RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal compensatória de 0,5% sobre o montante pago pelo comprador, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora.. Aplicada apenas a cláusula contratual. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada. Acumu...
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado que o acórdão hostilizado reduziu a pena-base cominada ao requerente, e manteve, na segunda fase da dosimetria, o mesmo acréscimo perpetrado pelo MM. Juiz, resultando na exasperação da pena, sem a devida fundamentação, em verdadeiro reformatio in pejus indireto, e em contrariedade ao disposto no artigo 68, do Código Penal, impõe-se a redução da reprimenda. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravamento da pena, em face da agravante da reincidência, em fração superior a 1/6, exige fundamentação idônea. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu, que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime mais grave.
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REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não,...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação não provida.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AGRAVANTE E A SUA EMPRESA SÓCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil é medida excepcional, somente podendo ser decretada quando comprovado, além da insolvência, o abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante se extrai do artigo 50 do citado Código. 2. O fato de a agravante ter transferido a sua sede sem prévia comunicação aos órgãos cabíveis, aliado à ausência de bens penhoráveis e à inexistência de separação patrimonial em relação à sua sócia meeira, empresa a qual continuou funcionando no endereço antigo, é suficiente para demonstrar a ocorrência de confusão patrimonial. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AGRAVANTE E A SUA EMPRESA SÓCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil é medida excepcional, somente podendo ser decretada quando comprovado, além da insolvência, o abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante se extrai do artigo 50 do citado Código. 2. O fato de a agravante ter transferido a sua sede sem prévia comunicaç...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liquidação de sentença precede a fase de cumprimento de sentença, de modo que, não tendo a parte recorrente se insurgido, no momento oportuno, contra a decisão pela qual fora deflagrada a fase de cumprimento de sentença, restou configurada a preclusão. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença depende de garantia do juízo. 3. Dependendo o cumprimento de sentença de requerimento da parte credora, não é lícito ao juiz determinar a inclusão de outras verbas não constantes da planilha de cálculo, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, especialmente se inexistente a impugnação a essa fase do processo. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liquidação de sentença precede a fase de cumprimento de sentença, de modo que, não tendo a parte recorrente se insurgido, no momento oportuno, contra a decisão pela qual fora deflagrada a fase de cumprimento de sentença, restou configurada a preclusão. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença depende de garantia do juízo. 3. Dependendo o cumprimento de sentença de requerimento da parte credora, não é lícito ao juiz determinar a inclusão de outras...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação não provida.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi suscitada perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo o enunciado 538 do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Não demonstrado que o percentual acordado entre as partes extrapola em muito o valor médio de mercado, deve ele permanecer hígido. 3. Na desistência do consórcio contratado, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo. 4. É válida a incidência da cláusula penal compensatória a qual visa substituir ou compensar o inadimplemento do consorciado desligado. 5. Merece ser mantido o valor dos honorários advocatícios se fixados em conformidade com os critérios previstos na legislação processual civil. 6. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece da parte do recurso que não foi suscitada perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo o enunciado 538 do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ain...
REMESSA DE OFÍCIO.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIADECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. Diante da comprovação do acidente de trabalho, da incapacidade laboral e do nexo causal entre ambos, merece ser mantida a sentença a qual concedeu o benefício do auxílio-doença acidentário. 2. Merece ser mantido o benefício ao trabalhador até a reavaliação médica administrativa perante o INSS, momento em que será verificada se a incapacidade laboral é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, concluindo a mencionada autarquia quanto à manutenção da concessão do benefício, ao retorno ao trabalho, ou mesmo à concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Remessa não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIADECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ REAVALIAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. Diante da comprovação do acidente de trabalho, da incapacidade laboral e do nexo causal entre ambos, merece ser mantida a sentença a qual concedeu o benefício do auxílio-doença acidentário. 2. Merece ser mantido o benefício ao trabalhador até a reavaliação médica administrativa perante o INSS, momento em que será verificada se a incapacidade laboral é temporária ou permanen...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da fórmula NEOCATE constante de relatório médico exarado por médico do Hospital Regional de Taguatinga confere juízo de procedência do pedido vestibular, tendo em vista que a eleição do tratamento que melhor se adéqua a cada caso é tarefa do profissional da saúde que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente. 2. O Estado não pode, em detrimento da saúde e da vida digna dos cidadãos, invocar em abstrato a isonomia e a escassez de recursos para furtar-se a cumprir o dever de prestar assistência universal à saúde dos administrados. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da fórmula NEOCATE constante de relatório médico exarado por médico do Hospital Regional de Taguatinga confere juízo de procedência do pedido vestibular, tendo em vista que a eleição do tratamento que melhor se adéqua a cada caso é tarefa do profissional da saúde que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente. 2. O Estado não pode, em detrimento da saúde e da vida digna dos cidadãos, invocar em abstrato a...
