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Jurisprudência

TJDF AGI - 942052-20160020039946AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942051-20160020004319AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. Amulta aplicada pelo PROCON tem natureza jurídicanão-tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Logo, deve ser aplicado o dispositivo no art. 151, II, do CTN para fins de suspensão da exigibilidade. 2. Para obter a suspensão da exigibilidade do débito até decisão final da dema...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942050-20150020276917AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Afinalidade da gratuidade da justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, a ausência de exame do pedido de gratuidade da justiça impede a negativa de recebimento do recurso por deserção. 3. Agravo de Instrumento...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942049-20160020050216AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do sistema jurídico e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública deve ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942048-20160020026865AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA BANCENJUD. VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, IV, do novo CPC), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Logo, é impenhorável a verba decorrente de aposentadoria complementar pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 942047-20160020039415AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 (sessenta) salários mínimos, pois tal ocorrência limitaria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessári...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111585709APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÂO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. FALTA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 535 DO CPC DE 1973 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Para fins de rescisão contratual, é imprescindível a citação da empresa contratante, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111610950APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamen...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110514758APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020050499AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041154AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 942040-20130111882804APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE PESSOA INTERDITADA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC de 1973, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de ju...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCP - 942012-20160020043289CCP
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 942011-20150310206086APC
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Aplicação do CDC. Rescisão. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Dano moral. Cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados pelos litigantes, cabendo à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. O adquirente é o destinatário final do produto oferecido ou do serviço p...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942010-20150110389337APC
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Inversão da cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência mínima. 1 - Não se tratando de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré, todos os valores devem ser restituídos a ele. 2 - Fere o equilíbrio contratual a previsão de multa penal em benefício apenas da promitente vendedora, para o caso de inadimplemento do promitente comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão some...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942009-20130110800850APC
Ementa
Arbitramento de honorários. Contrato verbal. 1 - Se a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, contrata verbalmente serviços advocatícios, não pode, após se beneficiar dos serviços prestados, alegando nulidade do contrato, deixar de pagar os serviços prestados. 2 - Tratando-se de contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar os valores dos honorários contratados para os serviços efetivamente prestados. 3 - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não pode...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942008-20080111531634APC
Ementa
Concurso público. Técnico penitenciário. Exame psicotécnico. Legalidade. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I e CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A L. 3.669/05 exige, para ingresso em cargo da carreira de atividades penitenciárias do DF, entre outros requisitos, avaliação psicológica. 3 - Se o exame psicotécnico, que conta com previsão legal, utilizou critérios objetiv...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942007-20140110912734APC
Ementa
Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade de quem os percebe. Provas.Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 141). 3 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4 - Se a ex-mulher, acometida de enfermidades, não tem condições de pr...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 942006-20140111847154APC
Ementa
União estável. Sobrepartilha. Sub-rogação de bens particulares. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Consideram-se fruto do trabalho e da colaboração comum os bens adquiridos a título oneroso por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável (L. 9.278/96, art. 5º). 3 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661, CC). 4 - Não se comunicam bens adquiridos na constância da...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020319605AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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