APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Ocorrências de problemas relacionados à linha de transmissão de energia elétrica estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. Acláusula de tolerância de prazo em dias úteis é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e não fere qualquer norma consumeirista, porém os sábados devem ser considerados como dias úteis. 4. Não cabe ao Judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. 5. Amulta compensatória está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 6. Recursos das partes conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETERIÇÃO. RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva (propositura da ação de promoção em ressarcimento de preterição) e o ajuizamento da presente demanda. 2. É cabível o recebimento das diferenças salariais quando há reconhecimento judicial ou administrativo do direito à promoção em ressarcimento de preterição. 3. Os honorários advocatícios arbitrados equitativamente e em observância aos critérios previstos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil não merecem minoração. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETERIÇÃO. RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva (propositura da ação de promoção em ressarcimento de preterição) e o ajuizamento da presente demanda. 2. É cabível o recebimento das diferenças salariais quando há reconhecimento judicial ou administrativo do di...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO INTERESSADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Acompetência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 114 do CPC, segunda parte. 2. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência, ainda que fosse a pedido do autor, haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO INTERESSADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Acompetência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo int...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 2. Avia estreita do Habeas Corpus não comporta a resolução das questões que são primariamente afetas ao juízo da execução ou em eventual revisão de alimentos, como a análise da efetiva impossibilidade ou não de o devedor pagar os alimentos devidos, por implicar dilação probatória, cabendo nesta sede tão somente a verificação da existência de ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que autorizariam a concessão da ordem 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 4. Aprisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, e tem por objetivo compelir o devedor de alimentos ao cumprimento de determinação judicial, devendo ser cumprida em regime fechado, principalmente quando se trata de executado reincidente no não pagamento das prestações alimentícias. 5. O regime semiaberto para cumprimento da pena não se adéqua à prisão civil por dívida de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30, §§5º e 6º do Código Penal, não podendo ser aplicado extensivamente à prisão civil, ante a ausência de previsão legal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 2. Avia estreita do Habeas Corpus não comporta a resolução das questões que são primariamente afetas ao juízo da execução ou em eventual revisão de alimentos, como a análise da efetiva impossibilidade o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DURANTE 22 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 40, §4º, III da Constituição Federal exige regulamentação sobre os critérios de concessão de aposentadoria nos casos de atividade insalubre, ou seja, contagem de tempo especial. 2. Considerando o preceito constitucional, ausente regulamentação sobre o tema, deve o ente federativo aplicar analogamente as regras estabelecidas para concessão de contagem de tempo especial aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. 3. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 4. Somente faz jus à concessão de aposentadoria especial o servidor público que comprovar o exercício de atividade profissional sob condições especiais durante a totalidade do requisito temporal previsto em lei. 5. Não restando devidamente demonstrado que o autor exerceu a totalidade do período laboral sob condições especiais, não se desincumbiu do ônus da prova, sendo a improcedência medida que se impõe, conforme prevê o artigo 333, I, do CPC, que determina que o autor deverá demonstrar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado. 6. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 8. Recursos e remessa necessária conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DURANTE 22 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSOS CO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA PERPETRADA CONTRA PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARLAMENTAR. IMUNIDADE. RESPOSTA A OFENSA MORAL. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICA. ÔNUS DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo Autor não é hábil a desencadear a conseqüência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do Requerente. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade do Autor, tais como a honra, imagem, dignidade, etc., bem como não se deduz da causa de pedir narrada na inicial efeitos deletérios de intensidade significativa ao normal estado mental do Requerente, a tal ponto de gerar o dever de indenizar. 