PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ALVARÁ. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - A Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no artigo 535 do CPC. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. Assim, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, rejeita-se os embargos de declaração opostos, nos termos da norma processual de regência. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ALVARÁ. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - A Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício prev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta inadmissibilidade está amparada em permissivo legal (art. 557, caput, do CPC/73), não se constituindo violação aos princípios da colegialidade do duplo grau de jurisdição, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 3. Ao recurso de apelação foi negado seguimento em face de sua manifesta inadmissibilidade, seja porque violado o princípio da dialeticidade; seja pela falta de interesse de agir, considerando-se que, além de o juízo singular julgar procedente a ação de exibição de documentos, o contrato objeto da ação foi exibido, satisfazendo a pretensão do autor. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta inadmissibilidade está amparada em permissivo legal (art. 557, caput, do CPC/73), não se constituindo violação aos princípios da colegialidade do duplo grau de jurisdição, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC/1973. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Sobre a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob os números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou inconstitucional o §12 do art. 100 da CF, e por arrastamento, desencadeou a inconstitucionalidade do art. 5º da referida Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97 III - De acordo com a decisão definitiva do STF, deve ser aplicado do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009. IV - Desta feita, escorreita o posicionamento do Distrito Federal, ao assinalar imperiosa aplicação da TR como fator de correção monetária, pois a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 diz respeito à atualização monetária dos precatórios e não aos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios. V- Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC/1973. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Sobre a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o e. Supremo Trib...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA AOS MESES DO DÉBITO - CORREÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIA - EMBARGOS OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A existência de contradição no provimento judicial enseja a elucidação do vício. 5. Embargos de declaração opostos pela Terracap parcialmente acolhidos para declarar que as três taxas de ocupação devidas pela concessionária referem-se aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 e rejeitados os declaratórios subscritos pela concessionário.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA AOS MESES DO DÉBITO - CORREÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIA - EMBARGOS OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS CORRIDOS. VALIDADE. MORA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Verificada incongruência em torno do período de mora atribuído à embargante, necessária sua correção. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS CORRIDOS. VALIDADE. MORA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Verificada incongruência em torno do período de mora atribuído à embargante, necessár...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.960/09. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TR. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. 3. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Contudo, como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, a Lei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.960/09. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TR. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Em que pese a pretensão das embargantes constituir matéria atinente à sentença de primeiro grau e não ao acórdão proferido nesta instância, não se opera a preclusão à existência de erro material, podendo ser corrigida a qualquer tempo. 3. Da contagem do período estabelecido, conclui-se pela mora, na entrega do imóvel, de 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias - e não 114 dias, conforme cálculo alcançado pela sentença. 4. Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Em que pese a pretensão das embargantes constituir matéria atinente à sentença de primeiro grau e não ao acórdão proferido nesta instância, não se opera a preclusão à existência de erro material, podendo ser corrigida a qualquer tempo. 3. Da contagem do período estabelecido,...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TEORIA DA ACTIO NATA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE NOVO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. COISA JULGADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Se a matéria objeto da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da causa, não se conhece da preliminar. Precedente deste eg. TJDFT. 3. Apretensão de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c com as Súmulas nºs 291 e 427 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, tendo-se por termo inicial do prazo prescricional o reconhecimento definitivo pela Justiça Laboral da percepção das horas extras, época em que o autor tomou ciência da violação do direito ao reajustamento de sua aposentadoria (teoria da actio nata), ocorrido no ano de 2014, e uma vez ajuizado o presente pleito no ano de 2015, vê-se por não operada a prescrição. Precedente deste eg. TJDFT. 4. As horas extras habituais deferidas na ação trabalhista devem ser incorporadas ao salário e, consequentemente, devem compor o salário-de-participação, aumentando o valor das contribuições mensais, nos termos do entendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1, primeira parte: O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 5. Incidindo a contribuição previdenciária sobre o cálculo das horas extraordinárias contempladas judicialmente, a cargo do Banco do Brasil S/A e beneficiária, impossível falar-se em desequilíbrio financeiro-atuarial da PREVI. 6. Acoisa julgada trabalhista, que reconheceu o direito à percepção da remuneração por serviços extraordinários, atinge, por via transversa, o réu da presente ação. Precedente deste eg. TJDFT e do TST. 7. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TEORIA DA ACTIO NATA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE NOVO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. COISA JULGADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos,...
DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. TETRAPLAGIA. PENSIONAMENTO. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de veículo do estado conduzido por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 2. Cabe ao funcionário público condutor de bem público, conforme determina o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 3. Emergindo do conjunto probatório provas de que o acidente aconteceu por ausência de desvelo do agente estatal, o qual ao conduzir bem público não se atentou para as condições de trânsito no local, levando-o a atropelar menor em faixa de pedestre, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. Danos morais arbitrados em patamar razoável, uma vez que o acidente automobilístico redundou em tetraplegia da autora, sinistro que ocasionou severa lesão aos direitos de personalidade. 5. O quantum atinente ao pensionamento mensal deverá atender aos critérios estabelecidos no art. 950 do Código Civil. 6. Recursos não provido.
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DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. TETRAPLAGIA. PENSIONAMENTO. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de veículo do estado conduzido por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 2. Cab...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOME CARE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24H/DIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, e a parte não se insurge processualmente por meio do recurso cabível, forçoso concluir a ocorrência da preclusão consumativa (CPC/73, art. 473) para suscitar suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (Acórdão n.880208, 20120110829324APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág.: 84). 2. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de Enfermagem 24h/dia, conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. A disponibilização de profissional de enfermagem em período integral não descaracteriza a internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 5. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOME CARE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24H/DIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, e a parte não se insurge processualmente por meio do recurso cabível, forçoso concluir a ocorrência da preclusão consumativa (CPC/73, art. 473) para su...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. INEXISÊNCIA. 1. Revisional de contrato bancário, declarada nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. A cobrança de comissão de permanência afasta a dos demais encargos moratórios. 3. É irrelevante o reconhecimento de estado de necessidade para a declaração de nulidades em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há cobrança de juros a maior do que o pactuado, in casu, por desconsiderar o valor total da operação no cálculo. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. INEXISÊNCIA. 1. Revisional de contrato bancário, declarada nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. A cobrança de comissão de permanência afasta a dos demais encargos moratórios. 3. É irrelevante o reconhecimento de estado de necessidade para a declaração de nulidades em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há cobrança de juros a maior do que...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro. 2. No caso dos autos, são abusivas as cláusulas que preveem tarifa de abertura de crédito, uma vez que o contrato é posterior a 30.04.2008. 3. As tarifas de despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco A cláusula que estabelece a cobrança dessas taxas viola o disposto no art. 51, IV, do CDC, que prescreve a nulidade das cláusulas contratuais abusivas. 4. Considerada nulas as taxas de abertura de crédito e de despesas de terceiros deverá haver a restituição dos valores, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito do contratado. Sendo certo que a restituição referida deve ser efetivada de forma simples, e não em dobro, ante a ausência da má-fé. 5. É entendimento remansoso desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 6. Apelações conhecidas e não providas.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tari...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEM COMPRADA EM NOME DE TERCEIRO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de voos, sem as devidas informação e assistência ao consumidor, causam-lhe desgastes físicos e emocionais de tal ordem que ultrapassam os limites da normalidade. 3. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Provado o dano material, por meio de documentos, deve ser ele reparado. 5. Nos termos da súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, a violação à sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, deve ser comprovada. 6. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEM COMPRADA EM NOME DE TERCEIRO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AUTENTICIDADE. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Uniforme de Genebra traz em seu art. 70 o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão em executar a nota promissória contra o emitente e o avalista, a contar do vencimento. 2. Não há que se falar em fraude na nota promissória quando, além de não restar comprovada a alegação de que o exequente se apoderou indevidamente do título, a perícia concluiu pela sua ausência de vício ou elementos capazes de retirar a sua fidedignidade. 3. Com relação aos títulos de crédito em geral, torna-se necessária a observância dos princípios da cartularidade, que confere a impossibilidade de se buscar o direito mencionado na cártula sem a sua apresentação; da literalidade, segundo o qual o título de crédito vale pelo que nele está escrito; e da autonomia, o qual desvincula o título de crédito da relação que lhe deu origem, sendo presumida a sua exigibilidade, liquidez e certeza, salvo se comprovado o oposto, razão pela qual o ônus da prova compete ao devedor, emitente do título executivo, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. No tocante aos requisitos específicos conferidos à nota promissória, são eles a expressão nota promissória, a promessa incondicional de pagamento de quantia determinada, a época do pagamento, a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento, o nome da pessoa a quem deveria ser paga, a data em que e o lugar onde a nota foi passada, bem como a assinatura do subscritor, ou seja, do devedor principal. 5. Em que pese a impossibilidade da nota promissória ser emitida ao portador, nada impede que seja emitida em branco, atribuindo-se ao credor a obrigação de completar o título de boa-fé antes da cobrança ou protesto, sob pena de execução nula (Súmula 387 do e. STF). 6. A caracterização do dolo e da deslealdade processual não decorre do exercício regular do direito de recorrer, de forma que a ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil desautoriza a qualificação da parte como litigante de má-fé. 7. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AUTENTICIDADE. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Uniforme de Genebra traz em seu art. 70 o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão em executar a nota promissória contra o emitente e o avalista, a contar do vencimento. 2. Não há que se falar em fraude na nota promissória quando, além de não restar comprovada a alegação de que o exequente se apoderou indevidamente do título, a perícia concluiu pela sua ausência de víci...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. Não existindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 2. Cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando no papel de curador especial, observando-se os parâmetros dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil e Lei Complementar nº 80/94. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. Não existindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 2. Cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando no papel de curador especial, observando-se os parâmetr...
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO ESPONTANEA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularização espontânea da representação processual, dispensa a intimação da parte para sanar o vício (art. 13 do CPC), afigurando-se tempestiva a peça de defesa apresentada e afastando a decretação da revelia. 2. No que tange à adequação da empresa requerente à definição de consumidor, o colendo Superior Tribunal de Justiça alinhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, em regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no artigo 2º do Codex ConsumeristaA contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. ((REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 3. A documentação juntada pela ré demonstra a intensidade da utilização das linhas telefônicas do plano pós pago contratado pela autora, de modo a se constatar que houve ingerência na utilização dos minutos disponíveis na franquia ou valor pré-estabelecido e, comprovada a efetiva fruição do serviço, sem a limitação que deveria ser configurada pelo Gestor das contas cadastradas, a cobrança resultante da utilização acima do valor previamente estabelecido afigura-se legítima. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO ESPONTANEA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularização espontânea da representação processual, dispensa a intimação da parte para sanar o vício (art. 13 do CPC), afigurando-se tempestiva a peça de defesa apresentada e afastando a decretação da revelia. 2. No que tange à adequação da empresa requerente à definição de consumidor, o colen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE LASTREIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do pedido de revisão de cláusulas contratuais se a parte não aponta especificadamente os dispositivos que pretende revisar, visto que não é dado ao Poder Judiciário conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em negócio privado. Inteligência da Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Nesse contexto, também não se conhece do pedido de excesso de execução se a parte interessada deixa de indicar o valor devido, apontando, tão-somente, de maneira genérica, o pedido de revisão de cláusulas como o motivo do suposto excesso. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Quando o produtor rural adquire, por meio de cédula de crédito rural, numerário para investimento na atividade agropecuária, não se insere no conceito de destinatário final, pois se encontra na posição de adquirente de serviços que podem ser caracterizados como insumo, isto é, como fator de produção. Portanto, em situações tais, não incidem às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se desincumbindo o recorrente do ônus da comprovação dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos para pagamento do título, hígido é o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDI...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE LASTREIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não se conhece do pedido de revisão de cláusulas contratuais se a parte não aponta especificadamente os dispositivos que pretende revisar, visto que não é dado ao Poder Judiciário conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em negócio privado. Inteligência da Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Nesse contexto, também não se conhece do pedido de excesso de execução se a parte interessada deixa de indicar o valor devido, apontando, tão-somente, de maneira genérica, o pedido de revisão de cláusulas como o motivo do suposto excesso. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Quando o produtor rural adquire, por meio de cédula de crédito rural, numerário para investimento na atividade agropecuária, não se insere no conceito de destinatário final, pois se encontra na posição de adquirente de serviços que podem ser caracterizados como insumo, isto é, como fator de produção. Portanto, em situações tais, não incidem às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se desincumbindo o recorrente do ônus da comprovação dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos para pagamento do título, hígido é o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDI...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Para ser exequível, o título deve obrigatoriamente conter todos os requisitos mínimos exigidos pela lei (art. 586 do CPC). A falta de apenas um deles já desconstitui a exequibilidade do título. 2. Para a execução do título executivo extrajudicial necessário o exame quanto aos requisitos específicos da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. 3.Quando não se pode definir: o que se deve, quanto se deve e, sobretudo, se a parte executada é, de fato, devedora, não se verificam os requisitos mínimos para autorizar a execução. (arts. 580 e 586 do CPC). 4.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Para ser exequível, o título deve obrigatoriamente conter todos os requisitos mínimos exigidos pela lei (art. 586 do CPC). A falta de apenas um deles já desconstitui a exequibilidade do título. 2. Para a execução do título executivo extrajudicial necessário o exame quanto aos requisitos específicos da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. 3.Quando não se pode definir: o que se deve, quanto se deve e, sobretudo, se a parte executada é, de f...