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Jurisprudência

TJDF APC - 938517-20150110360786APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 938516-20160020030392AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 938515-20160110354497APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RVC - 938514-20150020245413RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não,...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 938513-20110710216278APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 938512-20150020333254AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AGRAVANTE E A SUA EMPRESA SÓCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil é medida excepcional, somente podendo ser decretada quando comprovado, além da insolvência, o abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante se extrai do artigo 50 do citado Código. 2. O fato de a agravante ter transferido a sua sede sem prévia comunicaç...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 938511-20150020307367AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 938509-20150111421982APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liquidação de sentença precede a fase de cumprimento de sentença, de modo que, não tendo a parte recorrente se insurgido, no momento oportuno, contra a decisão pela qual fora deflagrada a fase de cumprimento de sentença, restou configurada a preclusão. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença depende de garantia do juízo. 3. Dependendo o cumprimento de sentença de requerimento da parte credora, não é lícito ao juiz determinar a inclusão de outras...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 938508-20140110073662APC
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 938507-20150710039490APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi suscitada perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo o enunciado 538 do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ain...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RMO - 938506-20150110371154RMO
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REMESSA DE OFÍCIO.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIADECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. Diante da comprovação do acidente de trabalho, da incapacidade laboral e do nexo causal entre ambos, merece ser mantida a sentença a qual concedeu o benefício do auxílio-doença acidentário. 2. Merece ser mantido o benefício ao trabalhador até a reavaliação médica administrativa perante o INSS, momento em que será verificada se a incapacidade laboral é temporária ou permanen...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RMO - 938505-20140111976129RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da fórmula NEOCATE constante de relatório médico exarado por médico do Hospital Regional de Taguatinga confere juízo de procedência do pedido vestibular, tendo em vista que a eleição do tratamento que melhor se adéqua a cada caso é tarefa do profissional da saúde que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente. 2. O Estado não pode, em detrimento da saúde e da vida digna dos cidadãos, invocar em abstrato a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111651775APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 938503-20140110401333APC
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CONTRATO DE SEGURO COLETIVO MILITAR - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FUNÇÃO MILITAR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DEVER DE INDENIZAR E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO CONTRATUAL - DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. A incapacidade definitiva decorrente de acidente para o serviço militar é suficiente para gerar o dever de indenizar, na medida em que o contrato não vincula a incapacidade à impossibilidade de o segurado exercer qualquer tipo de atividade laboral. Por outro lado, tratando-se de um contrat...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111332013APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM TER SIDO CITADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1. No particular, o executado faleceu no curso da execução fiscal sem ter sido citado. Logo, de todo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 392 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ne...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020273708AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020318555AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 938499-20160020086967HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS DURANTE À AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstr...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 938498-20160020077116HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA QUANDO ADOLESCENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 938496-20140111043222APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OBJETO DO CRIME NÃO RECUPERADO. RAZÃO INIDÔNEA. PERDA PATRIMONIAL. CONSEQUENCIA INERENTE AO TIPO. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. REGISTRO CRIMINAL INAPTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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