PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 (TRÊS VEZES) DO C.P.. ART. 15 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 150 DO C.P., TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 331 E 359 DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e invadiu o domicílio da sua ex-companheira, bem assim, que desobedeceu a ordem exarada pelos policiais no momento de sua prisão em flagrante e, também, desacatou os agentes públicos, é o quanto basta à manutenção da condenação. Se as penas-base foram estabelecidas de maneira desproporcional à análise das circunstâncias judiciais, cumpre ao Tribunal redimensioná-las.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 (TRÊS VEZES) DO C.P.. ART. 15 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 150 DO C.P., TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 331 E 359 DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e invadiu o domicílio...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e da informante que presenciou os fatos, harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela que o acusado, fazendo ofendeu a integridade física de sua companheira, causando-lhe lesões na região peitoral e na cervical, não há falar em sua absolvição, por insuficiência de provas, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e do informante que presenciou os fatos, harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela que o acusado, fazendo uso de duas facas, ofendeu a integridade física de sua irmã, causando-lhe lesões no rosto, dedo e na região torácica, não há falar em sua absolvição, por insuficiência de provas, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Impossível a absolvição do réu, com base na excludente de ilicitude da legítima defesa, na hipótese em que não constam dos autos qualquer elemento que comprove que a vítima tenha, antes das agressões efetuadas pelo réu, se insurgido contra ele, de modo a justificar as ofensas físicas perpetradas em relação à vítima. Se a reprimenda aplicada ao crime de violência doméstica foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - QUESTIONAMENTOS ACERCA DO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - ANATOCISMO - SÚMULA 43 DO STJ, APLICABILIDADE RESTRITA. 1. Não há preclusão se o juiz tratou de critérios de correção monetária sobre quantia que não havia sido objeto de discussão anterior, tendo, pois, inovado ao trazer novos parâmetros para o cálculo do valor principal; 2. Se houve condenação ao pagamento de um valor principal e de parcelas vencidas posteriormente, nos termos do art. 290 do CC, a determinação de aplicação da Súmula 43 do STJ, no sentido de que os juros e a correção incidam do vencimento de cada parcela, é restrita à segunda parte da condenação, não impedindo critério de correção diferenciado para o valor principal; 3. O valor principal deve se sujeitar à atualização, não sendo o caso de anatocismo se demonstrado não ter havido dupla incidência de juros e de correção monetária; 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - QUESTIONAMENTOS ACERCA DO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - ANATOCISMO - SÚMULA 43 DO STJ, APLICABILIDADE RESTRITA. 1. Não há preclusão se o juiz tratou de critérios de correção monetária sobre quantia que não havia sido objeto de discussão anterior, tendo, pois, inovado ao trazer novos parâmetros para o cálculo do valor principal; 2. Se houve condenação ao pagamento de um valor principal e de parcelas vencidas posteriormente, nos termos do art. 290 do CC, a determinação de aplicação da Súmula 43 do STJ, no sentido d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. 1. O PROCON/DF ostenta natureza jurídica de autarquia, dispondo de autonomia que lhe permite cobrar seus próprios créditos, neles incluídas as multas que aplica. A mera expectativa de que a autoridade poderá descumprir eventual decisão judicial de modo a acarretar indevida inscrição em dívida ativa não é suficiente para atrair a legitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL para o feito. 2. Direito à informação clara e adequada: a diversidade de planos pós-pagos oferecidos não exime (ao contrário, justamente obriga) a operadora a esclarecer qual plano contempla a oferta apresentada ao consumidor. 3. Recusar substituir produto com vício: compete ao fornecedor reparar o produto ou demonstrar que ele não apresenta o vício alegado pelo consumidor. Tais obrigações não podem ser afastadas pela alegação genérica trazida pela autora, que não demonstrou ter se desincumbido desses ônus. 4. Reprovável a intenção da apelante de apequenar o papel exercido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no Título IV da Lei 8.078/90. Enquadra-se na esfera de liberalidade do consumidor buscar solucionar sua insatisfação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor e não diretamente ao Poder Judiciário, sendo louvável a atitude de buscar uma solução extrajudicial para a questão. O que não se louva é o comportamento recalcitrante do fornecedor que só cumpre seus deveres quando obrigado pelo Judiciário. 5. Recusar devolver valor gasto com produto defeituoso: a infração restou verificada, eis que a CLARO S/A não restituiu o valor do aparelho defeituoso no prazo legal. O fato de a corresponsável solidária ter efetuado a restituição pleiteada, embora extinga a obrigação civil, não desconstitui a infração administrativa previamente verificada. 