DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidora ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensada pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 3. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pela promissária compradorora com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 4. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando os promissários compradores que o que deixaram de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhes é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofreram, não podem ser contemplados com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 5. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promitente vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 6. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser exe...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL. ENTREGA. VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. DETECÇÃO. PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. ELISÃO. ENCARGO DA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO. IMPERIOSIDADE. COBRANÇA DE INDÉBITO. PAGAMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DEFEITOS. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O apelo aviado antes da resolução dos embargos de declaração interpostos pela outra parte afigura-se tempestivo, não consubstanciando pressuposto necessário à qualificação da tempestividade a reiteração do recurso após a resolução da pretensão declaratória se não encerra nenhuma alteração do julgado recorrido, obstando que o recurso restasse desprovido de sincronismo com o decidido e preservando sua identidade, ensejando que, como expressão do princípio da instrumentalidade das formas e do devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição como direito natural da parte, o inconformismo seja conhecido, ainda que não reiterado. 2. Detectados defeitos no imóvel novo comercializado, à construtora está afetada a obrigação de promover a reparação dos vícios existentes e aferidos dentro do prazo de garantia, pois lhe está debitada a obrigação de entregar o bem em perfeitas condições e velar pela sua higidez e solidez, resultando que, em tendo a edificação apresentado vícios, aparentes e ocultos ao ser entregue, conforme evidenciado pelos elementos coligidos e não infirmados no molde da regra que regula a repartição do encargo probatório (art. 333, II, CPC), deve ser sujeitada à obrigação de reparar os defeitos de forma, inclusive, a viabilizar a plena fruição do imóvel pela adquirente. 3. Concertada promessa de compra e venda de apartamento em construção, o adquirente resta inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato entabulado, tornando-se obrigado a cumprir obrigação primária que lhe fica reservada, que é o pagamento do preço convencionado, revelando-se legítima e legal as cobranças que lhe são endereçadas e realizara via de recursos próprios enquanto ainda pendente o financiamento que viabilizara a quitação do saldo remanescente, afigurando-se, portanto, incabível pleito restituitório de parcelas derivadas do preço que, legitimamente devidas, solvera pessoalmente. 4. Conquanto a entrega de apartamento novo com vícios de construção que sequer obstaram a plena fruição do imóvel, porquanto de natureza aparente e vinculadas ao acabamento, irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 5. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 6. Derivando do balanço entre o pedido e o acolhido que a pretensão restara assimilada em parte substancial, obstando que seja apreendido que a parte autora sucumbira na quase integralidade do que postulara, as verbas de sucumbência devem ser rateadas entre os litigantes na exata dimensão do decaimento que experimentaram, resguardado o rateio proporcional das verbas sucumbenciais e sua compensação se editada a sentença ainda sob a égide do estatuto processual derrogado (CPC/1973, artigo 21; STJ, Súmula 306). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL. ENTREGA. VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. DETECÇÃO. PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. ELISÃO. ENCARGO DA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO. IMPERIOSIDADE. COBRANÇA DE INDÉBITO. PAGAMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DEFEITOS. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO A...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. SURDEZ PARCIAL E UNILATERAL. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. DICOTOMIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1.Guardando subserviência ao fato de que o candidato interessado em ingressar na carreira policial deve ser provido de aptidão física que se conforme e se adeque com as incumbências afetas ao cargo, o legislador especial, ao pautar os requisitos exigidos do candidato ao cargo, fixara que o concurso destinado ao seu provimento deve contemplar necessariamente, como fase do processo seletivo, a subsunção do concorrente à perícia médica, inclusive para fins de aferição do enquadramento do concorrente aos requisitos que o habilitam a concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais (Lei nº 4.878/65, art. 9º, VI). 2.Ante a previsão legislativa, ressoa respaldado o edital que, ao regular o certame para ingresso na carreira policial, estabelece a subsunção dos candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais a perícia médica destinada à constatação da deficiência que permite a concorrência em condições especiais, ressalvando que, caso não seja considerado deficiente de forma a concorrer dentro do número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, deve ser submetido a exame médico para aferição se possui condições físicas adequadas ao desempenho do cargo de agente policial civil. 