2. O autor é Deputado Federal e a nossa Magna Carta confere prerrogativas a todos os parlamentares federais. Tais prerrogativas destinam-se a assegurar a autonomia e independência funcional dos parlamentares. 3. Entretanto, tal prerrogativa não confere direito ao parlamentar de atingir a honra de alguém. A prerrogativa da imunidade parlamentar não deve impedir que o indivíduo moralmente ofendido possa reagir, de maneira lícita, mediante resposta, à agressão que injustamente atinja a sua honra. 4. Ademais, filio-me ao entendimento de que em se tratando de uma figura pública, esta deve arcar com o ônus da crítica, ainda que mais acintosa. Tal crítica, a meu ver, pode ser até de certa forma desagradável, sem que com isso possa incidir crime contra a honra. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA PERPETRADA CONTRA PARLAMENTAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARLAMENTAR. IMUNIDADE. RESPOSTA A OFENSA MORAL. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICA. ÔNUS DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo Autor não é hábil a desencadear a conseqüência jurídica pretendida, é dizer, não está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do Requerente. Com efeito, não há como vislumbrar lesão aos atributos da personalidade d...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA/IRRECUPERÁVEL. LESÃO INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO MILITAR. COBERTURA DE REFERÊNCIA. EVENTO MORTE NATURAL.COSSEGURO. SEGURADORA LÍDER. ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. TERMO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E REJEITADO. APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial pleiteada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando do indeferimento da realização de perícia médica ante a existência nos autos de prova contundente da incapacidade definitiva/irrecuperável do autor para a prestação do serviço público militar produzida. (Ata de Inspeção de Saúde emitida pelo Ministério da Defesa- Exército Brasileiro de fls. 402). Preliminar afastada. 3. Falta de interesse de agir manifesta-sesomente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 4. O Autor pretende o pagamento complementar da indenização referente a sua invalidez total e permanente por acidente, de forma que a intervenção judicial é medida necessária, útil e adequada. Interesse de agir caracterizado. 5. O Código Civil, no art. 206, dispõe que prescreve que um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. De outro pórtico, a Súmula 278 do Superior do Tribunal de Justiça reza que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 6. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional teve início tão somente em 19/02/2014, quando da ciência inequívoca do autor acerca da sua incapacidade laboral definitiva/irrecuperável por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar (Publicação no Diário Oficial da União, do dia 19/02/2014, da Portaria DCIPAS, de 17/02/2014, que resolveu reformar (aposentar) o requerente). Prescrição afastada. 7. Adespeito de não ser o requerente inválido para o exercício das atividades profissionais da vida civil, evidencia-se que a incapacidade para o exercício do serviço militar é definitiva, irrecobrável. Nessa ilação, a previsão constante da Apólice de seguro acerca do dever de indenizar nas hipóteses de invalidez permanente por acidente e por doença contempla a situação que envolve a parte requerente, diga-se, a incapacidade irrecuperável para exercer as suas atividades habitualmente desenvolvidas no serviço público militar impõe, de forma indiscutível, o direito à indenização integral e sem qualquer limitação. 8. O valor de referência do contrato de seguro de vida é aquele disposto na cobertura por morte natural, nos termos da cláusula 2.1.1, e a cobertura por invalidez em decorrência de acidente é 200% (duzentos por cento) do valor de referência (cláusula 2.1.3), e sendo o valor indenizatório por morte de R$ 57.018,50 (cinquenta e sete mil, dezoito reais e cinquenta centavos), o valor devido para o caso de acidente é de R$ 114.037,00 (cento e catorze mil e trinta reais). 9. Aré Bradesco Vida e Previdência SA se apresentou como Seguradora Líder e assumiu todos riscos inerentes ao negócio jurídico firmado, se comprometendo a assegurar a apólice (fls. 36 e 239), de forma que não merecendo guarida a tese ora levantada.Outrossim, a não demonstração que o autor conhecia, de forma clara e suficiente, as disposições contratuais acerca do cosseguro, implique que a seguradora ré responda, de forma integral, pela indenização perquirida. 10. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 11. Acorreção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado, na data do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Aqui deve haver a reposição do valor real da moeda, de forma que a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo a quo a data da contratação da apólice do seguro. Precedentes do STJ. 12. Agravo retido do réu conhecido e rejeitado. 13. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. 14. Apelação Adesiva do autor conhecida e provida. 15. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA/IRRECUPERÁVEL. LESÃO INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO MILITAR. COBERTURA DE REFERÊNCIA. EVENTO MORTE NATURAL.COSSEGURO. SEGURADORA LÍDER. ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS NO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA QUANTO AO PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIDADE DA EMISSÃO DE AÇÕES. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE POR ALEGADA OBEDIÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS (FATO DO PRÍNCIPE). DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR Nº 371/STJ. OBSERVÂNCIA DAS OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS E O VALOR DE MERCADO DA AÇÃO, QUE DEVE SER TOMADO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADO O VALOR DO PREGÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MEROS CÁLCULOS. PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSOS REPETITIVOS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS, SE A NECESSIDADE FOR VERIFICADA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. AGRAVO RETIDO. Inépcia da Inicial. Não constitui causa de inépcia da inicial a circunstância de a peça exordial não estar aparelhada com documentos reputados indispensáveis à propositura da demanda, os quais dizem respeito àqueles que servem à demonstração da relação jurídica e aparelham a causa de pedir aduzida pela parte autora, não podendo haver confusão com a suficiência ou não desses documentos para a prova dos fatos alegados pelo demandante. 2. No caso, a peça vestibular contém causa de pedir e pedido, não há descompasso lógico entre os fatos narrados e a conclusão, nem há pedido juridicamente impossível ou pedidos incompatíveis entre si, não se podendo reputar inepta, pois, a inicial, porquanto não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, além de ter sido demonstrada mais tarde a efetiva existência da contratação, comprovando-se a relação jurídica entre as partes. 3.Ilegitimidade passivaad causam.Arecorrente, em decorrência do processo de privatização, sucedeu, por incorporação, a Telecomunicações de Brasília - TELEBRASÍLIA, operadora de telefonia local integrante do antigo Sistema TELEBRÁS. Assim, a Telebrasília, com quem eram firmados os contratos de participação financeira, foi absorvida pela BRASIL TELECOM S/A (atual OI S/A) e, conquanto a emissão de ações ficasse a cargo da TELEBRÁS, a transferência da participação acionária desta para aquela determina a legitimação passiva da recorrente para responder à presente demanda. 4. A limitação das obrigações das novas companhias, que devem ser relacionados no ato de cisão, conforme disposto no § 1º do art. 229, da Lei 6.404/76, ou a limitação de responsabilidade prevista no parágrafo único do art. 233 da mesma Lei, dizem respeito àquelas relações jurídicas em decorrência das quais os créditos ainda não hajam sido constituídos, conforme entendimento ditado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 478824/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 19.09.2005). 5. Destaque-se que a similaridade das situações de incorporação entre a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT e a Telecomunicações de Brasília - Telebrasília, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de REsp sob a sistemática dos recursos repetitivos, envolvendo a TELESC, operadora do mesmo grupo da TELEBRASÍLIA e que, em decorrência dos mesmos processos de cisão da TELEBRÁS e posterior privatização das teles, foi incorporada pela BRASIL TELECOM S/A. (REsp 1322624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). 6. Prejudicial de prescrição.Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp Repetitivo 1033241/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Segunda Seção, julgado em 22/10/08, DJe: 05/11/08). Prescrição não verificada na espécie. 7. Agravo Retido conhecido e não provido. 8. Preliminar de não conhecimento da Apelação. Não prospera a alegação da Recorrida de irregularidade da representação processual da Apelante, tendo em vista que a procuração está devidamente autenticada e o substabelecimento foi apresentado no original, não correspondendo à realidade, pois, a alegação da Apelada quanto à apresentação apenas de cópias. 9. Ademais, a jurisprudência desta casa tem afirmado a desnecessidade da juntada de original da procuração e substabelecimento, face à presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade daqueles apresentados em cópia, cabendo à parte contrária alegar e demonstrar a ocorrência de eventual vício de falsidade. 10. O mesmo se entende em relação aos atos constitutivos da pessoa jurídica, que, no caso dos autos, embora sejam cópias, nada há de alegação, tanto menos comprovação que lhes retire a veracidade do conteúdo, consignando a jurisprudência que seria até mesmo dispensável a sua apresentação e, de qualquer modo, ainda que houvesse alguma vício na representação processual da Apelante, seria necessária a sua intimação para sanar o vício e não rejeitar o Apelo de plano. 11. A Apelante reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, questões já resolvidas no bojo do Agravo Retido, razão pela qual tenho por prejudicada a análise de tais questões. 