PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. INTERVENÇÃO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação de prestar alimentos cessa com o poder familiar. Quando os filhos são maiores não há necessidade de que os alimentos sejam judicialmente fixados, o que impõe o reconhecimento da falta de interesse de agir e a extinção do feito. 3. A genitora poderá doar recursos financeiros para seu filho sem a intervenção do Estado, basta que tenha a disponibilidade de ofertar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. INTERVENÇÃO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação de prestar alimentos cessa com o poder familiar. Quando os filhos são maiores...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DNA. PATERNIDADE ATESTADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo para o filha menor, na hipótese sob análise, garante a manutenção de vida compatível com seu status social. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, que não arcou com seu ônus de comprovar não ter possibilidade em arcar com os alimentos nos termos fixados no decisum, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DNA. PATERNIDADE ATESTADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do C...
PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Consoante ensina o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. Entretanto, segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado, quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se, a partir de então, o curso do prazo prescricional e decadencial. 3. As Emendas Constitucionais n. 74/13 e 80/14 afastam a incidência do enunciado sumular n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. ADefensoria Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa e não integra nem se subordina ao Poder Executivo. 5. Cabe ao Distrito Federal o pagamento dos honorários sucumbências em prol da Defensoria Pública, embora pertençam a mesma esfera de governo, a gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão protetivo, e não da Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
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PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Consoante ensina o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, menos ainda, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou particular, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR. PERDA OBJETO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. DEMANDADO. CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Evidenciada a necessidade do autor acionar o Poder Judiciário para realizar seu direito, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo impõe a obrigação da demandada pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Se a desocupação da área se deu somente após a concessão de pedido liminar, a perda superveniente de objeto é desinfluente para a responsabilidade sucumbencial. 4. Indiscutível o direito do Distrito Federal à verba honorária, na condição de vencedor do litígio, apenas com a peculiaridade de destinação ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR. PERDA OBJETO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. DEMANDADO. CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Evidenciada a necessidade do autor acionar o Poder Judiciário para realizar seu direito, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO DE CONVOCADOS PARA ETAPAS SEGUINTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na realização de concurso público, a Administração deverá reservar percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, nos limites estabelecidos em Lei. 2. Não observada à incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em qualquer das etapas do certame, compete ao Judiciário garantir o fim social da lei afirmativa de inclusão dos deficientes físicos. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO DE CONVOCADOS PARA ETAPAS SEGUINTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na realização de concurso público, a Administração deverá reservar percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, nos limites estabelecidos em Lei. 2. Não observada à incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em qualquer das etapas do certame, compete ao...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor ou de terceiro, vítima da relação de consumo, nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 4. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, razão pela qual, a quantia fixada na sentença de 1ª instância não atende às diretrizes indicadas, sendo cabível sua majoração. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UTI. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lein. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em R$300,00 (trezentos reais), considera-se legítimo o pleito para a sua majoração, levando-se em conta a importância do trabalho realizado, o grau de zelo e a natureza da causa. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UTI. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lein. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em R$300,00 (trezentos reais), considera-se legítimo o pleito para a sua major...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no princípio da causalidade. Inteligência do artigo 487, inciso III, letra a do Novo Código de Processo Civil. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Novo Diploma Processual Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no princípio da causalidade. Inteligência do artigo 487, inciso III, letra a do Novo Código de Processo Civil. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERÍCIAL. PRELIMINAR. DESPROVIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova contábil e de apresentação de memória de cálculo, quando a parte alega não ter débito a ser adimplido. 2. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERÍCIAL. PRELIMINAR. DESPROVIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova contábil e de apresentação de memória de cálculo, quando a parte alega não ter débito a ser adimplido. 2. É lícita a compensação dos reajustes específicos conced...
CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. 1. De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se somente prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O contrato de abertura de crédito e os extratos de movimentação dos empréstimos se enquadram na definição de prova hábil apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Não há que se falar em abusividade do empréstimo firmado, com vistas a afastar a obrigação de pagar, quando a parte, de forma livre e consciente, adere às cláusulas contratuais convencionadas e não há qualquer item do contrato que comprometa a legalidade do pagamento do débito. 4. É permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 - reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, até julgamento final da ADI n.º 2316/DF no STF - desde que pactuada. 5. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. 1. De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se somente prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O contrato de abertura de crédito e os extratos de movimentação dos empréstimos se enquadram na definição de prova hábil apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Não há que se falar em abusividade do empréstimo f...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. 1. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 3. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 5. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADIs 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 6. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 8. A base de cálculo do percentual de 84,32% deve recair sobre o vencimento percebido à época da lesão e não a partir do ajuizamento da ação, porquanto a perda aquisitiva da moeda ocorreu naquela ocasião sem a incidência do correto índice inflacionário. 9. Em virtude de terem sucumbido na maioria dos pedidos, os embargados devem arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 10. Recurso do embargante conhecido e provido. 11. Recurso dos embargados conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. 1. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 2. O Su...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. REJEITADA. CONTRATO. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. CONFISSÃO. ART. 475-J. MULTA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Rejeita-se a preliminar de manifesta improcedência do apelo, quando o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei de regência e a pretensão ventilada não está em confronto com súmula e jurisprudência dominante deste eg. Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Inviável a reforma da sentença, nos casos em que se aplica as cláusulas pactuadas no contrato e as interpreta de acordo com as balizas delineadas na doutrina aliada à realidade das partes e do local. 3. Trata-se de confissão quando uma das partes admite a verdade sobre um fato contrário ao seu interesse e favorável a outra (artigo 348 do CPC). 4. Segundo o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n. 126933/RJ, o devedor deverá ser intimado, por meio do seu advogado, para pagar espontaneamente a condenação e, caso não o faça, passará a incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 6. Não há necessidade de nova distribuição dos ônus sucumbenciais quando inexiste alteração substancial do julgado recorrido na origem a ensejar a inversão dessas verbas fixadas na sentença. 7. Rejeitada a preliminar de manifesta improcedência do apelo. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. REJEITADA. CONTRATO. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. CONFISSÃO. ART. 475-J. MULTA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Rejeita-se a preliminar de manifesta improcedência do apelo, quando o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei de regência e a pretensão ventilada não está em confronto com súmula e jurisprudência dominante deste eg. Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Inviável a reforma da sentença, nos casos em que se aplica as cláusulas pactuadas no contrato e as...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. VICTOZA. LIRAGLUTIDA. DIABETES. DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. LMITE MÁXIMO. ART. 461 CPC. RELATÓRIO MÉDICO. REDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88. LEI 12.401/2011. LEI 8.080/1990. 1. A peculiar circunstância processual de interposição do agravo retido posteriormente à prolação da sentença e manejo de apelação, autoriza o conhecimento do recurso tirado contra decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. A imposição de multa diária (art. 461 do CPC) para assegurar o fornecimento de medicação pelo ente estatal a paciente desprovido de recursos para sua aquisição é perfeitamente adequada e legal. Não há excesso no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial ao considerar-se que o bem da vida é o direito à saúde, restando irrelevante o custo específico do produto almejado. Agravo retido desprovido. 3. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88, Leis 12.401/2011 e Lei 8.080/1990). 4. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. VICTOZA. LIRAGLUTIDA. DIABETES. DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. LMITE MÁXIMO. ART. 461 CPC. RELATÓRIO MÉDICO. REDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88. LEI 12.401/2011. LEI 8.080/1990. 1. A peculiar circunstância processual de interposição do agravo retido posteriormente à prolação da sentença e manejo de apelação, autoriza o conhecimento do recurso tirado contra decisão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que este está em local incerto. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz, que é o destinatário das provas, é livre para apreciá-las. Razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender que são desnecessárias para o deslinde da questão, mormente quando eminentemente de direito, que prescinde de dilação probatória. 3. É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução, desde que o valor arbitrado atenda a ambas e observe os requisitos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que este está em local incerto. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz, que é o destinatário das provas, é livre para apreciá-las. Razão pela qual pode indeferi-...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA OBJETO. REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. RESISTÊNCIA. DANO MATERIAL. CABIMENTO. REEMBOLSO. JUROS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O simples cumprimento de determinação judicial contida em antecipação de tutela não configura a perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação na sentença. 4. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CDC). 5. A retenção indevida de informações e de boleto bancário para a quitação antecipada do contrato, uma vez que pretendia o apelado/autor aumentar a sua margem consignável para que pudesse adquirir um imóvel financiado, constitue ato ilícito causador de dano e extrapola o mero dissabor da vida em sociedade. 6. O dano moral não exige comprovação, pois se caracteriza pela violação do direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta do réu, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-lhe o dever de indenizar. 7. O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 6. É inafastável o dever de restituir as quantias pagas a título de juros, se pretendia o consumidor a quitação antecipada da dívida e a instituição financeira resta inerte no fornecimento das informações necessárias para tanto, a evidenciar a falha da prestação do serviço. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA OBJETO. REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. RESISTÊNCIA. DANO MATERIAL. CABIMENTO. REEMBOLSO. JUROS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O simples cumprimento de determinação judicial contida em...
