PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. 2. Arecusa da instituição de ensino em fazer a matrícula no curso supletivo se deu com base na vedação legal contida no art. 38, §1º, II, da lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação), tendo em vista a menoridade da matriculanda. 3. Condenar a escola a arcar com o ônus sucumbencial equivaleria a penalizá-la por ter cumprido a lei. 4. Na hipótese, deve ser aplicado o critério da causalidade, impondo a parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA. CURSO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. 2. Arecusa da instituição de ensino em fazer a matrícula no curso supletivo se deu com base na vedação legal contida no art. 38, §1º, II, da lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação), tendo em vista a menoridade da matriculanda. 3. Condenar a escola a arcar com o ônus sucumbencial equivaleria a penalizá-la po...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 3. Remessa necessária...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de internação do autor na unidade de terapia intensiva. 4. Remessa necessária conhecida desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacio...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLIMENTO. ATRASO NA OBRA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. RETENÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO. DANOS. IPTU. TAXA. CONDOMÍNIO. IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA PROVA.ÔNUS DO AUTOS. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III, do CPC. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual se deu por iniciativa do promitente comprador, em razão do atraso na entrega do imóvel, configurada está a rescisão do contrato por inadimplência da promitente vendedora e, neste caso, é devida a restituição de todos os valores pagos, inclusive as arras, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 2. Descabida a retenção das arras diante do descumprimento do pactuado pela construtora. 3. A retenção de 50% do valor pago pelo autor, sem prova ou sequer alegação de grave prejuízo que a resolução possa gerar à ré, mostra-se reprovável e abusiva, reduzindo o consumidor a uma desvantagem exagerada, além de ser incompatível com a boa-fé e a equidade. 4. O dispositivo contratual invocado pela parte ré para retenção de valores, somente poderia ser aplicado no caso de desistência voluntária do promitente comprador. 5. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o ressarcimento ao adquirente dos valores despendidos a título de aluguel, condomínio e IPTU de imóvel locado para residência em virtude da inadimplência da construtora, limitados ao período da inadimplência. 6. Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 333, I, do CPC. 7. Recurso do réu conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. 8. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLIMENTO. ATRASO NA OBRA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. RETENÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO. DANOS. IPTU. TAXA. CONDOMÍNIO. IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA PROVA.ÔNUS DO AUTOS. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DF. SAÚDE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TRATAMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ASSISTÊNCIA. CONCEPÇÃO. EVIDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. PACIENTE. MOROSIDADE. EXAMES. PROTOCOLO CLÍNICO DESCUMPRIDO. BAIXA PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo em vista o dever do magistrado de condução célere do processo com rechaçamento de providências inúteis (art.130 do CPC), inocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e pericial que tenha objetivo diverso do ponto central da controvérsia, sobre o qual os autos já contenham elementos suficientes para formação da convicção do magistrado. Agravo retido desprovido. 2. A condição da apelante/autora de paciente que não cumpriu as exigências do tratamento médico recebido ao longo de 14 (quatorze) anos - por não apresentar exames em tempo hábil e de modo completo -, encontrar-se no protocolo de exclusão do procedimento e com 46 (quarenta e seis) anos de idade, desampara a pretensão de responsabilização do ente estatal pelo insucesso de seu planejamento familiar com assistência na concepção por meio de fertilização in vitro (art.226, §7º da CF/88 e inc.I do art. 3º da Lei 9.263/96). 3. Agravo retido desprovido. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. DF. SAÚDE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TRATAMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ASSISTÊNCIA. CONCEPÇÃO. EVIDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. PACIENTE. MOROSIDADE. EXAMES. PROTOCOLO CLÍNICO DESCUMPRIDO. BAIXA PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo em vista o dever do magistrado de condução célere do processo com rechaçamento de providências inúteis (art.130 do CPC), inocorre cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunha...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, CPC), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte, caso desejasse reformar o quantum em que fixada a verba honorária, interpor recurso autônomo. 3. A prescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é quinqüenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 4. Conta-se o prazo prescricional, para a propositura da ação que busca configurar ou restabelecer a situação jurídica abalada, a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, ou seja, a partir da promoção do militar paradigma. 5. Recurso adesivo do réu não conhecido. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. 2. A extinção do processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, CPC), afasta a sucumbência da parte requerida. Caberia à parte, caso desejasse reformar o quantum em que fixada a verba honorária, inte...
CIVIL E PROCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMÓVEL. LOCAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 3. Há necessidade de apuração dos créditos recebidos a título de aluguel do imóvel comum às partes, administrado somente por um deles, para verificar a necessidade de complementação da cota parte do outro. 4. É permitido ao recorrente apresentar documentos com o recurso, desde que trate sobre fato novo ou, por motivo de força maior, não pode fazê-lo no momento processual adequado. Não se enquadrando nessas hipóteses, a prova não poderá ser analisada pelo Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMÓVEL. LOCAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 3. Há necessidade de apuração dos créditos...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. A constatação de defeito em veículo denominado zero-quilômetro caracteriza hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme regra do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 2. Agravo retido conhecido e provido. 3. Recursos de apelação e adesivo prejudicados.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. DEFEITO. REITERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. A constatação de defeito em veículo denominado zero-quilômetro caracteriza hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme regra do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 2. Agravo retido conhecido e provido. 3. Recursos de apelação e adesivo prejudi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Se...
CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. SALÁRIO LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. O limite legal de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o contratante previamente conhecia o montante que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores, mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar os termos do contrato livremente assumido, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo, frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. SALÁRIO LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. O limite legal de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna é causa suficiente para a produção dos efeitos previdenciários pretendidos pela autora, uma vez que a Lei nº 7.713/1988 não condiciona o aludido benefício fiscal à persistência ou não da doença. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PERSISTÊNCIA DA INFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. O diagnóstico de neoplasia maligna é causa suficiente para a produção dos efeitos previdenciários pretendidos pela a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, sobretudo quando constam dos autos comprovantes de despesas que são suportadas pelo agravante. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, sobretudo quando constam dos autos comprovantes de despesas que são sup...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. CONTRARIEDADE. DECISÃO. LEI. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que determinou convite a profissional de notório saber da área de Arquitetura e Urbanismo da UnB para atuar como amicus curiae no feito em que se postula criação de Parque na Região Administrativa de Águas Claras. 2. Se dos argumentos expendidos pelo embargante não consta qualquer menção a qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, limitando à alegação de contrariedade entre a solução alvitrada e disposições legais e entendimento jurisprudencial acerca da matéria, resta incabível a via manejada, que se destina exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem atender às exigências do dispositivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. CONTRARIEDADE. DECISÃO. LEI. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que determinou convite a profissional de notório saber da área de Arquitetura e Urbanismo da UnB para atuar como amicus curiae no feito em que se postula criação de Parque na Região Administrativa de Águas Claras. 2. Se dos argumentos expendidos pelo embargante não consta qualquer menção a qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, limitando à alegação de c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA. VÍCIO. INVIABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a parte formula pedido de alteração da data da concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos argumentos expendidos nas razões de apelação, sem fazer menção a qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, revela-se incabível o manejo dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. Pois é certo que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem atender às exigências do dispositivo. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA. VÍCIO. INVIABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a parte formula pedido de alteração da data da concessão de aposentadoria por invalidez, com base nos argumentos expendidos nas razões de apelação, sem fazer menção a qualquer dos vícios...
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
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REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 2...
INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial, a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado negócio celebrado entre os autores e a Incorporadora-ré, sendo responsável apenas por eventual restituição da quantia paga. Acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos demais pedidos. II - A Incorporadora-ré é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual mora quanto à entrega do imóvel. III - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. IV - A cláusula contratual pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 1% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mora. Aplicada apenas a cláusula contratual. V - A mora na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio da aplicação da cláusula penal. VI - A rescisão culposa é causa de procedência da pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. VII - As despesas com a contratação de Advogado pelos autores não configuram danos materiais passíveis de ressarcimento. VIII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. IX - Apelação dos autores desprovida. Apelação das rés parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial, a Corretora-ré recebeu comissão por ter intermediado negócio celebrado entre os autores e a Incorporadora-ré, sendo responsável apenas por eventual restituição da quantia paga. Acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva...