PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SUPRESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIGESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque disparou, inopinadamente, tiros de revólver contra desafeto, surpreendendo-o ao chamá-la no portão da casa e alvejá-lo. Assim agiu supondo que a vítima tivesse tomado ilicitamente o carro de sua mulher para se ressarcir de uma dívida. 2 Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória de teor de meramente declaratório, reconhecendo a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, tem lugar quando o Juiz se convence da existência material de crime doloso contra a vida e de indícios suficientes de autoria. A exclusão de qualificadoras só tem lugar quando se apresentem com manifesta improcedência, sendo razoável acolher o motivo torpe quando evidenciado que o réu agiu impelido por sentimento mesquinho de vingança, com o propósito de fazer justiça com as próprias mãos, matando aquele que tomara o carro de sua mulher tencionando se ressarcir de um prejuízo por ela causado. A ação dissimulada, ao chamar o desafeto no portão, e inesperamente disparar vários tiros, implica, em princípio, certa dificuldade de defesa. Em casos tais, compete privativamente ao Tribunal de Júri, por força de mandamento constitucional, decidir o merito da causa. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SUPRESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIGESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque disparou, inopinadamente, tiros de revólver contra desafeto, surpreendendo-o ao chamá-la no portão da casa e alvejá-lo. Assim agiu supondo que a vítima tivesse tomado ilicitamente o carro de sua mulher para se ressarcir de uma dívida. 2 Sendo a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COMISSIVO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CONSIDERADA INAPTA PARA CARGO DE ENFERMEIRA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, alegando a impetrante ter sido ilegalmente considerada inapta para o cargo de Enfermeira da Secretaria de Saúde, depois de aprovada no concurso e nomeada como portadora de deficiência. 2 Não é inadequada a via mandamental quando a prova documental juntada com a inicial possibilita a avaliação da legalidade do ato impugnado, não cabendo, todavia, ao Poder Judiciário analisar o grau de limitação imposto pela deficiência física da servidora concursada. Afasta-se igualmente a alegação de ilegitimidade passiva quando evidenciado que à autoridade coatora caberá a implementação da ordem eventualmente concedida. 3 A aferição de deficiência da impetrante pode ser realizada antes da posse no cargo, para constatar a qualificação como candidato com deficiência, o grau de deficiência e a capacidade para o exercício do respectivo cargo. Mas todo ato administrativo que limita direitos deve ser fundamentado de forma clara, explícita e congruente. Anula-se a perícia médica que declara a inaptidão da candidata para cargo público sem qualquer motivação. 4 Segurança parcialmente concedida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COMISSIVO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CONSIDERADA INAPTA PARA CARGO DE ENFERMEIRA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, alegando a impetrante ter sido ilegalmente considerada inapta para o cargo de Enfermeira da Secretaria de Saúde, depois de aprova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR. SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA MENOR. LAR MATERNO. REFERÊNCIA. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de mais provas ou restar clara a impossibilidade de conciliação, cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir sentença. 2. A leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sintonia com os ditames constitucionais, dentre eles a especial proteção da família como base da sociedade (artigo 226 da Constituição Federal), privilegia a permanência e a preservação dos laços familiares. 3. Excepcionalmente, em face dos princípios da proteção integral da criança e do melhor interesse do menor, deve-se deferir que a criança resida em outro país, longe de um dos genitores, se comprovada que a residência materna sempre foi o lar de referência da criança e que a mãe lhe proporciona amor, amparo, assistência e educação. 4. Assim, sendo o lar materno a referência da criança desde o divórcio das partes, a guarda compartilhada não pode ser oposta como empecilho para impedir que a menor resida no exterior com sua genitora pelo período de dois anos, pois se deve prevalecer o que for mais propício ao seu bem-estar e ao seu desenvolvimento. 5. Diante do melhor interesse da infante, deve-se suprir judicialmente a autorização do genitor, para que sua filha viaje e fixe residência em Portugal pelo período de dois anos, preservando-se o direito de visitas e de convivência do apelado à filha nas férias escolares e comunicação diária via telefone ou internet por todo o lapso temporal. 6. Recuso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR. SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA MENOR. LAR MATERNO. REFERÊNCIA. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de mais provas ou restar clara a impossibilidade de conciliação, cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir sentença. 2. A leitura do Estatuto da Cr...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O não acolhimento do pedido de suspensão da audiência na ação de exibição de documentos, que possui como cerne a própria apresentação do documento ou coisa, acarreta o reconhecimento de sucumbência mínima do autor. 2. O requerimento da prova testemunhal no rito sumário, deveria ter ocorrido no momento da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art 278, do Código de Processo Civil/1973. 3. A dívida condominial possui natureza propter rem. 4. Se antes de efetivada a citação, houve o adimplemento da obrigação por terceiro, noticiada nos autos, há que se reconhecer a superveniência da falta de interesse de agir. 5. O legislador pátrio elegeu a extinção do processo sem resolução do mérito como solução à perda superveniente do interesse de agir, nos termos do §3°, e do inciso VI, do art. 485, do novo Código de Processo Civil. 6. O valor dos honorários advocatícios deve guardar consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, a ausência de contestação e o julgamento antecipado, afastam a possibilidade de majoração do valor dos honorários por alegação de grande litigiosidde. 7. Aplica-se o princípio da causalidade para fixação da sucumbência nos processos extintos sem resolução do mérito. 8. Recurso do autor da ação de exibição de documentos conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso do autor da ação de cobrança conhecido e provido. Agravo retido do réu conhecido e desprovido. Apelo do réu prejudicado.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O não acolhimento do pedido de suspensão da audiência na ação de exibição de documentos, que possui como cerne a própria apresentação do documento ou coisa, acarreta o reconhecimento de sucumbência mínima do autor. 2. O requerimento da prova testemunhal no rito sumário, deveria ter ocorrido no momento da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art 278, do Có...
PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., porque é sucessora desta. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme REsp n. 1.033.241/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, o Superior do Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de subscrição de ações, em especial a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, firmado entre adquirente de linha telefônica fixa e a empresa telefônica, tem natureza pessoal, vez que oriunda de descumprimento contratual. Portanto, o prazo prescricional é de 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os prazos fixados nos arts. 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. 3. O valor patrimonial das ações de telefonia, nos contratos de participação financeira, é apurado com base no balancete do mês da integralização. Critério estabelecido pela Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A bonificação das ações devidas ao autor/apelante se refere aos dividendos e demais rendimentos incidentes sobre os títulos a ele devidos, os quais devem ser apurados através de liquidação. 5. Prejudicial de prescrição afastada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., porque...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. De acordo com o art. 32, § 1º, inc. I e II da Lei 10. a assistência médico-hospitalar aos militares é prestada por meio de organizações do serviço de saúde da própria Corporação e, à falta de serviço especializado, por outras organizações hospitalares nos casos de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender ou não dispuser de serviço especializado. 3. Não cabe ao plano de saúde definir qual tratamento se mostra mais eficaz para o segurado e sim oferecer tranquilidade ao consumidor em momentos de necessidade, tendo em vista o bem objeto de tal espécie contratual, qual seja, assegurar o direito à saúde e à vida. 4. A negativa de autorização causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença, e caracteriza mais que um mero dissabor do cotidiano. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela preocupação sentida, e inibição à conduta lesiva praticada. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. De acordo com o...
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. É necessário que a seguradora notifique previamente o segurado acerca do inadimplemento da mensalidade, nos termos do art. 13, II, da Lei n° 9.656/98, sob pena de tornar ilegal à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 2. É devida a indenização por dano moral em caso de rescisão unilateral do plano de saúde por parte da seguradora, sem que haja a prévia notificação determinada pelo art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. É necessário que a seguradora notifique previamente o segurado acerca do inadimplemento da mensalidade, nos termos do art. 13, II, da Lei n° 9.656/98, sob pena de tornar ilegal à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 2. É devida a indenização por dano moral em caso de rescisão unilateral do plano de saúde por parte da seguradora, sem que haja a prévia notificação determinada pelo art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 3. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 4. Preliminar sobre ausência de notificação rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. 1. Nos termos do artigo o art. 360, inciso I, do Código Civil, a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor dívida nova para extinguir e substituir a anterior. 2. Nesses termos, mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes, haja vista que a inicial da ação executiva foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo de débito atualizado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. 1. Nos termos do artigo o art. 360, inciso I, do Código Civil, a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor dívida nova para extinguir e substituir a anterior. 2. Nesses termos, mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes, haja vista que a inicial da ação executiva foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo de débito atualizado. 3. Re...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. ENCERRAMENTO. CONTRATO. RENOVAÇÃO. CONVERSÃO. PLANO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As alegações não ventiladas na petição inicial nem apreciadas em sentença não podem ser conhecidas no exame da apelação por configurarem inovações recursais, sem amparo nas hipóteses excepcionais previstas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2.Para que a operadora do plano de saúde coletivo possa efetuar o cancelamento do contrato, esta deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar aos beneficiários. 3. A recusa de renovação do plano de saúde para paciente com quadro de extrema gravidade (neoplasia maligna) ultrapassa o simples inadimplemento contratual e enseja a reparação pelos danos morais. 4. A quantificação do valor indenizatório é tarefa árdua, pois a natureza jurídica da reparação passa a ser satisfatória, no sentido de dar uma satisfação à vítima e lhe dar alívio em face das ofensas sofridas, embora não se pretenda mensurar o valor financeiro dos bens atingidos. 5. Recurso da primeira apelante parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da segunda apelante conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. ENCERRAMENTO. CONTRATO. RENOVAÇÃO. CONVERSÃO. PLANO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As alegações não ventiladas na petição inicial nem apreciadas em sentença não podem ser conhecidas no exame da apelação por configurarem inovações recursais, sem amparo nas hipóteses excepcionais previstas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2.Para que a operadora do plano de saúde coletivo possa efetuar o cancelamento do contrato, esta deve disponibi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. REQUISITOS. EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1. Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento imediato da lide quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa versa sobre questão unicamente de direito 3. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu no mês de agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. A publicação do Edital nº 19/2009 - PMDF/CHOAEM reabriu as inscrições e modificou a redação do item 4.1.2 do Edital nº 002/2009 - PMDF/CHOAEM. As modificações realizadas no certame não causaram prejuízo aos candidatos já inscritos, haja vista que as inscrições foram reabertas e as novas regras foram aplicadas a todos os participantes de forma isonômica. 5. Ausentes os requisitos exigidos no edital e alcançando o candidato classificação muito além do número de vagas, não há que se falar em preterição, quanto menos se o ingresso dos paradigmas referidos ocorreu por meio de decisão judicial. 6. Prescrição afastada. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. REQUISITOS. EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1. Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento imediato da lide quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa v...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. GUARDA. MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 3. A guarda de fato da menor, em poder de terceiro, não atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, de modo que a instrução probatória é imprescindível para a regularização de sua guarda legal e definição de qual dos genitores está apto a exercer o poder familiar. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. GUARDA. MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INJUSTA RECUSA. REEMBOLSO. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. Diante da previsão contratual para a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, inclusive constante no rol da ANS, mostra-se injusta a negativa empreendida pela operadora de plano de saúde. 2. O ressarcimento das despesas quitadas pelo consumidor deve ocorrer integralmente, sobretudo em virtude da ausência de impugnação da parte requerida. 3. A recusa na cobertura para a realização de cirurgia plástica reparadora, a fim de retirar o excesso de pele oriundo da perda substancial de peso após a gastroplastia, ofende os atributos da personalidade do indivíduo, especialmente sua dignidade, haja vista o constrangimento e o sofrimento vivenciados. 4. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INJUSTA RECUSA. REEMBOLSO. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. Diante da previsão contratual para a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, inclusive constante no rol da ANS, mostra-se injusta a negativa empreendida pela operadora de plano de saúde. 2. O ressarcimento das despesas quitadas pelo consumidor deve ocorrer integralmente, sobretudo em virtude da ausência de impugnação da parte requerida. 3. A recusa na cobertura para a...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso administrativo com vistas ao cancelamento das faltas injustificadas referentes ao período de 1º a 7.4.2009, a retirada do correspondente registro dos seus assentamentos funcionais e o pagamento respectivo. 2. Conquanto o artigo 80 da Lei nº 8.112/90 atribua competência à autoridade máxima do órgão ou entidade, por meio da Portaria GPR 487/2004, o Presidente deste Tribunal delegou competência ao Secretário de Recursos Humanos para decidir sobre questões administrativas de interesse dos servidores do seu quadro de pessoal. Preliminar de incompetência rejeitada. 3. Não há que se falar em legitimidade do Secretário de Recursos Humanos para julgar o recurso administrativo, à luz da disposição constante no art. 364, inc. I, do Regimento Interno, que atribui competência ao Conselho Especial no exercício das funções administrativas, para julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões dos dirigentes do Tribunal. 4. Embora o ato administrativo tenha sido praticado por autoridade competente, justificado pela estrita necessidade do serviço, em prol, portanto, do interesse público, a ausência de notificação prévia formal do servidor macula o ato. 5. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso administrativo com vistas ao cancelamento das faltas injustificadas referentes ao período de 1º a 7.4.2009, a retirada do correspondente registro dos seus assentamentos funcionais e o pagamento respectivo. 2. Conquanto o artigo 80 da Lei nº 8.112/90 atribua competência à autoridade máxima do órgão ou entidade, por meio da Portaria GPR 487/2004, o Presidente deste Tribunal delegou competência ao Secretário de Recursos Humanos para decidir sobre qu...
Data do Julgamento:29/04/2016
Data da Publicação:06/05/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação do agravante, que não comprovou a iminência de ação demolitória proveniente da Administração Pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento na seara das provas. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação do agravante, que não comprovou a iminência de ação demolitória proveniente da Administração Pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de recursos repetitivos, o colendo STJ firmou o entendimento de que: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.(REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). 2. Somente nos casos em que o pagamento da indenização securitária não tiver sido efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da entrega dos documentos à Seguradora é que haverá a incidência da correção monetária prevista no artigo §7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/74. Inteligência do §1º do mesmo dispositivo legal. 3. No caso concreto, em que não extrapolado o prazo de 30 dias, o pagamento não é devido. 4. Recurso da Seguradora Líder provido. 5. Recurso do Autor prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de recursos repetitivos, o colendo STJ firmou o entendimento de que: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.(REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). 2. Somente nos casos em que o pagamento d...