RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de indenização por danos morais é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. IV - A tese de indenização proporcional não procede, pois os compradores encontravam-se adimplentes na data prevista para a entrega do imóvel, momento em que poderiam dispor do bem e dele usufruir. V - A cláusula penal prevista apenas para eventual inadimplemento do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A inversão da cláusula penal, para aplicá-la ao inadimplemento do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. VI - A cláusula penal pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor atualizado do contrato, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pelo mesmo inadimplemento. Aplicada apenas a cláusula contratual. VII - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/1973. VIII - Apelação da Incorporadora-ré e recurso adesivo dos autores parcialmente providos.
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RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de indenização por danos morais é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO LÍQUIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ACERTO. DECISÃO MANTIDA. Não se revelando ilíquido o pedido e afigurando-se o valor da causa inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, não há desacerto na decisão em que se declina da competência orginalmente tocante auma das Varas de Fazenda Pública do DF, determinando-se a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Fazendários. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO LÍQUIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ACERTO. DECISÃO MANTIDA. Não se revelando ilíquido o pedido e afigurando-se o valor da causa inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, não há desacerto na decisão em que se declina da competência orginalmente tocante auma das Varas de Fazenda Pública do DF, determinando-se a remessa dos autos a um dos Juizados Es...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRURGIA DE CATARATA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na realização de procedimento cirúrgico de catarata, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o documento médico não indica tratar-se de procedimento urgente. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRURGIA DE CATARATA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na realização de procedimento cirúrgico de catarata, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o documento médico não indica tratar-se de procedimento urgente. Agravo de Instrumento desprovido...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A valoração favorável de uma das circunstâncias judiciais não tem o condão de reduzir a pena, apenas impedem o acréscimo de seu grau mínimo, não tendo o condão de anular outra considerada desfavorável. III - A fixação de regime inicialmente fechado em casos em que a pena cominada supera oito anos encontra fundamento no disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, inexistindo aí qualquer ilegalidade. IV - Inexiste ilegalidade no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que nenhum dos requisitos elencados nos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal se encontra preenchido, ou seja, a pena cominada excede quatro anos, o crime foi cometido com ameaça à pessoa e o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. V - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A valoração favorável de uma das circunstâncias judiciais não tem o condão de reduzir a pena, apenas impedem o acréscimo de seu grau mínimo, não tendo o condão de anular outra considerada desfavorável. III - A...
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO PAI CONTRA AS FILHAS MENORES DE IDADE. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de admissibilidade parcial da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório e, além disso, veio desacompanhada de qualquer elemento novo que pudesse infirmar as provas produzidas no curso da instrução, impõe-se a sua improcedência. IV - Da interpretação da redação original do artigo 225, § 1º, inciso II e § 2º do Código Penal extrai-se que os crimes contra a liberdade sexual praticados com abuso de pátrio poder,antes do advento da Lei 12.015/2009, são processados mediante ação penal pública incondicionada. V - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO PAI CONTRA AS FILHAS MENORES DE IDADE. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de admissibilidade parcial da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o ree...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 292, inc. III, § 2º, do Código de Processo Civil, Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Apesar de a sentença ter aplicado o procedimento especial, certo é que não restou configurado nos autos prejuízo às partes. 2. Não há razão para anular a sentença quando verificado que o ato judicial foi devidamente explicitado e bem fundamentado. 3. A impugnação à gratuidade da justiça na contestação é via inadequada porquanto, nos termos da Lei 1.060/1950, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. 4. Demonstrado nos autos a ocorrência de prejuízo com a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida anteriormente ao autor, sem a observância do devido processo legal, impõe-se a reforma da sentença para restabelecer a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor. 5. É fato incontroverso nos autos de que os réus encontram-se inadimplentes perante o autor, razão pela qual deve ser entendido por rescindido o referido contrato. 6. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no presente caso, uma vez não se tratar de débito irrisório ou insignificante. 7. Não há que se falar no caso dos autos em lucros cessantes se o autor não anexa nos autos documento capaz de demonstrar que faria jus à indenização, não bastando mera alegação. 8. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação cível do autor parcialmente provida. Apelação cível dos réus desprovida.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 292, inc. III, § 2º, do Código de Processo Civil, Quando, para cada pedido, corresponder tip...