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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111674585APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO D...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020045077AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DO SALÁRIO SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC/73. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, que são abso...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274044AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a pa...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020266266AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO VOLVIDA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. PRETENSÃO VEROSSÍMIL. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. PARA FINS DE PREQUESTIONAME...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 940536-20150020293277AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS A COERDEIRO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. FORMA PRESCRITA EM LEI. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não encerra uma mera outorga de mandato, cuidando-se de verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto que em re...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 940535-20140110406749APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE/CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. PARTICULARIDADES ELENCADAS NAS ALÍNEAS A E B, E PRINCIPALMENTE NA ALÍNEA C, DO REFERIDO ARTIGO. CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. RÉU SUCUMBENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 940534-20140111932565RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. DETERMINAÇÃO MÉDICA DIANTE DO ESTADO CLÍNICO APURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição não é ornamental, nem arcabouço de ideia e princípios, e reclama, pois, uma efetividade real de suas normas. O Direito à Saúde, inserto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196, e o Princípio da Igualdad...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 940533-20140110731864RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATUAL PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIDURA PRECÁRIA NA COORPORAÇÃO MILITAR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA NO EDITAL. LIMINAR CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM REEXAME NECESSÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA MANTIDA. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Curso de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110909912APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - Em observância ao sistema de preclusões, o processo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020245212AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 940530-20080110542167APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1401560/MT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza exclusivamente indenizatória, que visa ressarcir o segurado em decorrência de acidente que lhe cause redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 86, caput e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. O benefício não deve ser estabelecido em coincidência com a data de conclusão do procedimento de reabilitação profissional do sinistrado, mas sim...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 940525-20140110986229APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE ATIVIDADES MILITARES. OCORRÊNCIA. Não prospera a pretendida produção de prova pericial, na medida em que o processo está devidamente instruído com elementos suficientes para a demonstração dos fatos e necessários ao deslinde da controvérsia. Destaco que a relação jurídica de direito material subjacente à lide constitui típica relação de consumo, apresentando-se a seguradora apelante como fornecedora de serviços de natureza securitária no mercado de consumo, sendo a pessoa física a destinatária fi...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 940524-20160020027667AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 940523-20160020028018AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940522-20150110694797APC
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CONSUMIDOR. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIFERENCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. Nos contrato de natureza coletiva, os arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, garantem ao consumidor aposentado a manutenção de sua qualidade de beneficiário de plano de saúde, mantidas as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contra...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940521-20110111239112APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 940520-20150110720512APO
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DIREITO CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CENTROS INTERESCOLARES DE LÍNGUAS. ALUNA DE ESCOLA PARTICULAR, BOLSISTA PARCIAL. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS. Em que pese o dever do Estado de garantir o direito à educação, é necessária a observação aos requisitos estipulados pela Administração Pública, em homenagem aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. Em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, para se efetivar a matrícula em centros interescolares de línguas, devem ser preenchidos os requisitos necessários, d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940519-20140710052025APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO.ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. Deve-se afastar a alegação de coisa julgada quando a causa de pedir e o pedido são distintos daqueles da ação paradigma. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940518-20140610084409APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940517-20160110167715APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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