CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE FAZENDA. I - A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é definida considerando o proveito econômico buscado com a ação. II - É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal, art. 800 do CPC/1973. III - Havendo dúvida acerca do proveito econômico que será obtido com a ação principal, recomenda a prudência que a ação permaneça na competência da Vara de Fazenda Pública, não havendo justificativa para o afastamento dessa competência. IV - Declarado competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE FAZENDA. I - A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é definida considerando o proveito econômico buscado com a ação. II - É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal, art. 800 do CPC/1973. III - Havendo dúvida acerca do proveito econômico que será obtido com a ação principal, recomenda a prudên...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e uso de documentos falsos foram provadas processualmente, havendo, inclusive, confissão espontânea do agente. Conquanto o acusado não seja reincidente específico, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP), não é socialmente recomendável, tendo em vista a insistência na prática delitiva por parte do apelante, que reincidiu criminalmente, após ter sido beneficiado com a progressão de regime prisional, em execução de pena, por crime anterior.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e uso de documentos falsos foram provadas processualmente, havendo, inclusive, confissão espontânea do agente. Conquanto o acusado não seja reincidente específico, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP), não é socialmente recomendável, tendo em vista a ins...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REJEITADA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentaram subtrair veículo em via pública, somente não logrando êxito ao serem supreendidos pela chegada da vítima. Além disso, um deles conduziu perigosamente veículo em via pública durante a tentativa de fuga, incorrendo no artigo 34 da Lei das Contravenções Penais. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado fica evidenciada quando há prisão em flagrante dos réus logo após a tentativa de subtração, corroborada pela prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Provada a pluralidade de agentes, não há como desclassificar a conduta para furto simples. 3 Apelações parcialmente providas apenas para reduzir as multas, tornando-as proporcionais à pena principal.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REJEITADA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentaram subtrair veículo em via pública, somente não logrando êxito ao serem supreendidos pela chegada da vítima. Além disso, um deles conduziu perigosamente veículo em via pública durante a tentativa de fuga, incorrend...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, deposi de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, arrebentou um cadeado e subtraiu uma bicicleta que estava num posto de gasolina. A prisão em flagrante ocorreu pouco depois, sendo o agente prontamente reconhecido pela vítima, sendo esta prova corroborada pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante. 2 Nos crimes que deixam vestígios é indispensável a perícia técnica prevista no artigo 158 do Código de Processo Penal, admitindo-se, excepcionalmente, que possa ser suprida pela prova testemunhal ante obstáculo insuperável à sua realização. Se a omissão provém da negligência da Polícia Civil, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar a qualificadora de ruptura de obstáculo. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, deposi de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, arrebentou um cadeado e subtraiu uma bicicleta que estava num posto de gasolina. A prisão em flagrante ocorreu pouco depois, sendo o agente prontamente reconhecido pela vítima,...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33,combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, oferecida a um usuário, e seis porções de crack. 2 A prisão em flagrante do réu na posse das drogas e os depoimentos colhidos são provas indiscutível da materialidade e autoria de crime. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, só podendo ser derrogada mediante prova cabal em contrário. 3 A realização de duas condutas típicas do tráfico de drogas não enseja necessariamente a exasperação da pena-base. Quando aplicável a redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a natureza e quantidade de droga pode ser avaliada na última fase da dosimetria. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33,combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, oferecida a um usuário, e seis porções de crack. 2 A prisão em flagrante do réu na posse das drogas e os depoimentos colhidos são provas indiscutível da materialidade e autoria de crime. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da funç...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e 224-B da Lei 8069/90, depois de subtrair, na companhia de adolescente, um telefone celular de vítima policial militar, intimidando-o com arma de fogo. O depoimentos da vítima sempre foi reputado de especial relevância na apuração de crimes, máxime quando se apresentam lógicos, coerentes e corroborados por outros elementos de convicção. 2 A exasperação pena-base deve considerar as balizas mínima e máxima do tipo penal infringindo, sendo decotado qualquer excesso que a torne desproporcional. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e 224-B da Lei 8069/90, depois de subtrair, na companhia de adolescente, um telefone celular de vítima policial militar, intimidando-o com arma de fogo. O depoimentos da vítima sempre foi reputado de especial relevância na apuração de crimes, máxime quando se apresentam lógicos, coerentes e corroborados por outros el...