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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110126704APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110300908APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111983473APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110556607APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111582859APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610108018APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e ta...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 941956-20150110106983APC
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VÍCIO NA EMISSÃO. SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOs da abstração e DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro beneficiário da cártula, conforme previ...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 941955-20160020058140AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve conter a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido dirigido ao denunciado. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 941954-20160020030095AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 941953-20160020040230AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreci...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 941952-20160020039510AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se suspender os descontos de verba referente ao ISSQN de entidade que, a priori, estáinserida no rol de institutos que gozam de imunidade tributária, nos termos do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020042872AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051243AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas consumerista, adota-se a teoria menor quando da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, consoante dispõe o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos, o recorrente deve declinar as razões do pedido de reexame da decisão, atacando diretamente os fundamentos constantes do pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020038068AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipatória, o recorrente deve demonstrar, diante de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irrever...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020327939AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a concessão da tutela antecipatória, o recorrente deve demonstrar, diante de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2.O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 941946-20131310057982APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A posse direta e os direitos de aquisição da propriedade do bem dado em garantia guardam valor econômico e, por tal razão, é passível de ser objeto de cessão a terceiros, sendo válido o negócio entre o cedente e o cessionário e inválido frente à financeira, se não anuiu à cessão. 2. O cessionário, ao deixar de pagar as parcelas do financiamento, c...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 941945-20110110621860APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESOLUÇÃO N. 211/2002. 1. A ação de cobrança foi proposta em 11/04/2011, assim sendo, não há que se falar em prescrição das multas referentes à 28/02/2006 em diante, haja vista não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A partir da edição da Resolução n. 211/2002, os compradores de imóveis da TERRACAP ficam exonerados de comprovar a construção no imóvel alienado, salvo se vencido o prazo estipula...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 941944-20140310354953APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DECIDIDOS NA SENTENÇA. RÉ NÃO SUBUMBENTE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. 1. Conhecido o apelo apenas em relação ao ponto em que ficou vencida a recorrente, pois sobre questão em que se sagrou vencedora, inexiste o interesse recursal, ex vi do artigo 499, caput, do CPC. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, se...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 941943-20150910109650APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O beneficiário de plano de assistência à saúde pode pleitear diretamente contra a operadora, independentemente da intervenção do estipulante. 2. O consumidor que contrata seguro saúde coletivo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 3. Diante da situação emergencial, espe...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 941942-20140710232384APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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