PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO COMA DELAÇÃO PREMIADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. A pretendida equiparação da confissão espontânea com o instituto jurídico da delação premiada, por analogia, é inviável, tendo em vista a natureza diversa dos dois institutos e, ademais, por não existir lacuna na lei sobre o ponto específico, somente por meio de modificação legislativa poderia o julgador proceder à equiparação. 3. Mostra-se incabível a minoração da pena, em patamar abaixo do mínimo legal, pela presença de atenuantes, consoante o teor da súmula nº 231 do c. Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação conhecida e improvida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO COMA DELAÇÃO PREMIADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. A pretendida equiparação da confissão espontânea com o instituto jurídico da delação premiada, por analogia, é inviável, tendo em vista a natureza diversa dos dois institutos e, ademais, por não existir lacuna na lei s...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INCLUSIVE POR PERÍCIA. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de furto imputado aos apelantes. 2. Não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 3. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal que comina pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente descrita no tipo penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não existe previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INCLUSIVE POR PERÍCIA. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de furto imputado aos apelantes. 2. Não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada si...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos de testemunha presencial e do policial condutor do flagrante, além de terem os réus sido presos pouco após os fatos dentro do veículo utilizado para fuga, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas constitui relevante meio probatório, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. Outrossim, eventuais pequenas divergências entre os depoimentos e reconhecimentos da fase inquisitiva e judicial não tem o condão de, por si só, eximir a responsabilidade dos réus, porquanto é normal que passado algum tempo, elas não se recordem com detalhes do ocorrido e da fisionomia dos mesmos. 3- A ausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento seja ratificado pelas outras provas dos autos. Precedentes. 4- A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 5- Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6- Se o réu não confessa os fatos que lhe são imputados, não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. 7- O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 8- A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário do tipo penal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário, não existindo previsão legal para sua isenção em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa. 9- Apelações conhecidas e, no mérito, improvidas.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS E PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSÍBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação das rés pela prática delituosa a qual foram denunciadas. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas os seguintes critérios: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso analisado, em que pese o valor da res, as circunstâncias em que cometido o delito, qualificado pelo concurso de pessoas, revelam maior reprovabilidade da conduta,desautorizando a incidência do referido princípio. 3. Apena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes (Súmula 231, STJ). 4. Afastada a agravante da reincidência, impõe a fixação do regime de cumprimento da pena aberto em razão do quantum de pena aplicada, substituindo-se, por conseguinte, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos legais. 5. Recursos conhecidos e, no mérito, negado provimento ao de uma apelante e dado parcial provimento ao da outra.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação das rés pela prática delituosa a qual foram denunciadas. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurispr...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença se em sua fundamentação o Magistrado utiliza-se de documentos constantes dos autos desde a instrução, dos quais ambas as partes tiveram vista. Ainda, o fato de o Magistrado realizar, em sua fundamentação, juízo de valor sobre ocorrência policial referente a outros fatos não caracteriza julgamento extra petita, porquanto somente o fez para fundamentar sua decisão acerca do caso dos autos. 2. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, além de estar amparada por outros elementos de prova coligidos aos autos, o que não ocorreu. 3. Se as declarações da vítima e de sua genitora são incoerentes e contraditórias, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 4. Recurso conhecido e não provido.Preliminar rejeitada