3.Consoante prescrito pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, que estabelece as debilidades passíveis de ensejarem ao portador concorrer em concurso público às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, a surdez unilateral, não redundando na impossibilidade de utilização do sentido auditivo ou em efetiva redução da capacidade produtiva da pessoa, não se enquadra nas deficiências aptas a ensejarem a qualificação do seu portador como deficiente de forma a legitimá-lo a ser contemplado com o tratamento legalmente dispensado ao portador de deficiência, não legitimando o candidato portador de aludida debilidade a concorrer às vagas reservadas (STF - MS 29910 AgR; STJ, Súmula 552). 4.Conquanto não se mostrando a surdez parcial unilateral como apta a qualificar o concorrente como portador de necessidades especiais de forma a legitimar que concorra às vagas reservadas, diante do que preceitua a legislação de regência do ingresso na atividade policial, do que restara preconizado pelo edital do concurso e considerando as peculiaridades próprias do exercício da atividade policial, a limitação auditiva revela inaptidão para o exercício do cargo almejado, legitimando a exclusão do concorrente que dela padece do certame. 5.O fato de o candidato não ser enquadrado como portador de necessidade especial e, ao mesmo tempo, ser reputado inapto para exercício do cargo ante a debilidade física que o acomete não encerra nenhuma dicotomia, revelando simplesmente que não é portador de nenhuma deficiência legalmente contemplada que o habilite a concorrer às vagas reservadas, cujas atribuições serão pautadas, e, ao mesmo tempo, que, a despeito de a deficiência física que o aflige não legitimar que concorra às vagas reservadas, não ostenta higidez física compatível com as atribuições inerentes ao cargo reservado ao provimento mediante concurso universal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. SURDEZ PARCIAL E UNILATERAL. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. DICOTOMIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINIS...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO. SENTENÇA DECRETANDO O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDIDA. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE. INVALIDADE. SIMULAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO E DOS ATOS SUBSEQÜENTES. SIMULAÇÃO DESTINADA A INFIRMAR A CONSTRIÇÃO. ILEGALIDADE. PENHORA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. EXPRESSÃO. INADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESENVOLVIDOS EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Aviados embargos de terceiro destinados à desconstituição da penhora com lastro no argumento de que o bem constrito não pertenceria a nenhum dos ocupantes da angularidade passiva da lide executiva no curso da qual fora consumada a constrição, ao embargante, vindicando a condição de titular do domínio do bem penhorado, fica imputado o ônus de evidenciar a propriedade que invocara, e ao embargado destinado o encargo de evidenciar que não se verificara o vício invocado como suporte para a pretensão aduzida ou, reconhecendo sua existência, que não era apto a ensejar o efeito jurídico almejado. 2. A alienação de imóvel rural no dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da sentença que retornara a titularidade do bem ao alienante em prejuízo dos executados conduz à constatação de que o negócio não fora pautado pela boa-fé, legitimando a certeza de que os contratantes arquitetaram a venda imbuídos de dolo com o intuito velado de afastar a penhora que alcançara o imóvel, afigurando-se a alienação ineficaz em relação à execução, notadamente quando desconstituída a sentença que havia viabilizado o negócio, reprisando a titularidade do bem aos excutidos. 3. Engendrado negócio de compra e venda com o claro intuito de os executados restarem definitivamente desprovidos da condição de proprietários do imóvel penhorado, induzindo à clareza de que os adquirentes o adquiriram cônscios da destinação do negócio e dos óbices que o maculavam, porquanto já afetado por constrição precedente, resta o negócio desguarnecido de boa-fé e de eficácia no âmbito da execução, determinando que a penhora precedente seja preservada de forma a, assegurada sua destinação, ser coibida a utilização dos embargos de terceiros volvidos a tutela posse ou propriedade adquiridas à margem da boa-fé. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador de forma a emergirem da exata ponderação dos critérios que modulam o critério de equidade que deve presidir sua apuração (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelações conhecidas. Desprovida a dos embargantes. Parcialmente provida a da embargada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO. SENTENÇA DECRETANDO O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDIDA. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE. INVALIDADE. SIMULAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO E DOS ATOS SUBSEQÜENTES. SIMULAÇÃO DESTINADA A INFIRMAR A CONSTRIÇÃO. ILEGALIDADE. PENHORA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. EXPRESSÃO. INADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESENVOLVIDOS EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Aviados embargos de terceiro destinados à desconstituição da pe...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA LESIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPOSIÇÃO DE DADOS ACOBERTADOS POR SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA DE TERCEIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DADOS BANCÁRIOS DE MUTUÁRIO. APRESENTAÇÃO. PROVA ESSENCIAL. FRAUDE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. POSTULAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRESERVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. SOPESAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SETENÇA MANTIDA. 1. A sociedade civil dedicada ao fomento de mútuos e outros serviços financeiros equipara-se a instituição financeira na relação jurídica que estabelece com os contratantes dos serviços que fomenta, qualificando-se, ademais, como fornecedora, resultando na qualificação do vínculo material como relação de consumo, devendo zelar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, tornando-se responsável objetivamente pelas consequências oriundas dos serviços que fomenta, independendo a germinação da sua responsabilidade da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a ocorrência de falha nos serviços que fornece, dos danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 2. É de rigor a ponderação entre o alcance do direito constitucional de defesa (CF, art. 5º, LV) e o direito do sigilo de dados pessoais e financeiros do mutuário (CF, art. 5º, X) de molde a ser apreendida a eventual violação do direito à intimidade pela fornecedora de serviços financeiros à guisa de simples exercício do amplo direito de defesa que a assiste, cenário em que se apura inexoravelmente no campo dos fatos quando formulara pretensão indenizatória com gênese na alegação de ilícita quebra do sigilo bancário resguardado ao mutuário pela instituição com a qual mantivera relacionamento. 3. Como cediço, ao fornecedor fica imputado o ônus de evidenciar que o evento danoso não ocorrera ou que decorrera da culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros ou, ainda, que os danos que experimentara o consumidor não derivaram do fato alegado, de forma a ser absolvido, total ou parcialmente, da obrigação de indenizar, porquanto sua responsabilidade é de natureza objetiva, e, conquanto prescindida da demonstração da culpa, não germina se não evidenciada que fora a gênese do dano experimentado pelo consumidor. 4. Patenteado que a exposição da privacidade e intimidade do consumidor traduzida na apresentação de seus dados financeiros cingira-se a ambiente restrito - processo judicial que transitara sob sigilo - e fora indispensável à defesa da instituição financeira, pois necessários os dados bancários à comprovação da existência dos ilícitos que imprecara a ex-empregado, que tangenciaram e beneficiaram o mutuário, a utilização da documentação reveste-se de legitimidade por estar compreendida como legítimo exercício do direito de defesa assegurado à entidade financeira, tornando inviável que a utilização dos assentamentos seja qualificado como ato ilícito e fato gerador de dano moral afetando seu mutuário (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA LESIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPOSIÇÃO DE DADOS ACOBERTADOS POR SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA DE TERCEIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DADOS BANCÁRIOS DE MUTUÁRIO. APRESENTAÇÃO. PROVA ESSENCIAL. FRAUDE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. POSTULAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PRESERVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. SOPESAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SETENÇA MANTIDA. 1. A sociedade civil dedicada ao fomento de mútuos e outros serviços financeiros equipara-se a in...
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES. ALIMENTANTE. GENITOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO E SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RENDIMENTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PRECISA. PADRÃO DE VIDA E PATRIMÔNIO. CONSIDERAÇÃO. PENSÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS LEGAIS. PRESERVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). REDUÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade dos alimentandos e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância, em se tratando de médico e empresário, a aquilitação do padrão de vida que ostenta e o patrimônio que detém, pois fomentam subsídios à apreensão do que efetivamente aufere rotineiramente. 2. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que houvera alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades dos destinatários (CC, art. 1.694, § 1º). 3. A inexistência de comprovação precisa da renda mensal efetivamente auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação a expressão da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC, art. 333, I). 4. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante nem nas necessidades dos alimentandos, o direito que invoca o obrigado alimentar de mitigar a pensão que fomenta resta carente de sustentação material, pois as necessidades dos filhos menores são presumidas e estimadas, mas nunca precisadas, devendo ser sopesadas conforme o padrão de vida da família, infirmando assim a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES. ALIMENTANTE. GENITOR. PROFISSIONAL AUTÔNOMO E SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RENDIMENTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PRECISA. PADRÃO DE VIDA E PATRIMÔNIO. CONSIDERAÇÃO. PENSÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS LEGAIS. PRESERVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). REDUÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade dos alimentandos e pela capacidade do alimentante, e, ao ser...
