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Jurisprudência

TJDF APC - 938561-20150111201940APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. INTERVENÇÃO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação de prestar alimentos cessa com o poder familiar. Quando os filhos são maiores...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938560-20100410120580APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DNA. PATERNIDADE ATESTADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do C...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938559-20120111827123APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938558-20150110638858APC
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PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Consoante ensina o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938557-20150111359403APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938556-20130110964720APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DESOCUPAÇÃO. LIMINAR. PERDA OBJETO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. DEMANDADO. CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Evidenciada a necessidade do autor acionar o Poder Judiciário para realizar seu direito, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938555-20140110488239APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O NÚMERO DE CONVOCADOS PARA ETAPAS SEGUINTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na realização de concurso público, a Administração deverá reservar percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, nos limites estabelecidos em Lei. 2. Não observada à incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em qualquer das etapas do certame, compete ao...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938554-20150110986557APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938553-20150111243846APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UTI. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Lein. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. 3. Fixados os honorários sucumbenciais em R$300,00 (trezentos reais), considera-se legítimo o pleito para a sua major...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938552-20150110371226APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apresentada a contestação na cautelar de exibição de documentos e, simultaneamente, a parte requerida apresenta os documentos indicados pelo autor, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu a arcar com o ônus sucumbencial, com espeque no princípio da causalidade. Inteligência do artigo 487, inciso III, letra a do Novo Código de Processo Civil. 2. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938551-20110112075282APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERÍCIAL. PRELIMINAR. DESPROVIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova contábil e de apresentação de memória de cálculo, quando a parte alega não ter débito a ser adimplido. 2. É lícita a compensação dos reajustes específicos conced...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938549-20150110077165APC
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CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS. PROVA ESCRITA HÁBIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. 1. De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se somente prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O contrato de abertura de crédito e os extratos de movimentação dos empréstimos se enquadram na definição de prova hábil apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Não há que se falar em abusividade do empréstimo f...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938548-20120110867113APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. 1. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 2. O Su...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938547-20140110724943APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. REJEITADA. CONTRATO. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. CONFISSÃO. ART. 475-J. MULTA. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Rejeita-se a preliminar de manifesta improcedência do apelo, quando o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei de regência e a pretensão ventilada não está em confronto com súmula e jurisprudência dominante deste eg. Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Inviável a reforma da sentença, nos casos em que se aplica as cláusulas pactuadas no contrato e as...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 938546-20140111328609APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. VICTOZA. LIRAGLUTIDA. DIABETES. DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. LMITE MÁXIMO. ART. 461 CPC. RELATÓRIO MÉDICO. REDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88. LEI 12.401/2011. LEI 8.080/1990. 1. A peculiar circunstância processual de interposição do agravo retido posteriormente à prolação da sentença e manejo de apelação, autoriza o conhecimento do recurso tirado contra decisão...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938544-20140111800806APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que este está em local incerto. 2. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz, que é o destinatário das provas, é livre para apreciá-las. Razão pela qual pode indeferi-...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938543-20131110011428APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA OBJETO. REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. RESISTÊNCIA. DANO MATERIAL. CABIMENTO. REEMBOLSO. JUROS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Julgamento ultra petita é aquele que vai além do pedido, concedendo à parte algo quantitativamente maior do que o pretendido. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita da sentença que resolve a lide nos exatos termos em que proposta pelas partes. 3. O simples cumprimento de determinação judicial contida em...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938542-20150310175283APC
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CIVIL E PROCESSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. ORIGEM. DESNECESSIDADE. NULIDADE. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE. MÁ-FÉ. PROVAS. ÔNUS. RÉU. 1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, quando ele é interposto no último dia do prazo legal, como atesta a etiqueta de protocolo. 2. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938541-20140110192917APC
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENFEITORIAS. PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PARTILHA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de inovação recursal a alegação, na apelação, de teses não arguidas na instância a quo e que não constam na sentença atacada. 2. Improcede o pedido de partilha quando ausente prova de que os bens indicados efetivamente pertençam às partes, uma vez que sequer foi juntada a certidão de ônus referente aos imóveis ou qualquer outro documento que indique su...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 938540-20140111521403APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESGATE AUTOMÁTICO. PACTUAÇÃO. DÉBITOS NÃO SALDADOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. 1. Presume-se válida a procuração e o substabelecimento acostados ao processo por cópia, mesmo quando não autenticados. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal de Justiça. Preliminar de irregularidade na representação afastada. 2. O contrato de prestação de serviços bancári...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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