PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial as circunstâncias do flagrante, os depoimentos dos policiais e do usuário que adquiriu o entorpecente, demonstra que a apelante não é uma simples usuária de droga, mas sim que a comercializa. 2. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial as circunstâncias do flagrante, os depoimentos dos policiais e do usuário que adquiriu o entorpecente, demonstra que a apelante não é uma simples usuária de droga, mas sim que a comercializa. 2. É inviável o reco...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES ADEQUADO E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. 1- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas aliada à prova documental a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 2. Incabível a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal quando demonstrado nos autos que o réu é portador de antecedentes criminais e o quantum de aumento empregado para o aumento da pena-base demonstra-se adequado e proporcional à prevenção e à reprovação do crime.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES ADEQUADO E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. 1- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas aliada à prova documental a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). PROVA INDICIÁRIA NÃO INFIRMADA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação, se as circunstâncias em que foi encontrado o acusado na posse de veículo comprovadamente objeto de roubo, aliadas aos depoimentos colhidos em juízo, formam um conjunto de indícios suficientes para se deduzir a efetiva ciência da sua origem ilícita. 2. Não indicados, pelo acusado, os motivos pelos quais a dedução lógica extraída da prova indiciária não está correta, impõe-se a condenação, não havendo que se falar, nesse caso, em violação ao princípio da inocência (ou princípio da não culpabilidade). Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). PROVA INDICIÁRIA NÃO INFIRMADA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação, se as circunstâncias em que foi encontrado o acusado na posse de veículo comprovadamente objeto de roubo, aliadas aos depoimentos colhidos em juízo, formam um conjunto de indícios suficientes para se deduzir a efetiva ciência da sua origem ilícita. 2. Não indicados, pelo acusado,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO. MERA ALEGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPTU, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ARMA DE USO RESTRITO (OU PROIBIDO) OU PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ainda que por depoimentos de policiais, os quais se mostraram coesos e harmônicos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Comprovado que o apelante portava arma de fogo cuja numeração encontrava-se suprimida ou raspada, impõe-se a condenação, não bastando a mera alegação de desconhecimento dessa circunstância, até porque o delito em tela não exige dolo específico. 3. O fato de a arma ser de uso permitido, por si só, não é suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Os delitos previstos no caput e parágrafo único do artigo 16 são autônomos, independentes, de modo que o fato de portar arma de fogo com a numeração suprimida, seja ela de uso permitido, restrito ou proibido, implica a condenação pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO. MERA ALEGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPTU, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ARMA DE USO RESTRITO (OU PROIBIDO) OU PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso pe...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PERGUNTAS COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE CUNHO ACUSATÓRIO OU DIRECIONADO À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA SENTENÇA. REJEITADA. AUSENTE CARÁTER PEJORATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA. 1. Não há que se falar em ofensa à imparcialidade do juízo se dos questionamentos complementares realizados pela magistrada não se faz presente qualquer conteúdo de cunho acusatório, mas apenas a intenção de aclaramento acerca dos fatos, portanto, em consonância com o artigo 212 do Código de Processo Penal, que possibilita ao juiz complementar a inquirição para melhor se esclarecer os fatos ocorridos. 2.O fato da magistrada em sua sentença ter se utilizado da expressão meliante ao se reportar ao acusado na narrativa do depoimento da vítima não induz à conclusão de que houve ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco aos demais princípios constitucionais alegados, pois não se extrai do uso da referida expressão qualquer conteúdo de cunho preconceituoso ou intenção de ofensa à dignidade do réu, trata-se antes de palavra comumente utilizada no âmbito criminal como sinônimo de acusado ou agente do delito, desprovida de carga pejorativa. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, se as provas colhidas demonstram que o réudirigiu-se à vítima de forma ameaçadorapor palavras e ação conjunta a outros dois indivíduos, o que lhe causou receio de iminente e grave mal, físico ou moral, restando configurada a elementar da grave ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PERGUNTAS COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE CUNHO ACUSATÓRIO OU DIRECIONADO À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA SENTENÇA. REJEITADA. AUSENTE CARÁTER PEJORATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA. 1. Não há que se falar em ofensa à imparcialidade do juízo se dos questionamentos co...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. APELO DEFENSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 804 DO CPP. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 2. Segundo o artigo 804 do Código de Processo Penal, é conseqüência da sentença a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. APELO DEFENSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 804 DO CPP. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não pu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE MUNIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABSTENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de munição de uso permitido e uso de documento falso, em especial pela confissão do réu e depoimentos dos policiais, além da prova pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Não há que se falar em falsificação grosseira, quando a falsidade da Carteira de Identidade Militar somente foi constatada por um dos policiais que abordaram o réu, tendo em vista ter servido ao Exército por dezessete anos, portanto, portador de conhecimento específico acerca da proibição de aposição de foto em referida carteira portando quepe, sendo certo que tal irregularidade passou despercebida pelo outro policial, além de ter sido confirmada somente com o exame pericial, no qual os próprios peritos, antes de constatar a sua falsidade, apontaram várias semelhanças com os padrões originais. 3. O delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) em qualquer de seus núcleos do tipo, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que a vítima é a coletividade, consumando-se independente da ocorrência de perigo concreto ou de dano, sendo absolutamente desnecessário perquirir sobre eventual ofensa à incolumidade pública. 4.Os pedidos de justiça gratuita e abstenção de custas processuaisdevem ser dirigidos ao Juízo das execuções, que é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão de tais benefícios. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE MUNIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABSTENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de munição de uso permitido e uso de documento falso, em especial p...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.(ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, CC/14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA APELAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. REEXAME DE TODA A MATÉRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA 1-A apresentação das razões recursais de forma genérica, sem fundamentação pela Defesa Técnica, por ausência de argumentos, devolve ao Tribunal a análise de toda a matéria anteriormente decidida, por força do efeito devolutivo amplo, conforme se pode extrair do artigo 600, § 4º c/c o artigo 601, ambos do Código de Processo Penal 2 - As declarações do condutor do flagrante, na qualidade de agente público, gozam de presunção de veracidade, sendo dotadas de idoneidade suficiente para formação do convencimento do julgador, tanto mais quando firmes, coerentes e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como é o caso dos autos. 4- Pena fixada no mínimo legal, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, nada havendo a reparar. . Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.(ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, CC/14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA APELAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. REEXAME DE TODA A MATÉRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA 1-A apresentação das razões recursais de forma genérica, sem fundamentação pela Defesa Técnica, por ausência de argumentos, devolve ao Tribunal a análise de toda a matéria anteriormente decidida, por força do efeito devolutivo amplo, conforme se pode extrair...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FITA ADESIVA. PUNIÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDUTA TÍPICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra devida. 2 - É entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que, uma vez encontrado na posse de bem de comprovada origem ilícita, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou, ao menos, que não tinha condições de depreender aquela circunstância. 3 - Subsume-se a conduta de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) a conduta de apor fita adesiva na placa de licenciamento de motocicleta, cambiando ou dificultado os elementos de identificação. Portanto, não há falar em aplicação do princípio da subsidiariedade, reconhecendo-se inaplicável o Direito Penal, tão-só porque a conduta já é punida administrativamente pela Legislação de Trânsito. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FITA ADESIVA. PUNIÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDUTA TÍPICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra devida. 2 - É entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que, uma vez en...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2 - Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente para o fato ou que, ao menos, não tinha condições de saber da ilicitude. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2 - Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente par...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIVISÃO TAREFAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO. 1. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a aplicação da participação de menor importância quando a prova dos autos não deixa dúvidas de que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus comparsas, contribuiu de forma determinante para a consumação do delito. 3. O instituto da desistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados, sendo incabível, no caso, a adoção dessa figura por se tratar de crime consumado, posto que a perseguição imediata realizada pela vítima após a subtração não afasta o momento consumativo do tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIVISÃO TAREFAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO. 1. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a aplicação da participação de menor importância quando a prova dos autos não deixa dúvidas de que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus com...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. 1- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de roubo majorado. 2- São dispensáveis tanto a apreensão da arma utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3- Nos termos do artigo 3º, incisos XI e IX do Decreto nº 3.665/2000, arma imprópria é considerada como qualquer artefato com potencial lesivo para causar danos às pessoas ou coisas, e arma branca como qualquer artefato cortante ou perfurante. Assim, incluem-se facas, lâminas, canivete, pedaço de vidro, uma pedra, um garfo, ou qualquer outro artefato que, nas circunstâncias do fato, seja capaz de vir a causar danos à vítima. 3- Adequadamente dosada a reprimenda, nada a reparar. Apelação conhecida e não provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. 1- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de roubo majorado. 2- São dispensáveis tanto a apreensão da arma utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do con...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇAO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A fração mínima de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, do Código Penal é de 1/3 (um terço), razão pela qual desacolhe-se o pedido de majoração com emprego da fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇAO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A fração mínima de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, do Código Penal é de 1/3 (um terço), razão pela qual desacolhe-se o pedido d...
APELAÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. 1. O artigo 367 do CPP dispõe que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso, devidamente citado, o réu mudou de endereço, sem informar ao juízo o local onde poderia ser encontrado, impossibilitando sua intimação para os atos seguintes, o que resultou, acertadamente, na decretação de sua revelia. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. 1. O artigo 367 do CPP dispõe que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso, devidamente citado, o réu mudou de endereço, sem informar ao juízo o local onde poderia ser encontrado, impossibilitando...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. 1. Laudo de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais do réu no carro arrombado, somado ao Laudo de Exame de Local comprovando o arrombamento, juntamente com os depoimentos das vítimas e do policial que participou das investigações, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, autorizando a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. Indefere-se o pedido de redução da pena se a operação de dosimetria foi corretamente efetuada. . Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. 1. Laudo de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais do réu no carro arrombado, somado ao Laudo de Exame de Local comprovando o arrombamento, juntamente com os depoimentos das vítimas e do policial que participou das investigações, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, autorizando a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo...
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Sendo o réu reincidente, ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal para que sua pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito, eis que a reincidência denota que a substituição não é suficiente para a repressão da conduta delituosa. 4. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado para decidir sobre isenção e sobrestamento de pagamento de custas processuais. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. N...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, não haver dúvidas de que o réu tentou subtrair as mercadorias do supermercado, saindo com os produtos sem pagar por eles, sendo abordado quando já se encontrava fora do estabelecimento, praticando o delito previsto no do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal. 2. Operação de dosimetria da pena corretamente levada a efeito, razão pela qual não se acolhe o pedido genérico de redução da pena. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, não haver dúvidas de que o réu tentou subtrair as mercadorias do supermercado, saindo com os produtos sem pagar por eles, sendo abordado quando já se encontrava fora do estabelecimento, praticando o delito previsto no do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal. 2. Operação de dosimetria da pena corretamente levad...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL INSTANTES APÓS O CRIME. ESPECIAL RELEVO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo simples, praticado através da simulação do porte de arma, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Ainda que inexistentes testemunhas presenciais do fato, éfirme o entendimento jurisprudencial segundo que em crimes patrimoniais, os quais oportunamente se verificam em situações sorrateiras e/ou clandestinas, a palavra da vítima e o reconhecimento pessoal instante após o crime, abalizados por demais elementos probatórios, tomam especial relevo. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL INSTANTES APÓS O CRIME. ESPECIAL RELEVO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo simples, praticado através da simulação do porte de arma, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Ainda que inexistentes testemunhas presenciais do fato, éfirme o entendimento jurisprudencial segundo que em crimes patrimoniais, os quais...