AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA. PRAZO DILATORIO. NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aapresentação planilha intempestiva da planilha de cálculo pelo credor, não obriga ao Juízo a aceitar o cálculo apresentado pelo devedor, mormente quando incorretos. 2- Desse modo, apesar da petição da autora, com a respectiva planilha, ter sido apresentada fora do prazo, tal fato não impede o juiz de admitir a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve a quitação do débito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA. PRAZO DILATORIO. NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aapresentação planilha intempestiva da planilha de cálculo pelo credor, não obriga ao Juízo a aceitar o cálculo apresentado pelo devedor, mormente quando incorretos. 2- Desse modo, apesar da petição da autora, com a respectiva planilha, ter sido apresentada fora do prazo, tal fato não impede o juiz de admitir a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve a quitação do débito. 3. Recurso conhecido e não pr...
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DETECTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES POR DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAIS. É impassível de correção na instância recursal a nulidade caracterizada pela ausência de citação de uma das partes, haja vista que inexiste plena prestação jurisdicional sem essa medida, que se mostra verdadeiramente como pressuposto de eficácia processual em relação ao réu. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável [...]. (REsp 695.879/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 07/10/2010). Com efeito, a cassação da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
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APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DETECTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES POR DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAIS. É impassível de correção na instância recursal a nulidade caracterizada pela ausência de citação de uma das partes, haja vista que inexiste plena prestação jurisdicional sem essa medida, que se mostra verdadeiramente como pressuposto de eficácia processual em relação ao réu. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável [...]. (REsp 695.879/AL, Rel. Ministr...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ENFERMIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados ao paciente. III. O fato do segurado ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica, ensejando condenação por danos morais. IV. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da pratica de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. V. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VI. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço. VII. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ENFERMIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tr...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO REALIZADO. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR ADIMPLIDO ABATIDO DO VALOR TOTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a juntada de documentos novos deve ser interpretada de forma ampliativa, de sorte a se admitir a sua juntada nas hipóteses não formalmente previstas na legislação processual. 1.2 - Assim, a microfilmagem de cheque trazida pela apelante, em sede recursal, não se mostra ilícita, inexistindo, pois, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, mormente porque oportunizado ao apelado impugná-la em contrarrazões, além de não restar evidenciado a má-fé da apelante. 2 - In casu, não obstante a parte devedora ter reconhecido a existência do débito, parte das cotas condominiais foram devidamente quitadas, devendo tal montante ser abatido do valor total devido. 3 - Entretanto, não há que se falar em condenação do credor ao pagamento em dobro das parcelas cobradas, uma vez que não evidenciada a sua má-fé. Precedente do STJ. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO REALIZADO. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR ADIMPLIDO ABATIDO DO VALOR TOTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a juntada de documentos novos deve ser interpretada de forma ampliativa, de sorte a se admitir a sua juntada nas hipóteses não formalmente previstas na legislação processual. 1.2 - Assim, a microfilmagem de cheque trazida pela apelante, em sede recursal, não se mostr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA EMPRESTADA. GRATUIDADE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EVITAR ALIENAÇÃO IMÓVEL. RESSARCIMENTO VALOR PAGO. MATERIAIS USADOS PARA A OBRA DE BENFEITORIAS. PARCELAMENTO IPTU/TLP. DÍVIDAS JUNTO A CEB E CAESB. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há como se acolher a preliminar de coisa julgada tendo em vista que a presente ação não é idêntica a ação anulatória referida porquanto não se observa entre essas ações a identidade de partes e pedidos. 