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PERDA DOS RATEIOS REALIZADOS. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO PARITÁRIO DOS CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO. PRESERVAÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No processo falimentar a habilitação de créditos deve ser promovida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital expedido juntamente com a sentença que decreta a falência (Lei nº 11.101/05 - LFRJ, art. 99, parágrafo único c/c art. 7º, § 1º), e, expirado esse prazo, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias, estando sujeitas às penalidades anotadas no art. 10, § 3º, do mesmo estatuto. 2. A habilitação de crédito retardatária após a homologação do quadro-geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro-geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que o elevaria à primeira posição e não à última dos rateios subsequentes. 3. A perda dos rateios posteriores à habilitação retardatária e o direito de preferência legalmente endossado, ainda que promovida após a homologação do quadro-geral de credores e exaurida a classe do credor retardatário, é sanção não prevista no estatuto falimentar e destoa do postulado na ordem do art. 83 da norma falimentar e da proteção jurídica que acastela, em todos os ramos do Direito, os créditos de natureza alimentar, porquanto volvidos à tutela do mínimo existencial do seu titular, conferindo-lhes tratamento privilegiado e outorgando-lhes, na falência, o atributo de crédito preferencial. 4. O processo falimentar, conquanto preocupado precipuamente com a atividade empresarial e saúde das relações comerciais, não está apartado dos princípios e valores da Constituição Federal, que submete ao seu julgo todas as leis que lhe são inferiores, de sorte que o direito falimentar constitucional, ou seja, em conformidade com a hermenêutica constitucional, não se coaduna com a hipótese em que o detentor de crédito trabalhista, de caráter alimentar, e, portanto, destinado à subsistência do titular, seja preterido, a qualquer tempo, por outra classe de credores. 5. Como cediço, o tratamento paritário dos credores é princípio que rege o processo falimentar e decorre do postulado da isonomia, irradiando, ao tempo em que assegura aos credores com título da mesma natureza igualdade de tratamento, hierarquia em favor dos mais necessitados, privilegiando os créditos trabalhistas, não se intimidando esse verdadeiro postulado pelo retardo no processo de habilitação promovido após a homologação do quadro-geral de credores, ensejando que a hierarquia elegida como medida de tratamento paritário dos credores seja observada nos rateios subsequentes à sua habilitação ou pedido de reserva. 6. A ordem listada no artigo 83 da Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelecida pelo legislador ordinário em conformidade com os valores e princípios prestigiados na Carta da República, deve prevalecer em qualquer fase do processo falimentar, resguardados os rateios já realizados, autorizando sua inobservância, inclusive, o aviamento de ação pelos legitimados objetivando a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, a qualquer tempo, preservados os rateios eventualmente realizados (LFRJ, art. 19). 7. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PERDA DOS RATEIOS REALIZADOS. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO PARITÁRIO DOS CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO. PRESERVAÇÃO. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No processo falimentar a habilitação de créditos deve ser promovida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital expedido juntamente com a sentença que decreta a falência (Lei nº 11.101/05 - LFRJ, art. 99, parágrafo único c/c art. 7º, § 1º), e, expirado esse prazo, as habilitações de crédito serão...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. FORNECIMENTO PARCIAL. MATERIAIS NÃO FORNECIDOS. INDISPONIBILIDADE NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. (CC, ARTS. 186 E 188, I). DANO MORAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 2. Aferida a inexistência de disponibilidade de materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente no mercado, tornando inviável seu fornecimento pela operadora do plano de saúde, torna-se inviável se apreender a impossibilidade de adimplemento da cobertura como inadimplemento culposo, notadamente quando, promovida a substituição dos acessórios pelo profissional por outros disponíveis e aptos a fomentarem a consumação do procedimento, foram fornecidos em prazo razoável, restando inviabilizada a qualificação de ato ilícito derivado de recusa de cobertura ilegítima, infirmando a gênese da responsabilidade civil, que é o ato injurídico, obstando a germinação de obrigação indenizatória destinada a compensar o consumidor que se vira envolto no havido pelos efeitos inerentes ao retardamento ocorrido na realização da intervenção cirúrgica da qual necessitara. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. FORNECIMENTO PARCIAL. MATERIAIS NÃO FORNECIDOS. INDISPONIBILIDADE NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. (CC, ARTS. 186 E 188, I). DANO MORAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracteri...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA AFETADA PELA FRAUDE. CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À INDICADA COMO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. FATO DE TERCEIRO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CRÉDITO FOMENTADO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DA AFETADA PELA FRAUDE. DECOTE INDEVIDO DE VERBAS SALARIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela entabulação de contrato de empréstimo pessoal de forma ilegítima por não ter sido efetivamente concertado por quem se apresentara como sendo o tomador, utilizando-se, para tanto, de documentos ou dados pessoais de outra pessoa, tornando-se responsável pelo contrato confiado e pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 2. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de decote das parcelas originárias do mútuo derivado da fraude nos proventos de aposentadoria que aufere, ensejando comprometimento dos recursos que auferia com o pagamento de prestações provenientes de empréstimo ilicitamente contraído em seu nome, os fatos, irradiando desfalque patrimonial, determinam a qualificação do dano material, ensejando sua composição, e, outrossim, afetando os atributos da personalidade da consumidora por terem-na deixado desguarnecida do indispensável ao custeio de suas necessidades diárias e afetado, sobremaneira, sua tranquilidade, ensejam a qualificação do dano moral, determinando a condenação do banco a compor e a compensar os danos havidos. 3. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA AFETADA PELA FRAUDE. CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À INDICADA COMO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. FATO DE TERCEIRO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CRÉDITO FOMENTADO. OFENSA À INTANGIBILIDAD...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENTE A EVENTUAL PLEITO PETITÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 3. Concertado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC entre entes públicos e os primitivos ocupantes da angularidade ativa da pretensão petitória - espólios -, que então atuavam como representantes dos efetivos titulares do bem - herdeiros -, via do qual se comprometeram a transferir o domínio da área compreendida pelo Condomínio Porto Rico ao poder público, renunciando ao direito de receberem qualquer compensação pecuniária além da área que, em contrapartida, lhes será transmitida, o convencionado, deixando os titulares do domínio e autores da pretensão petitória desguarnecidos de direito sobre o imóvel vindicado, implica a perda superveniente do seu interesse processual por ter se exaurido o objeto da pretensão. 4. Inserto o imóvel vindicado em área objeto de parcelamento irregular que se transmudara em bairro residencial - Condomínio Porto Rico -, determinando que o poder público atue como forma de regularização do parcelamento como instrumento de implementação da política urbanística voltada ao atendimento do interesse social, vindo a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - PAC com os titulares do domínio, oferecendo contrapartida pela abdicação da titularidade da área parcelada, os proprietários, ante o convencionado, deixam de ostentar direitos sobre o imóvel, resultando no desaparecimento do seu interesse de prosseguir com a ação reivindicatória que anteriormente aviaram. 5. Sobejando hígido o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, implicando a abdicação da titularidade do domínio do imóvel vindicado, aos autores da pretensão petitória, ventilando a nulidade do negócio jurídico, devem perseguir sua invalidação na sede apropriada como pressuposto para retomada da qualidade de titulares do domínio e, por conseguinte, aviamento de ação petitória destinada à perseguição do imóvel destacado da área que lhes pertence e parcelada irregularmente, não se afigurando viável que, antes da invalidação do concertado, postulem sua posse por estarem desguarnecidos da condição de senhores do bem. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDENTE A EVENTUAL...
DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OPONIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA DETENTORA DAS CÁRTULAS. COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. USURA PECUNIÁRIA. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. AÇÃO EXECUTÓRIA ANTECEDENTE. EMBARGOS DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHEQUES COLACIONADOS. FATOS CORRELATOS. OBRIGAÇÃO. CONTROVÉRSIA E INCERTEZA DA EXPRESSÃO. APURAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. 1. O cheque prescrito consubstancia prova hábil a embasar ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão, cuja declinação pelo autor da pretensão injuntiva é dispensável (Súmula 299/STJ), mas, opostos embargos à monitória, deflagrara-se o contraditório, recaindo sobre o embargante o ônus de provar as alegações içadas na peça de defesa como aptas a desqualificarem o título exibido ou o débito que lhe fora imprecado (CPC/73, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, II). 2. Veiculando a parte embargante tese defensiva lastreada na alegação de que fora vítima da prática de usura pecuniária, consubstanciada na cobrança de juros extorsivos no mútuo ajustado com a parte contrária, encontrando o aduzido ressonância em coisa julgada material formada no âmbito de embargos do devedor precedentes, que culminara com a invalidação de título substitutivo que emitira em branco e fora preenchido abusivamente pela mutuante, gerando controvérsia e incerteza a respeito do direito subjetivo da parte credora, os cheques que aparelham a pretensão monitória por ela formulada se tornam impassíveis de ser convolados em títulos executivos diante da necessidade de perscrutação da sua gênese e da legitimidade dos débitos que espelham. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada que se formara sobre o título substitutivo emitido pela mutuária, invalidando-o por derivar de ilícito em que incorrera a mutuante traduzido na cobrança de juros usurários e preenchimento abusivo da cártula, irradia seus efeitos sobre a pretensão formulada em instrumento processual distinto pela credora com lastro nos cheques originalmente emitidos em pagamento do mútuo, deixando-os desguarnecidos de certeza, obstando que sejam convolados em títulos judiciais frente à necessidade de exaurimento das condições do negócio que ensejam sua emissão e da depuração da obrigação dele germinada passível de ser legitimamente tutelada. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que sagrara-se vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe irrisório, sob pena de serem desconsiderados os parâmetros fixados pelo legislador e sua destinação, amesquinhando-se os trabalhos desenvolvidos no patrocínio da pretensão (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OPONIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA DETENTORA DAS CÁRTULAS. COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. USURA PECUNIÁRIA. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. AÇÃO EXECUTÓRIA ANTECEDENTE. EMBARGOS DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CHEQUES COLACIONADOS. FATOS CORRELATOS. OBRIGAÇÃO. CONTROVÉRSIA E INCERTEZA DA EXPRESSÃO. APURAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. 1...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. LEI Nº 12.767/2012. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 577/12. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação que lhe fora ditada pela Lei nº 12.767/12, incluíra entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa - CDA's da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, legitimando a utilização do instrumento de cobrança indireta pela administrativa, obstando que o ato cartorário levada a efeito seja invalidado, salvo eventual desconstituição do crédito tributário retratado no título. 2. Estando o Distrito Federal legitimado legalmente a levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa - CDA's que emite, a opção, estando reservada ao juízo discricionário da administração, porquanto o título, ostentando exequibilidade, prescinde do ato como pressuposto destinado a agregar-lhe esse atributo, não está sujeita à cognoscibilidade do Judiciário, porquanto o controle que lhe está reservado cinge-se à legalidade do ato traduzido na subsistência do débito tributário estampado no título, não tangenciando a aferição da legitimidade da opção. 3. O instrumento legislativo que resultara na legalização do protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA - art. 25 da Lei nº 12.767/2012 - ostenta presunção de legalidade formal e material, uma vez que, advindo da conversão da Medida Provisória n.º 577/12, observara o devido processo legislativo coadunado com o estabelecido pelo legislador constituinte, e, aliado ao fato de que transitara regularmente pelas duas Casas Legislativas, consignara de modo conciso e sob a forma de título o seu objeto, não veiculando, ademais, matéria reservada a lei complementar, devendo ser prestigiada, portanto, a presunção de constitucionalidade que lhe é inerente e de que gozam todos os atos normativos. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TÍTULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO ATO. RESERVA ASSEGURADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. LEI Nº 12.767/2012. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 577/12. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei n...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETO. DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS. AÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO DE CONTRATO. LIBERAÇÃO DOS IMPORTES PROVENIENTES DE SERVIÇOS EXECUTADOS. MEDIDA SATISFATIVA. FORMULAÇÃO NO AMBIENTE CAUTELAR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar detém natureza instrumental e acessória, estando destinada a servir ao processo principal, pois nele será resolvida a lide sob o prisma do direito material aplicável ao conflito estabelecido entre os litigantes, razão pela qual não lhe faz frente, sendo inservível como aparato de defesa substancial, pois volvida e destinada simplesmente a preservar a intangibilidade do direito material controvertido até a resolução do litígio, e não à sua realização por não ostentar natureza satisfativa. 2. Encerrando a pretensão cautelar formulada em caráter incidental natureza eminentemente satisfativa por implicar a realização antecipada do direito vindicado na ação principal, notadamente porque demanda a liberação de valores retidos pela parte ré, denotando que deveria ser postulada no âmbito da própria lide, e não no ambiente cautelar, sobeja indene a carência de ação da parte autora proveniente da carência de interesse de agir qualificada pela inadequação do instrumento elegido para perseguição da tutela almejada. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETO. DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS. AÇÃO PRINCIPAL. RESCISÃO DE CONTRATO. LIBERAÇÃO DOS IMPORTES PROVENIENTES DE SERVIÇOS EXECUTADOS. MEDIDA SATISFATIVA. FORMULAÇÃO NO AMBIENTE CAUTELAR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar detém natureza instrumental e acessória, estando destinada a servir ao processo principal, pois nele será resolvida a lide sob o prisma do direito material aplicável ao conflito estabelecido entre os litigantes, razão pela qual não lhe faz...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EFETIVAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE INCIDENTAL NO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. A citação consubstancia a gênese da relação processual, sem a qual o litígio não se aperfeiçoa, subsistindo tão somente pretensão desprovida de resistência, resultando na insubsistência da lide, derivando que, extinto o processo, sem resolução do mérito, antes do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual diante do exaurimento do seu objeto e do interesse de agir da parte autora, inviável se imputar à parte demandada os encargos da sucumbência. 2. Como cediço, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios quando ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é determinada com observância do princípio da causalidade, devendo a parte que dera causa à instauração da ação arcar com as despesas e encargos processuais, estando essa solução, contudo, condicionada à subsistência do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, pois, na moldura do devido processo legal, inviável se imputar a quem sequer integrara o processo quaisquer efeitos dele derivados. 3. Conquanto vigore o entendimento segundo o qual, nos embargos de terceiro, as verbas de sucumbência são imputadas em ponderação com o protagonista da constrição que restara desconstituída (STJ, Súmula 303), não se afigura viável a imputação à parte demandada dos ônus da sucumbência se o embargos são extintos, sem resolução do mérito, antes mesmo do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, notadamente quando alcançada a pretensão formulada via de simples pedido deduzido incidentalmente no trânsito da execução da qual emergira a constrição que fazia o objeto da lide incidental. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EFETIVAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO. OBJETO. DESAPARECIMENTO. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE INCIDENTAL NO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. A citação consubstancia a gênese da relação processual, sem a qual o litígio não se aperfeiçoa, subsistindo tão somente pretensão desprovida d...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. SISTEMA INFORMATIZADO - SisFIES. CONGESTIONAMENTO. DEMORA NA TRANSMISSÃO DO ADITAMENTO. AFERIÇÃO DE DÉBITO POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. REMATRÍCULA EFETIVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendido que a recusa manifestada pela instituição educacional na renovação da matrícula da estudante decorrera de falha no sistema de processamento informatizado do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, implicando em demora no repasse do aditamento e da renovação promovida e liberação dos recursos correspondentes, e não de falha ou abuso passíveis de lhe serem imputados, resta ilidida a gênese de ato ilícito da sua autoria. 2. Se o ato praticado pela prestadora de serviços educacionais com a qual mantém relacionamento se respaldara na previsão legal que autoriza a instituição privada de ensino superior a recusar a rematrícula do aluno inadimplente com as mensalidades escolares (Lei nº 9.870/1999, art. 5º), qualificando-se a recusa temporária de rematrícula como simples exercício regular dum direito legalmente tutelado, inexiste ato injurídico afetando os direitos fundamentais reservados ao discente apta a redundar em ofensa aos atributos da sua personalidade, deixando carente de respaldo a pretensão compensatória que formulara (CC, art. 188, I). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão ante a insubsistência de ato ilícito, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. SISTEMA INFORMATIZADO - SisFIES. CONGESTIONAMENTO. DEMORA NA TRANSMISSÃO DO ADITAMENTO. AFERIÇÃO DE DÉBITO POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. REMATRÍCULA EFETIVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendido que a recusa manifestada pela instituição educacional na renovação da matrícula da estudante decorrera de falha no sistema de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADESÃO A OUTROS PRODUTOS. FRUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E DE MÚTUOS SUBJACENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO E APONTAMENTO DOS DÉBITOS GERMINADOS DA MOVIMENTAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DO DISPONIBILIZADO, DOS ABATIMENTOS E DOS ACESSÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO NÃO SOLVIDO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102-A). 2.Aparelhada a pretensão injuntiva com contrato de abertura de crédito em conta corrente e adesão a outros produtos devidamente acompanhado com os extratos e demonstrativos dos débitos gerados pelos adiantamentos e empréstimos fomentados pelo banco à correntista, dos abatimentos realizados e dos acessórios moratórios e remuneratórios agregados ao débito remanescente, ressoa que está lastreada no instrumento negocial do qual derivara o relacionamento havido entre as partes e na comprovação da subsistência da obrigação cuja realização é almejada, atendendo ao exigido pelo legislador processual, não padecendo de inaptidão técnica passível de ensejar seu indeferimento (STJ, Súmula 247). 3.Devidamente paramentada a pretensão injuntiva com o instrumento que retrata e atesta o vínculo negocial entabulado entre as partes e com o demonstrativo da obrigação inadimplida dele derivada cuja realização é almejada, a parte demandada, na moldura do débito processo legal e da cláusula geral que regula a distribuição do ônus probatório, optando por embargar a pretensão, atrai para si o ônus de ilidir o liame material e/ou o débito que irradiara, resultando que, não se desincumbido do encargo, a pretensão liberatória que formulara deve ser refutada, com a consequente constituição do título executivo judicial. 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADESÃO A OUTROS PRODUTOS. FRUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E DE MÚTUOS SUBJACENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO E APONTAMENTO DOS DÉBITOS GERMINADOS DA MOVIMENTAÇÃO. DEMONSTRATIVOS DO DISPONIBILIZADO, DOS ABATIMENTOS E DOS ACESSÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO NÃO SOLVIDO. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAREM PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até m...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL AO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. OBJETO. INDENIZAÇÃO DOS PROVOCADOS AO VEÍCULO ENQUANTO ESTIVERA APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NEXO CAUSAL. FATOS. COMPROVAÇÃO. AVARIAS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. REJEIÇÃO. 1. Conquanto a responsabilidade civil do fornecedor ostente natureza objetiva em relação aos produtos e serviços que fornece, em se tratando de pretensão advinda do consumidor que, a despeito de derivar da gênese negocial originária, tem como lastro fatos conexos mas não originários diretamente de falha na prestação convencionada, encerrando nítido desdobramento do vínculo, torna inviável que seja resolvida sob aquela premissa, resultando que, imputada culpa ao fornecedor e ressoando carentes de verossimilhança a argumentação alinhavada, o ônus probatório está sujeito à cláusula geral que pauta a distribuição do encargo probatório (CPC, art. 333). 2. Aviando o devedor fiduciário pretensão em sede reconvencional almejando a composição dos danos materiais que o veículo que adquirira com o mútuo que lhe fora fomentado e viera a oferecer em garantia fiduciária sofrera danos enquanto estivera apreendido e sob a guarda do credor fiduciário no trânsito da ação que aviara com esse objeto, o ônus de evidenciar os fatos que ventilara como lastro do direito invocado fica consolidado em suas mãos, porquanto exorbitam os fatos inerentes à prestação originalmente convencionada, tornando inviável a resolução do pedido sob o prisma da responsabilidade objetiva (CPC, art. 333, inc. I; CDC, art. 6º, VIII, e 14, § 3º). 3. Desguarnecidos os fatos içados como lastro da pretensão indenizatória formulada e não evidenciado o nexo causal enlaçando os danos ventilados a qualquer conduta comissiva ou omissiva do fornecedor enquanto tivera sob sua guarda o veículo que lhe fora oferecido em garantia fiduciária, o direito indenizatório invocado pelo consumidor resta desguarnecido de lastro material subjacente, denotando que não se desincumbira do ônus probatório que lhe está afetado, determinando a rejeição do pedido. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL AO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. OBJETO. INDENIZAÇÃO DOS PROVOCADOS AO VEÍCULO ENQUANTO ESTIVERA APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NEXO CAUSAL. FATOS. COMPROVAÇÃO. AVARIAS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. REJEIÇÃO. 1. Conquanto a responsabilidade civil do fornecedor ostente natureza objetiva em relação aos produt...
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO INDIRETA SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. JUROS E CORREÇÃO. SERVIÇOS. FATURAS/NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO POR PARTE DA ENTIDADE LICITANTE. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA AO RECEBIMENTO DE ACESSÓRIOS CONTRATADOS.(CC, ART. 206, § 3º, INCISO III). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO EM CONTRATO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto derivando a pretensão do contrato entabulado entre as partes, cingindo-se a acessórios moratórios - juros e correção monetária - agregáveis à obrigação principal por não ter sido solvida tempestivamente, está sujeita ao prazo prescricional trienalpor se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil, que, enquadrando a questão, ilide sua inserção em regulação de natureza genérica. 2. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o inadimplemento do qual germinara a pretensão de percepção de acessórios moratórios, resultando em prejuízo à parte autora, a prescrição da pretensão destinada à perseguição dos acessórios não pagos se inicia no momento em que houvera o transcurso do prazo de pagamento convencionado, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO INDIRETA SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. JUROS E CORREÇÃO. SERVIÇOS. FATURAS/NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO POR PARTE DA ENTIDADE LICITANTE. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA AO RECEBIMENTO DE ACESSÓRIOS CONTRATADOS.(CC, ART. 206, § 3º, INCISO III). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO EM CONTRATO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto derivando a pretensão do contrato entabulado entre as partes, cingindo-se a acessórios moratórios - juros e c...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC/1973, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC/1973, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, encerrando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC/1973 deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PEDIDO INICIAL. EMENDA. COMPREENSÃO: ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TRANSITÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. OBJETO DIVERSO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERNIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação pretendida, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 2. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 3. Os alimentos provisionais, que têm natureza eminentemente cautelar, não se amalgamam com os alimentos provisórios, que ostentam natureza antecipatória, nem com os alimentos transitórios, que encerram natureza de prestação meritória, conquanto fomentados temporariamente, e, muito menos, com os alimentos compensatórios, cuja gênese exorbita as necessidades materiais cotidianas do destinatário. 4. Inexistindo identificação jurídica e material entre alimentos provisionais, provisórios, transitórios e compensatórios, da disparidade de natureza das prestações deriva que a fixação de prestação alimentar provisional no ambiente de ação cautelar, porquanto de feição instrumental, não afeta o objeto da ação de alimentos formulada pela destinatária da prestação que tem como objeto a perseguição de alimentos provisórios, transitórios e compensatórios, tornando inviável se cogitar da subsistência de coisa julgada recobrindo a pretensão alimentar ou do desaparecimento do interesse processual da sua postulante por ter sido contemplada com alimentos meramente provisionais. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PEDIDO INICIAL. EMENDA. COMPREENSÃO: ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TRANSITÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. OBJETO DIVERSO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERNIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da juri...