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença se em sua fundamentação o Magistrado utiliza-se de documentos constantes dos autos desde a instrução, dos quais ambas as partes tiveram vista. Ainda, o fato de o Magistrado realizar, em sua fundamentação, juízo de valor sobre ocorrência policial referente a outros fatos não caracteriza julgamento extra petita, porquanto somente o fez para fundamentar sua decisã...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. 1. Devidamente comprovada materialidade e autoria delitiva mantém-se a condenação tal como prolatada. 2. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez, quando se colocou neste estado de forma voluntária ou culposa. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Precedentes. 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. 1. Devidamente comprovada materialidade e autoria delitiva mantém-se a condenação tal como prolatada. 2. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez, quando se colocou neste estado de forma voluntária ou culposa. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Precedentes. 4. Apelação conhecida e improvi...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA RESPLANDECIDA A PARTIR DA CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. EXCLUDENTE DE PUNITIVIDADE. PERDÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSÕES DO FATO DANOSO NA VIDA PARTICULAR DO RÉU. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição por insuficiência de provas uma vez comprovado o comportamento imprudente por parte do condutor que desenvolve a velocidade de 70km/h em uma via coletora, cuja máxima permitida é de 40km/h, observando-se, ademais, que a alta velocidade foi a causa determinante para a perda de controle do veículo após brusca manobra de desvio a obstáculo. A tão-só alegação de amizade entre autor e vítima, sem maiores comprovações e esclarecimentos a respeito da repercussão do evento danoso na vida do réu, não autoriza a concessão do perdão judicial, causa de exclusão da punitividade que deve estar comprovada nos autos e caracterizada a partir de uma situação de extrema e evidente dor emocional diante do ocorrido, fazendo com que aplicação de pena nos ditames legais seja dispensável, isto por razões de política criminal. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA RESPLANDECIDA A PARTIR DA CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. EXCLUDENTE DE PUNITIVIDADE. PERDÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSÕES DO FATO DANOSO NA VIDA PARTICULAR DO RÉU. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em abs...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. QUESTÃO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E FÁTICAS. 1. Diante da dúvida acerca da certidão do Oficial de Justiça que não esclareceu se pretendia ou não o réu recorrer da sentença, apenas mencionando que ele pretendia ser assistido pela assistência judiciária, conta-se o prazo para apresentação do recurso a partir do recebimento dos autos na Defensoria Pública, após a decisão que lhe concedeu prazo legal para interposição do recurso e suas razões. 2. É competente o Juizado Especial de Violência contra a Mulher para julgar e processar o feito em que se apura a prática de crimes de lesão corporal praticado pelo ofensor contra sua irmã, valendo-se de seu gênero, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, que considera violência doméstica contra aquela, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito de unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto, com prevalência da fragilidade da mulher e inquestionável superioridade física do ofensor em face da vítima. 3. A punibilidade com pena de detenção, por si só, não é suficiente para determinar a conversão da internação em tratamento ambulatorial, sendo necessária a análise das condições pessoais do agente para constatar sua compatibilidade ou incompatibilidade com a medida mais liberal. Verificada que o acusado já fora submetido anteriormente a tratamento ambulatorial e o abandonou, além de ter reincidido na prática de atos de violência contra mulher, melhor se coaduna ao caso a aplicação da medida de segurança referente à internação compulsória. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. QUESTÃO DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E FÁTICAS. 1. Diante da dúvida acerca da certidão do Oficial de Justiça que não esclareceu se pretendia ou não o réu recorrer da sente...
PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 306 C/C ART. 298, INC. III, AMBOS DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFRONTA. NÃO RECONHECIMENTO. 1.O fato de o réu tentar empreender fuga com a finalidade de evitar ser responsabilizado penalmente é fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Os danos causados a terceiros com a ocorrência de acidente de trânsito ocasionado por indivíduo que responde pelo crime de embriaguez ao volante, configura consequência que extrapola as observadas pelo tipo penal, de modo a justificar a majoração da pena-base. 3. Adosimetria da reprimenda deve ser realizada segundo a discricionariedade do magistrado, após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a sua exasperação ou redução, pois não há fração legal prevista para tanto. Desse modo, não merece reparos a pena fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 306 C/C ART. 298, INC. III, AMBOS DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFRONTA. NÃO RECONHECIMENTO. 1.O fato de o réu tentar empreender fuga com a finalidade de evitar ser responsabilizado penalmente é fundamentação idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Os danos causados a terceiros com a ocorrência de acidente de trânsito ocasionado por indivíduo que responde pelo crime de embriaguez ao volante, configura consequência que extrapola as ob...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS CONSUMADAS, LESÕES CORPORAIS TENTADAS E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART.129, § 9º, ART. 129, § 9º, CC/14, INC. II, E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES,TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. 1. Devidamente apuradas a autoria e materialidade dos crimes de lesões corporais consumadas, de lesões corporais tentadas, e de ameaças em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS CONSUMADAS, LESÕES CORPORAIS TENTADAS E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART.129, § 9º, ART. 129, § 9º, CC/14, INC. II, E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES,TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. 