2. Patente a preclusão da oportunidade da apelante de se insurgir contra a matéria aventada vez que, ao ter seu pedido de prova pericial negado na fase de instrução processual não se insurgiu de plano, dessa forma, não é razoável somente agora, em sede de apelação, alegar a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da causa tampouco falar em cerceamento do direito de defesa. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quanto às provas emprestadas dos autos da ação anulatória já citada, porquanto a juntada das cópias dos autos da ação anulatória requerida poderia ter sido providenciada pela própria apelante. Na verdade, observa-se que esse ônus lhe pertencia e dele a apelante não se desincumbiu. 4. No mérito, razão não assiste à apelante, seus argumentos não são suficientes a embasar a reforma do julgado eis que foram detidamente analisados e rebatidos pelo magistrado sentenciante. Em que pese a anulação da permuta dos imóveis dada em ação anulatória, não restou em momento algum demonstrada a má-fé do apelado e ainda a apelante não apresentou provas das alegações de que tenha realizado reformas, não havendo lastro probatório para que se condene o apelado a ressarci-la de qualquer valor. 5. O conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo especial, a declaração de Imposto de Renda, aliado aos fatos de ser patrocinada por advogado particular e ainda ter recolhido o preparo do recurso de apelação manejado, demonstram que a apelante possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família e é incompatível com pedido de gratuidade de justiça. 6. Entendo que há motivos plausíveis ao deferimento da tutela antecipada pleiteada vez que antevejo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito, bem como o risco da demora eis que, em sede de apelação, o apelante trouxe mudança no quadro fático com provas nos autos de que, a apelada pretende se desfazer do imóvel mediante venda ou troca conforme documento de fl. 320, o que não traria efetividade à tutela jurisdicional concedida nos autos, podendo a apelada não ter higidez econômica para suportar a condenação a ela imposta. 7. O que originou toda a discussão nestes autos foi a permuta dos imóveis realizada, negócio este que foi declarado nulo pela sentença proferida nos autos da ação declaratória 2007.03.1.038013-0, não havendo que se falar em ressarcimento de valor de compra. 8. Indenização por dano material exige a demonstração por quem alega nos exatos termos que dispunha o art. 333, inc. I do CPC, vigente à época dos fatos. Não tendo o autor apresentado nota fiscal ou recibo dos materiais descritos nos pedidos de fl. 16, irretocável a sentença neste ponto, haja vista que tais documentos não se prestam a fazer prova efetiva do desembolso dos materiais ali descritos. 9. Com relação aos documentos de fls. 24/40, não há neles qualquer referência às partes dos autos bem como ao imóvel objeto do litígio, portanto não se prestam a comprovar o alegado parcelamento de dívida de IPTU/TLP. Do mesmo modo, os débitos relativos à água e energia elétrica são devidos por quem se utilizou de tais serviços, razão pela qual mesmo realizando obras de melhorias no imóvel, no período compreendido entre 2004 e 2007 foi o apelante que se utilizou dos serviços públicos. 10. No tocante a correção do valor a que apelada foi condenada, entendo que razão lhe assiste. Merece reforma a sentença para que sobre o valor da indenização a ser paga incida a correção monetária desde a data do desembolso realizado pelo apelante. 11. Em virtude do provimento parcial do pedido inicial do autor por sentença, sem modificação substancial em sede de apelação tenho por bem modificar a distribuição do ônus de sucumbência reconhecendo que o autor decaiu de maior parte de seu pedido, não em quantidade, mas considerando o proveito econômico que logrou com a presente ação. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA EMPRESTADA. GRATUIDADE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. EVITAR ALIENAÇÃO IMÓVEL. RESSARCIMENTO VALOR PAGO. MATERIAIS USADOS PARA A OBRA DE BENFEITORIAS. PARCELAMENTO IPTU/TLP. DÍVIDAS JUNTO A CEB E CAESB. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há como se acolher a preliminar de coisa julgada tendo em vista que a presente ação não é idêntica a ação anulatória referida porquanto não se obser...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade temporária e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 - Estabelece o artigo 62 da Lei 8.213/91 que o benefício só será cessado quando o segurado for reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando não-recuperável, for aposentado por invalidez. 3 - Remessa de ofício e apelação conhecida e, no mérito, desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade temporária e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 - Estabelece...