PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação cível provida. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. BIS IN IDEM CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Uma vez operada a rescisão por culpa das empresas rés, a restituição das partes ao status quo anteé uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Assim, deverãoas rés restituir à autora todas as parcelas pagas, bem como as importâncias que receberam por meio da nota promissória dada em garantia à avença. A cumulação da cláusula penal compensatória com lucros cessantes resta obstada, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade. Em face da natureza desconstitutiva da demanda, mostra-se inviável a fixação dos honorários com fundamento no valor da causa, nos termos do art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil/1973, devendo a verba honorária ser fixada consoante a apreciação equitativa do julgador, nos termos do § 4.º do mesmo dispositivo legal. Apelação cível da autora parcialmente provida. Apelação cível da ré desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. BIS IN IDEM CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liber...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI N. 6.858/1980. VALOR ATÉ 500 OTNS. UNICIDADE DO BEM OU DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA O art. 666 do Novo Código de Processo Civil, repetindo a o disposto no art. 1.037 do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. O art. 2º da Lei 6.858/1980 prevê a possibilidade de os sucessores ou dependentes receberem os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional por meio de alvará judicial, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. Muito embora o referido dispositivo legal estabeleça um valor máximo para a liberação por meio de alvará, parece razoável o entendimento no sentido de que também pode ser dispensado o inventário ou arrolamento quando a arrecadação de bens for desnecessária, seja pela unicidade do bem ou de herdeiro. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI N. 6.858/1980. VALOR ATÉ 500 OTNS. UNICIDADE DO BEM OU DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA O art. 666 do Novo Código de Processo Civil, repetindo a o disposto no art. 1.037 do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. O art. 2º da Lei 6.858/1980 prevê a possibilidade de os sucessores ou dependentes receberem os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (qui...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. O art. 1º, Resolução n. 19, do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), impõe às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, o dever de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. Os juros de mora, na reparação dos danos morais, deve incidir a partir do arbitramento. Inteligência do enunciado n. 362, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, por peculiaridades da apelação, os juros devem ter como termo inicial a citação. Apelação da Qualicorp Administradora de Benefícios S/A desprovida. Apelação da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agên...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES.. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Se não houve sucumbência parcial, não há que se falar em compensação de honorários advocatícios (art. 21 do CPC), devendo a parte vencida arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Inexiste excesso no percentual de 30% estabelecido no contrato a título de multa compensatória por tratar-se de contrato de adesão em que a cláusula penal foi estipulada diretamente pelo vendedor. Ademais, o percentual não se mostra abusivo diante da realidade do caso concreto, em que se passaram cerca de três anos da data prometida para a entrega do imóvel. Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES.. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram p...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL E VALORES. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. O art. 219, do Código de Processo Civil de 1973, e o art. 405, do Código Civil, aplicam-se apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, aplica-se o art. 397, do Código Civil, que estabelece que o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Precedente: REsp 1513262/SP. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL E VALORES. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. O art. 219, do Código de Processo Civil de 1973, e o art. 405, do Código Civil, aplicam-se apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, aplica-se o art. 397, do Código Civil, que estabelece que o inadimplemento de obrigação,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Constatado nos autos a ocorrência de dolo hábil a viciar o consentimento da requerida quando da celebração do negócio jurídico, impõe-se a sua anulação, nos termos do art. 171 do Código Civil. 2. Anulado o negócio jurídico, as partes retornam ao estado em que se encontravam anteriormente a sua realização, por força do art. 182 do Código Civil. 3. O simples inadimplemento contratual não é apto a justificar a condenação por danos morais por não haver violação ao estado físico, psíquico e moral da vítima. 4. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da sentença, mostra-se impositiva a sua correção. 5. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação cível do requerente desprovida. Apelação cível da requerida parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Constatado nos autos a ocorrência de dolo hábil a viciar o consentimento da requerida quando da celebração do negócio jurídico, impõe-se a sua anulação, nos termos do art. 171 do Código Civil. 2. Anulado o negócio jurídico, as partes retornam ao estado em que se encontravam anteriormente a sua realização, por força do art. 182 do Códig...
