PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a interposição desse recurso e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existentes ou corrigir erro material no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e ta...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VÍCIO NA EMISSÃO. SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOs da abstração e DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro beneficiário da cártula, conforme previsto no artigo 25, da Lei nº7.357/85. 3. O vício apontado na emissão do cheque consistente na vedação imposta ao síndico do condomínio embargante, o qual excedeu os poderes a ele conferidos, não é oponível ao terceiro, uma vez não comprovada má-fé deste ao receber a cártula como endossatário. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VÍCIO NA EMISSÃO. SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOs da abstração e DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro beneficiário da cártula, conforme previ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve conter a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido dirigido ao denunciado. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da possibilidade de ajuizamento posterior de ação regressiva, a parte não experimentará nenhum prejuízo com a inadmissibilidade da denunciação inepta. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve conter a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido dirigido ao denunciado. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Quando o valor atribuído à causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é do Juízo Fazendário. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreci...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se suspender os descontos de verba referente ao ISSQN de entidade que, a priori, estáinserida no rol de institutos que gozam de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 3. A possibilidade de sucesso na demanda torna viável a manutenção da liminar que condicionou o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se suspender os descontos de verba referente ao ISSQN de entidade que, a priori, estáinserida no rol de institutos que gozam de imunidade tributária, nos termos do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas consumerista, adota-se a teoria menor quando da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, consoante dispõe o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos, o recorrente deve declinar as razões do pedido de reexame da decisão, atacando diretamente os fundamentos constantes do pronunciamento judicial. 3. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses ou dispositivos legais, irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas consumerista, adota-se a teoria menor quando da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, consoante dispõe o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos, o recorrente deve declinar as razões do pedido de reexame da decisão, atacando diretamente os fundamentos constantes do pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipatória, o recorrente deve demonstrar, diante de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipatória, o recorrente deve demonstrar, diante de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irrever...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a concessão da tutela antecipatória, o recorrente deve demonstrar, diante de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2.O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a concessão da tutela antecipatória, o recorrente deve demonstrar, diante de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2.O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segu...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A posse direta e os direitos de aquisição da propriedade do bem dado em garantia guardam valor econômico e, por tal razão, é passível de ser objeto de cessão a terceiros, sendo válido o negócio entre o cedente e o cessionário e inválido frente à financeira, se não anuiu à cessão. 2. O cessionário, ao deixar de pagar as parcelas do financiamento, contribuiu para o insucesso do ajuste. 3. A rescisão do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, a fim de que seja evitado o enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra. 4. Cabível a condenação do cessionário em arcar com alugueres pelo período em que usou o bem e não quitou as parcelas do financiamento, como outrora ajustado, cujos valores devem estar adstritos à parcela mensal inicialmente combinada. 5. Diante da responsabilidade do cedente pelas agruras suportadas em decorrência do malsinado negócio, afasta-se o pedido de condenação em verba indenizatória a título de dano moral. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A posse direta e os direitos de aquisição da propriedade do bem dado em garantia guardam valor econômico e, por tal razão, é passível de ser objeto de cessão a terceiros, sendo válido o negócio entre o cedente e o cessionário e inválido frente à financeira, se não anuiu à cessão. 2. O cessionário, ao deixar de pagar as parcelas do financiamento, c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESOLUÇÃO N. 211/2002. 1. A ação de cobrança foi proposta em 11/04/2011, assim sendo, não há que se falar em prescrição das multas referentes à 28/02/2006 em diante, haja vista não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A partir da edição da Resolução n. 211/2002, os compradores de imóveis da TERRACAP ficam exonerados de comprovar a construção no imóvel alienado, salvo se vencido o prazo estipulado para a edificação. 3. Considerando que o término do prazo para apresentação da carta de habite-se só se daria em 28.11.2004, ou seja, após a entrada em vigor da referida resolução, extirpou-se a referida cláusula de obrigação de fazer consistente em construir no imóvel alienado. Daí porque inviável a aplicação da multa por descumprimento contratual requerido pela autora. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESOLUÇÃO N. 211/2002. 1. A ação de cobrança foi proposta em 11/04/2011, assim sendo, não há que se falar em prescrição das multas referentes à 28/02/2006 em diante, haja vista não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A partir da edição da Resolução n. 211/2002, os compradores de imóveis da TERRACAP ficam exonerados de comprovar a construção no imóvel alienado, salvo se vencido o prazo estipula...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DECIDIDOS NA SENTENÇA. RÉ NÃO SUBUMBENTE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. 1. Conhecido o apelo apenas em relação ao ponto em que ficou vencida a recorrente, pois sobre questão em que se sagrou vencedora, inexiste o interesse recursal, ex vi do artigo 499, caput, do CPC. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 3. O termo inicial para o cálculo da indenização deve ser o dia seguinte ao final do cômputo dos cento e oitenta dias úteis de tolerância para a entrega do imóvel, consoante acordado pelas partes no contrato. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS DECIDIDOS NA SENTENÇA. RÉ NÃO SUBUMBENTE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL. 1. Conhecido o apelo apenas em relação ao ponto em que ficou vencida a recorrente, pois sobre questão em que se sagrou vencedora, inexiste o interesse recursal, ex vi do artigo 499, caput, do CPC. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, se...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O beneficiário de plano de assistência à saúde pode pleitear diretamente contra a operadora, independentemente da intervenção do estipulante. 2. O consumidor que contrata seguro saúde coletivo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 3. Diante da situação emergencial, especialmente pela grave e incurável patologia que acomete o paciente, o contrato não pode ser rescindido unilateralmente e durante sua internação. 4. O cancelamento unilateral do ajuste acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físico-psiquíco daquele que já se encontra restrito ao leito, sobretudo diante da própria natureza do contrato de seguro saúde. 5. A fixação da verba indenizatória a título de danos morais deve ocorrer de forma proporcional e razoável, sem ocasionar enriquecimento injustificado à vítima, tampouco prejuízo financeiro ao ofensor. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais de dez a vinte por cento quando houver condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 7. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O beneficiário de plano de assistência à saúde pode pleitear diretamente contra a operadora, independentemente da intervenção do estipulante. 2. O consumidor que contrata seguro saúde coletivo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 3. Diante da situação emergencial, espe...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 4. Eventual entendimento pela inversão deste ajuste à empresa significaria a criação de uma nova cláusula, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 5. O promitente comprador somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 6. Conforme se infere do artigo 475-J do Código de Processo Civil, necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado. 7. O valor cobrado a título de taxa de cessão revela-se abusivo, pois caracteriza como condição da promitente vendedora em anuir com a cessão de direitos. 8. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. 1. Os recursos versam sobre a possibilidade de indenização material em caso de atraso na conclusão de unidade imobiliária em construção. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o...