CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EFETIVAÇÃO. MORA RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. PARCELA PAGA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OFENSA REFLEXA. ATO ILÍCITO IMPASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada adquire força de lei nos limites da composição subjetiva da lide e das questões decididas (CPC/1973, art. 468 ou CPC/2015, art. 503), donde emerge que, tendo sido resolvida, por sentença transitada em julgado, a relação jurídica entabulada entre devedora e credor fiduciário no bojo de ação de busca e apreensão, já não assiste lastro à consumidora para ajuizar ação autônoma destinada a desqualificar a mora que restara assentada, com a consequente composição dos danos advindos da inadimplência imprecada, notadamente porque implicaria essa resolução ofensa reflexa à coisa julgada. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada, emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, alcança todas as questões e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido (CPC/1973, art. 474 ou CPC/2015, art. 508), derivando dessa regulação que, reputada legítima e subsistente a pretensão formulada pela credora fiduciária no âmbito da ação que manejara, que derivara justamente do reconhecimento da mora imprecada à obrigada fiduciária, aperfeiçoada a coisa julgada, a inadimplência imputada restara acobertada pelo véu da intangibilidade, tornando impassível de rediscussão em ação autônoma. 3. Resolvidos o contrato e a garantia fiduciária concertada no âmbito de ação de busca e apreensão, a devolução das parcelas vertidas pela devedora fiduciária, porque destinadas à amortização do mútuo que lhe fora fomentado, são impassíveis de repetição, somente lhe sendo resguardada a devolução de eventual saldo sobejante da alienação da coisa representativa da garantia após a quitação do remanescente do mútuo. 4. Acolhido o pedido formulado no ambiente da ação de busca e apreensão por sentença transitada em julgado, tornando inviável a rediscussão das questões que nela deveriam ter sido debatidas, notadamente a mora imputada à obrigada fiduciária, torna-se juridicamente inviável se debater em ação subsequente a justiça do provimento tornado definitivo e que a mora imputada fora indevidamente imputada e se transmudara em ato ilícito, porquanto a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada sepultara a defesa que assistia à devedora, tornando legítima e legal a atuação da credora, resultando dessa apreensão que as pretensões indenizatórias que formulara a obrigada, derivando da mora que restara afirmada, ressoam carentes da gênese da responsabilidade civil, que é o ato ilícito (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO NO BOJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EFETIVAÇÃO. MORA RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO. PARCELA PAGA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OFENSA REFLEXA. ATO ILÍCITO IMPASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consubstancia...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. CONTRATO. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA IN REM SUAM. AFIRMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. OMISSÃO. TRANSMISSÃO COERCITIVA. COMPREENSÃO DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL APÓS O NEGÓCIO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. OUTORGADO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO PRIMITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pela postulante e da pertinência subjetiva do acionado quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3. Apreendido que as partes que protagonizaram a formação do contrato é que restam alcançadas pelo avençado, tornando-se sujeitas dos direitos e obrigações dele originários, deriva dessa constatação que o cessionárioé o único legitimado a responder perante a cedente pela obrigação que assumira de, tornando-se possuidor e proprietário do automóvel que adquirira via negócio traslativo de direitos formalizado através de procuração com a cláusula in rem suam, promover a transmissão para seu nome ou de terceiros, não afetando essa apreensão o fato de ter alienado o bem a terceiro. 4. A procuração outorgada com a cláusula in rem suam, municiando a outorgada com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, encerra cessão de direitos e negócio translativo de direitos e obrigações, e não simples mandato conferido à outorgada para agir em nome do outorgante, prescindindo da formalização de novo instrumento para que se revista de eficácia e validade, revestindo-se de plena validade e eficácia jurídica entre as partes. 5. O cessionário, ao transferir o veículo que lhe fora transmitido a terceiro e tendo recebido todos os documentos relativos ao automóvel, inclusive o DUT em branco, compete promover a imediata transferência do veículo para o seu nome ou daquele para quem o transmitira, e, em assim não procedendo, incorre em omissão, tornando-se obrigado a responder perante a cedente pelas conseqüências derivadas do fato de que continuara figurando como titular do automotor, notadamente o pagamento dos tributos e encargos gerados pelo automotor desde o momento em que aperfeiçoara a tradição. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. CONTRATO. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA IN REM SUAM. AFIRMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. OMISSÃO. TRANSMISSÃO COERCITIVA. COMPREENSÃO DAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL APÓS O NEGÓCIO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. OUTORGADO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MENSALIDADE. