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Jurisprudência

TJDF APC - 943223-20120111100037APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. 1. Tem legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo quem detém a posse do bem, embora precária, objeto de discussão em outro litígio. 2. A causa de pedir e o pedido residem sobre obrigações inadimplidas decorrentes do contrato de locação, entabulado por pessoas capazes no exercício da autonomia da vontade, sendo seu objeto lícito e determinável. Dessa forma, o inadimplemento contratual configurado, in casu, é motivo suficiente para amparar decreto sentencial para rescindir contrato de locação e de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943222-20150410013556APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943221-20140111823414APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - APELAÇÃO - CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - PROTESTO DA CDA - LEI 12.767/12 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97, na redação atribuída pela Lei 12.767/12, resultante da conversão da Medida Provisória 577/12, as certidões de dívida ativa constituem títulos sujeitos a protesto. 2. Concedida a facultada mediante edição de lei, não há que se falar em ausência de interesse ou em desvio de finalidade perpetrado pela Fazenda, uma vez que ef...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943219-20130110452873APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943218-20150110396627APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar ed...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943217-20150910141818APC
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ESTUDANTIL -FIES - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o art. 1º da Lei Federal nº 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que recebam avaliação positiva junto ao Ministério da Educação (MEC). 2 - Caso o estudante queira renovar o financiamento terá que fazer, a cada semestre cursado, um aditamento contratual. O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simpli...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943216-20150110138782APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943215-20150110146430APC
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ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. INASSIDUIDADE E DESÍDIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DO MANDATO. PUNIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo o cumprimento integral do mandato de conselheiro tutelar, mostra-se inútil a punição administrativa que atribui ao referido profissional a conduta da inassiduidade habitual e desídia, e determina a perda de mandato já extinto. 2 - Havendo precedente desta Corte no mesmo sentido (Acórdão nº 741658), onde houve a análise dos mesmos fatos e fundamentos, há que se aplicar a mesma solu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943214-20150110300650APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁRTULAS DE CHEQUE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO POSTERIOR - INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR - AUSÊNCIA - RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação válida, enquanto marco interruptivo da prescrição, retroage à data da propositura da demanda, conforme previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, § § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973, quando a demora na concretização do ato não decorrer de desídia ou inércia atr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943213-20110111194427APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MOLÉSTIAS. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. ACERVO DOCUMENTAL COESO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se além daquelas constantes dos autos, há necessidade de outras serem produzidas para a formação de seu convencimento motivado. Acaso os requerimentos se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o Magistrado tem o dever de indeferi-los, o que não configura cerceamento de defesa. 2 - Rejeita-...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 943212-20150110806743APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências legais...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943211-20010110158022APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - AÇÃO AJUIZADA POUCOS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VALIDADE - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributári...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943210-20150610072417APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943209-20150110530589APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - LEI 11.960/09 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONDENAÇÃO - ÍNDICE - TR - RECURSO PROVIDO. 1. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/0...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943208-20140310246782APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943206-20140510020464APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELHADO - MATERIAL ADQUIRIDO - VÍCIO DO PRODUTO - INADEQUAÇÃO E IMPROPRIEDADE - SUBSTITUIÇÃO - 30 DIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CDC, 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA - NECESSIDADE DE REFAZER O SERVIÇO RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - DEVER DE REPARAR - VALOR EFETIVAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em havendo vícios de qualidade ou de quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ao qual se destina, o consumidor poderá exigir, acaso...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943205-20140111128650APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERSUAÇÃO RACIONAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º CPC. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituiçã...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943204-20150111435053APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. 1. Extinção de processo autônomo de pedido de cumprimento de sentença ante o reconhecimento de incompetência da vara cível para processar título executivo judicial oriundo de juizado especial cível. 2. A competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação e Falência para dispor sobre o patrimônio e renda da empresa em recuperação (LRF, art. 7º, § 1º) não atinge os créditos não abarcado pelo plano de recuperação do devedor, como na hipótese em apreço. 3. Re...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943203-20140111789429APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943202-20150111065107APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 2. Deduzindo da conjectura avocada...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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