DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU/TLP. IMÓVEIS DE TERCEIROS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa configura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 3. Recurso de apelação do autor provido e apelo do réu não provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU/TLP. IMÓVEIS DE TERCEIROS. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa configura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação de...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A Portaria nº 14/2001 do Sistema Único de Saúde define como condição prévia ao recebimento gratuito de medicamentos custeados pelo Estado, a prescrição por médico pertencente ao SUS. O benefício do recebimento gratuito de medicamento excepcional, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 6º, da referida Portaria regulamentadora, não alcança somente os pacientes com prescrição médica direta do SUS, pois para tal fim fora equiparada dentre outros, prescrição de médicos dos nosocômios públicos, de unidades, Postos de saúde, HUB e hospitais militares, constando a unidade de atendimento e a especialidade médica. 3. Não obstante o medicamento ter sido ordenado por médico da rede particular de saúde, esse fato não o desqualifica, nem o desabilita a indicar os medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. 1. Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A Portaria nº 14/2001 do Sistema Único de Saúde define como condição prévia ao recebimento gratuito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. DANO GRAVE À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso posto, constata-se que a desobediência reiterada do ente estatal frente ao comando judicial emitido, para que realizasse o procedimento cirúrgico na paciente, ora agravada, poderá acarretar em grave lesão à saúde e à vida da demandante. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de fármacos. É procedimento excepcional adotado em casos de urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. DANO GRAVE À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso posto, constata-se que a desobediência reiterada do ente estatal frente ao comando judicial emitido, para que realizasse o procedimento cirúrgico na paciente, ora agravada, poderá acarretar em grave lesão à saúde e à vida da demandante. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de fármacos. É procedimento excepcional adotado em casos...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O ECA, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei n.º 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Frise-se que, a despeito de existir o direito vindicado, os critérios necessários para sua fruição também devem ser observados, sob pena de violação a direito de terceiros. Ou seja, garantir via antecipação de tutela em processo judicial, vaga em creche pública, na qual existem diversas outras crianças inscritas em lista de espera, em posição melhor classificada, seria utilizar o Judiciário para burlar o sistema administrado pela Secretaria de Educação do DF. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus arts. 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O ECA, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstituciona...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. 1. O disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil aplica-se às demandas que tratam de direitos transmissíveis, não sendo o caso dos autos em que a lide circunscreveu-se ao fornecimento de medicamento à parte autora. Desse modo, a ausência de sucessão da parte falecida em nada prejudica o direito do advogado, de forma autônoma, de executar as verbas honorárias fixadas em seu favor na sentença. 2. O ônus da sucumbência no sistema processual é norteado pelo princípio da causalidade, que revela que o causador da instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. 1. É dever do Estado - CF 196 e LODF 207 - fornecer gratuitamente medicamentos à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para adquiri-los, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. (Acórdão nº 921532, 20130110867265 APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016. Página: 136). 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. 1. O disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil aplica-se às demandas que tratam de direitos transmissíveis, não sendo o caso dos autos em que a lide circunscreveu-se ao fornecimento de medicamento à parte autora. Desse modo, a ausência de sucessão da parte falecida em nada prejudica o direito do advogado, de forma autônoma, de executar as verbas honorárias fixa...