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS.PRISÃO EM FALGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ALEGANDO SIMILITUDE E EQUIVALÊNCIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao subtrair, junto com comparsa, objetos pessoais de um transeunte, depois de agredí-lo e ameaçá-lo com mais espancamento. 2 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea. São institutos de natureza diversa e incidentes em fase distintas da dosimetria. Ademais, a pena-base fixada no mínimo legal não admite redução. Súmula 231/STJ. 3 A pena pecuniária acessória observa as mesmas moduladoras da pena principal, ao qual se deve acrescentar tão somente a análise da capacidade financeira do réu, devendo ser decotado o excesso desproporcional. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS.PRISÃO EM FALGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ALEGANDO SIMILITUDE E EQUIVALÊNCIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao subtrair, junto com comparsa, objetos pessoais de um transeunte, depois de agredí-lo e ameaç...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa também inimputável, abordou um casal de namorados que caminhava na rua e subtraiu do homem um telefone celular, ameaçando-o com simulação de porte de revólver e ainda agredindo-o com chutes. 2 O menor recebeu em vão as mesmas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários, convivendo num ambiente familiar desestruturado e cultivando amizades perniciosas que lhe estimulam à delinquência. Daí a necessidade de uma intervenção estal mais rigorosa, ante da gravidade do ato infracional praticado, conforme pleiteado pelo Ministério Público. 3 Apelação Público provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa também inimputável, abordou um casal de namorados que caminhava na rua e subtraiu do homem um telefone celular, ameaçando-o com simulação de porte de revólver e aind...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com três indivíduos, subtraiu dinheiro e coisas de valor dos passageiros de um ônibus, ameaçando-os com revólver e canivete. 2 Se o quadro social do menor revela situação de risco, tendo repetido a mesma ação que anteriormente lhe valera medida de remissão cumulada com liberdade assistida, que de nada serviram, há exigência de maior rigor estatal, levando em conta a gravidade do fato atual, praticado à plena luz do dia, mediante concurso de pessoas e com o uso de arma de fogo, denotando destemor e periculosidade. É justificada a medida socioeducativa de semiliberdade postulaa pelo órgão acusador. 3 Apelação provida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com três indivíduos, subtraiu dinheiro e coisas de valor dos passageiros de um ônibus, ameaçando-os com revólver e canivete. 2 Se o quadro s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO ROUBADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. In caso, o laudo de perícia papiloscópica constatou as impressões digitais do apelante e do menor na res substracta, além de terem sido reconhecidos pela vítima e de que o veículo foi encontrado na posse do acusado. O crime de corrupção de menores é formal; assim, demonstrado que o crime foi praticado em conjunto com um adolescente, cuja idade restou comprovada nos autos por documentos hábeis, mostra-se correta a condenação pela conduta prevista no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inobstante a valoração negativa de uma circunstância judicial, deve ser aplicado o regime inicial semiaberto ao réu, pois primário e a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO ROUBADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional evidencia a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. - Condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, pois, após os fatos narrados na denúncia ele não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. E, apesar de ter posteriormente constituído advogado, o qual, inclusive apresentou resposta à acusação, não fez juntar qualquer documento que pudesse comprovar seu endereço, sendo certo que o fato de ser caminhoneiro e, portanto, ficar fora do distrito na maior parte do tempo, dificulta ainda mais sua localização, destacando-se que tampouco anexou provas de sua atividade profissional, tendo-se, portanto, como incerta sua argumentação, denotando a existência de perigo de fuga, o que enseja a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, pois, após os fatos narrados na denúncia ele não foi mais encontrado no endereço...
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando uma escalada delitiva contra a vítima demonstram que, por ora, a aplicação isolada de medidas protetivas é insuficiente para o resguardo da ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, sendo a prisão preventiva medida necessária. Precedentes. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando uma escalada delitiva contra a vítima demonstram q...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO INFORMAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. POSSIBILIDADE. AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APTIDÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO A PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DIFERENTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO. 1. O reconhecimento informal, sem as formalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal, pode ser utilizado na formação da convicção quanto a autoria e materialidade, quando amparado em outros elementos de prova. 2. O reconhecimento seguro feito por uma das vítimas, realizado por ocasião da prisão em flagrante, aliado às declarações harmônicas e coerentes, tanto na fase policial quanto em juízo, somados, ainda, ao coincidente depoimento do policial condutor do flagrante, forma um conjunto probatório apto a fundamentar a condenação. 