main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 938833-20140710316608APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC/1973). LITIGÂNCIA MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, com base na tríplice identidade, a exceção de coi...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938832-20160020033126AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. (AgRg no AREsp 292.126/MG). 2. A competência para processar e julgar o pleito que busca o cancelamento de protesto e o arbitramento de uma indenização reparatória desse ato decorrente é o do foro do lugar do ato ou...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938831-20150020222469AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO DE VISITAS. ENCARGOS FINANCEIROS E PESSOAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de modificação da guarda de menor, sempre e em qualquer hipótese, deve-se pesquisar essencialmente o melhor interesse da criança, mormente em relação à presença de possíveis riscos ao seu desenvolvimento psíquico, intelectual ou f...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 938830-20110111107693APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 938829-20160110163817APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 938828-20140910041860APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO REQUERIDO PELA PARTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, desde que não tenha havido pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico. 2. Havendo requerimento expresso realizado pela parte, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome d...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 938827-20160020002916AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O BANCO BMG S/A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO DO BANCO BMG S/A PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EFETIVA CIÊNCIA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 15 DIAS. CONTAGEM PRAZO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SATISFAÇÃO FORÇADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO NOVO TRABALHO. SÚMULA 517 D...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111182817APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO (CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embarg...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110094167APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embar...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111568379APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2....
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 938813-20160020026455MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA A SERVIDORA JÁ APOSENTADA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM UTILIZADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FICADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE RECONHECEU O DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Servidora aposejntada que teve negada pretensão à conversão de licença-prêmio não usufruída nem computada como tempo de serviço. Negativa fundada em prescrição do direito, considerando a data da aposentadoria, ocorrida há mais de cinco anos. 2 O dir...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938811-20150310149812APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE SE PASSA POR POLICIAL PARA ANGARIAR A CONFIANÇA DE DUAS IRMÃS MENORES, COM DEZ E TREZE ANOS DE IDADE E COM ELAS PRATICA EM SEQUÊNCIA ATOS LIBIDINOSOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS AÇÕES PRATICADAS DENTRO DO MESMO CONTEXTO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso material, o artigo 217-A do Código Penal, por praticar atos libidinosos contra duas menores, irmãs entre si, com treze e...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938810-20120310103662APR
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃOI DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDEÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quinze vezes, continuadamente, o artigo 297 do Código Penal, concorrendo para falsificar treze carteiras de identidade e de dois formulários de natureza pública. 2 Não ofende a coisa julgada quando os fatos julgados no processo são diversos dos que foram objeto de outro processo, embora descobertos na mesma ocasião. Em princípio, cada falsificação procedida perfaz conduta autôno...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938809-20150110596070APR
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque teria vendido ingressos falsos para um jogo de futebol realizado no estádio Mané Garrincha. 2 O réu teria vendido bilhetes de ingresso que não apermitiram a entrada dos adquirentes no estádio, sob alegação de falsidade. Todavia, tratando-se de crime de que deixa vestígios materiais, seria indispensável perícia técnica para provar a contrafação, mesmo porque vários outros ingresso qu...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938808-20130110670378APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de arrombar a porta e subtrair coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no exercício da função usufruem presunção de veracidade e são justificam a condenação quando se apresentam lógicos, coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção, como ocorre quando as coisas furtadas e ferramentas são a...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938807-20150910222674APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser apreendido quando guardava e mantinha em depósito mais de duzentos e cinco gramas de maconha e dois comprimidos de Rohypnol. 2 Inviável a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de porte de droga para consumo próprio quando...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938806-20150910256743APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II e V, do Código Penal, depois de, junto com outro adolescente, subtrair um automóvel do seu motorista, ameaçando-o com revólver e lhe restringindo a liberdade. 2 A confissão espontânea do menor não tem impacto significativo na escolha da...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938805-20150130050578APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs internação por haver praticado ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo subtraído, junto com comparsa, dinheiro de uma empresa e vários objetos de valor de pessoas que estavam no local, ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do menor corrobo...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 938804-20160020033368RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Juízo da Execução deferiu a colheita de material necessário à identificação do perfil genético de réu condenado definitivamente por infringir o artigo 217-A do Código Penal, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais. Mas alega-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que violaria diversos direitos consagrados em nível constitucional, especialmente os princípios da não autoincriminação, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. 2 A questão...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 938803-20130130108725APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO E ABORTO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRETENSÃO À MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor à qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 121, § 2º, inciso II, e 125, do Código Penal, porque ela matou desafeta, provocando-lhe ainda o aborto. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas pelas provas dos autos, em especial a confissão parcial da menor, corroborada pe...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão