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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111461947APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO EXCESSIVO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE DE RESPOSTA A AGRAVO RETIDO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE APÓS OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510065168APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. MODULAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ROMPIMENTO. DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, CONTINUIDADE E PUBLICIDADE. TÉRMINO DA UNIÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. PATRIMÔNIO COMPREENDIDO POR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA RESTRITA AOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoa...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111414114APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE - FISIOTERAPEUTA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL. ANULAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL BILATERAL. PROVA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO IDÊNTICO ÀS VAGAS DE LIVRE CONCORRÊNCIA. PREVISÃO. LEGITIMIDADE. INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.TRATAMENTO ESPECIAL RESTRITO À ELISÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXAME DE CONHECIMENTO PARTICULARIZADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFI...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110615062APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGUL...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020312650AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020319460AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. VALORES. DEVOLUÇÃO. METADE DO AJUSTADO EM PAGAMENTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. DATA DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. ALCANCE. TERMO FINAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 406 DO CC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO EXAMINADA. RESOLUÇÃO ORIGINÁRIA DE ACÓRDÃO. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA.REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESS...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110417656APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA POR ESTAGIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECIDIDO PELA PARTE. ATO PRATICADO EM NOME, SOB A RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE PROVIDO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÍCIO A PARTIR DA VISTA PESSOAL. OMISSÃO. VICIOS INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoam...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020316019AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. PRESSUPOSTOS. APERFEIÇOAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES COLIGADAS. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPORTÂNCI...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020275867AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR SERVIDORES PÚBLICOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO. AMBIENTE EXTREMAMENTE INSALUBRE. ALEGAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DOS AUTORES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO. PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC/1973, arts. 19 e 33). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstancia...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020328033AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PENHORA CREDITÍCIA. ARTIGO 655, XI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVOS NÃO INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111478410APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. ESCOLARIDADEDE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. REQUISITO. SATISFAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA. PREVISÃO EDITALÍCIA. INVESTIDURA NO CARGO. FASE AVALIATIVA. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. LEGAL. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE.APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608.482/RN). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIX...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111133317APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES (CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. PRESERVAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. 1. Os embargos de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090610163158APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ITEM INTRÍNSECO À SEGURANÇA DO VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO PONTUADO PELO LEGISLADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PREÇO. REPETIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS. CONTRAPARTIDA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). COROLÁRIO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. TRANSTORNOS,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110566577APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111018518APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO. PRESTAÇÃO ALCANÇADA PELA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. SENTENÇA TERMINATIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. CULPA. PARTE AUTORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO AVIAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiolo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150111060415APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração c...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020283059AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO ANTECIPADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVIAMENTO PELA MUTUANTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PELA CREDORA NO TRÂNSITO DA LIDE. PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MENSURAÇÃO. VALOR DO AUTOMOTOR NA DATA DA APREENSÃO. CORRESPONDÊNCIA AO DANO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PRESTAÇÕES VERTIDAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VIC...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110281107APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓR...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 941846-20150110093478APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL TRATADA CIRURGICAMENTE. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTO DE AMBULAÇÃO CONSTANTE E PERMANÊNCIA NA POSIÇÃO ORTOSTÁTICA (ERETA). LESÃO CONSOLIDADA E MULTIFUNCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMO MED...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 941845-20140111243542APO
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. MULTA. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. CODIFICAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. RESTRIÇÃO DE CANAIS. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECRETO FEDERAL nº 2.181/97. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SANÇÃO. EXPRESSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO. ÔNUS...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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