3. No entanto, se uma das vítimas, em juízo, retrata-se do reconhecimento informal antes efetuado, impõe-se absolver o acusado que fora reconhecido nestas condições. 4. Mesmo que o corréu tenha sido absolvido, restando devidamente comprovada o concurso de pessoas, ainda que não se possa identificar o participante, impõe-se manter a respectiva causa de aumento de pena (artigo 157, § 2º, inciso II, CP). 5. Se o conjunto probatório demonstra a grave ameaça, o concurso de pessoas e a lesão ao patrimônio de vítimas distintas,impõe-se negar o pedido de exclusão da causa de aumento, a desclassificação para furto ou, mesmo, o reconhecimento de crime único. 6. Constatado equívoco na dosimetria da pena, impõe-se, de ofício, promover a correção que enseja diminuição da pena. Recursos conhecidos. Provido o recurso de um dos réus e parcialmente provido o do outro.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO INFORMAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. POSSIBILIDADE. AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APTIDÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO A PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DIFERENTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO. 1. O reconhecimento informal, sem as formalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal, pode ser utilizado na formação da convicção quanto a autoria e materialidade, quando amparado em outros elementos de prova. 2. O reconhecimento segu...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Aexistência de inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena base, são elementos hábeis a demonstrar a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Aexistência de inquéritos policiais e processos em andamento, embora...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante a Terceira Turma Criminal desta Corte de Justiça. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos, ressaltando-se o fato de ter respondido a todo o processo em liberdade não assegura logicamente ao réu o direito de recorrer em liberdade, máxime quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva como no presente caso, consubstanciados na periculosidade concreta do paciente, em vista de seus maus antecedentes e reincidência, que continuou a cometer novos ilícitos após o cometimento daquele objeto dos presentes autos. 2. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante a Terceira Turma Criminal desta Corte de J...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 2. Aprisão preventiva está corretamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, por se o paciente dotado de periculosidade, haja vista que, além de reincidente em crime de furto em continuidade delitiva tentou praticar esse mesmo crime quando se encontrava em liberdade provisória, submetido a outras medidas cautelares. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 2. Aprisão preventiva está corretamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, por se o...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ANTIGO DELITO DE QUADRILHA ARMADA.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados mais de sete anos a prática delitiva e o recebimento da denúncia, sem qualquer notícia acerca de seu apradeiro, somente teve o processo continuidade porque o Estado não se manteve inerte e logrou êxito em prendê-lo. Tais circunstâncias evidenciam a sua intenção de não se submeter ao processo e à lei penal, em caso de condenação. Nesse caso, necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No mais, a gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, também autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ANTIGO DELITO DE QUADRILHA ARMADA.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional, com...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto basta a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, conforme jurisprudência predominante. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Recurso conhecido e provido tão-somente para corrigir o erro material referente à pena de multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto basta a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, conforme jurisprudência predominante. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, q...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CHORO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO APLICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES E DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia (alínea a do art. 593 do CPP), já que as lágrimas de alguns jurados durante o depoimento da genitora da vítima não implicam em ausência de imparcialidade, uma vez que não foram feitas considerações e análises da conduta criminosa do acusado, tampouco houve quebra da incomunicabilidade. 2. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações extrajudiciais do próprio acusado e nos depoimentos judiciais das testemunhas, em especial da genitora e da irmã da vítima e do policial responsável pelas investigações, as quais se coadunam, ainda, com os laudos periciais. 3. Conquanto a lei tenha conferido ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando, portanto, vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes, deve para tanto se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, utilizando de um grau de aumento e redução de acordo com as penas mínima e máxima previstas para o crime imputado ao agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CHORO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO APLICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES E DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia (alínea a do art. 593 do CPP), já que as lágrimas de alguns jurados durante o depoimento...