12. O Apelo não merece conhecimento quanto à alegação da necessidade de realização de prova pericial, eis que a matéria foi resolvida por decisão interlocutória, na qual o magistrado a quo indeferiu expressamente a produção daquela prova, não tendo havido a impugnação por meio do competente recurso, razão pela qual incidiu o fenômeno processual da preclusão. 13. De qualquer sorte, é assente na jurisprudência que cabe ao magistrado, sendo o destinatário das provas, concluir se o caderno processual já está suficientemente instruído com os elementos informativos necessários à apreciação do provimento de mérito, entendimento que decorre do disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Preliminares rejeitadas. 14. Mérito. A escusa de responsabilidade por eventual prejuízo causado ao contratante/assinante por estar a empresa de telefonia, à época dos planos de expansão (entre 1975 e 1995), vinculada a ditames regulamentares editados pela Administração Pública, tais as portarias nº 86/91 e 1.028/96, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, em uma visão sistemática e atenta a princípios jurídicos que lhe conferem uma adequada exegese. 15. Há de consignar-se que a demanda encerra relação de consumo e não meramente uma relação societária, que estaria infensa às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que não constituía pretensão do adquirente ingressar na sociedade anônima (TELEBRÁS) como sócio, mas simplesmente fazer uso do serviço de telefonia, sendo a aquisição de ações imposição a que não podia escapar o assinante, vez que os contratos de participação financeira são verdadeiros contratos de adesão. 16. Prevendo os contratos de participação financeira a emissão de ações em contrapartida ao pagamento do valor de aquisição da linha telefônica, o pressuposto lógico é que o atendimento a tal obrigação contratual fosse concretizado segundo o valor patrimonial da ação verificado no dia do desembolso integral da quantia vertida pelo adquirente à sociedade, isto é, na data da integralização do pagamento do que fora avençado contratualmente, conforme entendimento sumulado no verbete nº 371 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 17. Assiste razão à Apelante quanto à necessidade de observância das operações de grupamento acionário ocorridas na sociedade sucessora, porquanto, a par de ser autorizada pela legislação pertinente (art. 12 da Lei 6.404/76), constitui nova proporcionalidade no partilhamento acionário da companhia, e, em tese, não revela decréscimo patrimonial no investimento inicial do contratante ou diminuição no valor a que corresponderiam as ações possuídas antes do agrupamento em comparação com o valor relativo à quantidade de ações resultado da operação. 18. Trata-se de ajuste societário que não pode fazer distinção entre os assinantes da época dos contratos de participação financeira com os atuais acionistas da companhia, sob pena de configurar-se indevida diluição acionária para estes e enriquecimento sem causa para aqueles, razão pela qual deve ser aplicado o fator de conversão, na proporção verificada no grupamento, para saber-se qual a quantidade de ações a que teria direito a parte autora na configuração acionária atual da companhia. 19. Esse o entendimento já acolhido pela Colenda Corte Superior de Justiça, no REsp 1.387.249/SC (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no qual, embora o tema central objeto da controvérsia seja a necessidade ou não de liquidação do julgado em casos como o dos autos, houve expressa referência no voto do eminente Min. Relator quanto à necessidade de serem observadas as operações de grupamento acionário ocorridas por força das transformações societárias eventualmente sofridas pelas companhias. 20. O valor patrimonial da ação, levado em conta para o cálculo da quantidade de ações que deveriam ser subscritas não tem a mesma natureza e mesmo valor da cotação da ação no mercado (valor de mercado da ação), e, não sendo possível subscrever as ações faltantes, do que decorre a necessidade de conversão em perdas e danos, o valor da indenização há de considerar justamente esse valor de mercado do título mobiliário em questão, o qual deve ser apurado na data em que o titular já pudesse dele dispor e comercializá-lo no mercado de capitais, é dizer, na data do trânsito em julgado da decisão que determinou a indenização. 21. Entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). 22. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença (REsp 1387249/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014). 23. O art. 475-B do Código de Processo Civil autoriza que o juiz requisite informações que se encontrem em poder do devedor ou de terceiros, a fim de subsidiar o credor na elaboração dos cálculos, não prosperando, pois, a alegação de que a sentença estaria atribuindo à Apelante ônus que seria da Apelada. 24. Embora o juízo a quo tenha feito referência à liquidação do julgado por meros cálculos aritméticos, portanto, em alinhamento com o julgado do STJ, a possibilidade de se fazer uso da liquidação por arbitramento ou por artigos poderá vir a ser verificada naquela instância no momento da execução do julgado, e nada obsta que, diante de peculiaridades do caso dos autos, determine que se proceda à liquidação pela forma que se revelar mais adequada ou necessária, até porque, na espécie, também houve condenação ao pagamento de dividendos referentes à quantidade de ações devidas a título de complementação, o que poderá demandar, a critério do juízo da execução, a utilização de qualquer das duas formas de liquidação antes mencionadas. 