APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. MECÂNICO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS E DE LUBRIFICANTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA APROPRIAÇÃO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, valendo-se do fato de trabalhar na empresa vítima como mecânico, apropriou-se de peças de automóveis e de óleos lubrificantes, pelo período de pelo menos dois anos. Embora não seja possível precisar a quantidade de delitos praticados, o lapso temporal apontado pelo próprio recorrente impõe a incidência da maior fração de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal. 2. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e a pena privativa de liberdade, fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, reduzir a pena de multa de 30 (trinta) para 21 (vinte e um) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. MECÂNICO. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEIS E DE LUBRIFICANTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA APROPRIAÇÃO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, valendo-se do fato de trabalhar na empresa vítima como mecânico, apropriou-se de peças de automóveis e de óleos...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUXILIO DE OUTROS INDIVÍDUOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA ORAL ROBUSTA. APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 2. Não há que se falar em absolvição do apelante quanto ao delito de furto qualificado por insuficiência de provas, tendo em vista que ele foi reconhecido pela vítima, pelas imagens da câmera de segurança, como a pessoa que efetuou a subtração dos bens e que fora no dia anterior ao crime ao local do fato. 3. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por, pelo menos, 02 (dois) indivíduos, sendo irrelevante o fato de só o réu ter sido identificado e condenado. 4. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo somente incide se comprovada mediante prova pericial, exceto se desaparecidos os vestígios. Na espécie, os peritos concluíram que o local do crime não foi preservado, mas que houve arrombamento do local e posterior reparo em época recente à data do crime, em consonância com as declarações da vítima, no sentido de que já tinha consertado as grades do estabelecimento comercial, o que permite a manutenção da qualificadora em tela. 5. Presente mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas 7. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base e da agravante, por se mostrarem exacerbados. 8. Em face doquantum da pena e da reincidência, mantém-se o regime inicial fechado de cumprimento da pena. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão de cada circunstância judicial negativamente valorada, bem como minorar a elevação da pena em razão da agravante da reincidência, diminuindo a reprimenda do réu de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUXILIO DE OUTROS INDIVÍDUOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA ORAL ROBUSTA. APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILI...
RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, PELA DISSIMULAÇÃO E POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado por meio cruel, pela dissimulação e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte de Justiça é o de que não podem servir de fundamento para fins de aferição negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do réu, condenações referentes a fatos posteriores ao que se examina, ainda que transitadas em julgado. 3. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena-base, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e, portanto, não servem para a averiguação da vida pregressa do sentenciado, motivo pelo qual inidôneo o emprego desse fundamento para avaliação negativa da personalidade. 4. O acréscimo efetuado na pena-base deve ser realizado de forma proporcional aos limites cominados abstratamente para o tipo penal do homicídio qualificado, motivo pelo qual se impõe a readequação da pena do apelante na primeira fase da dosimetria. 5. Carece de interesse recursal o pleito de preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, pois já deferido na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo meio cruel, pela dissimulação e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), afastar a avaliação negativa da personalidade e reduzir o quantum de aumento de cada circunstância judicial, diminuindo a pena do apelante de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, PELA DISSIMULAÇÃO E POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE MANDANTE DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aque...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico aocondenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, devidamente fundamentada a decisão do Juízo da Execução Penal, que, ao unificar as penas do agravante após condenação por crime de homicídio qualificado no curso da execução pena, determinou o prosseguimento do cumprimento das penas em regime fechado, consignando a necessidade do exame criminológico, com fulcro no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, para auxiliar no processo de ressocialização do apenado, auxiliando a individualizando da execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei n.º 7.210/1984.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execuções Penais, que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico aocondenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792/2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, IGP-M. LEGALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. JUROS DE MORA DEVIDOS.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A mera alegação da ocorrência de situações de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciadas em escassez de mão-de-obra e falta de material de construção no mercado durante o período da construção, bem como no excesso de chuvas,não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis. 3. Revela-se descabida a aplicação da exceção de contrato não cumprido em favor da promitente vendedora, sob o fundamento de que o promitente comprador estaria em mora, quando verificado que, anteriormente, aquela já se encontrava em situação de inadimplemento em relação a este. 4. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos pela incorporadora imobiliária, a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 6. Ainda que haja atraso na entrega do imóvel, é aplicável a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o reajuste do saldo devedor pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) até o momento da expedição da carta de Habite-se, sendo, após, substituído pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). 7. São devidos juros de mora cobrados em conformidade com o que restou pactuado no contrato, referente ao período compreendido entre a data de vencimento da parcela e a do efetivo pagamento. 8. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E, APÓS, IGP-M. LEGALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. JUROS DE MORA DEVIDOS.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O ju...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO EQUÂNIME DOS TITULARES. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Oreconhecimento da meação que cabe à esposa do devedor, não integrante da lide, não configura julgamento extra petita, uma vez que a execução deve ser limitada aos bens do devedor, cabendo ao julgador negar a constrição dos bens de titularidade de terceiros.Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 2. A colaboração equânime dos titulares de conta bancária aberta com a cláusula de solidariedade deve ser presumida, somente podendo ser elidida mediante prova cabal e robusta. 3. A cláusula de solidariedade é apenas ativa e passiva diz respeito apenas à relação com a instituição financeira, de modo que o ato praticado por um dos titulares não obriga os demais co-titulares nas relações com terceiros. Assim, não há, como responsabilizar um dos titulares pela dívida contraída pelo outro. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO EQUÂNIME DOS TITULARES. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Oreconhecimento da meação que cabe à esposa do...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), valor aquém do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 44 (quarenta e quatro) dias da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que a quantia é excessiva para as possibilidades do paciente, de modo que se revela adequado diminuir o valor arbitrado de R$1.000,00 (mil reais) para R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. A redução do valor da fiança constituiu medida adequada à situação econômica do paciente, tendo em vista que o quantum foi recolhido e o paciente foi colocado em liberdade. 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, reduzir o valor da fiança arbitrado pela autoridade impetrada de R$1.000,00 (mil reais) para R$330,00 (trezentos e trinta reais), mediante termo de compromisso e com a observância às outras medidas cautelares aplicadas pelo Juízo a quo.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), valor aquém do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as dispos...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 35,38G E 1 PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 20,10G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade se a fundamentação adotada na sentença mostra-se genérica, sem destacar aspectos particulares do caso concreto. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 4. Admite-se a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes e reincidência, sem acarretar bis in idem. 5. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para mantida a condenação do Apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração desfavorável da culpabilidade, da conduta social e da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, para reduzir a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa para 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 35,38G E 1 PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 20,10G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DA COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em descl...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao recorrido.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIADE - PERSONALIDADE - DOSIMETRIA. I. Mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, se houver inversão da posse da res, configura-se o crime consumado. II. O incremento de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato para cada moduladora negativa é razoável e proporcional. III.A certidão criminal que indica condenação definitiva por fato anterior ao que está em análise é apta a negativar a personalidade. O olhar da ciência jurídica difere da psicologia ou da psiquiatria. Porém, o magistrado é capaz de constatar o caráter comprometido com a ilegalidade quando os elementos dos autos demonstram reiteradas condutas ilícitas contra o patrimônio. IV.Apelo desprovido.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIADE - PERSONALIDADE - DOSIMETRIA. I. Mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, se houver inversão da posse da res, configura-se o crime consumado. II. O incremento de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato para cada moduladora negativa é razoável e proporcional. III.A certidão criminal que indica condenação definitiva por fato anterior ao que está em análise é apta a negativar a personalidade. O olhar da ciência jurídica difere da psicologia ou da psiquiatria. Porém, o magistrado é capaz de constatar o c...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. I. Reconhecidos a continuidade delitiva e o concurso formal, deve ser aplicada apenas a primeira figura, com um único aumento de pena, considerado o número total de crimes. II. O art. 33, §2º, c, do Código Penal prevê o regime semiaberto só para os condenados não reincidentes, com pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito). O legislador determinou que a fixação do modo de início de cumprimento analise a presença da recalcitrância, além das circunstâncias do art. 59 do CP. III. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. I. Reconhecidos a continuidade delitiva e o concurso formal, deve ser aplicada apenas a primeira figura, com um único aumento de pena, considerado o número total de crimes. II. O art. 33, §2º, c, do Código Penal prevê o regime semiaberto só para os condenados não reincidentes, com pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito). O legislador determinou que a fixação do modo de início de cumprimento analise a presença da recalcitrância, além das circunstâncias do art. 59 do CP. III. Rec...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. I. A forma e o local de cometimento do crime demonstram que a conduta repercutiu socialmente. Incabível a insignificância. II. O furto qualificado admite a figura privilegiada. Enunciado da Súmula 511 do STJ. III. O §2º do artigo 155 do Código de Penal exige duas circunstâncias objetivas para a concessão do benefício: primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Presentes os requisitos, concede-se o privilégio. Redução da pena. IV. A reincidência específica obsta a fixação de regime inicial aberto (Súmula 269/STJ). V. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de uma das recorrentes. Recurso da corré desprovido.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. I. A forma e o local de cometimento do crime demonstram que a conduta repercutiu socialmente. Incabível a insignificância. II. O furto qualificado admite a figura privilegiada. Enunciado da Súmula 511 do STJ. III. O §2º do artigo 155 do Código de Penal exige duas circunstâncias objetivas para a concessão do benefício: primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Presentes os requisitos, concede-se o privilégio. Redução da pena. IV. A reincidência...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO . I. Condenações definitivas anteriores são aptas a justificar aumento na pena-base pelo desvalor da conduta social do acusado, nos moldes estabelecidos na Súmula 444 do STJ. II. O fato de o tráfico constituir verdadeiro flagelo social não constitui fundamento válido para mensurar as consequências do crime. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão, sem anulá-la. Precedente do STF. IV. Apelo parcialmente provido para redimensionar as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO . I. Condenações definitivas anteriores são aptas a justificar aumento na pena-base pelo desvalor da conduta social do acusado, nos moldes estabelecidos na Súmula 444 do STJ. II. O fato de o tráfico constituir verdadeiro flagelo social não constitui fundamento válido para mensurar as consequências do crime. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão, sem...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ausência da qualificação completa do vendedor e a inexistência de documentação da compra do veículo produto de furto demonstram o dolo do réu. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão, como a reação do agente, o local e o próprio bem. São analisadas também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar maus antecedentes. IV. Segundo a jurisprudência, o aumento pela reincidência não pode ultrapassar a fração de 1/6 (um sexto), exceto se estiver fundamentado. V. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A ausência da qualificação completa do vendedor e a inexistência de documentação da compra do veículo produto de furto demonstram o dolo do réu. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão, como a reação do agente, o local e o próprio bem. São analisadas também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESFAZIMENTO DO LOCAL PELO PROPRIETÁRIO -PROVA ORAL - FÁCIL PERCEPÇÃO - DOSIMETRIA. I. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. II. Crimes posteriores, ainda que com condenação definitiva, são inservíveis para macular as circunstâncias judiciais. III. A prática do delito durante o repouso noturno é justificativa suficiente para o acréscimo da pena-base. IV. O fato de ter negado o arrombamento de obstáculo não retira a conclusão de que o agente confessou o furto, de forma a robustecer a condenação. Súmula 545 do STJ. V. A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. VI. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESFAZIMENTO DO LOCAL PELO PROPRIETÁRIO -PROVA ORAL - FÁCIL PERCEPÇÃO - DOSIMETRIA. I. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. II. Crimes posteriores, ainda que com condenação definitiva, são inservíveis para macular as circunstâncias judiciais. III. A prática do delito durante o repouso noturno é justificativa suficiente para o acréscimo da pena-base. IV. O fato de ter negado o arrombamento de obstáculo não retira a conclusão de que o agente confesso...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO. COISA MÓVEL. ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. POSSE AD USUCAPIONEM. AFERIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCLAMAÇÃO. INVASÃO AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 3. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 4. Ainda que não se possa tecnicamente vislumbrar a verossimilhança dos fatos que aduzira o jurisdicionado ou o substantivo proveito que o provimento jurisdicional perseguido lhe trará na eventualidade da procedência do pedido, o interesse de agir, enquanto condição da ação, não pode ser havido como incógnito diante as asserções que formulara na petição inicial, as quais devem ser apreciada em abstrato, a aferição se dá in status assertionis - à luz da afirmação -, e não sob as diretrizes do direito material, porquanto seu exame é reservado para o momento da resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e provido. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO. COISA MÓVEL. ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. POSSE AD USUCAPIONEM. AFERIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCLAMAÇÃO. INVASÃO AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, X...