DIREITO CIVIL. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS. MODIFICAÇÃO MEDIANTE ACORDO VERBAL. IMPOSSIBLIDADE. MULTA APLICADA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA RECONVECIONAL. AUTONOMIA. CABIMENTO. Verificado que as benfeitorias foram realizadas sem prévia e expressa autorização por escrito, conforme exigência constante de cláusula contratual, o mero acordo verbal não é suficiente para alterar o pacto locatício originário. Daí por que a produção da prova testemunhal requerida revela-se meramente protelatória. Precedente. Conforme ajustado pelo acordo de vontades, descumprida a obrigação de renovar a carta de fiança no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, sob pena de rescisão contratual, o oferecimento de garantias diversas não vincula o locador e nem impede o desfazimento da locação por inobservância do contrato. Não havendo previsão de multa proporcional ao tempo de ocupação do imóvel no caso de infração a cláusula contratual, a penalidade estipulada pelas partes deve ser cumprida nos termos avençados. Nas sentenças condenatórias, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, aferidos os requisitos do grau de zelo do profissional; do lugar de prestação do serviço e da natureza e importância da causa, conforme prevê o art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de demanda autônoma, também é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção. Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.
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DIREITO CIVIL. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS. MODIFICAÇÃO MEDIANTE ACORDO VERBAL. IMPOSSIBLIDADE. MULTA APLICADA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA RECONVECIONAL. AUTONOMIA. CABIMENTO. Verificado que as benfeitorias foram realizadas sem prévia e expressa autorização por escrito, conforme exigência constante de cláusula contratual, o mero acordo verbal não é suficiente para alterar o pacto locatício originário. Daí por que a...
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIOS DE RECURSOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. SENTENÇA ANULADA. De acordo com os elementos dos autos, os apelantes somente tiveram ciência da ocorrência dos desvios das vultosas quantias em dezembro de 2014, quando concluídos os trabalhos da comissão interna que constituíram para apuração dos fatos que haviam sido objeto da operação policial realizada em suas sedes no mês de setembro. Considerando que no caso em questão incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como data inicial da prescrição a data do conhecimento da violação do direito que se iniciara em dezembro de 2014 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2015, resta patente que a prescrição não se implementara. Quanto à pretensão formulada de que o fato é apurado no juízo criminal, o art. 200 do Código Civil, estabelece que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Essa regra é plenamente aplicável ao caso, pois os fatos invocados como ensejadores do direito à reparação do dano civil (desvios de valores), consubstanciando fatos passíveis de serem qualificados, em tese, como ilícito penal, são objeto de apuração na esfera criminal, pois desde a data da instauração do inquérito policial os fatos estão sujeitos à apuração na esfera criminal, não correndo, assim, a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, tal como positivado no art. 200 do Código Civil. O prazo prescricional de 3 (três) anos para o ajuizamento desta ação também não se implementara. Agravo retido desprovido. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIOS DE RECURSOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. SENTENÇA ANULADA. De acordo com os elementos dos autos, os apelantes somente tiveram ciência da ocorrência dos desvios das vultosas quantias em dezembro de 2014, quando concluídos os trabalhos da comissão interna que constituíram para apuração dos fatos que haviam sido objeto da operação policial realizada em suas sedes no mês de setembro. Considerando que no caso em questão incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como data inicial da prescrição a data do conhecimento da viol...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não havendo citação a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o devedor no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não havendo citação a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do S...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. QUINHÃO 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Houve a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, ente os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o Distrito Federal, contemplando o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria, imóvel objeto da presente demanda. O referido acordo inexiste nos autos. O aludido documento determina que o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria será integralmente transferido ao Governo do Distrito Federal, que será responsável por implementar serviços de infraestrutura básica no local. Em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. Assim, com o ajuste firmado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a presente ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. Quanto às nulidades apontadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em questão, torna-se inviável analisá-las na presente demanda, tendo em vista que os apelantes sequer trouxeram aos autos o aludido documento. Recurso desprovido.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. QUINHÃO 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Houve a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, ente os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o Distrito Federal, contemplando o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria, imóvel objeto da presente demanda. O referido acordo inexiste nos autos. O aludido documento determina que o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria será integralmente transferido ao Governo do Distrito Federal, qu...