DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PURGA DA MORA. DESPROVIMENTO. Comprovada a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, têm-se presentes os pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Embora o procedimento processual regido pelo Decreto-Lei 911/69, confira ao devedor a faculdade de postular revisão contratual, inclusive em sede de contestação, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora, conforme nova disposição do art. 3º, introduzido pela Lei nº 10.931/94. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PURGA DA MORA. DESPROVIMENTO. Comprovada a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, têm-se presentes os pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Embora o procedimento processual regido pelo Decreto-Lei 911/69, confira ao devedor a faculdade de...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária pré...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiro poderiam ser opostos tanto pelo terceiro senhor e possuidor quanto pelo possuidor apenas. Ainda sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. O valor fixado pela r. sentença não se mostra excessivo. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. Pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiro poderiam ser opostos tanto pelo terceiro senhor e possuidor quanto pelo possuidor apenas. Ainda sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Proce...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo que lhe segue à frente, salvo robusta prova em sentido oposto. Meras alegações quanto às cautelas a serem observadas na condução de veículo automotor não isentam motoristas que colidem na traseira. Não configurada a culpa exclusiva, prejudicada a indenização por danos morais. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo que lhe segue à frente, salvo robusta prova em sentido oposto. Meras alegações quanto às cautelas a serem observadas na condução de veículo automotor não isentam motoristas que colidem na traseira. Não configurada a culpa exclusiva, prejudicada a indenização por danos morais. Apelação...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainérciada parte exequente emcomprovar a publicação do editalde citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil vigente à época, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil no caso de extinção fundada no art. 267, IV do mesmo diploma. Apelação desprovida.
Ementa
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainérciada parte exequente emcomprovar a publicação do editalde citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil vigente à época, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável o § 1º do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela consumidora. Na indenização por danos morais, considera-se o evento danoso como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, consoante o enunciado da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e ra...
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre o dano a direitos da personalidade das vítimas e a conduta do funcionário da ré, deve-se de reparar os danos morais sofridos. Os valores de indenização por dano moral devem ser fixados levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, observados pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo d...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz nece...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. JUROS LEGAIS. CUMULAÇÃO DE ALUGUEIS COM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. São devidos para a autora os valores dos alugueis que não lhe foram repassados no período em que o imóvel se encontrava habitado por terceiro, com o consentimento das rés. Os juros sobre tais valores, entretanto, deverão incidir a partir da citação, uma vez se tratar de responsabilidade civil contratual, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Uma vez que a parte autora disponibilizou o imóvel de sua propriedade à administração e locação pela 1ª ré, não é razoável vindicar os aluguéis que pagou durante o período, tendo em vista a incompatibilidade em se utilizar o imóvel para moradia própria e, ao mesmo tempo, se auferir lucro decorrente de aluguel. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade da autora capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. JUROS LEGAIS. CUMULAÇÃO DE ALUGUEIS COM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. São devidos para a autora os valores dos alugueis que não lhe foram repassados no período em que o imóvel se encontrava habitado por terceiro, com o consentimento das rés. Os juros sobre tais valores, entretanto, deverão incidir a partir da citação, uma vez se tratar de responsabilidade civil contratual, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Uma vez que a parte autora disponibilizou o imóvel de sua propriedade à administ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 3. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal do autor para dar...