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OPERADORA DO PLANO CONTRATADO. AFIRMAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANO INEXISTENTE.VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. Emergindo incontroverso que efetivamente é quem fomenta o plano de seguro contratado, fruindo das mensalidades vertidas e suportando as coberturas convencionadas, a operadora que ostenta essa qualificação, figurando como contratada, guardando inexorável pertinência subjetiva com a pretensão, ostenta inexorável legitimação para compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto a afirmação da inadimplência da contratante, o restabelecimento da vigência do contrato e a composição dos danos que seu cancelamento unilateral eventualmente irradiara. 2. Apreendido que a inadimplência pontual da consumidora fora prontamente ilidida, conquanto derivada de falha da própria operadora na cobrança, e que o cancelamento unilateral do contrato não fora sequer precedido de prévia notificação da mora, imperativas a afirmação da inexistência de débito em aberto afligindo a contratante e, como corolário, a cominação de obrigação à operadora do plano de saúde de promover o imediato restabelecimento do plano. 3. Conquanto o cancelamento indevido do plano de saúde pela operadora encerre conduta abusiva, se não restara comprovada a subsistência de negativa de cobertura a procedimento do qual necessitara a contratante no período em que perdurara a rescisão, o havido, a despeito de ter geminado de ilícito contratual, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da personalidade da consumidora e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência advinda de inadimplência contratual que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à afetada, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 4. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, ainda que derivados de inadimplemento contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 5. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara acolhido em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte ré, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 6. Apelações conhecidas. Parcialmente provido o apelo da autora e desprovido o apelo da ré. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MENSALIDADE. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OPERADORA DO PLANO CONTRATADO. AFIRMAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANO INEXISTENTE.VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. Emergindo incontroverso que efetivamente é quem fomenta o plano de seguro contratad...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.FINANCIMAENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2.O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 3.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 4. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora da adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 5.Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que o adquirente suportasse acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pelo comprador em razão do inadimplemento da vendedora, legitimando que seja contemplado com o vertido àquele título à guisa de indenização originária do inadimplemento culposo em que incorrera a alienante. 6. Apelações conhecidas. Desprovido o apelo das rés e parcialmente provido o recurso do autor. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PAUTA A MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE.FINANCIMAENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Desde q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO EM FACE DESSA RESOLUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA TRADUZIDA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. 1. Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de execução provisória, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma da execução definitiva, estando simplesmente balizada por cautelas destinadas a resguardar o executado dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC/1973, art. 475-O). 2. Conquanto a mora do alcançado pela cominação pecuniária fixada no molde do artigo 461, § 4º, do estatuto processual civil de 1973 retroaja, tornando devida a multa no momento em que qualificado o descumprimento da determinação judicial, a exigibilidade da expressão pecuniária da sanção somente se reveste de viabilidade após a edição de título executivo apto a aparelhar sua perseguição coercitiva, isto é, após a edição de sentença de mérito confirmando o provimento antecipatório e a sanção, conquanto ainda não aperfeiçoado o trânsito em julgado, mas desde que o recurso manejado não tenha sido recebido no efeito devolutivo, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 1200856/RS). 3. Emoldurando-se a situação processual deflagrada nas hipóteses que legitimam a deflagração do cumprimento de sentença provisório, porquanto não recebido o recurso aviado em face da sentença, na parte em confirmara a antecipação de tutela e fixara multa volvida a assegurar-lhe efetividade, no efeito devolutivo, ressoa juridicamente inviável se ventilar a agregação de efeito suspensivo ao apelo mediante o reconhecimento de que encerra questão prejudicial externa, notadamente porque, aliado ao fato de que esse fenômeno é restrito ao ambiente do processo de conhecimento, é inviável se utilizá-lo como forma de agregação de efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo, e, ademais, o próprio legislador acautelara o alcançado por execução provisória (CPC, arts.265, inc. IV, a; e 475-O.) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO EM FACE DESSA RESOLUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA TRADUZIDA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. 1. Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conq...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME PATRIMONIAL ADOTADO ENTRE A AUTORA DA HERANÇA E O CÔNJUGE. