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Jurisprudência

TJDF APC - 938605-20150110247948APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de indenização por danos morais é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 938604-20150020334169AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO LÍQUIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ACERTO. DECISÃO MANTIDA. Não se revelando ilíquido o pedido e afigurando-se o valor da causa inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, não há desacerto na decisão em que se declina da competência orginalmente tocante auma das Varas de Fazenda Pública do DF, determinando-se a remessa dos autos a um dos Juizados Es...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 938603-20160020032654AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRURGIA DE CATARATA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na realização de procedimento cirúrgico de catarata, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o documento médico não indica tratar-se de procedimento urgente. Agravo de Instrumento desprovido...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RVC - 938601-20160020029326RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A valoração favorável de uma das circunstâncias judiciais não tem o condão de reduzir a pena, apenas impedem o acréscimo de seu grau mínimo, não tendo o condão de anular outra considerada desfavorável. III - A...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 938600-20150020259280RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO PAI CONTRA AS FILHAS MENORES DE IDADE. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de admissibilidade parcial da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o ree...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 938599-20130810065874APC
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 292, inc. III, § 2º, do Código de Processo Civil, Quando, para cada pedido, corresponder tip...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938598-20140110037926APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI. ÓBITO. HABILITIAÇÃO DE SUCESSORES. DANO MORAL. O paciente no dia 12.01.2014, foi inserido na lista de espera de leitos de UTI da CRIH - Central de Regulação de Internação Hospitalar (fl. 22) e no dia seguinte, 13.01.2014, foi transferido para UTI em leito regulado do Hospital São Mateus, vindo a óbito em menos de vinte e quatro horas de sua transferência em leito de UTI. No caso em análise, não restou configurada a injusta recusa do apelado em fornecer o atendimento necessário ao quadro clínico do paciente, pois conforme demonstra o...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 938597-20160020042317AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível até mesmo a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, não é possível a aplicação do INPC para a atu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 938596-20100111565409APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a co...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 938595-20130610029798APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCI...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 938594-20120111365569APO
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ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. ATRASO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. BENS MÓVEIS. USO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. TEMPO DE ATRASO. COMPATIBILIDADE. 1. É prerrogativa da Administração ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais. Inteligência do artigo 58, V, da Lei...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938593-20140111999926APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO. VEÍCULO. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. COBRANÇA. PROCURADOR. SÓCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 2. Se o responsável pelo pagamento das prestações do financiamento de veículo é a empresa, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil do procurador con...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938592-20140710151698APC
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Segundo a súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória em face do emitente da nota promissória é de cinco anos. Todavia, na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional em ações pessoais era de 20 anos. 2. Quando não se trata de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20 do CPC. Considerando que houve obser...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938591-20130110928995APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO REJEITADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando está evidente o vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas na lide a denotar a relação entabulada por meio da contratação de empréstimo consignado realizado com termos fraudulentos. 2. Demonstrada a ocorrência de dano moral e material, tendo vista o prejuízo exper...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938590-20150110396057APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Inexistente, serão c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938588-20130910296902APC
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CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. BENS. ANTERIORES AO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. INDEVIDA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRAZO DETERMINADO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A comprovação de que os bens que guarnecem a residência foram adquiridos onerosamente antes do casamento por um dos cônjuges, sob o regime de comunhão parcial de bens, exclui a partilha com o outro consorte. 2. Comprovada a sub-rogação de bens adquiridos após a constância do casamento, fica afastada a partilha. 3. O pensionamento entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade familiar...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938587-20110111298285APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa ante a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias exige a dupla intimação, qual seja, pessoal da parte pela via postal, por meio de aviso de recebimento, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938586-20160110128345APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. 1. Torna-se desnecessário comprovar a recusa administrativa com objetivo de propor ação de exibição, pois é suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o contratante dele tenha necessidade. 2. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da ré a arcar com o ônu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 938585-20160020006525AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS. JUIZ. DESTINATÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIA. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE. AUSENTES. 1. As provas têm como destinatário o juiz, a quem incumbe decidir fundamentadamente acerca da necessidade e conveniência de sua produção, sempre atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, a teor do dispõem os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2. Não se exclui ou suspende o pagamento das benfeitorias indenizáveis, discriminadas pel...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 938584-20150020278787AGI
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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