PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Amenoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se as informações nos autos a respeito da idade da vítima resumem-se às suas declarações na polícia, onde alegou ter somente 16 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Amenoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 2. Não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se as informações nos autos a respeito da idade da vítima resumem-se às suas declarações na polícia, onde alegou ter somente 16 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 3...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Não são contraditórias as respostas aos quesitos quando um dos jurados absolve o réu e, depois, entende que o crime foi praticado por motivo torpe. O sistema adotado no tribunal do júri é o da íntima convicção sem fundamentação. Assim, as razões que levaram o jurado a entender pela absolvição não necessariamente excluem a possibilidade de reconhecimento da qualificadora relativa ao motivo torpe, sendo lícito ao jurado, ainda, mudar de ideia durante a votação, não cabendo ao Tribunal analisar o conteúdo valorativo do voto individual. 2. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 3. Conforme dicção da Súmula 523, do STF, não se decreta a nulidade relativa por deficiência de defesa sem que haja prejuízo para o réu. No presente caso, ainda que se considerasse que um dos jurados incorreu em contradição, a modificação de apenas um voto não alteraria o resultado final do julgamento. 4. Revisão criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Não são contraditórias as respostas aos quesitos quando um dos jurados absolve o réu e, depois, entende que o crime foi praticado por motivo torpe. O sistema adotado no tribunal do júri é o da íntima convicção sem fundamentação. Assim, as razões que levaram o jurado a entender pela absolvição não necessariamente excluem a possibilidade de reconhecimen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão criminal improcedente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria qualificada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Admite-se em situações excepcionais, que se possa destrancar os Recursos Especial e Extraordinário retidos na origem, desde que efetivamente comprovada a existência de perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à efetividade ou à utilidade da prestação jurisdicional. 2 - A situação fática, tal como retratada nos autos, sinaliza, em princípio, pela inocorrência de viabilidade de acolhimento de sua pretensão, visto que o julgamento da Ação Civil Pública poderá influenciar no julgamento da Ação de Cobrança, pois se discute a legalidade do aditamento financeiro que deu causa ao crédito em discussão. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO PARA MITIGAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Admite-se em situações excepcionais, que se possa destrancar os Recursos Especial e Extraordinário retidos na origem, desde que efetivamente comprovada a existência de perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à efetividade ou à utilidade da prestação jurisdicional. 2 - A situação fática, tal como retratada nos autos, sinaliza,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA EM JORNAL. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO 1. É fato que o autor fora denunciado pelo MPDFT, em junho de 2002, como um dos autores do crime ocorrido na Região Administrativa da Estrutural, que ficou conhecido em Brasília como o massacre da Estrutural. Também é inconteste que o autor teve a seu favor uma sentença de impronúncia, transitada em julgado para a acusação, em agosto de 2011. 2. Comete dano moral o Jornal que noticia que determinada pessoa será submetida a júri popular, em razão da prática de crime grave, sendo que esta pessoa teve a seu favor sentença de impronúncia transitada em julgado há mais de quatro anos. 3. No caso, resta evidente que o réu não agiu com a cautela esperada antes de publicar uma notícia de grande impacto no meio social. Ainda mais, incluindo o autor como um dos autores do suposto horrendo crime. Isso, sem dúvida, ultrapassou os limites do dever de informar, já que era esperado que o Jornal tomasse cuidado antes de publicar a notícia, com informações sabidamente inverídicas, a respeito do autor. Pois bastaria se certificar da real situação processual dos acusados que iria ter a informação de que o autor não mais estava sendo acusado do crime. 4. Aausência de má-fé não retira o dever de indenizar moralmente, em razão da publicação de notícia inverídica a respeito do autor. Não se exige o animus injuriandi do veículo de comunicação. Nem se pode aceitar que, em nome do exercício regular do direito de informar, veicule notícia sabidamente inverídica e com o potencial de causar dano moral à pessoa equivocadamente mencionada na matéria. 6. Afixação do dano moral exige do julgador grande esforço no intuito de integrar a norma em branco que estabelece o dever de indenizar nos casos de lesão aos direitos da personalidade de qualquer pessoa. É sabido que não temos parâmetros legais a esse respeito, principalmente no que diz respeito ao quantum debeatur. Assim, o princípio da proporcionalidade, que para alguns funciona como proibição do excesso, assume a função de bússola norteadora do juiz. De modo que, não pode a indenização ser insignificante, que não crie no causador do dano receio de continuar violando os direitos da personalidade, nem também que assuma a condição de enriquecimento sem causa da vítima.8. Recursos desprovidos
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA EM JORNAL. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO 1. É fato que o autor fora denunciado pelo MPDFT, em junho de 2002, como um dos autores do crime ocorrido na Região Administrativa da Estrutural, que ficou conhecido em Brasília como o massacre da Estrutural. Também é inconteste que o autor teve a seu favor uma sentença de impronúncia, transitada em julgado para a acusação, em agosto de 2011. 2. Comete dano moral o Jornal que noticia que determinada pessoa será submetida a júri popular, em razão da prática...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -Analisando a decisão combatida, constato que todos os elementos da sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) estão devidamente evidenciados, não havendo, portanto, qualquer infringência aos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/73. II - Não acolhe razão ao apelante em sua irresignação, haja vista que as provas atinentes a esse processo sugerem que a melhor posse pertence ao apelado. III - Apelação conhecida e não provida. IV - Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -Analisando a decisão combatida, constato que todos os elementos da sentença (relatório, fundamentação e dispositivo) estão devidamente evidenciados, não havendo, portanto, qualquer infringência aos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/73. II - Não acolhe razão ao apelante em sua irresignação, haja vista que as provas atinentes a esse processo sugerem que a melhor posse pertence ao apelado. III - Apelação conhecida e...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que todos os argumentos relevantes foram enfrentados e debatidos ao longo da decisão judicial, não havendo, por outro lado, qualquer apontamento por parte dos recorrentes no sentido de que o juiz a quo tenha deixado de se manifestar sobre argumento idôneo e suficiente para interferir no julgado. Portanto, tem-se que a regra constitucional esculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, foi devidamente atendida, mostrando-se suficiente os fundamentos lançados no decisum. 2 - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 3 - Considerando que os documentos trazidos com a inicial são suficientes para fundamentar a pretensão inaugural, cabe aos réus, ora apelantes, por sua vez, trazer a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado nos autos, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4 - Na espécie, verifica-se que os apelantes se limitaram tão somente a trazer alegações genéricas sem qualquer lastro que pudesse sustentar os argumentos apresentados, não havendo, portanto, qualquer prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado. 5 - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação desprovida.
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AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que todos os argumentos relevantes foram enfrentados e debatidos ao longo da decisão judicial, não havendo, por outro lado, qualquer apontamento por parte dos recorrentes no sentido de que o juiz a quo tenha deixado de se manifestar sobre argumento idôneo e suficiente para interferir no julgado. Portanto, tem-se que...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA DO FORNECEDOR EM CUMPRIR A OFERTA. ART. 35 DO CDC. DIREITO DE ESCOLHA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de veículo processual apropriado, não se evidencia a alegada falta de interesse de agir. II - No caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, não pode este, de acordo com o que lhe convém, decidir entre a rescisão do contrato ou a manutenção do mesmo, vez que, de acordo com o artigo 35 do CDC, o direito de escolha incumbe ao consumidor. III - Não restou constatada qualquer conduta da parte adversa apta a configurar litigância de má-fé. Em outras palavras, seus atos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA DO FORNECEDOR EM CUMPRIR A OFERTA. ART. 35 DO CDC. DIREITO DE ESCOLHA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de veículo processual apropriado, não se evidencia a alegada falta de interesse de agir. II - No caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, não pode este, de acordo co...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. PLEITOS REIVINDICATÓRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PRETENSÃO INDEFERIDA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL INCABÍVEL. 1. Uma vez que foram outorgados a terceiro poderes que sobrepujaram os de simples administração do imóvel litigioso, já que se viabilizava a venda, a cessão, a transferência ou de qualquer outra forma a alienação do referido bem, a procuração acostada aos autos equivale a um instrumento de compra e venda, o que não significa dizer que deve consistir no referido contrato, não necessitando, pois, de todos os seus requisitos delineados, como o pretium, já que apto a evidenciar a real intenção dos outorgantes em relação à disponibilização da coisa objeto da lide. 1.1. In casu, a partir dessa pactuação sobreveio uma cadeia de substabelecimentos, dos quais resultou no instrumento de cessão de direitos à parte apelada, o que é apto, portanto, a evidenciar a consistência do justo título alegado, em que pese o inconformismo da apelante. 2. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna. 3. Observados a presença dos requisitos legais, deve ser reconhecida a usucapião especial urbana como tese defensiva invocada, consoante enunciado da súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, mas não efetivamente declarada nos autos sub judice, uma vez carente de procedimento processual próprio, razão pela qual a utilização do bem litigioso para fins de moradia da parte apelada não implica em seu enriquecimento sem causa, de modo que os pleitos reivindicatórios e indenizatórios por danos materiais não merecem ser albergados. 4. O requerimento genérico de provimento do recurso com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos inaugurais é insuficiente para devolver a apreciação do pleito referente à indenização por danos morais a esta instância recursal, uma vez que a apelante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da sentença que indeferiu a referida pretensão condenatória, motivo pelo qual resta inviabilizada a sua análise. 5. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS. PLEITOS REIVINDICATÓRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PRETENSÃO INDEFERIDA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL INCABÍVEL. 