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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020310896AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942002-20140111260054APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU/TLP. IMÓVEIS DE TERCEIROS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa configura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação de...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 942001-20130111758850APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A Portaria nº 14/2001 do Sistema Único de Saúde define como condição prévia ao recebimento gratuito...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 942000-20150020331030AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. DANO GRAVE À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso posto, constata-se que a desobediência reiterada do ente estatal frente ao comando judicial emitido, para que realizasse o procedimento cirúrgico na paciente, ora agravada, poderá acarretar em grave lesão à saúde e à vida da demandante. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de fármacos. É procedimento excepcional adotado em casos...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 941999-20150020333994AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O ECA, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstituciona...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 941998-20150110352106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. 1. O disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil aplica-se às demandas que tratam de direitos transmissíveis, não sendo o caso dos autos em que a lide circunscreveu-se ao fornecimento de medicamento à parte autora. Desse modo, a ausência de sucessão da parte falecida em nada prejudica o direito do advogado, de forma autônoma, de executar as verbas honorárias fixa...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 941997-20140710189503APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 267, VI, E 598 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de regularidade da marcha processual e avanço do processo, as medidas ordenadas pelo Juiz, que, não atacadas por recurso próprio, submetem-se ao fenômeno jurídico da preclusão de que trata o artigo 473 do CPC e devem ser cumpridas dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determina...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 941996-20150020332330AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS/MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE ESTATAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da caracterização da emergência do caso concreto e da omissão do ente estatal em dar cumprimento à ordem judicial, consistente no fornecimento de materiais/medicamentos necessários a tratamento médico de quem não dispõe de condições fazê-lo com recursos próprios, mostra-se legítima a adoção de medida que torne efetiva a tutela, ou seja, o sequestro de numerário de verbas públicas des...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 941995-20150020319775AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941994-20120110814158APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA.DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte que, apesar de instada pelo juiz, não expressa intenção de produzir prova, não pode depois confrontar o julgamento antecipado da lide sob o argumento de que teve o seu direito de defesa cerceado. II. Se o juízo monocrátic...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941993-20130111505359APC
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO. JURIDICIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. I. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes. II. A existência de legislação especial sobre previdência complementar e, sobretudo, a falta de oferta, pelas entidades fech...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941991-20150111258730APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada pelo devedor, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução, quando alcança a dívida em sua totalidade. III. A apatia processual do exeqüente pode eventualmente respaldar a extinção da execução por abandono, desde que atendi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941990-20110710286026APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada pelo devedor, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução, quando alcança a dívida em sua totalidade. III. A apatia processual do exeqüente pode eventualmente respaldar a extinção da execução por abandono, desde que atendi...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941989-20130110464092APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA. EXTENSÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A desistência da ação não se presume, de maneira que não pode ser interpretada além do alcance projetado pelo autor da demanda. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmado...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941988-20140111829535APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, explicitamente albergada nos referidos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Cabe à empresa de telefonia demonstrar a existência de amparo legal ou contratual para a interrupção dos serviços prestados, máxime quando não há requerimento do...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941987-20140110983696APC
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DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Por não traduzir majoração do débito, servindo tão-somente como instrumento de preservação da identidade da moeda ao longo do tempo, a correção monetária possui neutralidade jurídica que a torna imanente a qualquer pagamento realizado fora do tempo convencionado ou legalmente estabelecido. II. No caso do seguro obrigatório - DPVAT, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização securit...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 941986-20150310213794APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâm...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 941985-20140111043593APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DE VENDA DE 03 PORÇÕES DE CRACK COM 0,26G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e mater...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 941984-20150710248220APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 941965-20150020268882MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. Demonstrada a necessidade de fazer uso do medicamento, imprescindível para o tratamento do grave problema de visão que acomete a impetrante, deve ser este disponibilizado pelo Estado, ainda que tenha sido...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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