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. IPCA-E. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, as questões relativas ao índice de correção a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, notadamente quanto à adoção da TR e do IPCA-E. Não há falar, pois, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TR. IPCA-E. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do ar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à eventual preterição do candidato a cargo público, concluindo pela sua não ocorrência, haja vista que as vagas do certame foram preenchidas por servidores igualmente concursados, e que se classificaram em melhor posição que o embargante. Não há falar, pois, em omissão ou obscuridade. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que as alegações de escassez na mão de obra e excesso de chuvas não são suficientes para afastar a responsabilidade da construtora, nos termos do artigo 393 do Código Civil, porquanto comprovado, no caso, que o atraso da entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da embargante. 3 - Não há que se falar em retenção de quaisquer valores pagos pelo adquirente, porquanto a resolução do contrato ocasionou o retorno das partes ao status quo, devendo a embargante devolver todos os valores pagos pelo adquirente, consoante determina o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que as alegações de escassez na mão de obra e excesso de chuvas não são suficientes para afastar a respons...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA MODIFICADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I) Não se conhece da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração se não ratificada posteriormente, em especial se houve modificação do julgado quando da apreciação dos aclaratórios. II) Logo, quanto ao recurso do autor da ação, deixo de conhecer, mantendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme a origem. III) Os honorários advocatícios fixados na origem não se encontram condizentes com os valores cotidianamente fixados por esta Corte, merecendo, portanto, majoração. IV) Recurso do autor não conhecido. V) Recurso do réu conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA MODIFICADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I) Não se conhece da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração se não ratificada posteriormente, em especial se houve modificação do julgado quando da apreciação dos aclaratórios. II) Logo, quanto ao recurso do autor da ação, deixo de conhecer, mantendo a extinção do feito s...
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE SEGURADO EM GRUPO CONTRA SEGURADORA. 1 (UM) ANO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LOGOMARCA DA APELANTE NO CONTRATO. INAFASTABILIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA PLAUSÍVEL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA A SOFRER PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTOS PARCIAIS. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. I - Em que pese a prescrição da ação de segurado em grupo ocorrer em um ano a partir da ciência inequívoca do fato causador do sinistro, como bem salientou o d. Julgador de piso, este ocorreu em 12/05/2014 (fl. 41) e o pedido administrativo aconteceu em 06/02/2015 (fl. 22). Portanto, prescrição afastada. II - Uma vez constatada a responsabilidade solidária e que o serviço prestado é de natureza securitária (artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), a ilegitimidade passiva da segunda apelante deve ser reconhecida. III - Preliminar de mérito de carência de ação por ausência de interesse de agir afastada porque a dúvida em relação à validade da documentação de aposentadoria para o percebimento de seguro privado se mostra plausível. IV - Cláusulas contratuais que atendem ao recomendado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e que já existiam no contrato à época de sua celebração não podem ser invocadas de forma a estender cobertura contratual inexistente, ainda mais quando a própria autora da ação se recusou a sofrer perícia. V - Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reiterou seu entendimento já consolidado de que a documentação de aposentadoria não gera presunção absoluta de direito ao percebimento de seguro privado: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no Ag 1170848/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015). VI - Apelações conhecidas. Provimentos parciais. Reforma total da sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE SEGURADO EM GRUPO CONTRA SEGURADORA. 1 (UM) ANO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LOGOMARCA DA APELANTE NO CONTRATO. INAFASTABILIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÚVIDA PLAUSÍVEL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA A SOFRER PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTOS PARCIAIS. REF...