1. Devidamente apuradas a autoria e materialidade dos crimes de lesões corporais consumadas, de lesões corporais tentadas, e de ameaças em contexto de violência doméstica e familiar contr...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. No caso, embora a vítima tenha ingressado na pista sem as cautelas necessárias, a velocidade excessiva foi a causa preponderante do atropelamento com resultado morte, não havendo que se falar, pois, em culpa exclusiva da vítima. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE SUPERIOR A DA VIA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. Pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. A responsabilidade penal só é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. No caso, embora a vítima tenha ingressado na pista sem as cautelas necessárias, a velocidade excessiva foi a causa...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. VIOLÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 04 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa, como é o caso do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), nos moldes do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. VIOLÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acord...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. 1. Os documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a r. sentença de pronúncia. 2. Não havendo provas indenes de dúvida quanto à alegada legítima defesa, impossível acatar o pleito de absolvição sumária, devendo a incerteza decorrente da análise probatória resolver-se em prol da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. 3. Tendo havido pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, fixando a competência do Tribunal do Júri, a este também caberá se pronunciar sobre o crime conexo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. 1. Os documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a r. sentença de pronúncia. 2. Não havendo provas indenes de dúvida quanto à alegada legítima defesa, impossível acatar o pleito de absolvição sumária, devendo a incerteza decorrente da análise probatória resolver-se em prol da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. 3. T...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA PLAUSIVELMENTE RELACIONADA A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABANDONO DO INTENTO HOMICIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. 1 - Correta a decisão que pronuncia o réu, não havendo falar em impronúncia, quando existente plausível comprovação de materialidade delitiva relacionada a crime doloso contra a vida, bem como suficientes indícios de autoria. Inclusive, nesta fase intermediária do procedimento do júri a dúvida milita em desfavor do acusado (in dubio pro societate). Nesse contexto, tampouco há falar em desclassificação quando o suposto abandono do intento homicida não foi de plano comprovado. 2 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA PLAUSIVELMENTE RELACIONADA A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABANDONO DO INTENTO HOMICIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. 1 - Correta a decisão que pronuncia o réu, não havendo falar em impronúncia, quando existente plausível comprovação de materialidade delitiva relacionada a crime doloso contra a vida, bem como suficientes indícios de autoria. Inclusive, nest...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESPRONÚNCIA. INVIÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . NÃO PROVIMENTO. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, somente seria possível se estivesse cabalmente comprovada a inexistência do dolo homicida. Não demonstrada, de plano, a ausência do animus necandi, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença; -Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório, não sendo essa a hipótese dos autos. - Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESPRONÚNCIA. INVIÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . NÃO PROVIMENTO. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, somen...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE FILHA E DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado, do até então coligido aos autos, que as agressões foram perpetradas não pelo fato de ser a vítima do sexo feminino, mas por sua vulnerabilidade na condição de filha do autor, decorrente do poder familiar, da mesma forma como em outras oportunidades teria ocorrido com seu irmão - não tendo o autor se sentido intimidado por ser ele do sexo masculino -, inaplicável os ditames da Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE FILHA E DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condi...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDAS TEMPORÁRIAS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). DATA DA RECAPTURA. REINÍCIO DA CONTAGEM. 1. Afalta grave determina o reinício do cômputo do prazo para a progressão de regime e para a concessão de outros benefícios ao condenado no decorrer da execução da pena, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2. Sobrevindo a homologação de falta grave no curso da execução, correta fixação de novo marco temporal para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária. 3. Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAIDAS TEMPORÁRIAS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA (NOVO MARCO TEMPORAL). DATA DA RECAPTURA. REINÍCIO DA CONTAGEM. 1. Afalta grave determina o reinício do cômputo do prazo para a progressão de regime e para a concessão de outros benefícios ao condenado no decorrer da execução da pena, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2. Sobrevindo a homologação de falta grave no curso da execução, correta fixação de novo marco temporal para o início da contagem do prazo necessário para concessão do benefício de saída temporária....