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Jurisprudência

TJDF APC - 940516-20140111254152APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940515-20130111890117APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940514-20150310036105APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DA NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. BIS IN IDEM CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tutela jurisdicional prestada se encontra nos limites em que estabilizada a lide, não havendo nulidade na decisão prolatada. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liber...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 940512-20160020065087AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI N. 6.858/1980. VALOR ATÉ 500 OTNS. UNICIDADE DO BEM OU DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA O art. 666 do Novo Código de Processo Civil, repetindo a o disposto no art. 1.037 do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. O art. 2º da Lei 6.858/1980 prevê a possibilidade de os sucessores ou dependentes receberem os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (qui...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 940511-20160020035050AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940510-20150110404758APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ILEGALIDADE. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agên...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940509-20140710314756APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES.. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram p...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940508-20140111443147APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL E VALORES. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. O art. 219, do Código de Processo Civil de 1973, e o art. 405, do Código Civil, aplicam-se apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, aplica-se o art. 397, do Código Civil, que estabelece que o inadimplemento de obrigação,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940507-20100510095354APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Constatado nos autos a ocorrência de dolo hábil a viciar o consentimento da requerida quando da celebração do negócio jurídico, impõe-se a sua anulação, nos termos do art. 171 do Código Civil. 2. Anulado o negócio jurídico, as partes retornam ao estado em que se encontravam anteriormente a sua realização, por força do art. 182 do Códig...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940506-20090111480555APC
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DIREITO CIVIL. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS. MODIFICAÇÃO MEDIANTE ACORDO VERBAL. IMPOSSIBLIDADE. MULTA APLICADA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA RECONVECIONAL. AUTONOMIA. CABIMENTO. Verificado que as benfeitorias foram realizadas sem prévia e expressa autorização por escrito, conforme exigência constante de cláusula contratual, o mero acordo verbal não é suficiente para alterar o pacto locatício originário. Daí por que a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940505-20150110549967APC
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DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIOS DE RECURSOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO. SENTENÇA ANULADA. De acordo com os elementos dos autos, os apelantes somente tiveram ciência da ocorrência dos desvios das vultosas quantias em dezembro de 2014, quando concluídos os trabalhos da comissão interna que constituíram para apuração dos fatos que haviam sido objeto da operação policial realizada em suas sedes no mês de setembro. Considerando que no caso em questão incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como data inicial da prescrição a data do conhecimento da viol...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940504-20110110742664APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não havendo citação a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do S...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940503-20150111322630APC
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. QUINHÃO 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Houve a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, ente os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o Distrito Federal, contemplando o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria, imóvel objeto da presente demanda. O referido acordo inexiste nos autos. O aludido documento determina que o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria será integralmente transferido ao Governo do Distrito Federal, qu...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940502-20130110133313APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OBRIGAÇÃO DE VISITAS. DESINTERESSE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. A manutenção dos lações afetivos depende da vontade das partes e não pode ser imposta pelo julgador. Não pairam dúvidas sobre o direito do filho de ter garantido o convício com seu genitor, mas há desinteresse do pai em visitar o filho, em manifesto descaso com a prole. Se o pai mostra desinteresse de conviver com o filho, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940501-20150510036182APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940499-20140710056044APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. OPÇÃO DO SEGURADO PELA NÃO COBERTURA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. À f. 19, ao contratar o seguro, a apelante declarou que não pretendia cobertura para qualquer condutor com idade entre 18 e 25 anos, declarando ainda estar plenamente ciente e de acordo que não haverá cobertura caso o condutor deste veículo, quando não o próprio segurado, esteja na faixa etária entre 18 e 25 anos. Aos contratos de seguro incidem as normas que emanam do Código de De...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940498-20160110138836APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940497-20150710256980APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. São necessários tanto o título executivo extrajudicial quanto o inadimplemento do devedor para ajuizar uma execução. O inadimplemento do devedor deverá se referir a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, e a prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída, demonstrada no momento em que a ação é proposta. A necessidade de apuração de fatos ou a explicação de cláusulas contratuais descaracteriza o documento como título executivo,...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940496-20140110794179APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme preceitua o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965, aplica-se a prescrição de cinco anos para a cobrança de diferenças nas comissões, devendo o início do prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível. Tem-se que a rescisão ocorreu por culpa da representada, afastadas as hipóteses do artigo 35, porquanto não foi comprovada conduta do representante em desconformidade com os dispositivos legais. Portan...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940495-20120910268683APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/2004). 2. Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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