CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC/1973). LITIGÂNCIA MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, com base na tríplice identidade, a exceção de coisa julgada obsta que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada. Contudo, esta não é a realidade dos autos. 2. Incasu, consoante se denota da cópia da exordial da Ação Anulatória (nº 2009.07.1.022436-7), juntada aos autos, a requerente, ora apelada, requer seja declarada a nulidade da constrição (penhora) e/ou dos demais procedimentos que a ultimaram, quais sejam: as praças, a adjudicação do bem, o registro na matrícula e a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel adjudicado, a fim de se permitir que a autora exerça o seu direito de defesa nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 13935/88. 3. O il. Magistrado de primeiro grau, no julgamento da Ação Anulatória (proc. nº 2009.07.1.022436-7), entendeu que a falta de intimação do cônjuge do devedor, não conduz à nulidade da penhora, mas, tão somente, a nulidade dos atos a ela posteriores, sem tolher, contudo, a possibilidade de a requerente, na ação adequada, possa se defender da penhora que recaiu sobre o bem que é coproprietária. 4. É justamente nesse sentido que a embargante/apelada interpôs os presentes embargos de terceiro, pois, ao contrário do que imagina o apelante, o fundamento dos embargos é a desconstituição da penhora, pelo fato de o imóvel penhorado constituir bem de família, portanto, impenhorável; e não porque paira qualquer nulidade sobre a penhora realizada. 5. Assim, a matéria debatida nos autos não se encontra protegida sob o manto da coisa julgada, pois a causa de pedir da ação anulatória diverge da dos embargos de terceiro, não havendo, portanto, a tríplice identidade entre as ações. 6. Nas causas em que não houver condenação, o § 4º do artigo 20 do CPC/1973 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. No caso concreto, denota-se que, além da matéria não apresentar complexidade, não houve impugnação aos embargos apresentados. Assim, à luz dos critérios fixados no § 4º do antigo art. 20 do CPC/1973, especialmente em razão do grau de complexidade da ação e das provas produzidas, verifica-se o valor fixado pelo il. Juízo a quo, de R$ 700,00 (setecentos reais), é razoável e remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante, devendo ser mantido. 8. Conforme se denota da jurisprudência consolidada desta Eg. Corte, para que haja aplicação da multa prevista no antigo art. 18 do CPC/1973, é necessário que se comprove que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 17 do revogado normativo processual civil. Situação que não ocorreu no caso dos autos. 9.Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC/1973). LITIGÂNCIA MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, com base na tríplice identidade, a exceção de coi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. (AgRg no AREsp 292.126/MG). 2. A competência para processar e julgar o pleito que busca o cancelamento de protesto e o arbitramento de uma indenização reparatória desse ato decorrente é o do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, a, do CPC/73 (CPC/15, art. 53, IV, a), no caso, o do local onde o protesto foi efetivado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. (AgRg no AREsp 292.126/MG). 2. A competência para processar e julgar o pleito que busca o cancelamento de protesto e o arbitramento de uma indenização reparatória desse ato decorrente é o do foro do lugar do ato ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO DE VISITAS. ENCARGOS FINANCEIROS E PESSOAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de modificação da guarda de menor, sempre e em qualquer hipótese, deve-se pesquisar essencialmente o melhor interesse da criança, mormente em relação à presença de possíveis riscos ao seu desenvolvimento psíquico, intelectual ou físico, resguardando-a de toda sorte de negligência, violência ou abuso. 2. No caso, deve-se privilegiar a situação fática estabelecida pelas partes em comum acordo a fim de se evitar mudanças bruscas na rotina da criança com uma desnecessária readaptação prematura, antes mesmo de se perscrutar a respeito das reais circunstâncias que ela vem enfrentando no ambiente paterno. 3. Somente após a produção probatória, em especial, da realização de laudo de estudo psicossocial, será possível perscrutar, com mais segurança, acerca dos fundamentos que balizarão o estabelecimento da guarda, inclusive quanto à adaptação da menor ao ambiente paterno, de modo a fixá-la segundo o melhor interesse da criança e em ordem a sua integral proteção. 4. As circunstâncias até aqui colhidas atestam que não há razões para modificação da guarda tampouco para alternância dos cuidados com a prole em favor da genitora, porquanto ainda não fora possível atestar a existência de fatos relevantes para justificar uma prematura alteração da situação fática vivenciada pela menor desde que seus genitores a ajustaram muitos menos para fins de alternância futura da guarda, o que denota que as razões do agravante merecem guarida para se reformar a decisão recorrida a fim de mantê-lo com a guarda provisória da filha, salvo sobrevenha ao feito outras particularidades que indiquem o contrário, até aqui não demonstradas. 