25. Encontrado o valor da indenização relativa à complementação de ações deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011), permanecendo a condenação ao pagamento dos dividendos exatamente como fixada pela sentença, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora dessas verbas, até porque tal ponto não foi objeto deste recurso. 26. Apelação Cível conhecida parcialmente e, nessa parte, provida parcialmente, para, reformando parcialmente a sentença recorrida, afirmar a necessidade de observância do grupamento de ações e, para o fim de cálculo da indenização devida, a consideração do valor da ação na cotação do fechamento do Pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da condenação, com correção monetária a partir desse dia e juros de mora desde a citação, mantidos os demais termos da sentença recorrida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS NO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA QUANTO AO PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NA OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. RE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ACIONAMENTO AIR BAG. ACIDENTE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL. ART. 436 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fornecedores respondem pelos danos causados em razão de fato do produto, ou seja, defeitos do produto capazes de prejudicar a saúde do consumidor. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor leciona Leonardo de Medeiros Garcia: Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva adotada pelo CDC foi a do risco da atividade e não a do risco integral. Isso se demonstra claramente, pois o artigo previu hipóteses que irão mitigar a responsabilidade. 2. Portanto, para se responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto, necessário se comprovar o defeito alegado. Além disso, a legislação consumerista afasta tal responsabilidade nas situações em que a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Acidente de trânsito ocorrido por culpa exclusiva do motorista que agiu de forma imprudente, causando o tombamento do veículo, não comprova nexo causal entre os danos e o não acionamento do air bag. 4. Dispositivos de segurança como o air bag são projetados para respeitarem as situações em que devem ser acionados sob pena de que o acionamento indevido provoque danos maiores. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme expressa previsão do artigo 436 do Código de Processo Civil; portanto, escorreita a sentença que desconsiderou o laudo por ausência de fundamentos técnicos e sopesou as demais provas dos autos. 6. Asimples convocação de recall não é capaz de comprovar a existência de defeito do veículo, tendo em vista que se trata de ação preventiva das montadoras. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ACIONAMENTO AIR BAG. ACIDENTE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL. ART. 436 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fornecedores respondem pelos danos causados em razão de fato do produto, ou seja, defeitos do produto capazes de prejudicar a saúde do consumidor. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor leciona Leonardo de Medeiros Garcia: Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva adotada pelo CDC foi a do risco da atividade e não a do risco int...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLANTA. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. MANTIDA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta. Precedentes. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. As alegações sobre morosidade da administração pública em emitir a Carta Habite-seestão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré do atraso na entrega do empreendimento. 4. O Código Civil (art. 475) autoriza a parte inocente a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 6. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 7. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLANTA. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. MANTIDA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta. Precedentes. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial. 2. Nos casos de sentença citra petita o vício pode ser conhecido de ofício e os autos devem retornar à instância de origem para prolação de sentença que enfrente todas as questões deduzidas. 3. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial. 2. Nos casos de sentença citra petita o vício pode ser...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 2. Na hipótese dos autos, ainda que considerado o inadimplemento contratual por parte do requerido, tal fato não dá ensejo a reparação por danos morais, por se configurar em meros aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, comuns da vida em sociedade. 3. Como sabido, nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DO PODER PÚBLICO DE OCUPAR AS VAGAS EXISTENTES. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES AO CARGO OBJETO DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VÁLIDO. AFRONTA AO COMANDO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê que: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (art. 37, II). 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos aprovados no número de vagas previstas no edital. Contudo, a expectativa de direito transmuda-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do certame, há contratação de pessoal de forma precária e temporária para o desempenho das mesmas funções laborais daqueles habilitados em concurso público, o que evidencia o interesse inequívoco da Administração Pública de prover os cargos vagos, e, ainda, a preterição daqueles aprovados em certame que estariam aptos a desenvolver as atribuições do cargo e/ou função de forma efetiva, o que se coaduna no presente caso. Precedentes jurisprudenciais. 3. E mais, ... a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. (ARE 649046 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 28/08/2012, Órgão Julgador: Primeira Turma). 4. Nesse descortino, forçoso reconhecer o direito líquido e certo do autor à nomeação ao cargo de escriturário, pois, como bem anotou o magistrado singular, o autor estava a menos de 200 posições para convocação no DF quando do término do prazo de validade e o requerido contratou 2.268 empregados temporários para as regiões Norte e Nordeste durante o prazo de validade do certame (fls. 85 e 246). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DO PODER PÚBLICO DE OCUPAR AS VAGAS EXISTENTES. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES AO CARGO OBJETO DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VÁLIDO. AFRONTA AO COMANDO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PARTE PELAS DUAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFEITOS EXAURIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. QUANTUM MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição consiste na perda de uma pretensão em virtude do decurso temporal. Nesse sentido, constata-se que a prescrição corresponde a mecanismo que assegura a segurança jurídica mínima da qual dependem as relações negociais. 2. Reza o art. 206, do Código Civil, que a pretensão da reparação civilprescreve em três anos. E mais, o Enunciado 419, da V Jornada de Direito Civil, dispõeque o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. 3. Ajurisprudência da Superior Tribunal de Justiça entende que o abuso ou ilicitude, quando existentes nas relações obrigacionais, são temas de responsabilidade civil extracontratual, disciplinando-se, assim, pelo artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo trienal. (Resp. 1330776). 4. Ao autor incumbe promover o ato citatório no prazo previsto no artigo 219 do CPC, ficando o despacho inicial desprovido da eficácia interruptiva caso a citação não se realize dentro desse prazo. 5. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 6. O autor afirma ter adimplido tão somente sua obrigação no que tange à parte da mercadoria que lhe foi disponibilizada e o réu reconhece, no bojo da sua defesa, ter havido, ainda que tardiamente, a quitação total do débito referente aos bens entregues. Assim, incontroversa a quitação da obrigação, ainda que parcial, por ambas as partes, não há que se falar em qualquer nulidade no contrato de compra e venda firmado. 7. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Tem-se, portanto, que o magistrado não deve ficar adstrito ao valor da causa. Inteligência do art. 20, § 4º, CPC. 8. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso. Contudo, o grau de zelo do causídico e o tempo exigido para a realização do seu trabalho devem ser considerados para a condenação, de forma que é quantum estabelecido conzidente com o trabalho efetivamente desenvolvido no feito. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PARTE PELAS DUAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFEITOS EXAURIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. QUANTUM MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 2. No caso em análise, discute-se se a demora na citação possibilita a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a demora na citação não enseja na prescrição do título quando a parte autora atendeu a todas as determinações judiciais com fulcro na citação da parte adversa, sendo a demora imputada apenas ao próprio funcionamento do judiciário. 4. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, para se reconhecer a prescrição de ação interposta dentro do prazo prescricional, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. 2. No caso em análise, discute-se se a demora na citação possibilita a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. 3. Em que pese...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR ÀS LEIS 9.656/98 E 10.741/2003. REAJUSTE ESTABELECIDO PARA USUÁRIO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. NÃO ATENDIMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante o disposto no §3º do artigo 15 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o referido §3º do art. 15 do Estatuto do Idoso não deve ser interpretado como uma vedação absoluta. Aquela Corte Superior de Justiça considera válida a cláusula contratual, prevista em plano de saúde, que estabelece o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 anos, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98 e que não impliquem aumento desarrazoado. 4. No caso dos autos, ficou evidenciado que a parte ré reajustou seu plano de forma abusiva, aplicando o índice de 55,85% em razão da mudança de faixa etária, quando a apelada completou 66 anos, sem observância da determinação do §1º do art. 35-E, da Lei nº 9.656/98, que determina a adaptação dos contratos anteriores à vigência da lei que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais. Verifica-se, no caso concreto, que o estabelecimento dos reajustes conforme a faixa etária e os percentuais aplicados não se encontram em conformidade com a previsão normativa. 5.Esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que o Estatuto do Idoso é norma de ordem pública, de aplicação imediata, de modo que suas disposições atingem também os contratos firmados em data anterior à sua vigência. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR ÀS LEIS 9.656/98 E 10.741/2003. REAJUSTE ESTABELECIDO PARA USUÁRIO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. NÃO ATENDIMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano d...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. AFASTADA.REALIZAÇÃO DE EXAME DE FOTOCINTILOGRAFIA ÓSSEA. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de negativa do pedido pelo Distrito Federal não afasta o interesse de agir, uma vez que no caso em análise, transcorrido seis meses do pedido de exame o mesmo ainda não havia sido realizado. Assim, persiste o interesse de agir da autora. Preliminar afastada. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar o exame de fotocintilografia óssea. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. AFASTADA.REALIZAÇÃO DE EXAME DE FOTOCINTILOGRAFIA ÓSSEA. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de negativa do pedido pelo Distrito Federal não afasta o interesse de agir, uma vez que no caso em análise, transcorrido seis meses do pedido de exame o mesmo ainda não havia sido realizado. Assim, persiste o interesse de agir da autora. Preliminar afastada. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258. ECA. PRESENÇA DE MENORES COM IDADE ABAIXO DO PERMITIDO EM EVENTO. PENA. MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos elementos documentais que evidenciam a presença de menores com idade abaixo da faixa etária permitida no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, resta inconteste a prática da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, devendo o representado arcar com a pena de multa de três a vinte salários mínimos. 2. Multa fixada no valor mínimo previsto em lei, não é possível reduzir tal valor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258. ECA. PRESENÇA DE MENORES COM IDADE ABAIXO DO PERMITIDO EM EVENTO. PENA. MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos elementos documentais que evidenciam a presença de menores com idade abaixo da faixa etária permitida no evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, resta inconteste a prática da infração administrativa prevista no art. 25...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. PROVA PERICIAL MÉDICA. QUESITOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA SAÚDE MENTAL DO REQUERIDO. PROVAS CONTUNDENTES E ROBUSTAS. IMPRESCINDIBILIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano a restrição quanto à capacidade de fato de qualquer ser humano é excepcional, motivo pelo qual toda e qualquer restrição deverá ser acompanhada pelo juiz, o que transforma o processo de interdição em processo necessário [...] (Código Civil Comentado/ José Miguel Garcia Medina,Fábio Caldas de Araújo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014) 2. Nesse toar, por ser a interdição uma medida extrema, faz-se necessária a realização de interrogatório do interditando, bem como a realização de perícia técnica minuciosa acerca da sua higidez física ou mental para que então o juiz se pronuncie acerca de tal medida restritiva. Inteligência do art. 1771, do Código Civil, c/c art. 1.181 c/c art. 1.183, ambos do Código de Processo Civil 3. No procedimento de interdição, as provas devem ser incisivas para que a declaração ou reconhecimento judicial da incapacidade não violem o direito de autoadministração do homem, diga-se, não prive a pessoa do livre gozo e direção do seu patrimônio. 4. Incasu, tendo o interditando se mostrado pessoa perfeitamente capaz, não existem critérios que justifiquem uma interdição parcial ou total. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. PROVA PERICIAL MÉDICA. QUESITOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA SAÚDE MENTAL DO REQUERIDO. PROVAS CONTUNDENTES E ROBUSTAS. IMPRESCINDIBILIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano a restrição quanto à capacidade de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 2. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 3. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 4. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 2. No caso em análise, discut...