PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. 1. A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora, impõe-se a penhora de percentual razoável incidente sobre o faturamento da sociedade empresária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. 1. A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da inviabilid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. PEDIDO CONCEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS FINAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. A concessão do pedido de gratuidade de justiça no curso do processo não tem o condão de retroagir. Assim, concedido o pedido após a extinção do feito, sem julgamento do mérito, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. PEDIDO CONCEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS FINAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. A concessão do pedido de gratuidade de justiça no curso do processo não tem o condão de retroagir. Assim, concedido o pedido após a extinção do feito, sem julgamento do mérito,...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE. DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 para a execução do título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública, é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Não há que se falar em prescrição na hipótese em que, visando à apresentação da memória dos cálculos pela parte credora, evidencia- se a indispensabilidade do fornecimento de informações pelo devedor, devendo o curso prescricional ser interrompido até a apresentação de todos os documentos necessários para a liquidação do julgado. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE. DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o entendimento sedime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS, decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2. Restando comprovado que a execução promovida em face dos agravantes se encontra devidamente garantida, por meio de caução idônea, e que a pretensão deduzida se encontra amparada na aparência do bom direito, não pode o exequente manter a negativação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, pois encontram-se presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pedido contido no agravo. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS, decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parc...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nas ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com o intuito de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel, bem como o risco na demora, traduzido pelos prejuízos sofridos pela parte, ao ter que suportar o pagamento de valores do imóvel, pelo qual não mais possui interesse. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Descumprida a obrigação contratual de entregar a obra tempestivamente, não pode a incorporadora exigir que a parte contrária permaneça cumprindo seus encargos contratuais, eis que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação pelo outro, antes de cumprida a sua parte (artigo 476 do Código Civil). 2. É razoável a concessã...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, emcasos onde é alegada a prática de agiotagem, tendo em vista que dificilmente o devedor conseguirá provar sua alegação. Todavia, por se tratar de regra de instrução, deve ocorrer até o saneamento do feito e haver requerimento da parte a que aproveita. 3. Como a apelante não especificou no momento oportuno, qual a prova pretendida, não é cabível a inversão do ônus da prova de ofício, no julgamento da apelação, por ter se operado a preclusão. 4. Não havendo prova da agiotagem e tampouco prova do pagamento, não há como serem afastados os requisitos do título. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, emcasos onde é alegada a prática de agiotagem, tendo em vista que dificilmente o devedor conseguirá provar sua alegação. Todavia, por se tratar de regra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a observância da ordem ali estabelecida pelo devedor, ao fazer a nomeação de bens. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, quando não for encontrado outros bens penhoráveis. Entretanto, é possível a penhora recair sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a observância da ordem ali estabelecida pelo devedor, ao fazer a nomeação de bens. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, quando não for encontrado outros bens penhoráveis. Entretanto, é possível a penhora recair sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XI do artigo 655 do Cód...
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SAQUES. CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária fraudulenta, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 3. A falha no fornecimento do cartão de débito que acarreta sua utilização indevida por terceiro, inclusive com a retirada de talão e emissão de cheques, é ato ilícito causador de dano moral pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente pelos danos morais e materiais causados 4. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DANO MORAL. SAQUES. CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária fraudulenta, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de...
CONSUMIDOR. BENS DURÁVEIS. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO INCIAL. 1. De acordo com o art. 26, II, do CDC, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios aparentes em bens duráveis. Transcorrido o prazo, sem que ocorra a incidência de qualquer das hipóteses dos incisos I e III do §2º do art. 26 do CDC, incide o fenômeno da decadência. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, §1º, do CDC). 3. Na hipótese, a entrega e instalação dos armários se deu após 30 (trinta) dias da contratação, todavia, a ação foi ajuizada com prazo muito superior ao estipulado na legislação consumerista - o que atrai a incidência da decadência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. BENS DURÁVEIS. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO INCIAL. 1. De acordo com o art. 26, II, do CDC, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios aparentes em bens duráveis. Transcorrido o prazo, sem que ocorra a incidência de qualquer das hipóteses dos incisos I e III do §2º do art. 26 do CDC, incide o fenômeno da decadência. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, §1º, do CDC). 3. Na hipótese, a entrega e instalação dos armários se deu após 30 (trinta) d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. 1.A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 3. Areparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes sendo, portanto, presumido o dano. 4. Leva-se em consideração, para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. 1.A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 3. Ar...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil dispõe que, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do ar...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. 1. O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. 2. A anulação de negócios jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, depende de cabal e inequívoca demonstração do vício alegado. 3. Cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito. (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. 1. O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. 2. A anulação de negócios jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, depende de cabal e inequívoca demonstração do vício alegado. 3. Cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito. (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e des...
DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Nos termos da súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2. A falta de impugnação específica na contestação, faz presumir verdadeira a afirmação do autor quanto à ocorrência de fraude na confecção do contrato de empréstimo consignado. (art. 302, CPC/73). 3. Comprovada a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, cabível a repetição em dobro do indébito. Inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alteração posterior do contrato, sem consentimento da parte, consubstancia a existência de fraude. 5. A fixação da indenização por danos morais deve considerar a intensidade do dano e as condições financeiras da vítima e do responsável pelo evento, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Nos termos da súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2. A falta de impugnação específica na contestação, faz presumir verdadeira a afirmação do autor quanto à ocorrência de fraude na confecção do contrato de empréstimo consignado. (art. 302, CPC/73). 3. Comprovada a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, cabível a repet...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. MÉRITO. ART.267. IV. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inc. IV do art. 267 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na falta de citação do réu pelo prazo de um ano, não havendo que se cogitar de necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto exclusiva à hipótese do inc. III e §º1 do art. 267 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. MÉRITO. ART.267. IV. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inc. IV do art. 267 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na f...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem prova de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 4. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada...