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Jurisprudência

TJDF APC - 938539-20141110041646APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. 2. Arecusa da instituição de ensino em fazer a matrícula no curso supletivo se deu com base na vedação legal contida no art. 38, §1º, II, da lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação), tendo em vista a menoridade da matriculanda. 3. Condenar a escola a arcar com o ônus sucumbencial equivaleria a penalizá-la po...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 938538-20150110603680RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. Remessa necessária...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 938537-20150110500344RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacio...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938535-20140710389639APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938534-20150110117415APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLIMENTO. ATRASO NA OBRA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. RETENÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO. DANOS. IPTU. TAXA. CONDOMÍNIO. IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA PROVA.ÔNUS DO AUTOS. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938533-20130110544764APC
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DF. SAÚDE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TRATAMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ASSISTÊNCIA. CONCEPÇÃO. EVIDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. PACIENTE. MOROSIDADE. EXAMES. PROTOCOLO CLÍNICO DESCUMPRIDO. BAIXA PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo em vista o dever do magistrado de condução célere do processo com rechaçamento de providências inúteis (art.130 do CPC), inocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunha...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938532-20140110752627APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, CPC), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte, caso desejasse reformar o quantum em que fixada a verba honorária, inte...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938531-20130910303774APC
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CIVIL E PROCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMÓVEL. LOCAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 3. Há necessidade de apuração dos créditos...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938530-20150110219018APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. A constatação de defeito em veículo denominado zero-quilômetro caracteriza hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme regra do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 2. Agravo retido conhecido e provido. 3. Recursos de apelação e adesivo prejudi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938529-20130710084870APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 938528-20160020020045AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020012765AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Se...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 938526-20160020004247AGI
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CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. SALÁRIO LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. O limite legal de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 938525-20140111861197APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 938524-20150110849458APO
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna é causa suficiente para a produção dos efeitos previdenciários pretendidos pela a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 938522-20150020297464AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, sobretudo quando constam dos autos comprovantes de despesas que são sup...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196696AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. CONTRARIEDADE. DECISÃO. LEI. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que determinou convite a profissional de notório saber da área de Arquitetura e Urbanismo da UnB para atuar como amicus curiae no feito em que se postula criação de Parque na Região Administrativa de Águas Claras. 2. Se dos argumentos expendidos pelo embargante não consta qualquer menção a qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, limitando à alegação de c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111691755APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA. VÍCIO. INVIABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a parte formula pedido de alteração da data da concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos argumentos expendidos nas razões de apelação, sem fazer menção a qualquer dos vícios...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 938519-20150110420572RMO
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REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 2...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 938518-20150110588968APC
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial, a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado negócio celebrado entre os autores e a Incorporadora-ré, sendo responsável apenas por eventual restituição da quantia paga. Acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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