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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111218039APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ALVARÁ. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - A Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício prev...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111849754APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20160110155660APC
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta inadmissibilidade está amparada em permissivo legal (art. 557, caput, do CPC/73), não se constituindo violação aos princípios da colegialidade do duplo grau de jurisdição, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020036368AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC/1973. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Sobre a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o e. Supremo Trib...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050111217118APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - EQUÍVOCO NA REFERÊNCIA AOS MESES DO DÉBITO - CORREÇÃO - CONTRADIÇÃO SANADA - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIA - EMBARGOS OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do rec...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110942378APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS CORRIDOS. VALIDADE. MORA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Verificada incongruência em torno do período de mora atribuído à embargante, necessár...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110132567APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.960/09. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TR. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de i...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111639023APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CABIMENTO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Em que pese a pretensão das embargantes constituir matéria atinente à sentença de primeiro grau e não ao acórdão proferido nesta instância, não se opera a preclusão à existência de erro material, podendo ser corrigida a qualquer tempo. 3. Da contagem do período estabelecido,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943236-20150110770380APC
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TEORIA DA ACTIO NATA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE NOVO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. COISA JULGADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 943235-20120111216029APO
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DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. TETRAPLAGIA. PENSIONAMENTO. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de veículo do estado conduzido por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 2. Cab...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943234-20150310191522APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOME CARE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24H/DIA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, e a parte não se insurge processualmente por meio do recurso cabível, forçoso concluir a ocorrência da preclusão consumativa (CPC/73, art. 473) para su...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943232-20150110016116APC
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. INEXISÊNCIA. 1. Revisional de contrato bancário, declarada nulidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. A cobrança de comissão de permanência afasta a dos demais encargos moratórios. 3. É irrelevante o reconhecimento de estado de necessidade para a declaração de nulidades em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Não há cobrança de juros a maior do que...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943231-20160710022992APC
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIDIVDADE DAS TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tari...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943230-20150110719239APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEM COMPRADA EM NOME DE TERCEIRO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943229-20100112043725APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AUTENTICIDADE. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Uniforme de Genebra traz em seu art. 70 o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão em executar a nota promissória contra o emitente e o avalista, a contar do vencimento. 2. Não há que se falar em fraude na nota promissória quando, além de não restar comprovada a alegação de que o exequente se apoderou indevidamente do título, a perícia concluiu pela sua ausência de víci...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943228-20150111235416APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. Não existindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 2. Cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando no papel de curador especial, observando-se os parâmetr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943227-20140110381670APC
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DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIZAÇÃO ESPONTANEA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularização espontânea da representação processual, dispensa a intimação da parte para sanar o vício (art. 13 do CPC), afigurando-se tempestiva a peça de defesa apresentada e afastando a decretação da revelia. 2. No que tange à adequação da empresa requerente à definição de consumidor, o colen...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943226-20130111126367APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDI...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943225-20120111671685APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBJETO DE SUPOSTA NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA DÍVIDA. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDI...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 943224-20150710256916APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Para ser exequível, o título deve obrigatoriamente conter todos os requisitos mínimos exigidos pela lei (art. 586 do CPC). A falta de apenas um deles já desconstitui a exequibilidade do título. 2. Para a execução do título executivo extrajudicial necessário o exame quanto aos requisitos específicos da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título. 3.Quando não se pode definir: o que se deve, quanto se deve e, sobretudo, se a parte executada é, de f...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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