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. GARANTIA PESSOAL. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FORMAL CREDOR. ART. 835 CC. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 835 do Código Civil, o qual é expresso que para se exonerar da fiança prestada sem limitação de tempo, o fiador deverá notificar o credor. Sem a referida notificação e, constando cláusula expressa no contrato da sua renovação automática, continuam os fiadores responsáveis pelos débitos do contrato que anuíram se não se exoneraram desta fiança. 2. Aresponsabilidade firmada pelos sócios da pessoa jurídica tem caráter de responsabilidade pessoal, por isso ela subsiste nos termos do contrato afiançado. A simples retirada do sócio fiador da sociedade não o desobriga da fiança prestada. 3. Não há que se falar em descontos realizados indevidamente pelo apelado na medida em que sobre este valor o contrato de, ao qual anuíram voluntariamente os apelantes e a empresa, prevê expressamente os encargos, juros incidentes, formas de amortização e inclusive o IOF. A mora restou caracterizada. 4. No caso dos autos, do exame do contrato de fls. 20/28, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros, 1,921% (cláusula sétima) por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada, 25,651%. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita. Diante da concordância dos apelantes em contratar a capitalização composta dos juros, aderindo àquelas cláusulas do contrato já referidas, a onerosidade instrumento era evento previsível. Descabe, portanto, a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização dos juros. 5. Determino o afastamento de eventual cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. GARANTIA PESSOAL. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FORMAL CREDOR. ART. 835 CC. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 835 do Código Civil, o qual é expresso que para se exonerar da fiança prestada sem limitação de tempo, o fiador deverá notifica...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRIENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA REPORTAGEM. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 1 - A pretensão relativa à reparação de dano envolvendo a responsabilidade civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2 - De acordo com entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional referente à pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de divulgação danosa de matéria jornalística tem como termo inicial a data de publicação da reportagem nos veículos de comunicação. 3 - Não se considera interrompido o prazo prescricional em face de notificação extrajudicial, pois a lei exige a ocorrência de ato judicial que constitua em mora o devedor, ou que importe no reconhecimento do direito, pelo demandado (art. 202, incisos V e VI, do Código Civil)(Acórdão n.460701, 20090111028116APC, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/11/2010, Publicado no DJE: 10/11/2010. Pág.: 124). 4 - A reportagem aparentemente ofensiva aos direitos de personalidade foi veiculada em 23.05.2010 (fls. 55/58), sendo que a ação somente foi proposta em 28.08.2014, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos da sua publicação, portanto. 5 - Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão de reparação por responsabilidade civil.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRIENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA REPORTAGEM. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 1 - A pretensão relativa à reparação de dano envolvendo a responsabilidade civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2 - De acordo com entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional referente à pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de divulgação...
AGRAVO. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIDA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DEFERIDO TIDO COMO EXORBITANTE PELA AGRAVANTE. QUANTIA CONSIDERADA JUSTA MUITO INFERIOR À REQUERIDA PELO PERITO. NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. 1. A perícia contábil foi requerida pela parte agravante, sendo certo que será ela quem suportará o seu ônus. O Perito valorou seu mister, colocando preço dentro dos padrões que entendeu demandar a questão. Por outro lado, a agravante considerou ser excessiva tal estipulação, tendo apresentado valor bem abaixo daquele postulado pelo profissional contábil. 2. Como a ninguém pode ser exigido ou imposto que se trabalhe de forma gratuita ou que receba bem menos do que se cobrou, a nomeação de novo perito é medida que se impõe, pois a meu aviso, não se pode regatear ou pechinchar a respeito de honorários profissionais. O profissional é quem diz quanto vale o seu labor. O interessado aceita ou não aceita a prestação desses serviços. 3. Agravo conhecido e Parcial Provimento para determinar que o Juiz de origem indique outro profissional contábil.
