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Jurisprudência

TJDF CCP - 941821-20160020070363CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE FAZENDA. I - A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é definida considerando o proveito econômico buscado com a ação. II - É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal, art. 800 do CPC/1973. III - Havendo dúvida acerca do proveito econômico que será obtido com a ação principal, recomenda a prudên...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 941818-20140510124007APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato e uso de documentos falsos foram provadas processualmente, havendo, inclusive, confissão espontânea do agente. Conquanto o acusado não seja reincidente específico, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP), não é socialmente recomendável, tendo em vista a ins...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 941816-20150610086654APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REJEITADA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentaram subtrair veículo em via pública, somente não logrando êxito ao serem supreendidos pela chegada da vítima. Além disso, um deles conduziu perigosamente veículo em via pública durante a tentativa de fuga, incorrend...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941815-20140510102305APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, deposi de ter sido preso em flagrante quando, junto com comparsa, arrebentou um cadeado e subtraiu uma bicicleta que estava num posto de gasolina. A prisão em flagrante ocorreu pouco depois, sendo o agente prontamente reconhecido pela vítima,...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941814-20150110982915APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33,combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo uma porção de maconha, oferecida a um usuário, e seis porções de crack. 2 A prisão em flagrante do réu na posse das drogas e os depoimentos colhidos são provas indiscutível da materialidade e autoria de crime. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da funç...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941813-20140710158186APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e 224-B da Lei 8069/90, depois de subtrair, na companhia de adolescente, um telefone celular de vítima policial militar, intimidando-o com arma de fogo. O depoimentos da vítima sempre foi reputado de especial relevância na apuração de crimes, máxime quando se apresentam lógicos, coerentes e corroborados por outros el...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941812-20140510130239APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS.PRISÃO EM FALGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ALEGANDO SIMILITUDE E EQUIVALÊNCIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao subtrair, junto com comparsa, objetos pessoais de um transeunte, depois de agredí-lo e ameaç...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941811-20150130032854APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, II do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com comparsa também inimputável, abordou um casal de namorados que caminhava na rua e subtraiu do homem um telefone celular, ameaçando-o com simulação de porte de revólver e aind...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941810-20150910256719APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com três indivíduos, subtraiu dinheiro e coisas de valor dos passageiros de um ônibus, ameaçando-os com revólver e canivete. 2 Se o quadro s...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 941809-20140310280954APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO ROUBADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 941808-20160020087045HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 941806-20160020106067HBC
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ. Ao revés, a segregação cautelar do paciente afigura-se devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, pois, após os fatos narrados na denúncia ele não foi mais encontrado no endereço...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 941805-20160020103990HBC
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HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando uma escalada delitiva contra a vítima demonstram q...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941804-20140410074767APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO INFORMAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. POSSIBILIDADE. AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APTIDÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO A PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DIFERENTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO. 1. O reconhecimento informal, sem as formalidades do artigo 226, do Código de Processo Penal, pode ser utilizado na formação da convicção quanto a autoria e materialidade, quando amparado em outros elementos de prova. 2. O reconhecimento segu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 941802-20160020113574HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Aexistência de inquéritos policiais e processos em andamento, embora...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 941801-20160020088600HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Da pouca documentação acostada aos autos, não se evidenciou qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada pelo presente writ, cujos requisitos legais para a prisão cautelar, inclusive, foram devidamente analisados e confirmados em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado perante a Terceira Turma Criminal desta Corte de J...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 941800-20160020107447HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 2. Aprisão preventiva está corretamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, por se o...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 941799-20160020107496HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ANTIGO DELITO DE QUADRILHA ARMADA.PACIENTE NÃO ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. 1. Após os fatos narrados na denúncia o paciente não foi mais encontrado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional, com...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941798-20150110681618APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto basta a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, conforme jurisprudência predominante. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, q...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941797-20141310032522APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CHORO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO APLICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES E DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. 1. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia (alínea a do art. 593 do CPP), já que as lágrimas de alguns jurados durante o depoimento...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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