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI. ÓBITO. HABILITIAÇÃO DE SUCESSORES. DANO MORAL. O paciente no dia 12.01.2014, foi inserido na lista de espera de leitos de UTI da CRIH - Central de Regulação de Internação Hospitalar (fl. 22) e no dia seguinte, 13.01.2014, foi transferido para UTI em leito regulado do Hospital São Mateus, vindo a óbito em menos de vinte e quatro horas de sua transferência em leito de UTI. No caso em análise, não restou configurada a injusta recusa do apelado em fornecer o atendimento necessário ao quadro clínico do paciente, pois conforme demonstra o documento de f. 45, enquanto o paciente ficou aguardando a transferência para leito de UTI, foram efetuadas várias pesquisas junto aos hospitais para verificar a existência de vaga. Não restando configurada a injusta recusa, nem morosidade por parte da apelada em fornecer o atendimento necessário ao quadro clínico do paciente, mantenho a sentença recorrida. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI. ÓBITO. HABILITIAÇÃO DE SUCESSORES. DANO MORAL. O paciente no dia 12.01.2014, foi inserido na lista de espera de leitos de UTI da CRIH - Central de Regulação de Internação Hospitalar (fl. 22) e no dia seguinte, 13.01.2014, foi transferido para UTI em leito regulado do Hospital São Mateus, vindo a óbito em menos de vinte e quatro horas de sua transferência em leito de UTI. No caso em análise, não restou configurada a injusta recusa do apelado em fornecer o atendimento necessário ao quadro clínico do paciente, pois conforme demonstra o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível até mesmo a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, não é possível a aplicação do INPC para a atualização monetária do valor devido. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível até mesmo a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, não é possível a aplicação do INPC para a atu...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os critérios previstos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. Apelação da autora-apelante desprovida. Apelação do réu-apelante desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a co...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ARTIGO 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte, fato ratificado por seu cunhado, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra razão aparente, é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. 3. Viola o princípio do ne bis in idem a utilização de um mesmo fundamento -a violência psicológica sofrida pela vítima em face da perseguição do apelante - para valorar negativamente tanto a circunstância judicial da personalidade como a da conduta social, devendo ser afastada a avaliação desfavorável da segunda. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) diasem face da valoração negativa de 03 (três) circunstâncias judiciais, isto é, aproximadamente 13 (treze) dias por cada circunstância maculada, equivale a quase metade da pena mínima cominada em abstrato para o delito de ameaça, o que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido. 5. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 6. Deve ser aplicado o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. No caso em apreço, embora seja o réu primário e o quantum da pena seja inferior a 02 (dois) anos, os motivos do crime e a personalidade do apelante impedem a concessão do beneplácito, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da conduta social, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, alterar o patamar de majoraçãopelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, reduzindo-se a pena de 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detençãopara 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCI...
ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. ATRASO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. BENS MÓVEIS. USO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. TEMPO DE ATRASO. COMPATIBILIDADE. 1. É prerrogativa da Administração ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais. Inteligência do artigo 58, V, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). 2. O período de atraso pela devolução dos bens, por parte da Administração Pública, pode ser compensado com o tempo de duração do processo administrativo, para os fins de reparação de danos, se na vigência do contrato se instaurar regular processo administrativo para apuração de supostas irregularidades no contrato. 3. A decisão administrativa que reconhece posteriormente a ausência de responsabilidade da parte não é bastante para afastar a necessidade de compensação, pelo tempo de uso do equipamento objeto do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Remessa necessária recebida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. ATRASO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. BENS MÓVEIS. USO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. TEMPO DE ATRASO. COMPATIBILIDADE. 1. É prerrogativa da Administração ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais. Inteligência do artigo 58, V, da Lei...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO. VEÍCULO. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. COBRANÇA. PROCURADOR. SÓCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 2. Se o responsável pelo pagamento das prestações do financiamento de veículo é a empresa, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil do procurador contratado por sócio, para arcar com as prestações em aberto, já que inexistente qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano suportado pelo recorrente. 3. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO. VEÍCULO. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. COBRANÇA. PROCURADOR. SÓCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 2. Se o responsável pelo pagamento das prestações do financiamento de veículo é a empresa, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil do procurador con...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Segundo a súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória em face do emitente da nota promissória é de cinco anos. Todavia, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional em ações pessoais era de 20 anos. 2. Quando não se trata de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Considerando que houve observância dos parâmetros estabelecidos, não se revela inadequada a verba honorária fixada. 