CIVIL E PROCESSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE. MÁ-FÉ. PROVAS. ÔNUS. RÉU. 1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, quando ele é interposto no último dia do prazo legal, como atesta a etiqueta de protocolo. 2. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento. 3. Reputa-se válida a aquisição de veículo de pessoa portadora de todos os documentos do bem, tida como estelionatária, por terceiro de boa-fé, principalmente, quando ausente, naquele momento, qualquer restrição ou gravame no veículo. 4. Incumbe ao réu provar a existência de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, nos termos do artigo 333, II, do CPC (art. 373, II, do NCPC). 5. Preliminares de intempestividade e cassação da sentença rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE. MÁ-FÉ. PROVAS. ÔNUS. RÉU. 1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, quando ele é interposto no último dia do prazo legal, como atesta a etiqueta de protocolo. 2. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento....
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENFEITORIAS. PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PARTILHA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de inovação recursal a alegação, na apelação, de teses não arguidas na instância a quo e que não constam na sentença atacada. 2. Improcede o pedido de partilha quando ausente prova de que os bens indicados efetivamente pertençam às partes, uma vez que sequer foi juntada a certidão de ônus referente aos imóveis ou qualquer outro documento que indique sua transmissão a uma das partes que integram a lide. 3. O reconhecimento judicial da união estável depende da demonstração efetiva da ocorrência dos requisitos constantes do artigo 1.723 do Código Civil, além do período de duração da união. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENFEITORIAS. PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PARTILHA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de inovação recursal a alegação, na apelação, de teses não arguidas na instância a quo e que não constam na sentença atacada. 2. Improcede o pedido de partilha quando ausente prova de que os bens indicados efetivamente pertençam às partes, uma vez que sequer foi juntada a certidão de ônus referente aos imóveis ou qualquer outro documento que indique su...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE AUTOMÁTICO. PACTUAÇÃO. DÉBITOS NÃO SALDADOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Presume-se válida a procuração e o substabelecimento acostados ao processo por cópia, mesmo quando não autenticados. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal de Justiça. Preliminar de irregularidade na representação afastada. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CDC). 3. A não quitação de débitos em conta corrente em razão da ausência de resgate automático da aplicação financeira previamente pactuado, o cancelamento do plano de saúde e cobranças indevidas, constituem ato ilícito eextrapolam o mero dissabor da vida em sociedade. 4. O dano moral não exige comprovação, pois caracteriza-se pela violação do direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta do réu, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-lhe o dever de indenizar. 5. O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 6. É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária indevida, na forma simples, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 7. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser mantida, tendo em vista que restou fixada, observando-se o trabalho dos advogados, a causa fixada e a condenação imposta. 8. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE AUTOMÁTICO. PACTUAÇÃO. DÉBITOS NÃO SALDADOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Presume-se válida a procuração e o substabelecimento acostados ao processo por cópia, mesmo quando não autenticados. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal de Justiça. Preliminar de irregularidade na representação afastada. 2. O contrato de prestação de serviços bancári...