5. Ressalvado-se eventual existência de acordo em sentido contrário entre os genitores, não cabe ao guardião arcar com os encargos, financeiros e pessoais, para que o não guardião visite a prole comum, posto que essas despesas à evidência devem ser respondidas pelo último, notadamente, como no caso, quando sequer vem ajudando com a manutenção da criança consoante a sua capacidade financeira. 6. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO DE VISITAS. ENCARGOS FINANCEIROS E PESSOAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de modificação da guarda de menor, sempre e em qualquer hipótese, deve-se pesquisar essencialmente o melhor interesse da criança, mormente em relação à presença de possíveis riscos ao seu desenvolvimento psíquico, intelectual ou f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO REQUERIDO PELA PARTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, desde que não tenha havido pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico. 2. Havendo requerimento expresso realizado pela parte, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado por ela indicado, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil (Precedentes do STJ e desse TJDFT). 3. A ausência de publicação dos atos processuais em nome do advogado expressamente indicado pela parte enseja a nulidade da publicação, uma vez que a omissão frustra seu objetivo principal, que é cientificar a parte do ato, permitindo-lhe exercitar a defesa dos seus interesses. 4. In casu, havendo pedido expresso para que as publicações ocorressem exclusivamente em nome do Dr. Humberto Luiz Teixeira, considera-se nula a publicação da intimação para emendar a inicial feita em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos. 5. Não efetivada publicação em nome do advogado expressamente indicado pela parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do ato. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberto o prazo para a parte autora emendar a petição inicial. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO REQUERIDO PELA PARTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, desde que não tenha havido pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico. 2. Havendo requerimento expresso realizado pela parte, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O BANCO BMG S/A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO DO BANCO BMG S/A PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EFETIVA CIÊNCIA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 15 DIAS. CONTAGEM PRAZO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SATISFAÇÃO FORÇADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO NOVO TRABALHO. SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A incidência da multa do artigo 475-J do Código Processo Civil de 1973 ocorre quando e se oportunizado ao devedor (por meio de sua anterior intimação, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, na falta deste) o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e este quedar-se inerte. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. No caso, o pedido de cumprimento de sentença foi analisado em 17/07/2015, conquanto intimou-se o agravante para cumprimento espontâneo da condenação em 03/08/2015 (fl. 238). Todavia, este se quedou inerte e não efetuou o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. 2.1. Da simples leitura da decisão de fl. 206 dos autos originais (atual 241) verifica-se que o juízo fixou os honorários advocatícios em 10% do valor não pago da condenação e determinou que, após a intimação das partes, os autos retornassem conclusos para penhora on-line e, logicamente, a multa do art. 475-J foi inserida no cálculo. Publicou-se a citada decisão em 14/09/2015 e o agravante, por meio de petição protocolada em 22/09/2015, informou que efetuou o pagamento em 17/09/2015 (sem os honorários e sem a multa prevista). 3. Transcorrido em branco o prazo do art. 475-J do Código Processo Civil de 1973 (15 dias) sem o pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase, sendo de rigor o pagamento também de novos honorários. A contagem do prazo inicial iniciou e extinguiu quando da vigência do Código revogado. 4. Esse entendimento de incidência de novos honorários advocatícios foi consolidado por meio do enunciado da Súmula nº 517 do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O BANCO BMG S/A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO DO BANCO BMG S/A PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EFETIVA CIÊNCIA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 15 DIAS. CONTAGEM PRAZO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SATISFAÇÃO FORÇADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO NOVO TRABALHO. SÚMULA 517 D...