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Jurisprudência

TJDF CCP - 943291-20160020074815CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 943290-20160020011666CCP
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG - 943289-20160020040609MSG
Ementa
Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Limite de gastos com pessoal. 1 - Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação e posse, incluindo o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que, tornadas sem efeito as nomeações de candidatos classificados em colocações antecedentes, a convocação alcançou a sua classificação. 2 - Se foram nomeados os candidatos que se classificaram dentro do número de vagas ofer...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020064540MSG
Ementa
Mandado de segurança. Liminar. Cargo em comissão. Gestante. Estabilidade provisória. 1 - Às gestantes, ocupantes de cargo em comissão, tem-se reconhecido que, embora possam ser exoneradas, devem receber indenização correspondente à remuneração do valor correspondente ao cargo em comissão, pelo período equivalente ao da licença gestante. 2 - A indenização assegurada em razão da estabilidade provisória restringe às gestantes que, sendo dispensadas ou exoneradas de cargo ou função comissionada, fiquem sem nenhuma remuneração. Não alcança aquelas que, exoneradas de um cargo, são nomeadas para outr...
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20160020025524MSG
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 943285-20140610150958APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS OFENDIDOS COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do acusado é medida que se impõe. Os depoimentos do delegado e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, os quais gozam de presunção de veracidade e são suficientes para embasar o decreto condenatório, são firmes e harmônicos no sentido de que o acusado tinha ciência inequívoca de que eles eram policiais no exercício de suas atribu...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943284-20150510086179APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 943283-20150310162313RSE
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR DDUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (MÃE E FILHA). MORTE POR ENCOMENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PRONÚNCIA DO MANDANTE PELO HOMICÍDIO DA FILHA DA VÍTIMA-ALVO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados com base no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (motivo torpe, meio cruel e recurso dificultador da defesa), por matarem duas pessoas: a mãe e a filha com três anos de idade que estava no seu colo, mediante disparos de pistola. O mandante en...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 943282-20150410081959EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO NOTURNO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. REFLEXO DA MULTIREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, reduzindo a exasperação da pena pelo afastamento da causa especial de aumento de repouso noturno e pela reincidência. 2 É razoável aumentar até um sexto a pena pela reincidência do réu, o que não impede que se estabeleça aumento mais expressivo quando há multireincidência. 3 O crime aconteceu por volta de...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 943281-20160020061252RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA PENA MEDIANTE REEXAME DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que ajuiza ação de revisão criminal postulando a rescisão do acórdão para ser absolvido ou ter sua pena mitigada, repristinando os mesmo argumentos da sua Defesa no primeiro grau e das razões de apelação. 2 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da co...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 943280-20150020216325MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MÉDICA SERVIDORA DISTRITAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO LEGAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato dos Secretários de Estado de Saúde e de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, apontando ilegalidade no desconto de imposto de renda sobre verbas tituladas como auxílio-doença. 2 É correta a inclusão do Secretário de Gest...
Data do Julgamento : 17/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 943279-20150020202797RVC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM AVALIADAS. FALTA DE CERDIBILIDADE DO DEPOIMENTTO VITIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Alega-se que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima, que reconhecera u como autor cerca de trinta dias depois do fato, por fotografia do álbum de suspeitos da Polícia Civil e o confirmou em Juízo, na audiência realizada cinco anos depois. 2 Nova prova não é somente aquela que o réu condenado pos...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 943278-20140111279795EIR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CORRESPONDENTE A USO COMPARTILHADO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA QUE DEVE FAVORECER O RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por entregar porção de maconha pesando um grama e setenta centigramas a usuário. 2 Havendo dúvida razoável quanto à subsunção do fato à norma, haja vista não ter sido o agente flagrado praticando conduta típica da mercancia ilícita, provando-se apenas que tinha na sua...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 943277-20160020113839HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de realizar subtração de coisas de valor de várias vítimas diferentes, junto com dois comparsas e usando de arma de fogo. 2 O excesso de prazo na formação da culpa não se sujeita a regra aritmética, mas deve ser analisado com ponderação e razoabilidade, considerando as peculiaridades de cada caso. A ação penal objetiva apurar c...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 943276-20160020089508HBC
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 943274-20090111636604APR
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO EM DETRIMENTO DE TERCEIRO MEDIANTE ARTIMANHA. EMPREGADA DE QUE PAGA DESPESA PRÓPRIA USANDO O NÚMERO DO CARTÃO CORPORATIVO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHARA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque usou número do cartão corporativa da empresa em que trabalhava para pagar as despesas decorrentes da locação de um automóvel utilizado em proveito próprio. 2 Reputa-se provada a materialidade e autoria do estelionato quando o agente assina uma ficha de vi...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 943273-20160020071245RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM QUARTO DA PENA APÓS O ULTIMO RECOLHIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o benefício da saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. 2 A falta grave apurada mediante ocorrência administrativa e audiência de justificativa perante o Juízo de Execuções Penais, que garantiu ao agente o direito à ampla defesa, implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios relacionados...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 943272-20160020080766RAG
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Embora as razões do agravo façam referência ao Decreto 8.172/2013, enquanto a decisão teve como base o Decreto 8.380/2014, os regramentos trazem as mesmas disposições, não havendo que se falar em supressão de instância com o conhecimento do recurso porque a questão de fundo, que é a possibilidade de indulto em crime de tráfico de drogas, foi efetivamen...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 943271-20160020073218RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo-lhe autorizado trabalho externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os ben...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 943270-20160020069240RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS LOCAIS DE ENTREGA E TELEFONE PARA CONTATO IMEDIATO. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo por impossibilidade de fiscalização pelo Estado das atividades externas. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para alem da previsão da lei. Fere o princípio da dign...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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