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/1996. LIMINAR CONCEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. FINALIDADE DO SUPLETIVO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMDADO. INAPLICABILIDADE. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Conforme o art. 37 da Lei n. 9.394/1996, a educação de jovens e adultos destina-se àquelas pessoas que não tiveram oportunidade de acesso ou de continuidade dos estudos na idade adequada, indo de encontro à finalidade do instituto a pretensão de utilizá-lo antes dos 18 (dezoito) anos. O texto da lei baliza a atividade interpretativa realizada pelo juiz. O texto do inciso II do parágrafo 1° do artigo 38 da Lei n. 9.394/1996 não comporta que o processo interpretativo prossiga em sentido diametralmente oposto, possibilitando-se a matrícula, os exames e o posterior certificado de conclusão de ensino médio, emitido por curso supletivo, para aqueles que não completaram os 18 (dezoito) anos. Os postulados de interpretação das leis, como os da razoabilidade e da proporcionalidade, se destinam aos chamados casos difíceis, objetivando a concretização de valores constitucionalmente assegurados. Tratando-se de caso em que o próprio legislador, de antemão, já realizou tal processo, concretizando valores como os da dignidade humana, isonomia e cidadania e criando uma regra que impõe limite etário para a conclusão do ensino supletivo é incabível a invocação destes postulados para se afastar a aplicação de uma regra expressa, pois estaria Poder Judiciário se arvorando de competência do Legislativo, afrontando a separação dos Poderes. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, sendo marcada pela provisoriedade, não podendo servir para a perpetuação da situação por ela decidida. Inaplicável, pois, a teoria do fato consumado. Em virtude da escassez das vagas em universidades públicas, ao se permitir que o candidato que não cumpria os requisitos legais estabelecidos para tanto ocupe uma vaga, se está retirando a vaga de outra pessoa que cumpria os requisitos, afrontando o princípio da isonomia. Remessa necessária provida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/1996. LIMINAR CONCEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. FINALIDADE DO SUPLETIVO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMDADO. INAPLICABILIDADE. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. Conforme o art. 37 da Lei n. 9.394/1996, a educação de jovens e adultos destina-se àquelas pessoas que não tiveram oportunidade de aces...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS CONFRIMATÓRIAS. RETENÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Optando pelo financiamento bancário do saldo devedor, a demora na aprovação do crédito não pode ser imputada à construtora, se esta, dentro do prazo estabelecido, entrega a obra e providencia toda a documentação para a devida averbação. 2. Tem-se que a rescisão do contrato por culpa dos autores, torna-se imperiosa a retenção das arras confirmatórias previstas contratualmente a favor da ré, nos termos do art. 418 do Código Civil. 3. Se restou demonstrado nos autos que não ocorreu a mora dos autores em relação ao pagamento das parcelas, mas tão somente ao financiamento do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, inaplicável a multa penal de 2% estabelecida em caso de inadimplência das parcelas. Apelação cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS CONFRIMATÓRIAS. RETENÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Optando pelo financiamento bancário do saldo devedor, a demora na aprovação do crédito não pode ser imputada à construtora, se esta, dentro do prazo estabelecido, entrega a obra e providencia toda a documentação para a devida averbação. 2. Tem-se que a rescisão do contrato por culpa dos autores, torna-se imperiosa a retenção das arras confirmatórias previstas contratualmente a favor da ré, nos termos do art. 418 do Código Civil...
DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. A não transferência da linha telefônica para o novo endereço do cliente e seu posterior cancelamento unilateral extrapola o que é conhecido como mero aborrecimento, sendo capaz de gerar danos de natureza moral. O valor indenizatório fixado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) atende adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida, não havendo que falar em redução do quantum. Havendo sucumbência recíproca, tanto o autor como o réu devem arcar com as custas e honorários de forma proporcional à parte em que restaram vencidas. Apelação provida parcialmente.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. A não transferência da linha telefônica para o novo endereço do cliente e seu posterior cancelamento unilateral extrapola o que é conhecido como mero aborrecimento, sendo capaz de gerar danos de natureza moral. O valor indenizatório fixado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) atende adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à a...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. ADMITIDA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A reparação por danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasiona violação aos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Merece redução o valor fixado a título de danos morais quando arbitrado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e sem observância das condições pessoais do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Havendo provas suficientes de que o réu, sem qualquer motivo plausível, ausente situação de legítima defesa, atuou com violência física contra o autor, não procede a alegação no que se refere à ausência do dever de indenizar. A sucumbência mínima da parte autora possibilita que as custas processuais e os honorários sejam arbitrados por inteiro ao outro litigante nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação parcialmente provida
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. ADMITIDA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A reparação por danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasiona violação aos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Merece redução o valor fixado a título de danos morais quando arbitrado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e sem observância das condições pessoais do ofensor, do ofendido e do bem jurídico le...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, no que tange à devolução dos juros de obra, tem-se que não lhes assiste razão, uma vez que a cobrança de tais encargos decorre do atraso na entrega do habite-se, fato este imputado às rés. O atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à instituição financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo por culpa da construtora. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade dos autores capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação das rés desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. No presente feito, a instituição financeira não logra êxito em comprovar que a cobrança decorre exclusivamente de tarifa de cadastro, não podendo repassar ao cliente valores que se referem a serviços de interesse do banco. Não há que se falar em excesso da execução quando a cobrança não extrapola os termos avençados. Apelações desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. No presente feito, a instituição financeira não logra êxito em comprovar que a cobrança decorre exclusivamente de tarifa de cadastro, não podendo repassar ao cliente valor...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do enunciado da Súmula 469. Tal entendimento é aplicado para os planos de saúde coletivos. É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva. Sem que a seguradora demonstre, de maneira fundamentada, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, este se torna abusivo, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do enunciado da Súmula 469. Tal entendimento é aplicado para os planos de saúde coletivos. É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva. Sem que a...