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO (CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de contradição no julgado, referente ao entendimento de que a obra foi atrasada, embora tenha sido expedida carta de Habite-se no prazo de tolerância, além de não corresponder ao apurado nos autos, trata-se de questão de mérito, que desafia recurso próprio. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO (CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embarg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de ocorrência de fato novo, referente às providências para entrega do imóvel, com alteração do termo final para cumprimento das obrigações em que embargante restou condenada, permite concluir que agita questão própria de mérito e execução, haja vista que o alegado não se insere entre os vícios passíveis de correção nesta via estreita dos declaratórios. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de omissão, referente à ausência de provas dos lucros cessantes, permite concluir que a embargante desconhece o entendimento tranquilo a respeito do tema, que aponta para a presunção de dano na espécie (atraso de entrega de imóvel). O mesmo ocorre com o ponto trazido para prequestionamento, referente ao art. 393, parágrafo único, do Código Civil, haja vista que tal prequestionamento não se associa à necessidade de menção expressa de dispositivo legal. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA A SERVIDORA JÁ APOSENTADA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM UTILIZADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FICADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE RECONHECEU O DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Servidora aposejntada que teve negada pretensão à conversão de licença-prêmio não usufruída nem computada como tempo de serviço. Negativa fundada em prescrição do direito, considerando a data da aposentadoria, ocorrida há mais de cinco anos. 2 O direito ao benefício postulado só veio a lume com o acórdão nº 1.980/2009, do Tribunal de Contas da União, afastando a data da aposentadoria como termo inicial para contagem da prescrição. não sendo, portanto, razoável fixar como termo inicial da pretensão a data da aposentadoria, pois ensejaria negativa de seu direito. Adota-se como marco inicial para contagem da prescrição quinquenal a data de publicação do referido acórdão. 3 Ordem concedida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA A SERVIDORA JÁ APOSENTADA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM UTILIZADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FICADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE RECONHECEU O DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Servidora aposejntada que teve negada pretensão à conversão de licença-prêmio não usufruída nem computada como tempo de serviço. Negativa fundada em prescrição do direito, considerando a data da aposentadoria, ocorrida há mais de cinco anos. 2 O dir...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE SE PASSA POR POLICIAL PARA ANGARIAR A CONFIANÇA DE DUAS IRMÃS MENORES, COM DEZ E TREZE ANOS DE IDADE E COM ELAS PRATICA EM SEQUÊNCIA ATOS LIBIDINOSOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS AÇÕES PRATICADAS DENTRO DO MESMO CONTEXTO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso material, o artigo 217-A do Código Penal, por praticar atos libidinosos contra duas menores, irmãs entre si, com treze e dez anos de idade, fazendo-se passar por policial para ganhar a confiança das infantas e depois sujeitando-as separadamente a práticas libidinosas. A irmã mais velha fora buscar a mais nova na escola e no caminho foi abordada pelo réu conduzindo um automóvel, que apresentou um falso distintivo de policial e a convenceu que investigava denúncia anônima de que o pai a submetesse a atos lascivos. Ingenuamente a infanta entrou no carro e ambos foram buscar a irmã mais nova na escola. Em seguida foram levadas até uma praça, onde o réu ordenou que a mais nova aguardasse, levando a outra irmã a local mais afastado, submetendo-a a carícias lascivas; consumado esses atos, voltou ao local onde deixara a outra menor e repetiu suas ações pecaminosas. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estupro de vulnerável quando o testemunho de duas infantas, colhidos separadamente, demonstram as práticas libidinosas a que foram submetidas pelo agente, de forma lógica, consistente e convergente. Embora se trate de depoimento infantil, as meninas demonstraram perfeita compreensão dos atos libidinosos a que foram submetidas. Os depoimentos foram corroboradas pelo pai que, desesperado, saíra com o filho à procura das meninas, preocupado com a demora delas em voltar para casa depois ao término das aulas. 3 Impõe-se reconhecer a continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas distintas pode ser reconhecida quando satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal. Aqui os abusos foram praticados no mesmo local e o réu utilizou de idênticas oportunidades e artifícios para praticá-los em curto espaço de tempo, praticando com duas mocinhas atos libidinosos com propósito de satisfazer sua lascívia. É inquestionável que se aproveitou das mesmas circunstâncias objetivas para praticar dois crimes idênticos, violentando a segunda vítima depois das informações da pela primeira, configurando-se o requisito subjetivoNão há contrarrazões do Promotor de Justiça, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento da apelação, no parecer de folhas 398/404. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE SE PASSA POR POLICIAL PARA ANGARIAR A CONFIANÇA DE DUAS IRMÃS MENORES, COM DEZ E TREZE ANOS DE IDADE E COM ELAS PRATICA EM SEQUÊNCIA ATOS LIBIDINOSOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS AÇÕES PRATICADAS DENTRO DO MESMO CONTEXTO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso material, o artigo 217-A do Código Penal, por praticar atos libidinosos contra duas menores, irmãs entre si, com treze e...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃOI DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDEÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quinze vezes, continuadamente, o artigo 297 do Código Penal, concorrendo para falsificar treze carteiras de identidade e de dois formulários de natureza pública. 2 Não ofende a coisa julgada quando os fatos julgados no processo são diversos dos que foram objeto de outro processo, embora descobertos na mesma ocasião. Em princípio, cada falsificação procedida perfaz conduta autônoma que pode ser examinada em processos distintos, mesmo porque o réu sempre poderá postular a unificação das penas no Juízo da Execução, se configurados os requisitos do artigo 171, do Código Penal.. 3 Decota-se o excesso na dosimetria quando evidenciada dsproporcionalidade na avaliação das circunstâncias judiciais e legais. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃOI DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDEÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quinze vezes, continuadamente, o artigo 297 do Código Penal, concorrendo para falsificar treze carteiras de identidade e de dois formulários de natureza pública. 2 Não ofende a coisa julgada quando os fatos julgados no processo são diversos dos que foram objeto de outro processo, embora descobertos na mesma ocasião. Em princípio, cada falsificação procedida perfaz conduta autôno...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque teria vendido ingressos falsos para um jogo de futebol realizado no estádio Mané Garrincha. 2 O réu teria vendido bilhetes de ingresso que não apermitiram a entrada dos adquirentes no estádio, sob alegação de falsidade. Todavia, tratando-se de crime de que deixa vestígios materiais, seria indispensável perícia técnica para provar a contrafação, mesmo porque vários outros ingresso que ele forneceu aos amigos foram regularmente aceitos na bilheteria. A insistente negação de autoria e a ausência de prova idônea para a condenação, justifica a absolvição com basse no brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, porque teria vendido ingressos falsos para um jogo de futebol realizado no estádio Mané Garrincha. 2 O réu teria vendido bilhetes de ingresso que não apermitiram a entrada dos adquirentes no estádio, sob alegação de falsidade. Todavia, tratando-se de crime de que deixa vestígios materiais, seria indispensável perícia técnica para provar a contrafação, mesmo porque vários outros ingresso qu...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de arrombar a porta e subtrair coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no exercício da função usufruem presunção de veracidade e são justificam a condenação quando se apresentam lógicos, coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção, como ocorre quando as coisas furtadas e ferramentas são apreendidos na casa do agente, sendo provada por perícia a ocorrência do arrombamento. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de arrombar a porta e subtrair coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no exercício da função usufruem presunção de veracidade e são justificam a condenação quando se apresentam lógicos, coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção, como ocorre quando as coisas furtadas e ferramentas são a...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser apreendido quando guardava e mantinha em depósito mais de duzentos e cinco gramas de maconha e dois comprimidos de Rohypnol. 2 Inviável a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de porte de droga para consumo próprio quando a expressiva quantidade do entorpecente apreendido supera as necessidade de um único consumidor. A confissão do menor corroborada com testemunhos dos policiais condutores do falgrante justificam a condenação. 3 A gravidade do fato e o contexto socio0familiar do inimputável com diversas passagens no juízo tutelar autorizam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser apreendido quando guardava e mantinha em depósito mais de duzentos e cinco gramas de maconha e dois comprimidos de Rohypnol. 2 Inviável a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de porte de droga para consumo próprio quando...