3. Prescrição afastada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Segundo a súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória em face do emitente da nota promissória é de cinco anos. Todavia, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional em ações pessoais era de 20 anos. 2. Quando não se trata de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Considerando que houve obser...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO REJEITADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando está evidente o vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas na lide a denotar a relação entabulada por meio da contratação de empréstimo consignado realizado com termos fraudulentos. 2. Demonstrada a ocorrência de dano moral e material, tendo vista o prejuízo experimentado pelo autor ao contratar empréstimo consignado realizado mediante fraude e do qual não usufruiu, sendo indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, torna-se cogente à sua reparação pelos prejuízos experimentados. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO REJEITADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando está evidente o vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas na lide a denotar a relação entabulada por meio da contratação de empréstimo consignado realizado com termos fraudulentos. 2. Demonstrada a ocorrência de dano moral e material, tendo vista o prejuízo exper...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Inexistente, serão consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo devedor do imóvel, conforme inteligência do artigo 417 do Código Civil, devida sua devolução na forma simples. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade apoia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor e protege a parte hipossuficiente da relação jurídica, ou seja, o consumidor. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 5. É nula a cláusula contratual que estipula a demora na expedição do habite-se como caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade, em razão de transferir ao consumidor desvantagem extremamente exagerada e inerente à atividade exercida pela ré. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 7. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel ou na execução da obra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 8. O INCC não deve incidir após a rescisão do contrato, pois seu propósito é indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção. Para os casos de rescisão contratual, aplica-se o INPC. 9. Correta a estipulação de honorários sobre o montante da condenação, quando estipulada obrigação de restituição de valores em decorrência de rescisão de contrato de compra e venda. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Inexistente, serão c...
CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. BENS. ANTERIORES AO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. INDEVIDA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRAZO DETERMINADO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A comprovação de que os bens que guarnecem a residência foram adquiridos onerosamente antes do casamento por um dos cônjuges, sob o regime de comunhão parcial de bens, exclui a partilha com o outro consorte. 2. Comprovada a sub-rogação de bens adquiridos após a constância do casamento, fica afastada a partilha. 3. O pensionamento entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade familiar. 4. No caso, os alimentos são devidos por prazo determinado e suficiente para que a beneficiária se reinsira no mercado de trabalho. 5. A designação de audiência prévia pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que o art. 331, §3°, do Código de Processo Civil dispensa sua obrigatoriedade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. BENS. ANTERIORES AO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. INDEVIDA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRAZO DETERMINADO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A comprovação de que os bens que guarnecem a residência foram adquiridos onerosamente antes do casamento por um dos cônjuges, sob o regime de comunhão parcial de bens, exclui a partilha com o outro consorte. 2. Comprovada a sub-rogação de bens adquiridos após a constância do casamento, fica afastada a partilha. 3. O pensionamento entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade familiar...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa ante a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias exige a dupla intimação, qual seja, pessoal da parte pela via postal, por meio de aviso de recebimento, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. 2. A falta de intimação do patrono do autor para promover o andamento regular do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena extinção, impõe a cassação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa ante a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias exige a dupla intimação, qual seja, pessoal da parte pela via postal, por meio de aviso de recebimento, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual....
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da ré a arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. 3. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da ré a arcar com o ônu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE. AUSENTES. 1. As provas têm como destinatário o juiz, a quem incumbe decidir fundamentadamente acerca da necessidade e conveniência de sua produção, sempre atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, a teor do dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2. Não se exclui ou suspende o pagamento das benfeitorias indenizáveis, discriminadas pelo oficial avaliador e confirmada no julgamento da apelação, que determinou que a apuração do seu valor ocorresse em liquidação de sentença. 3. Não há risco de lesão grave ou de difícil reparação, quando preclusa eventual discussão acerca de quais seriam os melhoramentos realizados no imóvel indenizáveis, não havendo razão para se sobrestar qualquer prazo processual fixado pelo juízo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE. AUSENTES. 1. As provas têm como destinatário o juiz, a quem incumbe decidir fundamentadamente acerca da necessidade e conveniência de sua produção, sempre atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, a teor do dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2. Não se exclui ou suspende o pagamento das benfeitorias indenizáveis, discriminadas pel...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...