DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. 1. Tem legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo quem detém a posse do bem, embora precária, objeto de discussão em outro litígio. 2. A causa de pedir e o pedido residem sobre obrigações inadimplidas decorrentes do contrato de locação, entabulado por pessoas capazes no exercício da autonomia da vontade, sendo seu objeto lícito e determinável. Dessa forma, o inadimplemento contratual configurado, in casu, é motivo suficiente para amparar decreto sentencial para rescindir contrato de locação e despejar o devedor, ainda que o imóvel fosse público, isso porque a discussão envolvida nos autos se refere ao inadimplente do contrato de locação, e não o detentor da posse ou da propriedade do bem. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. 1. Tem legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo quem detém a posse do bem, embora precária, objeto de discussão em outro litígio. 2. A causa de pedir e o pedido residem sobre obrigações inadimplidas decorrentes do contrato de locação, entabulado por pessoas capazes no exercício da autonomia da vontade, sendo seu objeto lícito e determinável. Dessa forma, o inadimplemento contratual configurado, in casu, é motivo suficiente para amparar decreto sentencial para rescindir contrato de locação e de...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - APELAÇÃO - CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DA CDA - LEI 12.767/12 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, na redação atribuída pela Lei 12.767/12, resultante da conversão da Medida Provisória 577/12, as certidões de dívida ativa constituem títulos sujeitos a protesto. 2. Concedida a facultada mediante edição de lei, não há que se falar em ausência de interesse ou em desvio de finalidade perpetrado pela Fazenda, uma vez que efetuar, ou não, o protesto das CDAs em fase de execução fiscal constitui providência que se enquadra na esfera da discricionariedade da Administração Pública, a quem compete exercer o juízo de conveniência e oportunidade da realização dos atos administrativos. 3. Possuem eficácia ex nunc os efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI 5127 em 15/10/2015, nos termos da qual a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória convertida em lei é incompatível com a Constituição da República. 4. O protesto de certidão de dívida ativa é autorizado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, acrescido pela Lei 12.767/12, a qual não padece de inconstitucionalidade nem de ilegalidade (Acórdão n. 841807, 20140020157648MSG, Relator: VERA ANDRIGHI, Conselho Especial, Data de Julgamento: 16/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 168). 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - APELAÇÃO - CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DA CDA - LEI 12.767/12 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, na redação atribuída pela Lei 12.767/12, resultante da conversão da Medida Provisória 577/12, as certidões de dívida ativa constituem títulos sujeitos a protesto. 2. Concedida a facultada mediante edição de lei, não há que se falar em ausência de interesse ou em desvio de finalidade perpetrado pela Fazenda, uma vez que ef...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Negou-se provimento à apelação cível.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar ed...
ESTUDANTIL -FIES - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o art. 1º da Lei Federal nº 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que recebam avaliação positiva junto ao Ministério da Educação (MEC). 2 - Caso o estudante queira renovar o financiamento terá que fazer, a cada semestre cursado, um aditamento contratual. O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação da CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. 3 - Assim, no caso em que a Instituição de Ensino, por sua falha, não promove o aditamento primeiro (defeito na prestação de serviço), não pode imputar ao estudante a falha no procedimento de renovação. 4- Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ESTUDANTIL -FIES - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o art. 1º da Lei Federal nº 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que recebam avaliação positiva junto ao Ministério da Educação (MEC). 2 - Caso o estudante queira renovar o financiamento terá que fazer, a cada semestre cursado, um aditamento contratual. O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simpli...
ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. INASSIDUIDADE E DESÍDIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DO MANDATO. PUNIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo o cumprimento integral do mandato de conselheiro tutelar, mostra-se inútil a punição administrativa que atribui ao referido profissional a conduta da inassiduidade habitual e desídia, e determina a perda de mandato já extinto. 2 - Havendo precedente desta Corte no mesmo sentido (Acórdão nº 741658), onde houve a análise dos mesmos fatos e fundamentos, há que se aplicar a mesma solução ao apelado, em razão do brocardo que onde há a mesma razão, prevalece a mesma lei, e de coisas similares o julgamento é o mesmo. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. INASSIDUIDADE E DESÍDIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DO MANDATO. PUNIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo o cumprimento integral do mandato de conselheiro tutelar, mostra-se inútil a punição administrativa que atribui ao referido profissional a conduta da inassiduidade habitual e desídia, e determina a perda de mandato já extinto. 2 - Havendo precedente desta Corte no mesmo sentido (Acórdão nº 741658), onde houve a análise dos mesmos fatos e fundamentos, há que se aplicar a mesma solu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁRTULAS DE CHEQUE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO POSTERIOR - INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR - AUSÊNCIA - RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação válida, enquanto marco interruptivo da prescrição, retroage à data da propositura da demanda, conforme previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, § § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973, quando a demora na concretização do ato não decorrer de desídia ou inércia atribuível ao credor. 2. Recurso desprovido
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁRTULAS DE CHEQUE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO POSTERIOR - INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR - AUSÊNCIA - RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação válida, enquanto marco interruptivo da prescrição, retroage à data da propositura da demanda, conforme previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, § § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973, quando a demora na concretização do ato não decorrer de desídia ou inércia atr...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MOLÉSTIAS. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. ACERVO DOCUMENTAL COESO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se além daquelas constantes dos autos, há necessidade de outras serem produzidas para a formação de seu convencimento motivado. Acaso os requerimentos se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o Magistrado tem o dever de indeferi-los, o que não configura cerceamento de defesa. 2 - Rejeita-se o agravo retido, manejado contra decisão que indefere a produção de prova pericial, quando a decisão impugnada aponta ser a mesma desnecessária ao deslinde do feito. 3 - Aferido que os autos se encontram devidamente instruídos, e constatado que as moléstias apresentadas pela apelante não derivam do labor, as pretensões indenizatórias mostram-se indevidas. 4 - Não se aplicam a trabalhador contratado pelo Estado, sob o Regime Geral da Previdência Social, as regras e benefícios derivados do regime estatutário. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MOLÉSTIAS. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. ACERVO DOCUMENTAL COESO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se além daquelas constantes dos autos, há necessidade de outras serem produzidas para a formação de seu convencimento motivado. Acaso os requerimentos se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o Magistrado tem o dever de indeferi-los, o que não configura cerceamento de defesa. 2 - Rejeita-...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências legais. 2. Os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária encontram-se descritos no CTN, 14, e na Lei 9.532/97, 12, diploma que regulamenta o artigo 150, VI, c, da Constituição. 3. A imunidade das instituições de educação incide relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, tendo em vista que os limites do poder de tributar são definidos a partir de interpretação restritiva da norma constitucional. Assim, a análise do preenchimento ou não dos requisitos para o reconhecimento do benefício fiscal pressupõe que a atividade supostamente imune relacione-se às atuações essenciais das entidades favorecidas. 4. Embora figure como regra, a incidência da norma restritiva inscrita no artigo 150, VI, parágrafo 4º, da Constituição da República, poderá ser mitigada quando os excedentes financeiros oriundos de atividades estranhas às essências das entidades educativas forem aplicados no desempenho das finalidades institucionais e desde que todos os requisitos legais sejam comprovados. 5. A ação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão dos ônus da prova, razão pela qual o impetrante deve demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo a ser albergado pela tutela jurisdicional. 6. A avaliação em concursos públicos não tem finalidade de transmitir conhecimento, mas de verificá-lo, afastando-a do conceito de atividade de educação inscrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, embora existam outras atividades que possam ser qualificadas como educativas, a Lei 9.394/96 consubstancia uma importante diretriz para orientar essa qualificação e dela não se abstrai nenhuma interpretação que resulte no reconhecimento de que a submissão a processo avaliativo inerente à realização de concursos públicos seja atividade educativa. 7. O benefício fiscal previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição da República não alcança a prestação de serviços de organização e realização de concurso público pelo Cebraspe, seja porque a atividade não se enquadra como educativa, seja em face da ausência de comprovação de que os ativos financeiros daí advindos são destinados ao desenvolvimento de atividades típicas das entidades de educação, tampouco da satisfação de todas as exigências normativas. 8. Embora o artigo 12, parágrafos 2º e 3º, do Estatuto Social, preveja que todos os excedentes financeiros serão investidos, sem distribuição de dividendos, no desenvolvimento das atividades do Cebraspe, de acordo com o disposto no artigo 26, XV, o Conselho de Administração definirá o percentual máximo de receita a ser destinado ao pagamento da remuneração dos dirigentes, previsão que vai de encontro à premissa inscrita no artigo 14, II, do CTN, segundo a qual o reconhecimento da imunidade condiciona-se à não distribuição de parcelas do patrimônio ou renda da entidade beneficiada. 9. Recurso e reexame necessário providos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências legais...
