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Jurisprudência

TJDF APC - 940494-20130710328840APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PURGA DA MORA. DESPROVIMENTO. Comprovada a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, têm-se presentes os pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Embora o procedimento processual regido pelo Decreto-Lei 911/69, confira ao devedor a faculdade de...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940493-20130310072489APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária pré...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940492-20130111071086APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiro poderiam ser opostos tanto pelo terceiro senhor e possuidor quanto pelo possuidor apenas. Ainda sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Proce...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940491-20110110122810APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo que lhe segue à frente, salvo robusta prova em sentido oposto. Meras alegações quanto às cautelas a serem observadas na condução de veículo automotor não isentam motoristas que colidem na traseira. Não configurada a culpa exclusiva, prejudicada a indenização por danos morais. Apelação...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940490-20100110797723APC
Ementa
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainérciada parte exequente emcomprovar a publicação do editalde citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil vigente à época, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável o § 1º do...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940489-20140710204596APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e ra...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940488-20150110234682APC
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940486-20140110934990APC
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DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940485-20130310088666APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz nece...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940484-20120710208762APC
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. JUROS LEGAIS. CUMULAÇÃO DE ALUGUEIS COM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. São devidos para a autora os valores dos alugueis que não lhe foram repassados no período em que o imóvel se encontrava habitado por terceiro, com o consentimento das rés. Os juros sobre tais valores, entretanto, deverão incidir a partir da citação, uma vez se tratar de responsabilidade civil contratual, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Uma vez que a parte autora disponibilizou o imóvel de sua propriedade à administ...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940483-20150310103489APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal do autor para dar...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 940482-20160020046859AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 940481-20160020028493AGI
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 940480-20140110873889RMO
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/1996. LIMINAR CONCEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. FINALIDADE DO SUPLETIVO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMDADO. INAPLICABILIDADE. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Conforme o art. 37 da Lei n. 9.394/1996, a educação de jovens e adultos destina-se àquelas pessoas que não tiveram oportunidade de aces...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940479-20140910118965APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS CONFRIMATÓRIAS. RETENÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Optando pelo financiamento bancário do saldo devedor, a demora na aprovação do crédito não pode ser imputada à construtora, se esta, dentro do prazo estabelecido, entrega a obra e providencia toda a documentação para a devida averbação. 2. Tem-se que a rescisão do contrato por culpa dos autores, torna-se imperiosa a retenção das arras confirmatórias previstas contratualmente a favor da ré, nos termos do art. 418 do Código Civil...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940478-20140111539885APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. A não transferência da linha telefônica para o novo endereço do cliente e seu posterior cancelamento unilateral extrapola o que é conhecido como mero aborrecimento, sendo capaz de gerar danos de natureza moral. O valor indenizatório fixado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) atende adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940477-20140910170073APC
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. ADMITIDA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A reparação por danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasiona violação aos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Merece redução o valor fixado a título de danos morais quando arbitrado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e sem observância das condições pessoais do ofensor, do ofendido e do bem jurídico le...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940476-20150110291180APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940475-20140111807376APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. No presente feito, a instituição financeira não logra êxito em comprovar que a cobrança decorre exclusivamente de tarifa de cadastro, não podendo repassar ao cliente valor...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 940473-20150710077795APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do enunciado da Súmula 469. Tal entendimento é aplicado para os planos de saúde coletivos. É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva. Sem que a...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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