main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 943447-20140310205069APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 943446-20151010025563APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 (TRÊS VEZES) DO C.P.. ART. 15 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 150 DO C.P., TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 331 E 359 DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova carreada para os autos, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com as prestadas pela sua genitora e ainda, com os depoimentos dos policiais em juízo, demonstram que o réu efetivamente ameaçou, praticou vias de fato e invadiu o domicílio...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 943445-20120910251413APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 943443-20151210046240APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 943429-20150020327192AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - QUESTIONAMENTOS ACERCA DO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - ANATOCISMO - SÚMULA 43 DO STJ, APLICABILIDADE RESTRITA. 1. Não há preclusão se o juiz tratou de critérios de correção monetária sobre quantia que não havia sido objeto de discussão anterior, tendo, pois, inovado ao trazer novos parâmetros para o cálculo do valor principal; 2. Se houve condenação ao pagamento de um valor principal e de parcelas vencidas posteriormente, nos termos do art. 290 do CC, a determinação de aplicação da Súmula 43 do STJ, no sentido d...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 943428-20140111335417APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. 1. O PROCON/DF ostenta natureza jurídica de autarquia, dispondo de autonomia que lhe permite cobrar seus próprios créditos, neles incluídas as multas que aplica. A mera expectativa de que a autoridade poderá descumprir eventual decisão judicial de modo a acarretar indevida inscrição em dívida ativa não é suficiente para atrair a legitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL para o feito....
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 943427-20150610137932APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada de documento essencial à completa compreensão dos termos do acordo cuja homologação se requer autoriza o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC/73). 2. Não há que se falar em excesso de formalismo, especialmente se não é possível extrair das razões recursais a verdadeira intenção dos...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 943426-20150020317005AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Advogado da parte agravante declarou que os documentos que instruíram o agravo são cópias fiéis dos originais, cumprindo, portanto, o disposto no artigo 425, IV do Novo CPC (art. 365, IV do CPC/73). Preliminar rejeitada. 2. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrang...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 943425-20140110714243APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR/PROPRIETÁRIO DE CAMINHONETE MOVIDA A DIESEL - ABASTECIMENTO COM GASOLINA - SÉRIOS DANOS AO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELA CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ISENTAR SUA RESPONSABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIABILIDADE. DANOS MATERIAIS - PERTINÊNCIA. DANOS MORAIS - FUNDAMENTOS INSUSCEPTÍVEIS DE CONDUZIR AO SEU ACOLHIMENTO. 1. Aplicam-se os regramentos postos no Código de D...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APR - 943423-20150110889992APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se a condenação da acusada. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; r...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 943414-20140310041310APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DELITO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO GRAVE À VITIMA ATROPELADA. PERMANÊNCIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ARREPENDIMENTO. PENA REDUZIDA. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. O crime de embriaguez voluntária é autônomo em relação ao delito de lesão corporal culposa, pois além de serem de espécies distintas e possuírem diferen...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 943413-20140210062693APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. Correta a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, quando se observa as peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação. Na hipótese vertente, o réu cometeu dois crimes quando estava foragido da Justiça e, além disso, sua captura mobilizou grande aparato policial, ante a resistência do apelante a se entregar. A agravante...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 943412-20150310042923APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, reveste-se de especial relevância probatória, tendo em vista, o fato de, geralmente, os delitos ocorrerem sem a presença de testemunhas. Contudo, a apresentação de depoimentos divergentes, na fase extrajudicial e na fase judicial, e a ausência de outros meios de prova, dá ensejo a dúvida acerca da ocorrência e da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acu...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110298563APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 943410-20140020055836AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 943339-20160020094239HBC
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 943338-20150110068712APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PRELIMINAR E DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. NÃO PROVIMENTO. Pequena divergência entre os laudos periciais no tocante à quantidade de droga apreendida não suscita incerteza quanto à materialidade do delito, sobretudo se fartamente demonstrada a prática de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida -crack-, por si só, justifica o incremento na pena-base por se tratar de substância altamente nociva, que causa ao usuário rápida dependência química e efeito devastador à própria saúde e à soc...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 943337-20150020264927EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 943336-20130110626460APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710317263APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão