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Jurisprudência

TJDF RSE - 938802-20110310083488RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SUPRESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIGESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque disparou, inopinadamente, tiros de revólver contra desafeto, surpreendendo-o ao chamá-la no portão da casa e alvejá-lo. Assim agiu supondo que a vítima tivesse tomado ilicitamente o carro de sua mulher para se ressarcir de uma dívida. 2 Sendo a...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 938801-20160020021417MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COMISSIVO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CONSIDERADA INAPTA PARA CARGO DE ENFERMEIRA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, alegando a impetrante ter sido ilegalmente considerada inapta para o cargo de Enfermeira da Secretaria de Saúde, depois de aprova...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 938784-20150130070924APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR. SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA MENOR. LAR MATERNO. REFERÊNCIA. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de mais provas ou restar clara a impossibilidade de conciliação, cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir sentença. 2. A leitura do Estatuto da Cr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938782-20160110123114APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O não acolhimento do pedido de suspensão da audiência na ação de exibição de documentos, que possui como cerne a própria apresentação do documento ou coisa, acarreta o reconhecimento de sucumbência mínima do autor. 2. O requerimento da prova testemunhal no rito sumário, deveria ter ocorrido no momento da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art 278, do Có...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938781-20130110027638APC
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PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., porque...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938780-20120111840557APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 938779-20140111474600APO
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. De acordo com o...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938778-20150110684706APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. É necessário que a seguradora notifique previamente o segurado acerca do inadimplemento da mensalidade, nos termos do art. 13, II, da Lei n° 9.656/98, sob pena de tornar ilegal à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. 2. É devida a indenização por dano moral em caso de rescisão unilateral do plano de saúde por parte da seguradora, sem que haja a prévia notificação determinada pelo art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938777-20140710216498APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 938776-20160020016910AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. 1. Nos termos do artigo o art. 360, inciso I, do Código Civil, a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor dívida nova para extinguir e substituir a anterior. 2. Nesses termos, mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes, haja vista que a inicial da ação executiva foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo de débito atualizado. 3. Re...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938775-20151210047123APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. ENCERRAMENTO. CONTRATO. RENOVAÇÃO. CONVERSÃO. PLANO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As alegações não ventiladas na petição inicial nem apreciadas em sentença não podem ser conhecidas no exame da apelação por configurarem inovações recursais, sem amparo nas hipóteses excepcionais previstas nos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2.Para que a operadora do plano de saúde coletivo possa efetuar o cancelamento do contrato, esta deve disponibi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938774-20140110219028APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. REQUISITOS. EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1. Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento imediato da lide quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa v...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938773-20140610075179APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. GUARDA. MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938767-20140710174337APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. GASTROPLASTIA REDUTORA. INJUSTA RECUSA. REEMBOLSO. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. Diante da previsão contratual para a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, inclusive constante no rol da ANS, mostra-se injusta a negativa empreendida pela operadora de plano de saúde. 2. O ressarcimento das despesas quitadas pelo consumidor deve ocorrer integralmente, sobretudo em virtude da ausência de impugnação da parte requerida. 3. A recusa na cobertura para a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF PAD - 938766-PAD061182014
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso administrativo com vistas ao cancelamento das faltas injustificadas referentes ao período de 1º a 7.4.2009, a retirada do correspondente registro dos seus assentamentos funcionais e o pagamento respectivo. 2. Conquanto o artigo 80 da Lei nº 8.112/90 atribua competência à autoridade máxima do órgão ou entidade, por meio da Portaria GPR 487/2004, o Presidente deste Tribunal delegou competência ao Secretário de Recursos Humanos para decidir sobre qu...
Data do Julgamento : 29/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020281235AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF PAD - 938750-PAD068312014
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 938749-20150020272795AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação do agravante, que não comprovou a iminência de ação demolitória proveniente da Administração Pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 938748-20140111286265APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de recursos repetitivos, o colendo STJ firmou o entendimento de que: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.(REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). 2. Somente nos casos em que o pagamento d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 938747-20080710092685APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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