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. BENS PARTICULARES DA EXTINTA. CONCORRÊNCIA DO SUPÉRSTITE COM HERDEIRA NECESSÁRIA (GENITORA). REGIME MATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA AO DIREITO DE FAMÍLIA, PORQUANTO NÃO SUBSISTENTE O REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. SUCESSÃO. REGULAÇÃO PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. BENS COMUNS. INEXISTÊNCIA. MEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E A HERDEIRA NECESSÁRIA DA EXTINTA. 1. Como é cediço, os regimes civis de bens são afetos ao direito de família e regulam as situações ocorrentes no ambiente da relação matrimonial e da sua dissolução ainda em vida dos cônjuges, não possuindo incidência, em razão da sua especificidade, sobre aspectos regulados pelo direito sucessório, que é pautado por normas de ordem pública, que não podem ser amalgamadas com convenções privadas disponíveis às partes. 2. O regime patrimonial de bens disposto livremente pelas partes no âmbito do casamento, que exclui a hipótese de separação obrigatória de bens, não tem ultratividade volvida a regular a sucessão do cônjuge que vem a óbito na constância da sociedade matrimonial, somente dispondo da comunicação ou incomunicabilidade do patrimônio de cada cônjuge no ambiente da vigência da sociedade conjugal e da sua dissolução em vida dos consortes. 3. A interpretação teleológica da regulação inserta no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil em cotejo com as demais disposições atinentes à sucessão e com o princípio segundo o qual quem meia não herda, quem herda não meia, resulta na apreensão de que, na ordem de vocação hereditária nomeada, somente compreende o cônjuge como herdeiro nas situações em que não é meeiro e não fora excluído da sucessão, ou seja, quando o sobrevivente é meeiro não herda em concorrência (salvo a hipótese de não subsistirem herdeiros necessários), daí porque alcança apenas os bens particulares do extinto, ou seja, o supérstite somente herda quando não tem meação, pois insustentável que lhe seja assegurada a condição de herdeiro e meeiro. 4. Afigurando-se inviável a extensão de normas positivadas no âmbito do direito de família para incidência no direito sucessório, notadamente quando o legislador conferira expressamente a condição de herdeiro necessário ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os ascendentes do de cujus, não estabelecendo qualquer ressalva relativamente ao regime de bens adotado no casamento, salvo a hipótese de separação obrigatória, o cônjuge supérstite, no regime da separação convencional de bens, assume a condição de herdeiro do consorte falecido, em concorrência com os herdeiros necessários, quanto aos bens particulares legados (CC, art. 1.829, I). 5. Emergindo da interpretação teleológica do art. 1.829 do Código Civil a apreensão de que a ordem de sucessão hereditária somente compreende o cônjuge como herdeiro nas situações em que não é meeiro e não fora excluído da sucessão, ou seja, quando o sobrevivente é meeiro não herda em concorrência, salvo a hipótese de não subsistirem herdeiros necessários, inexorável que, falecida a esposa, o varão concorre na sucessão com a herdeira necessária da extinta em razão de o regime matrimonial que pautara o enlace ter sido o da separação convencional de bens. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME PATRIMONIAL ADOTADO ENTRE A AUTORA DA HERANÇA E O CÔNJUGE. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. BENS PARTICULARES DA EXTINTA. CONCORRÊNCIA DO SUPÉRSTITE COM HERDEIRA NECESSÁRIA (GENITORA). REGIME MATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA AO DIREITO DE FAMÍLIA, PORQUANTO NÃO SUBSISTENTE O REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. SUCESSÃO. REGULAÇÃO PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. BENS COMUNS. INEXISTÊNCIA. MEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATO PATENTEADO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO EM FACE DESSA RESOLUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. ATENDIMENTO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de execução provisória, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma da execução definitiva, estando simplesmente balizada por cautelas destinadas a resguardar o executado dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC/1973, art. 475-O). 2.Conquanto a mora do alcançado pela cominação pecuniária fixada no molde do artigo 461, § 4º, do estatuto processual civil de 1973 retroaja, tornando devida a multa desde o momento em que qualificado o descumprimento da determinação judicial, a exigibilidade da expressão pecuniária da sanção somente se reveste de viabilidade após a edição de título executivo apto a aparelhar sua perseguição coercitiva, isto é, após a edição de sentença de mérito confirmando o provimento antecipatório e a sanção, conquanto ainda não aperfeiçoado o trânsito em julgado, mas desde que o recurso manejado não tenha sido recebido no efeito devolutivo, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 1200856/RS). 3. As astreintes, instituto originário do direito francês, consubstanciam instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de ser resguardada sua origem e destinação, serem mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade (CPC/1973, 461, § 4º). 4.Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de entrega de coisa com a expressão da obrigação cuja satisfação é almejada a apreensão de que fora mensurada em importe passível de viabilizar o implemento do almejado, o fixado deve ser preservado, inclusive porque passível de majoração ou mitigação em consonância com a postura do obrigado e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória (CPC/1973, art. 461, art. 6º). 