6. Recusa em restituir quantia paga por serviço não prestado: competia à apelante demonstrar que, ao contrário do alegado pelo consumidor, o serviço de conexão foi prestado. 7. Cobrança indevida: As simples alegações de que as cobranças eram devidas, pois derivadas de serviços prestados, e de que não houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor não são capazes de demonstrar que as infrações constatadas não foram cometidas. Ao autor compete fazer prova do fato constitutivo de seu direito; alegação desacompanhada de elementos não é prova. 8. Negar restituição em dobro de valor cobrado indevidamente: limita-se a apelante a reiterar argumentações genéricas de que os serviços foram prestados e de que, por benevolência, cancelou o débito do cliente em alguns casos. Tais argumentos não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão administrativa. Competia à autora ter demonstrado, e não apenas afirmado, a inexistência de cobranças indevidas. Ademais, a pretensão dos consumidores, amparada pelo CDC, não se limita ao cancelamento do débito indevido, mas à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. 9. Descumprimento contratual: limita-se a autora a afirmar que o PROCON/DF agiu de forma equivocada, mas não é capaz de demonstrar qual seria o equívoco; afirma que as reclamações dos consumidores não estão demonstradas, mas não demonstra suas alegações; agita a bandeira da boa-fé, mas não age de acordo com ela. 10. Violação ao Decreto Federal n. 6.523/2008: a despeito da existência de um órgão regulador incumbido de fiscalizar os serviços de telecomunicações, a relação consumerista existente entre as empresas de telefonia e seus clientes atrai a aplicação do CDC e seus regulamentos. A submissão a um conjunto de normas específico de atividade econômica exercida em regime de concessão, permissão ou autorização não afasta a integral submissão do fornecedor ao microssistema consumerista. A existência de norma específica editada pela ANATEL dispondo sobre atendimento telefônico aos usuários não exime as operadoras de telefonia de cumprir as obrigações impostas pelo Decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 11. Violação à Lei Distrital n. 2.529/2000: não há nos autos qualquer demonstração da ocorrência da excludente suscitada. Limita-se a apelante a alegar genericamente falhas pontuais em seus sistemas de atendimento, sem apontar concretamente o que teria ocorrido nas ocasiões mencionadas no processo administrativo nem comprovar a existência de fatores capazes de descaracterizar sua responsabilidade objetiva pelas falhas na prestação dos serviços. 12. Violação à Lei n. 10.962/2004: ao expor apenas o preço do aparelho em plano pós-pago, a empresa impede o consumidor de compará-lo ao preço de aquisição em plano pré-pago; isso sim facilitaria a escolha do consumidor, que poderia tomar sua decisão sem precisar entrar na loja. 13. Competência do PROCON/DF: a existência de um órgão regulador incumbido de fiscalizar os serviços de telecomunicações não afasta a fiscalização dos órgãos que compõem o SNDC. 14. Ao contrário do que alega a recorrente, todos os elementos considerados pela autoridade incumbida de proferir a decisão administrativa estão claramente expostos e suficientemente fundamentados. Fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. A decisão administrativa atacada adota os fundamentos do parecer jurídico, o qual esclarece todas as razões que justificam a penalidade imposta, e estabelece com clareza a aplicação do disposto no CDC, no Decreto n. 2.181/1997 e na Portaria 3/2011. 15. Não é de ser considerada abusiva uma multa cujo valor base corresponde apenas a aproximadamente um dia do faturamento médio da empresa infratora. Tampouco faz qualquer sentido falar em violação ao princípio do não confisco diante de multa que não alcança 0,3% (três décimos por cento) do faturamento anual do infrator, e corresponde a parcela ínfima de seu patrimônio. 16. Coube aos patronos da parte apelada defender a procedência de 91 infrações administrativas e a validade de um processo administrativo de mais de duas mil páginas que culminou na aplicação de uma multa a uma empresa de telefonia capaz de servir de precedente administrativo para diversos outros procedimentos instaurados no âmbito da defesa do consumidor. A confirmação ou não das medidas tomadas tem o condão de impactar toda a atividade de fiscalização exercida pela Autarquia daqui por diante. Honorários mantidos. 17. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. 1. O PROCON/DF ostenta natureza jurídica de autarquia, dispondo de autonomia que lhe permite cobrar seus próprios créditos, neles incluídas as multas que aplica. A mera expectativa de que a autoridade poderá descumprir eventual decisão judicial de modo a acarretar indevida inscrição em dívida ativa não é suficiente para atrair a legitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL para o feito....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada de documento essencial à completa compreensão dos termos do acordo cuja homologação se requer autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC/73). 