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OBRIGAÇÃO DE VISITAS. DESINTERESSE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. A manutenção dos lações afetivos depende da vontade das partes e não pode ser imposta pelo julgador. Não pairam dúvidas sobre o direito do filho de ter garantido o convício com seu genitor, mas há desinteresse do pai em visitar o filho, em manifesto descaso com a prole. Se o pai mostra desinteresse de conviver com o filho, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho, pois a visitação forçada terminaria por estabelecer uma convivência de má qualidade e até traumática. O apelado declarou que não tem nenhuma intenção de visitar o filho, que não quer nenhum contato com o filho e não quer que a criança sofra mais do que está sofrendo. O amor compulsório manifestado na indiferença, pode se revelar mais danoso ao filho que a ausência do genitor. O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho, sendo lamentável a constatação de relações familiares que não se nutrem pelo afeto verdadeiro e espontâneo. Apelação desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OBRIGAÇÃO DE VISITAS. DESINTERESSE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. A manutenção dos lações afetivos depende da vontade das partes e não pode ser imposta pelo julgador. Não pairam dúvidas sobre o direito do filho de ter garantido o convício com seu genitor, mas há desinteresse do pai em visitar o filho, em manifesto descaso com a prole. Se o pai mostra desinteresse de conviver com o filho, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é devida a restituição imediata de todos os valores pagos. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. OPÇÃO DO SEGURADO PELA NÃO COBERTURA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. À f. 19, ao contratar o seguro, a apelante declarou que não pretendia cobertura para qualquer condutor com idade entre 18 e 25 anos, declarando ainda estar plenamente ciente e de acordo que não haverá cobertura caso o condutor deste veículo, quando não o próprio segurado, esteja na faixa etária entre 18 e 25 anos. Aos contratos de seguro incidem as normas que emanam do Código de Defesa do Consumidor, por se afigurar relação de consumo. O princípio da boa-fé objetiva alegado pela apelante veda o comportamento contraditório, pois se de um lado a apelante concordou com a exclusão da cláusula de cobertura de condução do veículo por motorista com idade entre 18 e 25 anos, não pode posteriormente reclamar a mesma cobertura no caso do sinistro em questão. Não merece acolhida a indenização por danos morais, ante a ausência de qualquer ilícito praticado pela apelada ao se recusar ao pagamento de indenização excluída do contrato por disposição expressa e com a anuência da apelante. Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. OPÇÃO DO SEGURADO PELA NÃO COBERTURA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. À f. 19, ao contratar o seguro, a apelante declarou que não pretendia cobertura para qualquer condutor com idade entre 18 e 25 anos, declarando ainda estar plenamente ciente e de acordo que não haverá cobertura caso o condutor deste veículo, quando não o próprio segurado, esteja na faixa etária entre 18 e 25 anos. Aos contratos de seguro incidem as normas que emanam do Código de De...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. São necessários tanto o título executivo extrajudicial quanto o inadimplemento do devedor para ajuizar uma execução. O inadimplemento do devedor deverá se referir a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, e a prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída, demonstrada no momento em que a ação é proposta. A necessidade de apuração de fatos ou a explicação de cláusulas contratuais descaracteriza o documento como título executivo, cabendo o processo de conhecimento. O credor carece do direito de ação ao instruir a execução com título inexequível. Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial devido à ausência dos requisitos do título extrajudicial. Apelação não provida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. São necessários tanto o título executivo extrajudicial quanto o inadimplemento do devedor para ajuizar uma execução. O inadimplemento do devedor deverá se referir a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, e a prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída, demonstrada no momento em que a ação é proposta. A necessidade de apuração de fatos ou a explicação de cláusulas contratuais descaracteriza o documento como título executivo,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme preceitua o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965, aplica-se a prescrição de cinco anos para a cobrança de diferenças nas comissões, devendo o início do prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível. Tem-se que a rescisão ocorreu por culpa da representada, afastadas as hipóteses do artigo 35, porquanto não foi comprovada conduta do representante em desconformidade com os dispositivos legais. Portanto, o representante faz jus ao recebimento da indenização prevista no artigo 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965 durante todo o tempo em que vigorou a relação jurídica entre as partes. No que tange à condenação sucumbencial, quando cada parte é vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente, na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil/1973. Apelação desprovida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme preceitua o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965, aplica-se a prescrição de cinco anos para a cobrança de diferenças nas comissões, devendo o início do prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível. Tem-se que a rescisão ocorreu por culpa da representada, afastadas as hipóteses do artigo 35, porquanto não foi comprovada conduta do representante em desconformidade com os dispositivos legais. Portan...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/2004). 2. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária. 3. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. Apelação cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/2004). 2. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da...