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATO PATENTEADO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO EM FACE DESSA RESOLUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. ATENDIMENTO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recur...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. PERDA DENTÁRIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC/1973 e ART. 373, I, DO CPC/2015). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA (CC, ARTS. 186 E 927). AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana e na culpa subjetiva, ao autor fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (art. 333 do CPC/1973 ou art. 373 do CPC/2015). 2.Emergindo dos elementos de prova que a parte autora não conseguira lastrear o ilícito imputado à ré traduzido na agressão física que lhe teria desferido, ensejando-lhe lesões corporais, deixando, outrossim, de vincular etiologicamente as perdas dentárias que experimentara a qualquer conduta antijurídica dela derivada, porquanto não comprovara a existência do ilícito e de vínculo enlaçando a conduta imputada ao dano ventilado, restando obstado o aperfeiçoamento do nexo causal, ponderado em conformidade com a causalidade adequada, jungindo a pessoa da imprecada ao resultado danoso havido, resta obstada a germinação dos pressupostos indispensáveis ao afloramento da responsabilidade civil. 3.Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando etiologicamente a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado por não ter sido evidenciada a prática de ilícito nem ter sido demonstrado o nexo enlaçando ato do indigitado como seu protagonista ao resultado danoso, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC/1973 e artigo 373, I, do CPC/2015. 4. Constatado que o autor não lastreara o que alinhara de forma a conferir sustentação aos fatos constitutivos do direito que invocara, conforme lhe estava reservado na moldura da cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório, sobejando que a sentença de improcedência deve permanecer incólume, o agravo retido interposto pela parte ré objetivando a produção de prova destinada a desconstituir o alegado resta prejudicado. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida. Agravo retido da apelada prejudicado. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. PERDA DENTÁRIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC/1973 e ART. 373, I, DO CPC/2015). OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA (CC, ARTS. 186 E 927). AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL S/A. CARGO: ESCRITURÁRIO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE 517 VAGAS. NOMEAÇÃO DE 517 APROVADOS. DESISTÊNCIA. VAGAS EM ABERTO. FRUSTRAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NAS CLASSIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. AFIRMAÇÃO. NOMEAÇÃO. DETERMINAÇÃO. DECADÊNCIA. NORMA EDITALÍCIA. DISCUSSÃO DIVERSA. PRAZO. DATA DA LESÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE IMPÉRIO. INSTRUMENTO ADEQUADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A ação de segurança volvida a postular a nomeação de aprovado em certame seletivo, porquanto classificado, após desistência de candidatos com classificação antecedente, dentro do número de vagas oferecido, não tem como objeto debate de disposições editalícias, mas a preservação do direito subjetivo reputado violado pelo concorrente por não ter sido nomeado, ficando patente que o prazo decadencial legalmente fixado somente fluíra a partir do ato omissivo que implicara a lesão, e não da data da publicação do edital correlato. 2. Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pelo pedido, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão, guardando a sentença observância ao princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, resta obstado que seja qualificada como extra ou ultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 3. Diante da envergadura e natureza que ostentam, os atos praticados pelos dirigentes e prepostos das empresas públicas e sociedades de economia mista na condução dos processos seletivos e nomeação e contratação dos aprovados traduzem atos típicos de império, e não de mera gestão, porquanto sujeito o certame a normas de direito público e de interesse coletivo, pois volvidas a resguardar a legalidade do procedimento como exata tradução da regra segundo a qual os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos e devem ser preenchidos somente mediante prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, I e II), e, por conseguinte, qualificando-se como atos de autoridade, são passíveis de serem debatidos em sede ação de segurança. 4. A jurisprudência há muito sedimentara o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas fixadas no edital que regulara o certame seletivo possui direito subjetivo à nomeação, não havendo espaço para a discricionariedade do administrador na realização dessa imposição, ressalvada eventual situação excepcional, devidamente motivada, quando a administração poderá adiar ou rejeitar a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas. 5. Explicitada a necessidade de imediato provimento do cargo vago, diante da desistência de candidatos anteriormente nomeados, emerge ao aprovado em classificação subseqüente o direito líquido e certo à nomeação e investidura, segundo a ordem de classificação, pois sobejara a vaga oferecida, determinando que restasse habilitado a ocupá-la, inexistindo espaço, sob essa realidade, para a discricionariedade do administrador no provimento do cargo ofertado, salvo quando devidamente motivada a necessidade de se postergar o provimento. 