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Jurisprudência

TJDF APC - 937818-20150110354386APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTE DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA PREFERENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não se configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa o seu indeferimento. 2.Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor ao realizar qualquer manobra certificar-se de que poderá executá-la com segurança. Revela falta de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 3. Recurso desprovido. Sentença manti...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937817-20140710280326APC
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é cabível a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, pois os lucros cessantes já se prestam a indenizar os danos materiais causados pela mora na entrega do bem. Ademais, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937816-20140110568968APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a argüição de ilegitimidade passiva, pois o nome da ré consta nas faturas apresentadas pela distribuidora como consumidora da energia elétrica fornecida, não havendo comprovação de que não tenha solicitado o serviço prestado, tampouco não ter usufruído dele, sendo existente, assim, a relação jurídica entr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APR - 937813-20151210030474APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVEÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIME. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO. JUIZ AFASTADO DO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. REJEITADA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juizencontra previsão no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual era mitigado pelo artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao caso, o qual não mais subsiste no CPC/2015 e qu...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937812-20160020075699HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937811-20160020077157HBC
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HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 313, inciso...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937810-20160020070105HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DECRETADAS PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO. IMEDIATA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as medidas protetivas de urgência são necessárias à garantia da ordem pública e à segurança e tranqüilidade da vítima. 2. Não há desproporcionalidade na decisão que aplica medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de comunicação com a ofendida...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937809-20160020077044HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Pen...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937808-20160020086805HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTAIS CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo indícios de materialidade e autoria do delito resta configurado o fumus comissi delicti. 2) - Se houve ameaças proferidas contra a vítima durante os abusos, intimidando-a a permanecer em silêncio sob pena de lhe fazer mal, configura o periculum libertatis no contexto em que a conduta criminosa foi...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937807-20160020083653HBC
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PSICOSSOCIAL NA VÍTIMA E DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de degravação da mídia e a realização de perícia psicossocial na vítima não gera ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, pois a perícia em questão poderá ser efetivada após a audiência caso ainda seja pertinente. 2. Aausência da degravação de mídia também não gera prejuízos ao paciente, pois todas as provas contidas nos autos são devidamente analisadas e, caso entenda necessário, a própria Def...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937806-20130610066960APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DANOS MORIAS. SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de inden...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937804-20140111755905APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se falar em excludente de ilicitude a ense...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937803-20150110278527APR
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DELITO FORMAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente pelos crimes praticados sob seu efeito, quando não foi advinda de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o art. 28, II, do Código Penal. 2. Ainda que o réu tenha proferido ameaças em virtude de embriaguez, não se pode afastar os elementos configuradores do tipo penal, visto que su...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20151410035299RSE
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 937801-20140111725398RSE
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 937800-20160310045995RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3. Arbitrada a fiança em valor módico e tendo havido o recolhimento, livrando-se o réu solto, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundament...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937799-20130111905564APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937798-20150710227650APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE.REGIME ABERTO. CONCEDIDO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937797-20150910050544APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937796-20150710173236APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. NORMAL AO TIPO. 1. A grave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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