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 267, VI, E 598 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de regularidade da marcha processual e avanço do processo, as medidas ordenadas pelo Juiz, que, não atacadas por recurso próprio, submetem-se ao fenômeno jurídico da preclusão de que trata o artigo 473 do CPC e devem ser cumpridas dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição valida e regular do processo. A não juntada de documento essencial para verificação da titularidade do sócio da empresa executada, atrai a extinção prematura do feito, ao teor dos artigos 267, inciso VI, e 598 ambos do CPC. 3. A decisão interlocutória que determina emenda a inicial e juntada de documentos, se não atacada, no momento oportuno, via recurso próprio, conduz à preclusão, nos moldes do art. 473 do CPC. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 267, VI, E 598 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São efetivas, para fins de regularidade da marcha processual e avanço do processo, as medidas ordenadas pelo Juiz, que, não atacadas por recurso próprio, submetem-se ao fenômeno jurídico da preclusão de que trata o artigo 473 do CPC e devem ser cumpridas dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito. 2. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determina...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS/MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE ESTATAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da caracterização da emergência do caso concreto e da omissão do ente estatal em dar cumprimento à ordem judicial, consistente no fornecimento de materiais/medicamentos necessários a tratamento médico de quem não dispõe de condições fazê-lo com recursos próprios, mostra-se legítima a adoção de medida que torne efetiva a tutela, ou seja, o sequestro de numerário de verbas públicas destinado à aquisição dos materiais/medicamentos, a fim de evitar risco à saúde ou à vida da agravante, bens jurídicos protegidos constitucionalmente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS/MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE ESTATAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da caracterização da emergência do caso concreto e da omissão do ente estatal em dar cumprimento à ordem judicial, consistente no fornecimento de materiais/medicamentos necessários a tratamento médico de quem não dispõe de condições fazê-lo com recursos próprios, mostra-se legítima a adoção de medida que torne efetiva a tutela, ou seja, o sequestro de numerário de verbas públicas des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA.DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte que, apesar de instada pelo juiz, não expressa intenção de produzir prova, não pode depois confrontar o julgamento antecipado da lide sob o argumento de que teve o seu direito de defesa cerceado. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. Inteligência do art. 473 da Lei Processual Civil. III. A audiência de conciliação pressupõe a inexistência de julgamento antecipado da lide e, de qualquer modo, jamais pode ser entendida como imprescindível à validade da relação processual. IV. Havendo a ruptura do contrato, a cooperativa deve promover a restituição dos valores pagos nos termos convencionados. V. De acordo com o princípio da sucumbência encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. VI. Não traduz litigância de má-fé a argüição de defesa ou a interposição de recurso na forma contemplada na legislação processual. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA.DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte que, apesar de instada pelo juiz, não expressa intenção de produzir prova, não pode depois confrontar o julgamento antecipado da lide sob o argumento de que teve o seu direito de defesa cerceado. II. Se o juízo monocrátic...
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO. JURIDICIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. I. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes. II. A existência de legislação especial sobre previdência complementar e, sobretudo, a falta de oferta, pelas entidades fechadas de previdência privada, de produtos e serviços no mercado de consumo, de modo a desqualificá-las como fornecedores, inibe a incidência da Lei Protecionista nos litígios com seus participantes. III. Havendo base legal e contratual, nada obsta que a complementação previdenciária seja recalculada em função do incremento dos proventos pagos ao participante do plano de benefícios pelo INSS. IV. Se o benefício previdenciário complementar tem como fundamento e finalidade assegurar o padrão remuneratório do participante que se aposenta, por certo o acréscimo nos proventos do INSS repercute no valor da suplementação devida pela entidade de previdência privada. V. Observado o regulamento do plano de benefícios e assegurado o contraditório, a entidade fechada de previdência complementar pode fazer os descontos dos valores pagos acima do limite do benefício devido. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO. JURIDICIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. I. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e seus participantes. II. A existência de legislação especial sobre previdência complementar e, sobretudo, a falta de oferta, pelas entidades fech...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada pelo devedor, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução, quando alcança a dívida em sua totalidade. III. A apatia processual do exeqüente pode eventualmente respaldar a extinção da execução por abandono, desde que atendidas as exigências legais, porém não autoriza a sua extinção pela presumida satisfação da obrigação encartada no título judicial. IV. Aexecução não pode ser extinta quando, a despeito da indolência processual do exeqüente, a dívida claramente não é resgatada na sua integralidade. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada pelo devedor, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução, quando alcança a dívida em sua totalidade. III. A apatia processual do exeqüente pode eventualmente respaldar a extinção da execução por abandono, desde que atendi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada pelo devedor, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução, quando alcança a dívida em sua totalidade. III. A apatia processual do exeqüente pode eventualmente respaldar a extinção da execução por abandono, desde que atendidas as exigências legais, porém não autoriza a sua extinção pela presumida satisfação da obrigação encartada no título executivo. IV. A execução não pode ser extinta quando, a despeito da indolência processual do exeqüente, a dívida claramente não é resgatada na sua integralidade. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada pelo devedor, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução, quando alcança a dívida em sua totalidade. III. A apatia processual do exeqüente pode eventualmente respaldar a extinção da execução por abandono, desde que atendi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA. EXTENSÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A desistência da ação não se presume, de maneira que não pode ser interpretada além do alcance projetado pelo autor da demanda. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA. EXTENSÃO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A desistência da ação não se presume, de maneira que não pode ser interpretada além do alcance projetado pelo autor da demanda. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmado...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, explicitamente albergada nos referidos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Cabe à empresa de telefonia demonstrar a existência de amparo legal ou contratual para a interrupção dos serviços prestados, máxime quando não há requerimento do usuário ou qualquer outro motivo legítimo. IV. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que passa pelos percalços e transtornos oriundos da cessação dos serviços de telefonia e de internet, independentemente da prova efetiva do abalo aos predicados da personalidade. V. Deve ser mantida a verba indenizatória (R$ 10.000,00) que compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento ilícito. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Pela teoria do risco do empreendimento, explicitamente albergada nos referidos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Cabe à empresa de telefonia demonstrar a existência de amparo legal ou contratual para a interrupção dos serviços prestados, máxime quando não há requerimento do...
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Por não traduzir majoração do débito, servindo tão-somente como instrumento de preservação da identidade da moeda ao longo do tempo, a correção monetária possui neutralidade jurídica que a torna imanente a qualquer pagamento realizado fora do tempo convencionado ou legalmente estabelecido. II. No caso do seguro obrigatório - DPVAT, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização securitária. III. A correção monetária incide a partir do momento em que a cobertura securitária é devida e deixa de ser tempestivamente adimplida. Daí porque não encontra respaldo legal a pretensão de que seja calculada a partir da vigência da Medida Provisória 340/2006. IV. A Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, não instituiu simples parâmetro para a indenização do DPVAT, mas o próprio valor, fixo e permanente, da cobertura securitária. V. Até que haja alteração, por lei, do quantum da indenização, não há como admitir a incidência de correção monetária desde a vigência da norma jurídica que o estipulou, pelo simples fato de que não se pode atualizar monetariamente indenização paga segundo o valor legalmente estipulado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Por não traduzir majoração do débito, servindo tão-somente como instrumento de preservação da identidade da moeda ao longo do tempo, a correção monetária possui neutralidade jurídica que a torna imanente a qualquer pagamento realizado fora do tempo convencionado ou legalmente estabelecido. II. No caso do seguro obrigatório - DPVAT, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização securit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâm...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DE VENDA DE 03 PORÇÕES DE CRACK COM 0,26G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi apontado, na fase inquisitorial, pelo usuário, identificado pelos policiais e pelas filmagens feitas no dia da prisão em flagrante. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DE VENDA DE 03 PORÇÕES DE CRACK COM 0,26G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e mater...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu um aparelho de telefonia celular, saindo do local em companhia de seu comparsa. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 4. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à noite não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, devendo ser excluída a avaliação negativa das circunstâncias do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo a pena do primeiro para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, e a pena do segundo para pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. Demonstrada a necessidade de fazer uso do medicamento, imprescindível para o tratamento do grave problema de visão que acomete a impetrante, deve ser este disponibilizado pelo Estado, ainda que tenha sido prescrito por médico da rede particular de saúde. 3. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 2. Demonstrada a necessidade de fazer uso do medicamento, imprescindível para o tratamento do grave problema de visão que acomete a impetrante, deve ser este disponibilizado pelo Estado, ainda que tenha sido...