6. Apelo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Prejudicial de decadência e preliminares rejeitadas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL S/A. CARGO: ESCRITURÁRIO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE 517 VAGAS. NOMEAÇÃO DE 517 APROVADOS. DESISTÊNCIA. VAGAS EM ABERTO. FRUSTRAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NAS CLASSIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. AFIRMAÇÃO. NOMEAÇÃO. DETERMINAÇÃO. DECADÊNCIA. NORMA EDITALÍCIA. DISCUSSÃO DIVERSA. PRAZO. DATA DA LESÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE IMPÉRIO. INSTRUMENTO ADEQUADO. CARÊN...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI N° 7.357/85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão executiva antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte exequente, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, não legitima a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha a ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito imediato por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI N° 7.357/85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão executiva antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demor...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO.INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRANTES DO PREÇO. REVERSÃO. INVIABILIDADE. INVASÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE À GUISA DE EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 2. Contemplando ocontrato cominação moratória somente para a hipótese de o promitente comprador incorrer em mora quanto ao pagamento das parcelas integrantes do preço, aviada pretensão destinada simplesmente à composição dos prejuízos sofridos pelo promissário adquirente em razão de atraso na entrega do imóvel, inviável se subverter aludida previsão, porquanto a reversão da prescrição implicaria afrontosa mutilação da autonomia da vontade das partes traduzida no contrato, resultando na criação de cláusula penal à margem do convencionado, inclusive com a fixação da base de cálculo da pena, à guisa de se equalizar a relação negocial. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO.INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRANTES DO PREÇO. REVERSÃO. INVIABILIDADE. INVASÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE À GUISA DE EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. OBRA DE AMPLIAÇÃO DA GARAGEM. ACESSÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA E SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO E INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREDICADOS PAUTADOS PELO DIREITO POSITIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal, inviabilizando a desqualificação da legitimidade das autuações de embargo e intimação demolitória que lhe foram endereçadas por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 2. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir acessão em imóvel parcelado irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, embargando a obra iniciada ou executada à margem das exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 3. Conquanto a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o direito à moradia digna consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandados, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de parcelamentos à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. OBRA DE AMPLIAÇÃO DA GARAGEM. ACESSÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA E SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO E INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREDICADOS PAUTADOS PELO DIREITO POSITIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mes...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. FIRMA INDIVIDUAL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. ALCANCE RESTRITO ÀS PARCELAS EM ATRASO. NÃO REAVIVAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL RESOLVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROVOCADO PELO PARTICULAR. LICITAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO. 1. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela Administração restara descumprida pelo particular aquinhoado com concessão de direito real de uso com opção de compra, porquanto descumprira a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação que lhe fora debitada, a inadimplência da obrigação primária que lhe afeta, diante da natureza comutativa e bilateral do contrato, dá azo à resolução do pacto entabulado. 2. Aperfeiçoada a condição resolutiva expressamente convencionada, resulta no distrato do contrato, notadamente quando o particular deixa de solver significativa parcela das taxas de ocupação devidas, permanecendo inerte no cumprimento das obrigações primárias assumidas, implicando essa apreensão que o passivo apurado decorrente das taxas de ocupação convencionadas deve ser integralmente quitado mesmo após o desfazimento da avença, consoante, ademais, convencionado em sede de acordo chancelado judicialmente. 3. Incorrendo o particular em mora e persistindo a inadimplência, resta ao ente público concedente, a par da rescisão do contrato de concessão de direito real de uso concertado, perseguir o crédito que o assiste pela via judicial, não encerrando a celebração de acordo relacionado à dívida judicialmente cobrada o restabelecimento do vínculo contratual dissolvido por culpa do particular, mas apenas na repactuação da forma de pagamento do passivo não pago na forma e no prazo devidos. 4. A cautelar está volvida a servir à ação principal diante da natureza instrumental que encerra, estando a obtenção da tutela que lhe é inerente como forma de preservação da intangibilidade do direito material controverso até resolução do litígio sujeita aos requisitos específicos coadunados com a plausibilidade do direito material cuja preservação é almejada e com o risco de ser afetado se não concedida a cautela, resultando que, ausentes esses pressupostos, não pode ser concedida. 5. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. FIRMA INDIVIDUAL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. ALCANCE RESTRITO ÀS PARCELAS EM ATRASO. NÃO REAVIVAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL RESOLVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROVOCADO PELO PARTICULA...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITOS SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE. BENS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO. ELISÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO INERENTE AO REGIME DE BENS. CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO. ÔNUS DO CONSORTE QUE A INVOCARA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). SENTENÇA MANTIDA. 1.Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento conjugal, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 2.Considerando que, sob o regime da comunhão parcial de bens, a exclusão de bens e direitos adquiridos na constância do casamento consubstancia exceção à regra da comunicação do acervo reunido, a título oneroso, durante o relacionamento conjugal, ao cônjuge que, por ocasião do divórcio, defende haver causa impeditiva do direito à partilha invocado pelo consorte, fica imputado o ônus da prova de que bens ou direitos, conquanto adquiridos na constância da vida em comum, se emolduram nas exceções legais que legitimam sua exclusão da partilha, porquanto a alegação encerra causa impeditiva do direito de partilha invocado por encerrar a elisão da presunção legal da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância do vínculo (CPC, art. 333, II, ou, NCPC, art. 373, inc. II). 3.A constatação de que, conquanto aventando que os direitos sobre os imóveis adquiridos durante a constância do vínculo se qualificariam como estranhos ao acervo comum, por estarem em nome do consorte apenas formalmente, pertencendo a seus pais, o cônjuge não comprovara a causa impeditiva que ventilara, não se desvencilhando do encargo probatório que lhe estava afetado, resulta na preservação da presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento derivaram dos esforços conjugados de ambos os cônjuges, devendo ser partilhados com observância do regime de bens que pautara o enlace. 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITOS SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE. BENS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO. ELISÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO INERENTE AO REGIME DE BENS. CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO. ÔNUS DO CONSORTE QUE A INVOCARA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). SENTENÇA MANTIDA. 1.Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECOMPONSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIOS. CONGELAMENTO SALARIAL. INCREMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. 1.O relacionamento entre a entidade de previdência privada e a participante do plano de benefício que administra, paramentado pela legislação de regência da previdência complementar, tem natureza contratual, sendo disciplinado pelo disposto no regulamento do correspondente plano de benefícios. 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 3. Calculado e majorado o benefício com observância do fixado pelo regulamento do correspondente plano de benefícios de acordo com critérios atuarialmente estabelecidos, não pode ser incrementado com percentual hábil a recompor as perdas inflacionárias experimentadas pelos assistidos, pois é balizado por outros parâmetros, ou seja, pela média das contribuições vertidas em período antecedente ao implemento das condições, ensejando sua consideração no fomento de benefício sem a correspondente fonte de custeio e no desequilíbrio atuarial do correspondente plano de benefícios. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECOMPONSIÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIOS. CONGELAMENTO SALARIAL. INCREMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. 1.O relacionamento entre a entidade de previdência privada e a participante do plano de benefício que administra, paramentado pela legislação de regência da previdência complementar, tem natureza contratual, sendo disciplinado pelo disposto no regulamento do correspondente plano de benefícios. 2. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A aplicação da teoria do adimplemento substancial é matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/1973. II - Ao constatar irregularidade na petição inicial, incumbe ao Juiz determinar a emenda para sanar o vício ou, não sendo possível, indeferi-la de plano. Ao Magistrado não cabe definir, em nome da parte, a ação que deverá ser proposta, especialmente invocando matéria que não pode conhecer de ofício. III - A medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, de conversão da busca e apreensão em execução, representa faculdade conferida ao credor, não obrigação e, ainda assim, se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Na demanda em exame, não foi realizada nenhuma diligência, pois a petição inicial nem sequer foi recebida. IV - A decisão que aplica de ofício a teoria do adimplemento substancial e determina a emenda da inicial, para o autor converter a ação de reintegração de posse em execução, sob pena de indeferimento, por falta de interesse, configura error in procedendo. Declarada nulidade. V - Apelação provida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A aplicação da teoria do adimplemento substancial é matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/1973. II - Ao constatar irregularidade na petição inicial, incumbe ao Juiz determinar a emenda para sanar o vício ou, não sendo possível, indeferi-la de plano. Ao Magistrado não cabe definir, em nome da parte, a ação que deverá ser proposta, especialmente invocando matéria que...