1. Uma vez que foram outorgados a terceiro poderes que sobrepujaram os de simples administração do imóvel litigioso, já que se viabilizava a venda, a cessão, a transferência ou de qualquer outra forma a alienação do referido bem, a procuração acostada aos autos equivale a um instrumento de compra e venda, o que não significa dizer que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TESE RECURSAL: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. CONCLUSÃO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO HÍGIDA E REGULAR. MANTIDO O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO. A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. Dessa forma, constatada a inocorrência do lapso temporal trienal, tal como dispõe as normas transcritas anteriormente, contado nesse caso (Cédula de Crédito Bancário) do vencimento da última parcela (Art. 70 do Decreto nº 57.663/63), mesmo ocorrendo o vencimento antecipado da dívida (cujo entendimento jurisprudencial é pela manutenção da data original do vencimento da obrigação, ainda que fracionado em parcelas), o afastamento da prescrição é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TESE RECURSAL: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. CONCLUSÃO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO HÍGIDA E REGULAR. MANTIDO O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO. A teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, as dívidas atinentes aos títulos de crédito prescrevem em três anos. Dessa forma, constatada a inocorrência do lapso temporal trienal, tal como dispõe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INCS. III E IV, DO CPC/1973). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III e IV do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INCS. III E IV, DO CPC/1973). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III e IV do CPC), haja vista que es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO RÉU. NÃO PROVADO. PLEITO MONITÓRIO DEVIDO. 1. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 2. Sendo adequadamente aparelhada a ação injuntiva e não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado, deve ser mantida a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO RÉU. NÃO PROVADO. PLEITO MONITÓRIO DEVIDO. 1. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 2. Sendo adequadamente aparelhada a ação injuntiva e não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado, deve ser mantida a sentença que converteu o mandado inicial em título executi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Ritos/73. II. Inicialmente, calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). III. Sendo assim, o caso em apreço, por se tratar de questão processual que foi realizada sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele será regido, ante o direito subjetivo-processual adquirido. IV. Nos termos do art. 267, III, do CPC/73 a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. V. No caso dos autos não se configurou a inércia, nem tampouco a parte foi intimada, como determina o §1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil pretérito. VI. A Lei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. VII. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Ritos/73. II. Inicialmente, calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é as...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuaram sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. De mais a mais, Ab initio, cumpre esclarecer que embora o ato jurisdicional de fl. 30, tenha sido nomeado pelo juiz de piso de DECISÃO o que, em conseqüência, viabilizaria a interposição do agravo de instrumento, a natureza jurídica do ato praticado é de nítida sentença, pois tem caráter terminativo da relação jurídico-processual, o que, acarreta a viabilidade de interposição do recurso de apelação. Precedente da Casa. IV. Nos termos do art. 257 do CPC, a distribuição dos autos somente será cancelada se o preparo não for efetuado no prazo de 30 dias. V. Entre a data da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou que a parte recolhesse as custas de fl. 26 e a da prolação da decisão de cancelamento da distribuição (fl. 30), não transcorreu o prazo previsto no artigo supramencionado. Em que pese o magistrado ter assinado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a realização do ato, entendo que a inobservância do prazo determinado, cancelando a distribuição caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. VI. Ademais, extrai-se dos autos que o apelante já comprovou à fl. 37 o recolhimento das custas iniciais realizado no dia 26/01/2016, portanto dentro do prazo determinado pelo art. 257 do Código de Processo Civil. VII. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZO. ART. 257 CPC. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Em processo análogo, com as mesmas partes, entendeu o Juízo de piso ser incontroversa a relação entre a GP Investimentos e as requeridas, ao passo que em ato seguinte, conforme se depreende da decisão agravada, entendeu que ela não tem responsabilidade patrimonial pelo débito em execução, pois não há prova de que compõe o grupo econômico das executadas. II - Por segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes de um mesmo Juízo, mister se faz o provimento presente recurso. III - Diante desta realidade fática, forçosa se mostra a revogação da decisão agravada a fim de que seja determinado a desconsideração da personalidade jurídica das agravadas e a penhora on line em contas bancárias, correntes ou outros investimentos encontrados em nome delas até o valor total do crédito exequendo. IV - Agravo de instrumento conhecido. DEU-SE provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Em processo análogo, com as mesmas partes, entendeu o Juízo de piso ser incontroversa a relação entre a GP Investimentos e as requeridas, ao passo que em ato seguinte, conforme se depreende da decisão agravada, entendeu que ela não tem responsabilidade patrimonial pelo débito em execução, pois não há prova de que compõe o grupo econômico das executadas. II - Por segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes de um mesmo Juízo, mister se faz o provimento present...