CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTE DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA PREFERENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não se configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa o seu indeferimento. 2.Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor ao realizar qualquer manobra certificar-se de que poderá executá-la com segurança. Revela falta de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTE DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVASÃO DE FAIXA PREFERENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não se configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa o seu indeferimento. 2.Conforme disposição do artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe ao condutor ao realizar qualquer manobra certificar-se de que poderá executá-la com segurança. Revela falta de cuidado a manobra de invasão da via preferencial de tráfego. 3. Recurso desprovido. Sentença manti...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é cabível a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, pois os lucros cessantes já se prestam a indenizar os danos materiais causados pela mora na entrega do bem. Ademais, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 2. Não merece prosperar o argumento da ré de que o atraso das obras decorre de caso fortuito ou força maior, pois, em verdade, os eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do habite-se, configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 3.Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 4. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo a quo. 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido parcialmente.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é cabível a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, pois os lucros cessantes já se prestam a indenizar os danos materiais causados pela mora na entrega do bem. Ademais, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição d...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a argüição de ilegitimidade passiva, pois o nome da ré consta nas faturas apresentadas pela distribuidora como consumidora da energia elétrica fornecida, não havendo comprovação de que não tenha solicitado o serviço prestado, tampouco não ter usufruído dele, sendo existente, assim, a relação jurídica entre as partes. 2. A pessoa que consta na concessionária como titular do fornecimento de energia elétrica não pode se valer da denunciação à lide, porquanto a relação existente entre ela e o denunciado, baseada em suposto contrato de aluguel, não se amolda em nenhuma das hipóteses do artigo 70, do Código de Processo Civil. 3. A teor do art. 44 da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, incumbe ao usuário, pretendendo desvincular-se das obrigações assumidas perante à concessionária, comunicar o fato de não ser mais titular da unidade consumidora, assumindo o risco de continuar responsável ao pagamento das faturas emitidas posteriormente se assim não proceder. 4. Recurso da embargante desprovido. Recurso da embargada provido.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TITULAR DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Inviável a argüição de ilegitimidade passiva, pois o nome da ré consta nas faturas apresentadas pela distribuidora como consumidora da energia elétrica fornecida, não havendo comprovação de que não tenha solicitado o serviço prestado, tampouco não ter usufruído dele, sendo existente, assim, a relação jurídica entr...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVEÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIME. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO. JUIZ AFASTADO DO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. REJEITADA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juizencontra previsão no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual era mitigado pelo artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao caso, o qual não mais subsiste no CPC/2015 e que abrandava de certa forma tal rigorismo, ao exemplificar algumas causas de não incidência, como convocação, licenciamento, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer outro motivo do magistrado que presidiu a instrução. 2. Tendo o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento se afastado do exercício da magistratura antes mesmo da conclusão dos autos para sentença, não há se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 3. Verifica-se a mutatio libell, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público, que deverá aditar a peça inaugural. 4. O fato de a vítima supostamente dar versões diferentes para o delito de ameaça em nada altera a imputação feita na denúncia, pois não houve alteração dos fatos. 5. Adeclaração da vítima em crimes praticados no recinto domiciliar ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 6. Existindo contradição na prova oral colhida na fase judicial e não havendo prova indubitável da autoria, forçoso reconhecer que o acervo probatório constante dos autos é insuficiente para embasar o decreto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVEÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIME. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO. JUIZ AFASTADO DO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. REJEITADA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juizencontra previsão no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual era mitigado pelo artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao caso, o qual não mais subsiste no CPC/2015 e qu...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, não implicando juízo de culpabilidade antecipado. 3. Aalegação de primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos (roubo circunstanciado e corrupção de menor) atribuídos ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes, supostamente praticados pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da...
HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 3. Restando comprovado haver o paciente descumprido medida protetiva deferida em benefício da vítima, agredida fisicamente, tem-se por plenamente justificado o decreto de prisão. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 313, inciso...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DECRETADAS PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO. IMEDIATA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as medidas protetivas de urgência são necessárias à garantia da ordem pública e à segurança e tranqüilidade da vítima. 2. Não há desproporcionalidade na decisão que aplica medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de comunicação com a ofendida quando, em face de o paciente ostentar diversas anotações em sua folha penal pelo crime de violência doméstica, sendo necessárias para prevenir a ocorrência de novas agressões e proteger a integridade física e psíquica da vítima. 3. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas, coibindo esse tipo de violência. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. DECRETADAS PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO. IMEDIATA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as medidas protetivas de urgência são necessárias à garantia da ordem pública e à segurança e tranqüilidade da vítima. 2. Não há desproporcionalidade na decisão que aplica medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de comunicação com a ofendida...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcado pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 3. É viável o decreto de prisão preventiva ainda que eventual condenação tenha pena mais branda, pois não há como se afirmar, desde logo, qual será o regime a ser aplicado, visto que outros pressupostos deverão ser confirmados no decorrer da instrução processual. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Pen...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTAIS CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo indícios de materialidade e autoria do delito resta configurado o fumus comissi delicti. 2) - Se houve ameaças proferidas contra a vítima durante os abusos, intimidando-a a permanecer em silêncio sob pena de lhe fazer mal, configura o periculum libertatis no contexto em que a conduta criminosa foi revelada, pois a liberdade do paciente promoveria risco à segurança e à tranquilidade da vítima. 3) - Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4) - Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5) - A mera alegação de ser a paciente primário, sem antecedentes criminais e possuir residência fixa, por si só, não se presta a revogar prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme reiterado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 6) - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTAIS CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. STJ. ORDEM DENEGADA. 1) - Havendo indícios de materialidade e autoria do delito resta configurado o fumus comissi delicti. 2) - Se houve ameaças proferidas contra a vítima durante os abusos, intimidando-a a permanecer em silêncio sob pena de lhe fazer mal, configura o periculum libertatis no contexto em que a conduta criminosa foi...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PSICOSSOCIAL NA VÍTIMA E DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de degravação da mídia e a realização de perícia psicossocial na vítima não gera ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, pois a perícia em questão poderá ser efetivada após a audiência caso ainda seja pertinente. 2. Aausência da degravação de mídia também não gera prejuízos ao paciente, pois todas as provas contidas nos autos são devidamente analisadas e, caso entenda necessário, a própria Defesa poderá transcrever o que achar conveniente, sendo irrelevante a existência da fé pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PSICOSSOCIAL NA VÍTIMA E DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de degravação da mídia e a realização de perícia psicossocial na vítima não gera ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, pois a perícia em questão poderá ser efetivada após a audiência caso ainda seja pertinente. 2. Aausência da degravação de mídia também não gera prejuízos ao paciente, pois todas as provas contidas nos autos são devidamente analisadas e, caso entenda necessário, a própria Def...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DANOS MORIAS. SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DANOS MORIAS. SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra comedido às ocultas, ganha especial credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário. 2. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de inden...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se falar em excludente de ilicitude a ensejar a absolvição pleiteada. 3. Acausa de diminuição de pena descrita no § 4º do artigo 129 do Código Penal apenas pode ser reconhecida quando patente haver o réu agido em defesa de relevante valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se falar em excludente de ilicitude a ense...
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DELITO FORMAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente pelos crimes praticados sob seu efeito, quando não foi advinda de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o art. 28, II, do Código Penal. 2. Ainda que o réu tenha proferido ameaças em virtude de embriaguez, não se pode afastar os elementos configuradores do tipo penal, visto que sua conduta causou às vítimas temor e perturbação psíquica, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido. 3. É prescindível, nos crimes de desacato, que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido, sendo inviável sua absolvição por ausência de dolo, quando devidamente demonstrada, pelas palavras proferidas, a intenção de menosprezar a função exercida pelos funcionários públicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMEAÇA. DELITO FORMAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente pelos crimes praticados sob seu efeito, quando não foi advinda de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o art. 28, II, do Código Penal. 2. Ainda que o réu tenha proferido ameaças em virtude de embriaguez, não se pode afastar os elementos configuradores do tipo penal, visto que su...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3. Arbitrada a fiança em valor módico e tendo havido o recolhimento, livrando-se o réu solto, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundamentação quanto ao valor da fiança, se o afiançado não alega qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3. Arbitrada a fiança em valor módico e tendo havido o recolhimento, livrando-se o réu solto, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundament...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE.REGIME ABERTO. CONCEDIDO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não é razoável reputar insignificante conduta criminosa reiterada contra o patrimônio, devendo-se considerar não apenas o comportamento isolado do réu, pois relevante a análise do conjunto de crimes por ele cometido, sob pena de a prática criminosa se transformar em meio de vida, num verdadeiro estímulo a condutas similares. Assim, sendo o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 3. É possível a compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente, conforme orientação recente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Adotado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e, ainda na sentença, deferida a progressão de regime em razão da detração, desnecessária a análise do pedido de mudança de regime para o aberto, por carecer o réu de interesse recursal quanto ao ponto. 5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tampouco sua suspensão, quando se trata de réu reincidente, a teor do disposto nos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE.REGIME ABERTO. CONCEDIDO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. NORMAL AO TIPO. 1. A grave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, tem-se por satisfatória a prova embasadora da condenação. 3. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante, na terceira fase. 4. Aculpabilidade prevista no artigo 59 do Codex Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Não sendo apresentada justificativa embasada em fatos concretos que autorize a conclusão de merecer a conduta reprovabilidade acentuada, há que se afastar a avaliação negativa de tal item. 5. Decotada da sentença a valoração negativa de circunstância objetiva, devem ser estendidos os efeitos da decisão ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. NORMAL AO TIPO. 1. A grave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente tal elemento do tipo, incabível a desclassificação para o delito do artigo 155, caput, do CP. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes...