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Jurisprudência

TJDF APR - 941774-20150110750339APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial as circunstâncias do flagrante, os depoimentos dos policiais e do usuário que adquiriu o entorpecente, demonstra que a apelante não é uma simples usuária de droga, mas sim que a comercializa. 2. É inviável o reco...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941773-20120110022208APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES ADEQUADO E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. 1- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas aliada à prova documental a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941772-20151310049243APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (DOLO). PROVA INDICIÁRIA NÃO INFIRMADA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação, se as circunstâncias em que foi encontrado o acusado na posse de veículo comprovadamente objeto de roubo, aliadas aos depoimentos colhidos em juízo, formam um conjunto de indícios suficientes para se deduzir a efetiva ciência da sua origem ilícita. 2. Não indicados, pelo acusado,...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941771-20150510007334APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO. MERA ALEGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPTU, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ARMA DE USO RESTRITO (OU PROIBIDO) OU PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso pe...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941770-20150510102297APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PERGUNTAS COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE CUNHO ACUSATÓRIO OU DIRECIONADO À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA SENTENÇA. REJEITADA. AUSENTE CARÁTER PEJORATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA. 1. Não há que se falar em ofensa à imparcialidade do juízo se dos questionamentos co...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941769-20150910088423APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941768-20150310179768APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. APELO DEFENSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU PATROCINADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 804 DO CPP. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não pu...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941766-20100310244420APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE MUNIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABSTENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de munição de uso permitido e uso de documento falso, em especial p...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941765-20140111091937APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.(ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, CC/14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA APELAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. REEXAME DE TODA A MATÉRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA 1-A apresentação das razões recursais de forma genérica, sem fundamentação pela Defesa Técnica, por ausência de argumentos, devolve ao Tribunal a análise de toda a matéria anteriormente decidida, por força do efeito devolutivo amplo, conforme se pode extrair...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941764-20130111863686APR
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941763-20141010092635APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FITA ADESIVA. PUNIÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDUTA TÍPICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra devida. 2 - É entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que, uma vez en...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941762-20140510148534APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2 - Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente par...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941761-20130710168968APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DIVISÃO TAREFAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO. 1. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a aplicação da participação de menor importância quando a prova dos autos não deixa dúvidas de que o apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus com...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941760-20150710031679APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. 1- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de roubo majorado. 2- São dispensáveis tanto a apreensão da arma utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do con...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941759-20120110323923APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇAO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pacífico entendimento segundo o qual a incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo da mínima cominada (enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A fração mínima de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, do Código Penal é de 1/3 (um terço), razão pela qual desacolhe-se o pedido d...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941758-20130710231994APR
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APELAÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. 1. O artigo 367 do CPP dispõe que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No caso, devidamente citado, o réu mudou de endereço, sem informar ao juízo o local onde poderia ser encontrado, impossibilitando...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941757-20140111372050APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. 1. Laudo de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais do réu no carro arrombado, somado ao Laudo de Exame de Local comprovando o arrombamento, juntamente com os depoimentos das vítimas e do policial que participou das investigações, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, autorizando a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941756-20140310336178APR
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PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. N...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941755-20140111354504APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, não haver dúvidas de que o réu tentou subtrair as mercadorias do supermercado, saindo com os produtos sem pagar por eles, sendo abordado quando já se encontrava fora do estabelecimento, praticando o delito previsto no do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal. 2. Operação de dosimetria da pena corretamente levad...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 941753-20150310185397APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL INSTANTES APÓS O CRIME. ESPECIAL RELEVO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo simples, praticado através da simulação do porte de arma, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Ainda que inexistentes testemunhas presenciais do fato, éfirme o entendimento jurisprudencial segundo que em crimes patrimoniais, os quais...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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