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Jurisprudência

TJDF AGI - 938626-20160020000027AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 938625-20150020322716AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA. PRAZO DILATORIO. NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aapresentação planilha intempestiva da planilha de cálculo pelo credor, não obriga ao Juízo a aceitar o cálculo apresentado pelo devedor, mormente quando incorretos. 2- Desse modo, apesar da petição da autora, com a respectiva planilha, ter sido apresentada fora do prazo, tal fato não impede o juiz de admitir a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve a quitação do débito. 3. Recurso conhecido e não pr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938624-20160110030719APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DETECTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES POR DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAIS. É impassível de correção na instância recursal a nulidade caracterizada pela ausência de citação de uma das partes, haja vista que inexiste plena prestação jurisdicional sem essa medida, que se mostra verdadeiramente como pressuposto de eficácia processual em relação ao réu. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável [...]. (REsp 695.879/AL, Rel. Ministr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938623-20150710049435APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ENFERMIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938622-20150710013465APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO REALIZADO. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR ADIMPLIDO ABATIDO DO VALOR TOTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a juntada de documentos novos deve ser interpretada de forma ampliativa, de sorte a se admitir a sua juntada nas hipóteses não formalmente previstas na legislação processual. 1.2 - Assim, a microfilmagem de cheque trazida pela apelante, em sede recursal, não se mostr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938621-20130310366406APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA EMPRESTADA. GRATUIDADE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EVITAR ALIENAÇÃO IMÓVEL. RESSARCIMENTO VALOR PAGO. MATERIAIS USADOS PARA A OBRA DE BENFEITORIAS. PARCELAMENTO IPTU/TLP. DÍVIDAS JUNTO A CEB E CAESB. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há como se acolher a preliminar de coisa julgada tendo em vista que a presente ação não é idêntica a ação anulatória referida porquanto não se obser...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 938620-20150110321463APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade temporária e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 - Estabelece...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110239487APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. IPCA-E. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do ar...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020301439AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110823239APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111959256APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que as alegações de escassez na mão de obra e excesso de chuvas não são suficientes para afastar a respons...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938614-20140111548424APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA MODIFICADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I) Não se conhece da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração se não ratificada posteriormente, em especial se houve modificação do julgado quando da apreciação dos aclaratórios. II) Logo, quanto ao recurso do autor da ação, deixo de conhecer, mantendo a extinção do feito s...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938613-20150110807184APC
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PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE SEGURADO EM GRUPO CONTRA SEGURADORA. 1 (UM) ANO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LOGOMARCA DA APELANTE NO CONTRATO. INAFASTABILIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA PLAUSÍVEL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA A SOFRER PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTOS PARCIAIS. REF...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938612-20130910254330APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. GARANTIA PESSOAL. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FORMAL CREDOR. ART. 835 CC. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 835 do Código Civil, o qual é expresso que para se exonerar da fiança prestada sem limitação de tempo, o fiador deverá notifica...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938611-20140710276993APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRIENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA REPORTAGEM. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 1 - A pretensão relativa à reparação de dano envolvendo a responsabilidade civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2 - De acordo com entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional referente à pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de divulgação...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 938610-20150020327006AGI
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AGRAVO. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIDA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DEFERIDO TIDO COMO EXORBITANTE PELA AGRAVANTE. QUANTIA CONSIDERADA JUSTA MUITO INFERIOR À REQUERIDA PELO PERITO. NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. 1. A perícia contábil foi requerida pela parte agravante, sendo certo que será ela quem suportará o seu ônus. O Perito valorou seu mister, colocando preço dentro dos padrões que entendeu demandar a questão. Por outro lado, a agravante considerou ser excessiva tal estipulação, tendo apresentado valor bem abaixo daquele postulado pelo profissional contábil. 2....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938609-20110112132003APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: (i) ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS POR TERCEIROS; (ii) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESES AFASTADAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RISCO AGRAVADO. Em sede de responsabilidade civil, em que se busca a compensação por danos materiais, por reg...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938608-20150110261162APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A cláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 40...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF MSG - 938607-20160020005274MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que d...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 938606-20150020324135CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC/73. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA SUSCITADA. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC/73, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o f...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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