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Jurisprudência

TJDF APR - 941796-20050111116157APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME ÚNICO. INADIMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Conquanto praticados no mesmo contexto fático, mediante ações subseqüentes, os delitos de roubo, cárcere privado e extorsão são autônomos, e como tais devem ser punidos. Precedentes. 2. Tendo em vista que na des...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941795-20150110852946APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. INCABÍVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Inviável a pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas, bem como a subsidiária desclassif...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941794-20140710412532APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO. JUNTADA POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DEFENSIVO SUPRIMIDO. 1 - A partir de coerente conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade da conduta de delituosa de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941792-20160410019023APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. 1- No caso dos autos, dentre as possibilidades previstas no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, a que se mostra mais adequada à prevenção e reprovação do delito, de fato, é a redução de pena, porquanto a mera substituição da pena de reclusão pela de detenção se mostra providência aquém da indicada e a aplicação isolada da pena de multa não atende aos fins da sanção penal. 2- Ausentes informações acerca do valor da res furtiva, inviável o utilizar para eleiçã...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941791-20141210050992APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. AUMENTO EXCESSIVO. CORREÇÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941790-20130910134162APR
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FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 5º, CAPUT, INC. III, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. USO DE ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 1- Não se afasta a responsabilidade pena do réu se o delito é cometido por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941789-20150110556620APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, CC/ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. AFASTAMENTO. CRACK. ALTA NOCIVIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. PENA CORPORAL E DE MULTA REDIMENSIONADAS. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT é de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A justificativa para a valoração negativa dos motivos, fundada no fato denão ser autorizada a prática de delitos para...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941788-20141210022698APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. DOLO DIRETO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não hav...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941787-20150110516144APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA CULPABILIDADE MACULADA. DUAS CONDUTAS TÍPICAS. EXCLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ARTIGO 33, § 3º E ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas se o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. - O fato de serem duas as...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941786-20150110306282APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO AO ITER CIMRINIS. 1. Segundo a prova produzida nos autos, não se pode afirmar que a vontade de praticar o delito foi criada artificialmente pelos funcionários do estabelecimento vítima, como uma armadilha. Ao contrário, a ré deliberadamente praticou o ilícito penal, daí porque não cabe falar em atipicidade da conduta. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941785-20140410049833APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. APROPRIAÇÃO DA RES. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra não haver dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Não há que se falar em crime impossível se o acusado se apropria da bicicleta sem que a vítima pe...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941784-20150310187827APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941783-20150111036638APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO Á CONDUTA TÍPICA. ROUBO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial re...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941782-20110910266157APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são contraditórias e apresentam incongruências, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se a...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941781-20140510068682APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, deve o réu ser pronunciado, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate, não se aplicando o brocardo in dubio pro reo, pois é em prol da sociedade que se resolve eventual dúvida decorrente d...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941779-20150710163090APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao r...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941778-20130710429850APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Não havendo prova suficiente da autoria aplica-se o princípio do in dubio pro reo. No caso, a única prova coligida aos autos é o testemunho de um dos policiais responsáveis pela abordagem do réu, o qual não logrou êxito em esclarecer qual dos denunciados portava o artefato em questão, não havendo, ainda, outros elementos de prova a subsidiar a condenação. Desse modo, a dúvida deve militar em favor do réu, impondo-se o édit...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941777-20120310322707APR
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §1º E §2º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, reproduzindo CDs e DVDs pirateados e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser mantida a condenação. 2. Evidenciado que as condutas ilícitas imputadas ao apelante foram praticadas no mesmo contexto fático, havendo ofensa ao mesmo bem jurídico, de um mesmo su...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 941776-20150710311512RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Presente a materialidade do delito, a presença de indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar, restam preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 2. No caso analisado, do exame das circunstâncias em que se deu o delito de roubo circunstanciado, na entrada de escola de ensino fundamental, tendo como vítima adolescente, além de consta...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941775-20150810027889APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR. NÃO CABIMENTO. - Demonstradas a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos policiais, incabível o acolhimento do ple...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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