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - AÇÃO AJUIZADA POUCOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VALIDADE - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação fiscal ocorria pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Considerada a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do Direito Tributário, a ação fiscal não pode ser extinta sob o argumento de que o ajuizamento ocorreu poucos dias antes do termo final, o que inviabilizaria a citação, quando a demora decorrer dos mecanismos do Judiciário (Súmula 106-STJ). 3.Recurso provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - AÇÃO AJUIZADA POUCOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VALIDADE - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributári...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que d...
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - LEI 11.960/09 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONDENAÇÃO - ÍNDICE - TR - RECURSO PROVIDO. 1. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. 2. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Contudo, como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, a Lei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - LEI 11.960/09 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONDENAÇÃO - ÍNDICE - TR - RECURSO PROVIDO. 1. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/0...
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELHADO - MATERIAL ADQUIRIDO - VÍCIO DO PRODUTO - INADEQUAÇÃO E IMPROPRIEDADE - SUBSTITUIÇÃO - 30 DIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CDC, 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE REFAZER O SERVIÇO RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em havendo vícios de qualidade ou de quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ao qual se destina, o consumidor poderá exigir, acaso não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, a restituição da quantia paga (CDC, 18, parágrafo primeiro, II). 2. Embora os efeitos da revelia sejam relativos, em não havendo elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de documento apresentado pelo autor, reconhece-se a legitimidade da prova. 3. Os danos materiais oriundos da compra de material viciado para confecção de telhado - caibros, rufos, ripas e telhas - e da necessidade de refazimento do serviço de cobertura devem ser reparados pelo causador do prejuízo, o estabelecimento comercial responsável pela venda dos itens impróprios e inadequados para o uso ao qual se destinam. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELHADO - MATERIAL ADQUIRIDO - VÍCIO DO PRODUTO - INADEQUAÇÃO E IMPROPRIEDADE - SUBSTITUIÇÃO - 30 DIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CDC, 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE REFAZER O SERVIÇO RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em havendo vícios de qualidade ou de quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ao qual se destina, o consumidor poderá exigir, acaso...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERSUAÇÃO RACIONAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Agarantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. 3. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação, por determinação judicial, do paciente em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal, não havendo que se falar em aplicação da tabela do SU, diante da ausência de relação contratual entre as partes, a que preconiza a Lei 8.080/90 em seu artigo 24, parágrafo único. 4. Os honorários advocatícios, quando condenada a Fazenda Pública, deve ser fixado com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil 1973. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERSUAÇÃO RACIONAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituiçã...
PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. 1. Extinção de processo autônomo de pedido de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de incompetência da vara cível para processar título executivo judicial oriundo de juizado especial cível. 2. A competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação e Falência para dispor sobre o patrimônio e renda da empresa em recuperação (LRF, art. 7º, § 1º) não atinge os créditos não abarcado pelo plano de recuperação do devedor, como na hipótese em apreço. 3. Reconhecida a incompetência do juízo da Vara Cível, incabível a extinção do feito sem resolução de mérito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Cível competente para processar a execução dos seus julgados. 4. Recurso provido parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. 1. Extinção de processo autônomo de pedido de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de incompetência da vara cível para processar título executivo judicial oriundo de juizado especial cível. 2. A competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação e Falência para dispor sobre o patrimônio e renda da empresa em recuperação (LRF, art. 7º, § 1º) não atinge os créditos não abarcado pelo plano de recuperação do devedor, como na hipótese em apreço. 3. Re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 2. Deduzindo da conjectura avocada pelas próprias rés que a autora não solicitou a portabilidade entre as empresas operadoras de telefonia, a interrupção do serviço se deu indevidamente, caracterizada a falha na sua prestação, cuja reparação há de ocorrer solidariamente entre as empresas (parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor [CDC]). Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Ademais, a Resolução nº 460/2007 da Anatel, que regula a portabilidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, prevê que tanto a empresa receptora, quanto a empresa doadora são responsáveis pelo procedimento de portabilidade. 4. Este egrégio Tribunal firmou o entendimento que a falha no serviço de portabilidade de telefonia é inservível à configuração do dano moral. Precedentes deste TJDFT. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. No mérito, deu-se provimento parcial.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 2. Deduzindo da conjectura avocada...