PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. Amulta aplicada pelo PROCON tem natureza jurídicanão-tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Logo, deve ser aplicado o dispositivo no art. 151, II, do CTN para fins de suspensão da exigibilidade. 2. Para obter a suspensão da exigibilidade do débito até decisão final da demanda, o depósito deve ser integral e em dinheiro, conforme orienta a Súmula 112 do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. Amulta aplicada pelo PROCON tem natureza jurídicanão-tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Logo, deve ser aplicado o dispositivo no art. 151, II, do CTN para fins de suspensão da exigibilidade. 2. Para obter a suspensão da exigibilidade do débito até decisão final da dema...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Afinalidade da gratuidade da justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, a ausência de exame do pedido de gratuidade da justiça impede a negativa de recebimento do recurso por deserção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Afinalidade da gratuidade da justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, a ausência de exame do pedido de gratuidade da justiça impede a negativa de recebimento do recurso por deserção. 3. Agravo de Instrumento...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do sistema jurídico e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública deve ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do sistema jurídico e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública deve ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA BANCENJUD. VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, IV, do novo CPC), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Logo, é impenhorável a verba decorrente de aposentadoria complementar privada paga pela PREVI a ex-funcionário do Banco do Brasil S.A. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA BANCENJUD. VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, IV, do novo CPC), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Logo, é impenhorável a verba decorrente de aposentadoria complementar pr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 (sessenta) salários mínimos, pois tal ocorrência limitaria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessária na rede privada ou conveniada com o Poder Público. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 (sessenta) salários mínimos, pois tal ocorrência limitaria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessári...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÂO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. FALTA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 535 DO CPC DE 1973 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Para fins de rescisão contratual, é imprescindível a citação da empresa contratante, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÂO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. FALTA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 535 DO CPC DE 1973 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Para fins de rescisão contratual, é imprescindível a citação da empresa contratante, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamen...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE PESSOA INTERDITADA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC de 1973, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença e dos atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. 3. Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Sentença cassada. Apelações das partes prejudicadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE PESSOA INTERDITADA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC de 1973, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de ju...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Aplicação do CDC. Rescisão. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Dano moral. Cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados pelos litigantes, cabendo à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. O adquirente é o destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela vendedora, qual seja, a construção de unidade habitacional (CDC, arts. 2º e 3º). Ainda que a matéria se submeta aos ditames da L. 9.514/97, em razão da alienação fiduciária do imóvel em garantia do contrato, tal fato não afasta a aplicabilidade do CDC. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes ao promitente comprador que pagou o preço integral do imóvel e não pretende a rescisão do contrato. 4 - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao autor. Não se trata de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré. 5 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 6 - Cláusula de tolerância de 180 dias não é abusiva. Não viola a boa-fé objetiva, nem provoca desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada para o consumidor. 7 - O mero inadimplemento contratual não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante hábil a ensejar condenação por danos morais. 8 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 9 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 10 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da ação é obrigado a pagar custas e honorários. 11 - Apelação da ré e do autor providas em parte.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Aplicação do CDC. Rescisão. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Dano moral. Cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Não é necessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento. Presumem-se autênticos os documentos juntados pelos litigantes, cabendo à parte contrária impugná-los, se o caso. 2 - A relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. O adquirente é o destinatário final do produto oferecido ou do serviço p...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Inversão da cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência mínima. 1 - Não se tratando de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré, todos os valores devem ser restituídos a ele. 2 - Fere o equilíbrio contratual a previsão de multa penal em benefício apenas da promitente vendedora, para o caso de inadimplemento do promitente comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelo réu. 5 - Apelação dos autores provida em parte. Não provida a do réu.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Inversão da cláusula penal compensatória. Arras. Sucumbência mínima. 1 - Não se tratando de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré, todos os valores devem ser restituídos a ele. 2 - Fere o equilíbrio contratual a previsão de multa penal em benefício apenas da promitente vendedora, para o caso de inadimplemento do promitente comprador. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão some...
Arbitramento de honorários. Contrato verbal. 1 - Se a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, contrata verbalmente serviços advocatícios, não pode, após se beneficiar dos serviços prestados, alegando nulidade do contrato, deixar de pagar os serviços prestados. 2 - Tratando-se de contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar os valores dos honorários contratados para os serviços efetivamente prestados. 3 - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (L. 8.906/94, art. 22, § 2º). 4 - Honorários que se mostram razoáveis devem ser mantidos. 5 - Apelações não providas.
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Arbitramento de honorários. Contrato verbal. 1 - Se a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, contrata verbalmente serviços advocatícios, não pode, após se beneficiar dos serviços prestados, alegando nulidade do contrato, deixar de pagar os serviços prestados. 2 - Tratando-se de contrato verbal, incumbe ao autor demonstrar os valores dos honorários contratados para os serviços efetivamente prestados. 3 - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não pode...
Concurso público. Técnico penitenciário. Exame psicotécnico. Legalidade. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I e CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A L. 3.669/05 exige, para ingresso em cargo da carreira de atividades penitenciárias do DF, entre outros requisitos, avaliação psicológica. 3 - Se o exame psicotécnico, que conta com previsão legal, utilizou critérios objetivos de avaliação e assegurou ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato não recomendado prossiga no certame. 4 - Apelação não provida.
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Concurso público. Técnico penitenciário. Exame psicotécnico. Legalidade. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I e CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A L. 3.669/05 exige, para ingresso em cargo da carreira de atividades penitenciárias do DF, entre outros requisitos, avaliação psicológica. 3 - Se o exame psicotécnico, que conta com previsão legal, utilizou critérios objetiv...
Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade de quem os percebe. Provas.Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 141). 3 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4 - Se a ex-mulher, acometida de enfermidades, não tem condições de prover a sua subsistência, o ex-marido é obrigado a lhe pagar alimentos. 5 - Alimentos se elevados, devem ser reduzidos, tendo em conta as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 6 - Apelação do autor provida em parte e da ré não provida.
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Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade de quem os percebe. Provas.Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 141). 3 - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4 - Se a ex-mulher, acometida de enfermidades, não tem condições de pr...
União estável. Sobrepartilha. Sub-rogação de bens particulares. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Consideram-se fruto do trabalho e da colaboração comum os bens adquiridos a título oneroso por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável (L. 9.278/96, art. 5º). 3 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661, CC). 4 - Não se comunicam bens adquiridos na constância da união estável em sub-rogação a patrimônio que o companheiro possuía antes da união estável. 5 - Apelação não provida.
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União estável. Sobrepartilha. Sub-rogação de bens particulares. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Consideram-se fruto do trabalho e da colaboração comum os bens adquiridos a título oneroso por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável (L. 9.278/96, art. 5º). 3 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (art. 1.661, CC). 4 - Não se comunicam bens adquiridos na constância da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...