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AGRAVO. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIDA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DEFERIDO TIDO COMO EXORBITANTE PELA AGRAVANTE. QUANTIA CONSIDERADA JUSTA MUITO INFERIOR À REQUERIDA PELO PERITO. NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. 1. A perícia contábil foi requerida pela parte agravante, sendo certo que será ela quem suportará o seu ônus. O Perito valorou seu mister, colocando preço dentro dos padrões que entendeu demandar a questão. Por outro lado, a agravante considerou ser excessiva tal estipulação, tendo apresentado valor bem abaixo daquele postulado pelo profissional contábil. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: (i) ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS POR TERCEIROS; (ii) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESES AFASTADAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RISCO AGRAVADO. Em sede de responsabilidade civil, em que se busca a compensação por danos materiais, por regra, a parte autora não pode pleitear despesas originadas por terceiros. No entanto, essa questão se confunde, a meu sentir, com o mérito, haja vista que o magistrado ao aquilatar eventuais danos materiais deve separar as despesas em nome de terceiros, considerando tão apenas aquelas realizadas pela (e no nítido interesse da) parte, ou ainda comprovando de forma idônea o seu pagamento. Em outras palavras, a parte pode até pleitear despesas de tericeiros, desde que comprove que essas despesas foram vertidas em seu favor, até por que, em determinada circunstância, como no caso de acidente grave, poderia estar incapacitada, ocasião em que não era possível praticar todos os atos que envolveriam os cuidados de que, em hipótese, necessitava. No que concerne à possível ilegitimidade passiva do dono do automóvel, o eg. Superior Tribunal de Justiça assentou que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. (AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Caracterizados os elementos que informam a responsabilidade civil, é dizer, conduta humana; nexo de causalidade; dano/prejuízo (e culpa, em alguns casos, quando não se estiver diante de responsabilidade objetiva), surge para o autor do fato o dever de indenizar (e ressarcir) a parte vitimada, quanto às despesas e prejuízos que teve em razão do sinistro (danos emergentes), bem como quanto àquilo que razoavelmente deixou de auferir (lucros cessantes), o que, a depender do caso concreto, também impõe o dever de indenização a título de danos morais. A fim de aferir o valor razoável, o julgador deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a prévia existência de relação contratual, a proteção dada pela lei, etc. a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do 'bafômetro', pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. (RHC 64.772/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016 - grifo nosso). O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no artigo 535, do Código de Processo Civil (de 1973), pelo se mostra escorreita a aposição da multa prevista no p. único do artigo 538, do mesmo código. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: (i) ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS POR TERCEIROS; (ii) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESES AFASTADAS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RISCO AGRAVADO. Em sede de responsabilidade civil, em que se busca a compensação por danos materiais, por reg...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A cláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 408 e 409, tem justamente o intuito de compelir as partes a cumprirem o avençado, razão pela qual, ante o descumprimento, tem-se que sua incidência é conseqüência natural do inadimplemento. III. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedentes e enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. IV. As despesas processuais, entre elas as custas e os honorários sucumbenciais, devem ser distribuídos às partes de forma proporcional ao êxito da demanda alcançado por cada parte (Art. 86 do Novo Diploma Processual - Lei 13.105/2015). V. Conhecido o recurso das rés e parcialmente do apelo adesivo do autor. No mérito, negado provimento a ambos os apelos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A cláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 40...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 , o rol de doenças graves a ser consideradas para os fins de concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios devidos pelo estado.Considerando a citada legislação de regência, é possível asseverar que a doença (diabetes mellitus) utilizada pelo impetrante como fundamento de defesa da existência de direito líquido e certo, apesar de sabidamente nociva à saúde humana, se não tratada de forma adequada, não se encontra no rol normativo das preferências estabelecido pelos normativos supracitados.Admitido o processamento doWrit constitucional. Segurança denegada. Decisão administrativa mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que d...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC/73. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA SUSCITADA. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC/73, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a seu sucessor. A ressalva amolda-se à hipótese de juiz substituto que, embora tenha presidido a audiência e encerrado a instrução, foi designado, legitimamente, para atuar em juízo diverso, em exercício pleno. Assim, após a transferência da autoridade para outra Vara, encerrada está sua competência para atuar em processos pretéritos, sob pena de nulidade da decisão eventualmente proferida. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia para processo e julgamento da demanda.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC/73. EXCEÇÃO. APLICABILIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO PESSOA FÍSICA. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. EXAURIMENTO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA SUSCITADA. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC/73, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o f...