CONTRATO DE SEGURO COLETIVO MILITAR - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FUNÇÃO MILITAR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DEVER DE INDENIZAR E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO CONTRATUAL - DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. A incapacidade definitiva decorrente de acidente para o serviço militar é suficiente para gerar o dever de indenizar, na medida em que o contrato não vincula a incapacidade à impossibilidade de o segurado exercer qualquer tipo de atividade laboral. Por outro lado, tratando-se de um contrato de seguro coletivo e específico para a carreira militar, a incapacidade a que se refere deve ser compreendida nesse âmbito. Se o contrato prevê de forma específica que, em caso de invalidez permanente total, a indenização deverá ser calculada com base em tabela vigente na data do acidente, não há como se considerar o valor incidente à época do reconhecimento da incapacidade definitiva para o trabalho. O fato de outro documento prever paralelamente que a indenização será paga com base no capital segurado vigente na data da ocorrência do sinistro não altera a conclusão, pois não há como associar tal sinistro a outro evento que não seja o acidente, seja em razão de cláusula específica, seja pelo sentido genérico do termo sinistro. A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir do reconhecimento da incapacidade, pois só a partir de então passou a ser possível ao autor pleiteá-la.
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CONTRATO DE SEGURO COLETIVO MILITAR - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FUNÇÃO MILITAR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O DEVER DE INDENIZAR E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO CONTRATUAL - DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. A incapacidade definitiva decorrente de acidente para o serviço militar é suficiente para gerar o dever de indenizar, na medida em que o contrato não vincula a incapacidade à impossibilidade de o segurado exercer qualquer tipo de atividade laboral. Por outro lado, tratando-se de um contrat...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM TER SIDO CITADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1. No particular, o executado faleceu no curso da execução fiscal sem ter sido citado. Logo, de todo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 392 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, carece à parte executada legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. Inviável o pedido de redirecionamento da execução para o espólio, uma vez que tal fato representaria verdadeira modificação no lançamento do tributo. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM TER SIDO CITADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1. No particular, o executado faleceu no curso da execução fiscal sem ter sido citado. Logo, de todo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 392 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ne...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS DURANTE À AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de a paciente responder a outro processo pela prática de delito da mesma espécie (receptação), evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Justificada a manutenção das algemas pela necessidade de resguardar a integridade dos demais presentes à audiência, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF. 5.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS DURANTE À AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstr...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA QUANDO ADOLESCENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de o paciente ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA QUANDO ADOLESCENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OBJETO DO CRIME NÃO RECUPERADO. RAZÃO INIDÔNEA. PERDA PATRIMONIAL. CONSEQUENCIA INERENTE AO TIPO. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. REGISTRO CRIMINAL INAPTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo simples, praticado através da simulação do porte de arma de fogo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para furto. 2 - Ainda que inexistentes testemunhas presenciais do fato, é firme o entendimento jurisprudencial segundo que em crimes patrimoniais, os quais oportunamente se verificam em situações sorrateiras e/ou clandestinas, a palavra da vítima, abalizada por demais elementos probatórios, toma especial relevo. 3 - Aperda patrimonial em crimes desta espécie é inerente ao tipo e somente um expressivo decréscimo que ultrapasse o ordinariamente esperado autorizaria o a negativação da circunstância judicial das consequencais do crime, exasperando a pena-base. 4 - Observa-se inaptidão para caracterizar a agravante da reincidência o registro criminal que se refere a fato ocorrido após o delito em comento, com consequente trânsito em julgado posterior, eis que não atende aos preceitos do art. 63 do CP. 5 - Dispõe o art. 804 do CPP ser conseqüência da sentença a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, o que também é aplicável àqueles que gozam da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo ao Juízo das Execuções aferir a alegação de hipossuficiência, isentando-lhe ou sobrestando-lhe o pagamento, conforme normatização pertinente. 6 - Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, dado parcial provimento.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OBJETO DO CRIME NÃO RECUPERADO. RAZÃO INIDÔNEA. PERDA PATRIMONIAL. CONSEQUENCIA INERENTE AO TIPO. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. REGISTRO CRIMINAL INAPTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI...