PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME ÚNICO. INADIMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Conquanto praticados no mesmo contexto fático, mediante ações subseqüentes, os delitos de roubo, cárcere privado e extorsão são autônomos, e como tais devem ser punidos. Precedentes. 2. Tendo em vista que na descrição dos fatos contida na denúncia não há qualquer menção acerca dos maus tratos ou da natureza da detenção sofrida pela vítima que lhe teria causado grave sofrimento físico ou moral, deve ser desclassificado o crime para sua forma simples, prevista no art. 148, caput, do Código Penal, em atenção aos princípios da correlação e do direito de defesa. 3. Para fins de incidência da majorante, é dispensável a apreensão da arma utilizada, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a sua potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório, como o depoimento seguro e coeso da vítima. 4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa se o réu tinha na data do fato menos de 21 (vinte e um) anos de idade. 5. O aumento da pena no crime de roubo, na terceira fase, pela incidência de mais de uma causa, não pode pautar-se apenas no critério quantitativo, exigindo fundamentação idônea. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME ÚNICO. INADIMISSIBILIDADE. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA NA PEÇA ACUSATÓRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Conquanto praticados no mesmo contexto fático, mediante ações subseqüentes, os delitos de roubo, cárcere privado e extorsão são autônomos, e como tais devem ser punidos. Precedentes. 2. Tendo em vista que na des...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. INCABÍVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Inviável a pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo motivos para duvidar da higidez mental do apelante, nem restando demonstrado que ele não tinha condições de compreender o caráter ilícito do fato cometido, provadas a autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 3. Incabível considerar-se o fato de o apelante encontrar-se sob o efeito de drogas no momento da abordagem policial para fins de redução da pena, com fundamento na atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, uma vez que atenuante somente mostra-se aplicável quando se observa circunstância não prevista em lei que possibilite, ao julgador, valorar algum fato indicativo da menor culpabilidade do réu ou, ainda, algum infortúnio que venha a incidir sobre a sua condenação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Amenoridade do denunciado restou comprovada nos autos, no entanto, inviável a redução da pena provisória se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. INCABÍVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Inviável a pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas, bem como a subsidiária desclassif...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO. JUNTADA POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DEFENSIVO SUPRIMIDO. 1 - A partir de coerente conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade da conduta de delituosa de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como o são aquelas perpetradas mediante arrombamentos de portas e janelas, não poderia a prova testemunhal suprir a ausência ao tempo da sentença do Laudo Pericial que, embora por vezes requerido, somente veio a ser carreado aos autos depois de proferido o édito condenatório. Precedentes do TJDFT e STJ. 3 - Assim, prolatada a sentença condenatória, a juntada, então, tardia do Laudo Pericial que atesta o rompimento de obstáculo para a prática do furto e a partir do qual se funda a incidência qualificadora do inciso I, do §4º, do art. 155, do CP, faz com que o delito de furto seja desclassificado para modalidade simples - art. 155, caput, do CP -, visto que esta irregularidade, ademais, suprime o exercício do contraditório defensivo ao tempo da instrução penal, sobretudo violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 4 - Constatado que as condenações mencionadas na sentença para macular os antecedentes penais e fazer incidir a agravante da reincidência são as mesmas, procede-se à devida correção, para evitar bis in idem. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Pena readequada à nova capitulação penal.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO. JUNTADA POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DEFENSIVO SUPRIMIDO. 1 - A partir de coerente conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade da conduta de delituosa de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como...
PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. 1- No caso dos autos, dentre as possibilidades previstas no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, a que se mostra mais adequada à prevenção e reprovação do delito, de fato, é a redução de pena, porquanto a mera substituição da pena de reclusão pela de detenção se mostra providência aquém da indicada e a aplicação isolada da pena de multa não atende aos fins da sanção penal. 2- Ausentes informações acerca do valor da res furtiva, inviável o utilizar para eleição da fração mínima de redução em vista do privilégio (art. 155, parágrafo 2º, do CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. 1- No caso dos autos, dentre as possibilidades previstas no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, a que se mostra mais adequada à prevenção e reprovação do delito, de fato, é a redução de pena, porquanto a mera substituição da pena de reclusão pela de detenção se mostra providência aquém da indicada e a aplicação isolada da pena de multa não atende aos fins da sanção penal. 2- Ausentes informações acerca do valor da res furtiva, inviável o utilizar para eleiçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. AUMENTO EXCESSIVO. CORREÇÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 4. Revelando-se excessivo o aumento por conta da incidência de agravantes, procede-se ao devido ajuste na operação de dosimetria da pena. 5. Se o arcabouço probatório constante dos autos atesta, de forma inequívoca, que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com outro agente, subtraiu bens de vítimas diversas, imperioso o reconhecimento do concurso formal de crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. AUMENTO EXCESSIVO. CORREÇÃO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo...
FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 5º, CAPUT, INC. III, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. USO DE ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 1- Não se afasta a responsabilidade pena do réu se o delito é cometido por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 2- Não há que se falar em exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo quando sobejamente demonstrado nos autos, sobretudo pelo laudo pericial em harmonia com os depoimentos da vítima, que o agente rompeu obstáculo para alcançar a coisa subtraída. 3- Condenações, ainda que transitadas em julgado, por fato posterior ao descrito nos autos, não são idôneas para exasperar a pena-base a qualquer título. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CONTEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 5º, CAPUT, INC. III, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. USO DE ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 1- Não se afasta a responsabilidade pena do réu se o delito é cometido por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, CC/ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. AFASTAMENTO. CRACK. ALTA NOCIVIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. PENA CORPORAL E DE MULTA REDIMENSIONADAS. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT é de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A justificativa para a valoração negativa dos motivos, fundada no fato denão ser autorizada a prática de delitos para suprir necessidades financeiras, deve ser afastada, considerando que o lucro fácil é inerente ao tipo penal em questão. 3) A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base. 4. Asubstância entorpecente conhecida como crack é de alta nocividade, razão pela qual correto o aumento da pena-base por encontrar-se o apelante traficando esse tipo de droga ilícita. 5) A pena pecuniária restou reduzida, proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, CC/ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS. AFASTAMENTO. CRACK. ALTA NOCIVIDADE. INCREMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. PENA CORPORAL E DE MULTA REDIMENSIONADAS. 1) O crime descrito no art. 33 da LAT é de conduta múltipla, assim, a prática de mais de uma conduta em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 2) A justificativa para a valoração negativa dos motivos, fundada no fato denão ser autorizada a prática de delitos para...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. DOLO DIRETO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2 - Altera-se o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante do quantum da reprimenda imposta - inferior a 04 (quatro) anos, mesmo que reconhecidos os maus antecedentes e reincidência. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. DOLO DIRETO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não hav...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA CULPABILIDADE MACULADA. DUAS CONDUTAS TÍPICAS. EXCLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ARTIGO 33, § 3º E ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas se o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. - O fato de serem duas as condutas típicas praticadas - vender e trazer consigo substância entorpecente, não autoriza a exasperação da pena-base. - Considerando que nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal, por conta da relevante quantidade de droga apreendida, correto estabelecer-se o regime semiaberto, bem como indeferir-se a substituição da pena corporal por restritiva de direito. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA CULPABILIDADE MACULADA. DUAS CONDUTAS TÍPICAS. EXCLUSÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ARTIGO 33, § 3º E ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas se o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. - O fato de serem duas as...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO AO ITER CIMRINIS. 1. Segundo a prova produzida nos autos, não se pode afirmar que a vontade de praticar o delito foi criada artificialmente pelos funcionários do estabelecimento vítima, como uma armadilha. Ao contrário, a ré deliberadamente praticou o ilícito penal, daí porque não cabe falar em atipicidade da conduta. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação da infração penal, não havendo, pois, que se falar em crime impossível. Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso concreto, diante das circunstâncias em que se deu a prisão, adequada a fração de ½ (metade). 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SISTEMAS DE VIGILÂNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO AO ITER CIMRINIS. 1. Segundo a prova produzida nos autos, não se pode afirmar que a vontade de praticar o delito foi criada artificialmente pelos funcionários do estabelecimento vítima, como uma armadilha. Ao contrário, a ré deliberadamente praticou o ilícito penal, daí porque não cabe falar em atipicidade da conduta. 2. Apresença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. APROPRIAÇÃO DA RES. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra não haver dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Não há que se falar em crime impossível se o acusado se apropria da bicicleta sem que a vítima percebesse, somente sendo avistado quando já estava saindo do local de onde a res fora retirada. Trata-se de conduta que se amolda ao crime de tentativa de furto (artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal), porquanto o delito só não chegou a bom termo por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3. Não atrai valoração negativa das circunstâncias do crime o fato deste ter sido praticado em um supermercado, local de grande movimento de pessoas, o que, na verdade, reduz as chances de êxito da empreitada criminosa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. APROPRIAÇÃO DA RES. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra não haver dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Não há que se falar em crime impossível se o acusado se apropria da bicicleta sem que a vítima pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO Á CONDUTA TÍPICA. ROUBO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Incabível a desclassificação do delito de roubo para o de furto, quando comprovado o emprego de violência física ou grave ameaça contra a vítima para a subtração do bem. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica. Precedentes. 4. O crime de desobediência, estabelecido no art. 330 do Código Penal, visa à proteção da Administração Pública, em especial para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: 1) não cumprimento de uma ordem, 2) a ordem deve ser formal e materialmente legal e, por fim, 3) que emane de funcionário público com atribuições para tanto. Saliente-se ainda, que o elemento subjetivo do dolo consiste em infringir o comando que deveria ser cumprido. 5. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de levar as mãos à cabeça, determinação razoável e proporcional ao caso, emanada de policial no exercício regular da função, resta caracterizado o crime previsto no art. 330 do Código Penal. 6. Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e a prática do roubo majorado pelo emprego de uma pistola, deve incidir o princípio da consunção ou da absorção, consoante precedente do STJ((HC 155.062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 14/06/2012). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver da imputação prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, mediante aplicação do princípio da consunção e manter a condenação do réu nas sanções do art. 157, § 2º, I, e art. 330, ambos do Código Penal e, por conseguinte, redimensionando a pena para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão para o delito de roubo e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o de desobediência, restando a pena de multa fixada em 47 (quarenta e sete) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ROUBO TENTADO. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO Á CONDUTA TÍPICA. ROUBO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isolada no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial re...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são contraditórias e apresentam incongruências, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se apoiar em meras conjecturas. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Se as declarações da vítima e de sua genitora são contraditórias e apresentam incongruências, impõe-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, tendo em vista que uma condenação não pode se a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, deve o réu ser pronunciado, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate, não se aplicando o brocardo in dubio pro reo, pois é em prol da sociedade que se resolve eventual dúvida decorrente da análise probatória. 3. Recurso provido para pronunciar o réu como incurso nas penas do art. 121, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios de autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). Constatada a existência destes dois requisitos, deve o réu ser pronunciado, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate, não se aplicando o brocardo in dubio pro reo, pois é em prol da sociedade que se resolve eventual dúvida decorrente d...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao r...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Não havendo prova suficiente da autoria aplica-se o princípio do in dubio pro reo. No caso, a única prova coligida aos autos é o testemunho de um dos policiais responsáveis pela abordagem do réu, o qual não logrou êxito em esclarecer qual dos denunciados portava o artefato em questão, não havendo, ainda, outros elementos de prova a subsidiar a condenação. Desse modo, a dúvida deve militar em favor do réu, impondo-se o édito absolutório. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Não havendo prova suficiente da autoria aplica-se o princípio do in dubio pro reo. No caso, a única prova coligida aos autos é o testemunho de um dos policiais responsáveis pela abordagem do réu, o qual não logrou êxito em esclarecer qual dos denunciados portava o artefato em questão, não havendo, ainda, outros elementos de prova a subsidiar a condenação. Desse modo, a dúvida deve militar em favor do réu, impondo-se o édit...
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §1º E §2º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, reproduzindo CDs e DVDs pirateados e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser mantida a condenação. 2. Evidenciado que as condutas ilícitas imputadas ao apelante foram praticadas no mesmo contexto fático, havendo ofensa ao mesmo bem jurídico, de um mesmo sujeito passivo, sendo certo que há entre elas evidente nexo de dependência, deve ser a menos grave (expor a venda ou manter em depósito), absorvida pela mais grave (reproduzir mídia de CDs e DVDs), de forma a se imputar ao agente a norma incriminadora somente do ilícito penal mais grave praticado - art. 184, §1º, do Código Penal. 3. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 4. Recursos conhecidos e providos.
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §1º E §2º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, reproduzindo CDs e DVDs pirateados e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser mantida a condenação. 2. Evidenciado que as condutas ilícitas imputadas ao apelante foram praticadas no mesmo contexto fático, havendo ofensa ao mesmo bem jurídico, de um mesmo su...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Presente a materialidade do delito, a presença de indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar, restam preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 2. No caso analisado, do exame das circunstâncias em que se deu o delito de roubo circunstanciado, na entrada de escola de ensino fundamental, tendo como vítima adolescente, além de constatado já ter o denunciado praticado outros roubos, nas mesmas circunstâncias, possuir duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude quando adolescente, além de ter praticado novo delito após o dos presentes autos, resta demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar para garantir a ordem pública 3. Em que pese inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais, servem, aliados às circunstâncias do caso concreto, como indicativos da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Presente a materialidade do delito, a presença de indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar, restam preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 2. No caso analisado, do exame das circunstâncias em que se deu o delito de roubo circunstanciado, na entrada de escola de ensino fundamental, tendo como vítima adolescente, além de consta...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR. NÃO CABIMENTO. - Demonstradas a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos policiais, incabível o acolhimento do pleito absolutório; - A orientação jurisprudencial predominante é no sentido de que a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo é prescindível para a configuração da respectiva causa de aumento, sendo suficiente a palavra das vítimas. - Aabsolvição do coautor, por insuficiência do reconhecimento, não elide a participação de dois indivíduos na execução do roubo, conforme declarações seguras e coerentes da vítima. - Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR. NÃO CABIMENTO. - Demonstradas a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, sobretudo, pelas declarações e reconhecimento feito pela vítima, aliados aos depoimentos policiais, incabível o acolhimento do ple...