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, especialmente se não é possível extrair das razões recursais a verdadeira intenção dos interessados com a reforma da sentença no que atinge às verbas incidentes sobre a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada de documento essencial à completa compreensão dos termos do acordo cuja homologação se requer autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC/73). 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, especialmente se não é possível extrair das razões recursais a verdadeira intenção dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Advogado da parte agravante declarou que os documentos que instruíram o agravo são cópias fiéis dos originais, cumprindo, portanto, o disposto no artigo 425, IV do Novo CPC (art. 365, IV do CPC/73). Preliminar rejeitada. 2. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de ostentarem a condição de associados do IDEC no momento de propositura da ação civil pública (REsp 1391198/RS). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de Recurso Extraordinário não possui, em regra, efeito vinculante ou eficácia erga omnes, não possuindo, portanto, o condão de vincular automaticamente todas as instâncias do Poder Judiciário Nacional. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Advogado da parte agravante declarou que os documentos que instruíram o agravo são cópias fiéis dos originais, cumprindo, portanto, o disposto no artigo 425, IV do Novo CPC (art. 365, IV do CPC/73). Preliminar rejeitada. 2. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrang...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR/PROPRIETÁRIO DE CAMINHONETE MOVIDA A DIESEL - ABASTECIMENTO COM GASOLINA - SÉRIOS DANOS AO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELA CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ISENTAR SUA RESPONSABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIABILIDADE. DANOS MATERIAIS - PERTINÊNCIA. DANOS MORAIS - FUNDAMENTOS INSUSCEPTÍVEIS DE CONDUZIR AO SEU ACOLHIMENTO. 1. Aplicam-se os regramentos postos no Código de Defesa do Consumidor, quando presentes os requisitos que a tanto autorizam, impondo-se, em conseqüência, a inversão do ônus da prova, embora tal não isente o requerente de, minimamente, carrear aos autos algum elemento fático apto a confortar sua pretensão. 2. Comporta integral reforma provimento jurisdicional de 1º grau que, em sede de ação de conhecimento, julga improcedente pleito de ressarcimento por danos materiais, decorrente de ação equivocada de frentista de posto de combustível, que abastece veículo com gasolina, embora movido a diesel, no que resultou em sérios danos ao funcionamento do carro. 3. Há de se conferir credibilidade a depoimento testemunhal que, seguro nas declarações prestadas, atesta que o autor esteve no local e efetivou regularmente o abastecimento do seu veículo, sendo irrelevante a não juntada do comprovante do pagamento, máxime porque competia ao posto, forte na inversão noticiada, ter agregado aos autos alguma planilha demonstrativa de todos os abastecimentos realizados no dia do infortúnio, máxime porque o próprio gerente do estabelecimento disse em seu depoimento que ...é feita a contabilização das bombas e caixa todos os dias; que são gerados relatórios diurnos sobre essa movimentação. 4. É de rigor que o posto, até mesmo pelo risco da atividade comercial que desempenha, não fique órfão de circuito interno de filmagens, especialmente em função do seu porte, que recebe diariamente fluxo intenso de veículos em busca de abastecimento. 5. Afigura-se inerente à atividade de comercialização de combustíveis a escorreita, cuidadosa e zelosa prestação de serviços, a incluir a constatação de qual espécie de combustível deve ser injetado em cada veículo. Isto é: por exercer importante atividade no mercado de consumo, cabe aos proprietários de postos de combustíveis primar seu serviço pela adequada preparação de seus empregados, a fim de que, no desempenho desse ofício, possam transmitir aos consumidores a indispensável segurança, evitando que infortúnios como o acontecido não venham a se materializar. 6. Provados os gastos realizados pelo autor para os reparos indispensáveis ao pleno restabelecimento do funcionamento do seu veículo, afigura-se imperativo impor ao réu o ressarcimento respectivo. 7. Não se cogita de compensação por danos morais, quando os fundamentos apresentados a esse título transitam por território próprio de situação que conduziria a reconhecimento de lucros cessantes. 8. Recurso parcialmente provido. Unânime.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR/PROPRIETÁRIO DE CAMINHONETE MOVIDA A DIESEL - ABASTECIMENTO COM GASOLINA - SÉRIOS DANOS AO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELA CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ISENTAR SUA RESPONSABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIABILIDADE. DANOS MATERIAIS - PERTINÊNCIA. DANOS MORAIS - FUNDAMENTOS INSUSCEPTÍVEIS DE CONDUZIR AO SEU ACOLHIMENTO. 1. Aplicam-se os regramentos postos no Código de D...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se a condenação da acusada. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, a acusada, que possui quatro condenações por furto, não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito. A redução da pena, na terceira fase da dosimetria, em razão da tentativa, é determinada pelo iter criminis percorrido, sendo menor o quantum de redução se o agente se aproximou mais da consumação do delito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se a condenação da acusada. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; r...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DELITO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO GRAVE À VITIMA ATROPELADA. PERMANÊNCIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ARREPENDIMENTO. PENA REDUZIDA. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. O crime de embriaguez voluntária é autônomo em relação ao delito de lesão corporal culposa, pois além de serem de espécies distintas e possuírem diferentes elementares do tipo penal, tutelam bens jurídicos diversos, produzem resultados distintos e podem ser praticados isoladamente. Dispensa-se o laudo de exame de corpo de delito se as provas orais colhidas em juízo provam que o réu atuou sem o devido cuidado objetivo ao conduzir automóvel, com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de substância alcoólica, vindo a atropelar e causar lesões corporais graves à vítima. Isso torna típica a sua conduta pela inobservância do dever de cuidado, o que inviabiliza a absolvição do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime quando as lesões corporais sofridas pela vítima, provocadas enquanto o réu conduzia o veículo sob estado de embriaguez, não são consequências inerentes ao próprio tipo penal. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e do arrependimento (artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal), deve a pena ser redimensionada. Afasta-se a indenização fixada na sentença a título de reparação de danos, quando inexistem nos autos, documentos que comprovem o prejuízo financeiro suportado pela vítima.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DELITO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO GRAVE À VITIMA ATROPELADA. PERMANÊNCIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ARREPENDIMENTO. PENA REDUZIDA. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. O crime de embriaguez voluntária é autônomo em relação ao delito de lesão corporal culposa, pois além de serem de espécies distintas e possuírem diferen...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. Correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, quando se observa as peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação. Na hipótese vertente, o réu cometeu dois crimes quando estava foragido da Justiça e, além disso, sua captura mobilizou grande aparato policial, ante a resistência do apelante a se entregar. A agravante da multirrencidência prepondera sobre a confissão espontânea, ensejando o aumento mitigado da pena provisória. Precedentes.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. Correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, quando se observa as peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação. Na hipótese vertente, o réu cometeu dois crimes quando estava foragido da Justiça e, além disso, sua captura mobilizou grande aparato policial, ante a resistência do apelante a se entregar. A agravante...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, reveste-se de especial relevância probatória, tendo em vista, o fato de, geralmente, os delitos ocorrerem sem a presença de testemunhas. Contudo, a apresentação de depoimentos divergentes, na fase extrajudicial e na fase judicial, e a ausência de outros meios de prova, dá ensejo a dúvida acerca da ocorrência e da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, reveste-se de especial relevância probatória, tendo em vista, o fato de, geralmente, os delitos ocorrerem sem a presença de testemunhas. Contudo, a apresentação de depoimentos divergentes, na fase extrajudicial e na fase judicial, e a ausência de outros meios de prova, dá ensejo a dúvida acerca da ocorrência e da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acu...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PRELIMINAR E DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. NÃO PROVIMENTO. Pequena divergência entre os laudos periciais no tocante à quantidade de droga apreendida não suscita incerteza quanto à materialidade do delito, sobretudo se fartamente demonstrada a prática de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida -crack-, por si só, justifica o incremento na pena-base por se tratar de substância altamente nociva, que causa ao usuário rápida dependência química e efeito devastador à própria saúde e à sociedade. Negou-se provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PRELIMINAR E DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. NÃO PROVIMENTO. Pequena divergência entre os laudos periciais no tocante à quantidade de droga apreendida não suscita incerteza quanto à materialidade do delito, sobretudo se fartamente demonstrada a prática de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida -crack-, por si só, justifica o incremento na pena-base por se tratar de substância altamente nociva, que causa ao usuário rápida dependência química e efeito devastador à própria saúde e à soc...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Embargos infringentes desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve...