal, preconiza que os delitos contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 18 (dezoito) anos procedem-se mediante ação penal pública incondicionada. Não há necessidade de representação. II. Ao magistrado, amparado pelo princípio da livre persuasão racional, é facultado indeferir, de forma motivada, as provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. III. As de...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair objetos do interior. A prova testemunhal pode suprir a técnica, para a demonstração da qualificadora de rompimento de obstáculo, escorada nos princípios do livre convencimento motivado e inexistência de hierarquia na valoração das provas. III. Parcial provimento para reduzir as penas.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. Comete furto qualificado aquele que arromba veículo para subtrair obj...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - MOTIVO FÚTIL - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - MOTIVO FÚTIL - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzida...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A condenação encontra amparo nos depoimentos do policial, sem sinais de incriminação gratuita, e do ofendido, que tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborados pelo conjunto probatório. II. Incabível a desclassificação para furto, pois a prova oral demonstra claramente a grave ameaça exercida pelo apelante, suficiente para constranger o ofendido a entregar-lhe os tênis. III. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da reprimenda, observados os parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A condenação encontra amparo nos depoimentos do policial, sem sinais de incriminação gratuita, e do ofendido, que tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborados pelo conjunto probatório. II. Incabível a desclassificação para furto, pois a prova oral demonstra claramente a grave ameaça exercida pelo apelante, suficiente para constranger o ofendido a entregar-lhe os tênis. III. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da reprimenda, observ...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTACIADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE - CONSEQUÊNCIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSAS DE AUMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Superam as consequências comuns do roubo as adversidades suportadas pela vítima, que necessitou de uso de medicamentos, em razão de escoriações sofridas e diagnóstico de inflamação interna, e recebeu várias multas de trânsito em virtude da alta velocidade empreendida ao veículo. II. Anotações que certifiquem condenações definitivas por fatos anteriores são aptas a macular a personalidade. Não é necessária perícia médica para sopesar os traços típicos da pessoa. Precedente desta Corte. III. As penas excessivas devem ser reduzidas. IV. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão, sem anulá-la. Precedente do STF. No caso, o Sentenciante compensou as circunstâncias. Operação mantida à míngua de recurso ministerial. Impossível maior redução pela atenuante. V. Recursos parcialmente providos para reduzir as reprimendas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTACIADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE - CONSEQUÊNCIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSAS DE AUMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Superam as consequências comuns do roubo as adversidades suportadas pela vítima, que necessitou de uso de medicamentos, em razão de escoriações sofridas e diagnóstico de inflamação interna, e recebeu várias multas de trânsito em virtude da alta velocidade empreendida ao veículo. II. Anotações que certifiquem condenações definitivas por fatos anteriores são aptas a macular a personalidade. Não é necessária perícia médica para so...
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA MAIS BRANDA - ATO ISOLADO NA VIDA DO INFRATOR. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A necessidade de ressocialização não é afastada com a maioridade. Completar 18 (dezoito) anos significa que o jovem passa a ser penalmente imputável. Não o exime da responsabilidade pelos atos praticados anteriormente nem significa que atingiu maturidade para ser considerado ressocializado. O dever social do Estado, de orientá-lo, permanece, bem como de retribuir a conduta infracional com a medida mais adequada ao caso. III. O decurso do tempo não pode ser considerado porta aberta para a impunidade, não só em relação a crimes, mas também nos casos de prática de ato infracional. Os menores devem ser conscientizados de que o poder público os acompanha, e que todo ato praticado gera consequências. IV. A confissão do representado está corroborada pelo depoimento das testemunhas e demais elementos dos autos. V. O ato infracional é fato isolado na vida do adolescente. As condições favoráveis do apelante autorizam a aplicação e medida socioeducativa de semiliberdade. VI. Apelo parcialmente provido para aplicar medida mais branda.
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APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA MAIS BRANDA - ATO ISOLADO NA VIDA DO INFRATOR. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A necessidade de ressocialização não é afastada com a maioridade. Completar 18 (dezoito) anos significa que o jovem passa a ser penalmente imputável. Não o exime da responsabilidade pelos atos praticados anteriormente nem significa que atingiu maturidade para ser considerado ressocializado....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA. IDADE MÍNIMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a idade mínima para ingressar no ensino fundamental é de 6 (seis) anos (art. 32). 4. A resolução nº 6 de 2010 do Conselho Nacional de Educação preconiza, em seu artigo 3º, que para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 5. Na hipótese vertente, todavia, revela não ser razoável e proporcional o indeferimento do pleito da recorrente, de ingressar no ensino fundamental, uma vez que ela cursou a pré-escola em Portugal, assim como a diferença de apenas 10 dias para alcançar a data inaugural da inscrição almejada não é um hiato significativo para atrapalhar a cognição da interessada e dos demais alunos que conviverem com ela, em sala de aula. 6. Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA PÚBLICA. IDADE MÍNIMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A concessão de antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada à presença da relevância da fundamentação e à possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adol...