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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210059068APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIR - 938672-20140110524318EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Amenoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se as informações nos autos a respeito da idade da vítima resumem-se às suas declarações na polícia, onde alegou ter somente 16 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 3...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 938671-20150020324996RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Não são contraditórias as respostas aos quesitos quando um dos jurados absolve o réu e, depois, entende que o crime foi praticado por motivo torpe. O sistema adotado no tribunal do júri é o da íntima convicção sem fundamentação. Assim, as razões que levaram o jurado a entender pela absolvição não necessariamente excluem a possibilidade de reconhecimen...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 938670-20150020270396RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 938660-20150020269852AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 938659-20150110260328APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG - 938658-20150020231362MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Admite-se em situações excepcionais, que se possa destrancar os Recursos Especial e Extraordinário retidos na origem, desde que efetivamente comprovada a existência de perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à efetividade ou à utilidade da prestação jurisdicional. 2 - A situação fática, tal como retratada nos autos, sinaliza,...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 938640-20150111142668APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA EM JORNAL. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO 1. É fato que o autor fora denunciado pelo MPDFT, em junho de 2002, como um dos autores do crime ocorrido na Região Administrativa da Estrutural, que ficou conhecido em Brasília como o massacre da Estrutural. Também é inconteste que o autor teve a seu favor uma sentença de impronúncia, transitada em julgado para a acusação, em agosto de 2011. 2. Comete dano moral o Jornal que noticia que determinada pessoa será submetida a júri popular, em razão da prática...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938639-20121110003065APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -Analisando a decisão combatida, constato que todos os elementos da sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) estão devidamente evidenciados, não havendo, portanto, qualquer infringência aos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/73. II - Não acolhe razão ao apelante em sua irresignação, haja vista que as provas atinentes a esse processo sugerem que a melhor posse pertence ao apelado. III - Apelação conhecida e...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938638-20100110375535APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que todos os argumentos relevantes foram enfrentados e debatidos ao longo da decisão judicial, não havendo, por outro lado, qualquer apontamento por parte dos recorrentes no sentido de que o juiz a quo tenha deixado de se manifestar sobre argumento idôneo e suficiente para interferir no julgado. Portanto, tem-se que...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938637-20141310071162APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA DO FORNECEDOR EM CUMPRIR A OFERTA. ART. 35 DO CDC. DIREITO DE ESCOLHA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de veículo processual apropriado, não se evidencia a alegada falta de interesse de agir. II - No caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, não pode este, de acordo co...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938636-20150110940135APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938635-20140310129427APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. PLEITOS REIVINDICATÓRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PRETENSÃO INDEFERIDA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL INCABÍVEL. 1. Uma vez que foram outorgados a terceiro poderes que sobrepujaram os de simples administração do imóvel litigioso, já que se viabilizava a venda, a cessão, a transferência ou de qualquer outra forma a alienação do referido bem, a procuração acostada aos autos equivale a um instrumento de compra e venda, o que não significa dizer que...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938634-20140111762328APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TESE RECURSAL: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. CONCLUSÃO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO HÍGIDA E REGULAR. MANTIDO O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO. A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. Dessa forma, constatada a inocorrência do lapso temporal trienal, tal como dispõe...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938633-20140111505638APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INCS. III E IV, DO CPC/1973). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III e IV do CPC), haja vista que es...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938632-20150110948823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO RÉU. NÃO PROVADO. PLEITO MONITÓRIO DEVIDO. 1. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 2. Sendo adequadamente aparelhada a ação injuntiva e não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado, deve ser mantida a sentença que converteu o mandado inicial em título executi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938631-20140910048897APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Ritos/73. II. Inicialmente, calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é as...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 938630-20150710292388APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 938629-20150020314456AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Em processo análogo, com as mesmas partes, entendeu o Juízo de piso ser incontroversa a relação entre a GP Investimentos e as requeridas, ao passo que em ato seguinte, conforme se depreende da decisão agravada, entendeu que ela não tem responsabilidade patrimonial pelo débito em execução, pois não há prova de que compõe o grupo econômico das executadas. II - Por segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes de um mesmo Juízo, mister se faz o provimento present...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 938627-20150020290662AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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