Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Limite de gastos com pessoal. 1 - Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação e posse, incluindo o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que, tornadas sem efeito as nomeações de candidatos classificados em colocações antecedentes, a convocação alcançou a sua classificação. 2 - Se foram nomeados os candidatos que se classificaram dentro do número de vagas oferecidas no edital é porque, com a posse desses candidatos, não será comprometido o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF. 3 - Ordem concedida.
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Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Limite de gastos com pessoal. 1 - Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação e posse, incluindo o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que, tornadas sem efeito as nomeações de candidatos classificados em colocações antecedentes, a convocação alcançou a sua classificação. 2 - Se foram nomeados os candidatos que se classificaram dentro do número de vagas ofer...
Mandado de segurança. Liminar. Cargo em comissão. Gestante. Estabilidade provisória. 1 - Às gestantes, ocupantes de cargo em comissão, tem-se reconhecido que, embora possam ser exoneradas, devem receber indenização correspondente à remuneração do valor correspondente ao cargo em comissão, pelo período equivalente ao da licença gestante. 2 - A indenização assegurada em razão da estabilidade provisória restringe às gestantes que, sendo dispensadas ou exoneradas de cargo ou função comissionada, fiquem sem nenhuma remuneração. Não alcança aquelas que, exoneradas de um cargo, são nomeadas para outro. 3 - Agravo interno não provido.
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Mandado de segurança. Liminar. Cargo em comissão. Gestante. Estabilidade provisória. 1 - Às gestantes, ocupantes de cargo em comissão, tem-se reconhecido que, embora possam ser exoneradas, devem receber indenização correspondente à remuneração do valor correspondente ao cargo em comissão, pelo período equivalente ao da licença gestante. 2 - A indenização assegurada em razão da estabilidade provisória restringe às gestantes que, sendo dispensadas ou exoneradas de cargo ou função comissionada, fiquem sem nenhuma remuneração. Não alcança aquelas que, exoneradas de um cargo, são nomeadas para outr...
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS OFENDIDOS COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Os depoimentos do delegado e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, os quais gozam de presunção de veracidade e são suficientes para embasar o decreto condenatório, são firmes e harmônicos no sentido de que o acusado tinha ciência inequívoca de que eles eram policiais no exercício de suas atribuições. Deve ser redimensionada a pena de multa se o aumento verificado na fase intermediária foi superior a 1/6, sem que houvesse motivação para tanto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS OFENDIDOS COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Os depoimentos do delegado e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, os quais gozam de presunção de veracidade e são suficientes para embasar o decreto condenatório, são firmes e harmônicos no sentido de que o acusado tinha ciência inequívoca de que eles eram policiais no exercício de suas atribu...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR DDUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (MÃE E FILHA). MORTE POR ENCOMENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PRONÚNCIA DO MANDANTE PELO HOMICÍDIO DA FILHA DA VÍTIMA-ALVO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados com base no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (motivo torpe, meio cruel e recurso dificultador da defesa), por matarem duas pessoas: a mãe e a filha com três anos de idade que estava no seu colo, mediante disparos de pistola. O mandante encomendou a dois comparsas a execução da mulher e somente estes foram à cena da execução, um para tão somente conduzir o pistoleiro ao local. O atirador se aproximou por trás e disparou toda a carga da pistola, atingindo o alvo visado e mantendo também a criança que estava no seu colo. A sentença de pronúncia negou a inclusão do mandante em relação ao homicídio da infanta, ensejando o recurso do órgão acusador. A Defesa também recorre pela impronúncia ou o afastamento das qualificadoras. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, como juízo natural da causa. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3 Não havendo prova nem indícios de que a presença da criança na cena do crime integrou a esfera de previsibilidade objetiva do mandante do crime, não há como concluir pela sua responsabilidade penal em relação ao óbito da criança, segundo o princípio da responsabilidade subjetiva do Direito Penal. Ele só tomou conhecimento do fato quando os matadores retornaram à sua presença para informar o que tinha acontecido. 4 Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentem de manifesta improcedência. 5 Recursos desprovidos.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR DDUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (MÃE E FILHA). MORTE POR ENCOMENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PRONÚNCIA DO MANDANTE PELO HOMICÍDIO DA FILHA DA VÍTIMA-ALVO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados com base no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (motivo torpe, meio cruel e recurso dificultador da defesa), por matarem duas pessoas: a mãe e a filha com três anos de idade que estava no seu colo, mediante disparos de pistola. O mandante en...
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO NOTURNO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REFLEXO DA MULTIREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, reduzindo a exasperação da pena pelo afastamento da causa especial de aumento de repouso noturno e pela reincidência. 2 É razoável aumentar até um sexto a pena pela reincidência do réu, o que não impede que se estabeleça aumento mais expressivo quando há multireincidência. 3 O crime aconteceu por volta de 23h00min e a Defesa quer afastar a causa de aumento do furto noturno porque havia um jogo de futebol e a vítima estava fora de casa assistindo-o. Todavia, embora não estando na casa no momento da invasão pelo agente, a vítima o surpreendeu quando este amealhava as coisas de valor existentes na sua residência, não se podendo afastar a majorante. 4 Embargos infringentes desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO NOTURNO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REFLEXO DA MULTIREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, reduzindo a exasperação da pena pelo afastamento da causa especial de aumento de repouso noturno e pela reincidência. 2 É razoável aumentar até um sexto a pena pela reincidência do réu, o que não impede que se estabeleça aumento mais expressivo quando há multireincidência. 3 O crime aconteceu por volta de...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA PENA MEDIANTE REEXAME DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que ajuiza ação de revisão criminal postulando a rescisão do acórdão para ser absolvido ou ter sua pena mitigada, repristinando os mesmo argumentos da sua Defesa no primeiro grau e das razões de apelação. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é possível quando esta se apresenta teratológica, em flagrante contrariedade com a lei ou com as evidências dos autos. É inviável absolver o réu em sede de revisão criminal quando não há prova firme e segura de que ele não praticou o crime ou o fato não existiu. 3 A dosimetria é inalterável quando fixada pena no mínimo legal aplicável à espécie. A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime semiaberto. 4 Improcedência da ação.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA PENA MEDIANTE REEXAME DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que ajuiza ação de revisão criminal postulando a rescisão do acórdão para ser absolvido ou ter sua pena mitigada, repristinando os mesmo argumentos da sua Defesa no primeiro grau e das razões de apelação. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da co...
ADMINISTRATIVO. MÉDICA SERVIDORA DISTRITAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO LEGAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado de Saúde e de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, apontando ilegalidade no desconto de imposto de renda sobre verbas tituladas como auxílio-doença. 2 É correta a inclusão do Secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização no polo passivo quando se debate o reconhecimento de benefício de natureza previdenciária. O Secretário de Saúde também possui legitimidade porque é responsável pelo pagamento de seus servidores e lhe cabe determinar a exclusão do imposto de renda sobre a verba auferida pela impetrante. Afasta-se a alegação de decadência quando reclama de benefício de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 Não se discute a extensão da isenção do imposto de renda, fixada em Lei Federal, mas eventual recolhimento indevido por parte dos órgãos distritais. A dificuldade colocada pela Administração para pagamento de auxílio-doença não elide o fato de que a servidora não recebera pagamento a título de auxílio-doença desde que se afastou para tratamento de saúde. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo, não há como acolher o pedido. 4 Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MÉDICA SERVIDORA DISTRITAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO LEGAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado de Saúde e de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, apontando ilegalidade no desconto de imposto de renda sobre verbas tituladas como auxílio-doença. 2 É correta a inclusão do Secretário de Gest...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM AVALIADAS. FALTA DE CERDIBILIDADE DO DEPOIMENTTO VITIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Alega-se que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima, que reconhecera u como autor cerca de trinta dias depois do fato, por fotografia do álbum de suspeitos da Polícia Civil e o confirmou em Juízo, na audiência realizada cinco anos depois. 2 Nova prova não é somente aquela que o réu condenado possa apresentar junto com pedido de revisão, mas também a que esteja no processo e não tenha sido analisada, tal como laudo de interceptação telefônica realizada e jamais transcrita pela perícia, provando fato relevante que indique a inocência do réu. 3 A falta de credibilidade da palavra da vítima está evidenciada no laudo de transcrição da interceptação telefônica do número utilizado pelo réu, demonstrando que o celular supostamente roubado fora regularmente utilizado, registrando inclusive ligações com o irmão da vítima. O réu não registra de antecedentes e exercia atividade lícita de cabelereiro à época do fato, sendo sócio de um salão de beleza em Campos Belos, GO, indicativo seguro de inocência. 4 Ação revisional julgada procedente, absolvendo-se o réu.
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM AVALIADAS. FALTA DE CERDIBILIDADE DO DEPOIMENTTO VITIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Alega-se que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima, que reconhecera u como autor cerca de trinta dias depois do fato, por fotografia do álbum de suspeitos da Polícia Civil e o confirmou em Juízo, na audiência realizada cinco anos depois. 2 Nova prova não é somente aquela que o réu condenado pos...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CORRESPONDENTE A USO COMPARTILHADO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA QUE DEVE FAVORECER O RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por entregar porção de maconha pesando um grama e setenta centigramas a usuário. 2 Havendo dúvida razoável quanto à subsunção do fato à norma, haja vista não ter sido o agente flagrado praticando conduta típica da mercancia ilícita, provando-se apenas que tinha na sua posse quantidade pouco expressiva de maconha e estava na companhia de amigos. Aplicação do princípio in dubio pro reo, desclassificando-se a conduta para o crime menos gravoso (uso compartilhado de droga). 3 Embargos infringentes providos.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CORRESPONDENTE A USO COMPARTILHADO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA QUE DEVE FAVORECER O RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por entregar porção de maconha pesando um grama e setenta centigramas a usuário. 2 Havendo dúvida razoável quanto à subsunção do fato à norma, haja vista não ter sido o agente flagrado praticando conduta típica da mercancia ilícita, provando-se apenas que tinha na sua...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de realizar subtração de coisas de valor de várias vítimas diferentes, junto com dois comparsas e usando de arma de fogo. 2 O excesso de prazo na formação da culpa não se sujeita a regra aritmética, mas deve ser analisado com ponderação e razoabilidade, considerando as peculiaridades de cada caso. A ação penal objetiva apurar condutas de três réus que praticaram diversos roubos na região de Ceilândia e são patrocinados por advogados diferentes, o que explica o módico excesso de prazo na realização dos atos processuais, que não ultrapassa os limites da razoabilidade. 3 Ausente pedido de substituição da prisão preventiva pela forma domiciliar no Juízo de origem, não há ilegalidade a sanar na via do habeas corpus. 4 A periculosidade do paciente foi evidenciada na ação criminosa: junto com comparsas, ele foi preso em flagrante quando todos perambulavam pelas ruas na posse de várias coisas roubadas, inclusive um automóvel. Eles praticaram sete roubos em sequência e, em pelo menos três, foi usado um revólver para ameaçar as vítimas. Assim, a primariedade e outras condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade. , tornando necessária a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de realizar subtração de coisas de valor de várias vítimas diferentes, junto com dois comparsas e usando de arma de fogo. 2 O excesso de prazo na formação da culpa não se sujeita a regra aritmética, mas deve ser analisado com ponderação e razoabilidade, considerando as peculiaridades de cada caso. A ação penal objetiva apurar c...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO EM DETRIMENTO DE TERCEIRO MEDIANTE ARTIMANHA. EMPREGADA DE QUE PAGA DESPESA PRÓPRIA USANDO O NÚMERO DO CARTÃO CORPORATIVO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHARA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque usou número do cartão corporativa da empresa em que trabalhava para pagar as despesas decorrentes da locação de um automóvel utilizado em proveito próprio. 2 Reputa-se provada a materialidade e autoria do estelionato quando o agente assina uma ficha de vistoria de automóvel que aluga, pagando posteriormente parte da fatura mediante a indicação do número de cartão de crédito da empresa da qual se demitira recentemente, sendo o custo suportado pela ex-empregadora. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO EM DETRIMENTO DE TERCEIRO MEDIANTE ARTIMANHA. EMPREGADA DE QUE PAGA DESPESA PRÓPRIA USANDO O NÚMERO DO CARTÃO CORPORATIVO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHARA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque usou número do cartão corporativa da empresa em que trabalhava para pagar as despesas decorrentes da locação de um automóvel utilizado em proveito próprio. 2 Reputa-se provada a materialidade e autoria do estelionato quando o agente assina uma ficha de vi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM QUARTO DA PENA APÓS O ULTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. 2 A falta grave apurada mediante ocorrência administrativa e audiência de justificativa perante o Juízo de Execuções Penais, que garantiu ao agente o direito à ampla defesa, implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios relacionados ao cumprimento da pena. Contudo, observa-se o cumprimento de mais de um quarto da pena após o último recolhimento, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o preenchimento das demais condições para autorização do benefício, conforme artigo 123 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM QUARTO DA PENA APÓS O ULTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. 2 A falta grave apurada mediante ocorrência administrativa e audiência de justificativa perante o Juízo de Execuções Penais, que garantiu ao agente o direito à ampla defesa, implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios relacionados...
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Embora as razões do agravo façam referência ao Decreto 8.172/2013, enquanto a decisão teve como base o Decreto 8.380/2014, os regramentos trazem as mesmas disposições, não havendo que se falar em supressão de instância com o conhecimento do recurso porque a questão de fundo, que é a possibilidade de indulto em crime de tráfico de drogas, foi efetivamente avaliada pelo Juízo das Execuções, sendo certo que o entendimento seria o mesmo na análise de um ou de outro Decreto. Ademais, o Juiz não está adstrito à capitulação legal atribuída pela parte, bastando que os fatos estejam narrados para que se diga o Direito. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2 O artigo 9º do Decreto 8.172/2013 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou quando obtenham suspensão condicional da pena e tenham cumprido, até 25/12/2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade do indulto ao condenado por tráfico de droga, independentemente do lapso temporal da condenação, na ADI 2.795 DF. Também o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão do indulto, razão pela qual, de acordo com o princípio da hierarquia das normas, o Decreto 8.172/2013 não pode se sobrepor à Lei Ordinária e à Constituição Federal. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Embora as razões do agravo façam referência ao Decreto 8.172/2013, enquanto a decisão teve como base o Decreto 8.380/2014, os regramentos trazem as mesmas disposições, não havendo que se falar em supressão de instância com o conhecimento do recurso porque a questão de fundo, que é a possibilidade de indulto em crime de tráfico de drogas, foi efetivamen...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo-lhe autorizado trabalho externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com segurança, sobretudo quando se aprecia benesse a reeducando com registro de crime contra a dignidade sexual. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo-lhe autorizado trabalho externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os ben...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS LOCAIS DE ENTREGA E TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado das atividades externas. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para alem da previsão da lei. Fere o princípio da dignidade humana negar-lhe o direito ao trabalho externo, especialmente quando demonstrada a existência de meios destinados à fácil localização e contato com o sentenciado. O trabalho externo é importante como meio de ressocialização e poderá ser revogado a qualquer tempo, no caso de violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS LOCAIS DE ENTREGA E TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado das atividades externas. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para alem da previsão da lei. Fere o princípio da dign...