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II e V, do Código Penal, depois de, junto com outro adolescente, subtrair um automóvel do seu motorista, ameaçando-o com revólver e lhe restringindo a liberdade. 2 A confissão espontânea do menor não tem impacto significativo na escolha da medida socioeducativa adequada, porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral, se orienta por princípios distintos dos que informam o Direito Penal comum. Distingue-se pena, que tem caráter retributivo e preventivo, porque objetiva primordialmente a reorientação do menor na construção de um projeto de vida, sendo às vezes necessário afastá-lo meio social e familiar deletério que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato e contexto social e familiar do inimputável, com várias e infecundas passagens no juízo tutelar, justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO DO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II e V, do Código Penal, depois de, junto com outro adolescente, subtrair um automóvel do seu motorista, ameaçando-o com revólver e lhe restringindo a liberdade. 2 A confissão espontânea do menor não tem impacto significativo na escolha da...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs internação por haver praticado ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo subtraído, junto com comparsa, dinheiro de uma empresa e vários objetos de valor de pessoas que estavam no local, ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do menor corroborada por outros testemunhos, justificando a condenação. 3 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com cinco passagens anteriores infrutíferas pela Vara da Infância e da Juventude, que não estuda e não respeita os parentes, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs internação por haver praticado ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo subtraído, junto com comparsa, dinheiro de uma empresa e vários objetos de valor de pessoas que estavam no local, ameaçando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do menor corrobo...
EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Juízo da Execução deferiu a colheita de material necessário à identificação do perfil genético de réu condenado definitivamente por infringir o artigo 217-A do Código Penal, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais. Mas alega-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que violaria diversos direitos consagrados em nível constitucional, especialmente os princípios da não autoincriminação, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. 2 A questão já foi examinada pelo órgão especial deste Tribunal, razão pela qual não há falar-se em nova Arguição de Inconstitucionalidade, conforme disposto no parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. Ademais, a identificação do perfil genético realiza-se apenas após a condenação definitiva por um dos crimes previstos no artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, assim, não se pode cogitar em violação ao princípio da presunção de inocência, nem à garantida de não autoincriminação. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Juízo da Execução deferiu a colheita de material necessário à identificação do perfil genético de réu condenado definitivamente por infringir o artigo 217-A do Código Penal, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais. Mas alega-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que violaria diversos direitos consagrados em nível constitucional, especialmente os princípios da não autoincriminação, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. 2 A questão...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO E ABORTO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRETENSÃO À MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor à qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 121, § 2º, inciso II, e 125, do Código Penal, porque ela matou desafeta, provocando-lhe ainda o aborto. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas pelas provas dos autos, em especial a confissão parcial da menor, corroborada pelas declarações de testemunhas oculares, sendo certa a participação da adolescente na execução do ato infracional e o conhecimento do estado gravídico da vítima. 3 Embora não haja registro de outros atos infracionais, a conduta infracional descrita nos autos é gravíssima, tratando-se de homicídio qualificado e aborto, praticado em concurso de agentes, o que denota desvalor e indiferença da adolescente à vida humana, não sendo, portanto, recomendável medida mais branda do que a imposta. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO E ABORTO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRETENSÃO À MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor à qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 121, § 2º, inciso II, e 125, do Código Penal, porque ela matou desafeta, provocando-lhe ainda o aborto. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas pelas provas dos autos, em especial a confissão parcial da menor, corroborada pe...