PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente suscita as mesmas razões recursais nas três apelações, apresentadas nos autos 2015 01 1 006402-7, 2015 01 1 006410-7 e 2015 01 1 006403-5. Foi proferida uma única sentença para os três embargos à execução ajuizados. Assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência, promove-se o julgamento conjunto das apelações. 2. ALei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. 3. ALei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. 4. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. 5. É certo que apesar de o artigo 16 da LEF determinar a garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos, excepcionalmente tem sido admitido o processamento destes sem a garantia integral, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. No caso dos autos, verifica-se que o apelante não comprovou de forma inequívoca a insuficiência patrimonial, capaz de ensejar o excepcional processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. Em suas razões recursais, aduz que restou demonstrada a impossibilidade de prestar integral garantia, considerando que se encontra em situação de inatividade empresarial em todo o período de 2014 até a data da apresentação do recurso. Diz que a própria penhora em conta corrente, frustrada em angariar valores que correspondam à integralidade da execução, demonstra essa ausência e impossibilidade de prestar integral garantia. Além disso, sustenta que o faturamento mensal da empresa é muito inferior ao montante executado. Tais alegações, no entanto, não são aptas a comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, mormente considerando-se que a Fazenda Pública exequente sequer esgotou todos os meios legalmente permitidos para encontrar outros bens passíveis de penhora. 7. Registre-se que a penhora é uma das formas de garantir o juízo, de modo que, caso no curso da execução haja a penhora de bens suficientes para pagar o valor executado, poderá o executado apresentar novamente os embargos à execução. Logo, correta a sentença que extinguiu os embargos, sem exame do mérito, em razão da ausência de garantia. 8. Tendo em vista que os embargos não se encontram aptos ao regular processamento, ante a ausência de garantia, não se conhece das questões atinentes ao mérito dos embargos, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa ou vício de julgamento citra petita. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente suscita as mesmas razões recursais nas três apelações, apresentadas nos autos 2015 01 1 006402-7, 2015 01 1 006410-...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. 2. O artigo 514 do Código de Processo Civil consagra o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar os fundamentos de fato e de direito, de forma lúcida e precisa, que justificam a sua reforma. 3. Não há que se falar em decadência do direito de revisão de vícios do produto (art. 445, §1º, do Código Civil) quando o desfazimento do negócio jurídico fundamentou-se no descumprimento contratual (art. 475 do Código Civil). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. 2. O artigo 514 do Código de Processo Civil consagra o princípio da di...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento da vítima, aliado à confissão espontânea dos réus, confirmando os depoimentos colhidos na fase judicial. II - A liderança assumida por um dos réus na condução de toda a empreitada criminosa é circunstância concreta apta a lhe considerar como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade. III - A compleição física somada ao comportamento social da vítima e ao pouco contato prévio entre o autor e a vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 são circunstâncias capazes de gerar dúvida suficientemente idônea sobre a consciência do réu acerca da elementar relativa à menoridade da vítima, ensejando sua absolvição devido ao reconhecimento de erro de tipo. IV - A participação efetiva na conduta criminosa, tendo a autora atuado junto dos demais autores ao longo de toda a empreitada criminosa, não pode ser considerada como participação de menor importância, não se lhe aplicando a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. V - Recursos conhecidos. Desprovido da ré Andressa e parcialmente provido do réu João.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento da vítima, aliado à confissão espontânea dos réus, confirmando os depoimentos colhidos na fase judicial. II - A liderança assumida por um dos réus na condução de to...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.878/65. PERITO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO. ILEGAL. VIOLAÇÃO ART. 133 DA LEI 8.112/90. NÃO CONFIGURADO. DETERMINADA REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 43, LIII da Lei nº 4.878/65, uma vez que o artigo não se refere exclusivamente a atividades realizadas por cargos privativos de saúde. Logo, não há que se falar em não recepção. Entretanto, necessária a interpretação teleológica entre o artigo e a Lei Maior. 2. Servidor público, perito legista da Polícia Civil, demitido com fundamento no artigo 43, LIII da Lei nº 4.878/65, em razão do exercício de atividade estranha ao cargo. 3. Regimento Interno da Polícia Civil prevê as atividades de perito legista e dentre elas, proceder a exames e emitir laudos e pareceres em todos os assuntos de medicina legal e da sua especialidade. Logo, a realização de perícia judicial não pode ser interpretada como atividade estranha ao cargo. 3. Apesar do Parecer da Procuradoria do Distrito Federal que prevê a possibilidade de realização de perícia judicial, desde que não haja recebimento de remuneração. Não vislumbro razões suficientes para determinada discriminação; tendo em vista que todos servidores públicos devem observar os princípios da moralidade tanto em suas atividades públicas como privadas. 4. Declarada a ilegalidade do ato administrativo que culminou na demissão do servidor, verifica-se a necessidade de condenar o ente federativo a reintegrá-lo ao cargo de origem. 5. Considerando que a demissão não se fundamentou na acumulação ilícita de cargos, não se faz necessária a intimação para que o servidor informe a preferência do cargo que deseja permanecer, não configurando, assim, violação ao art. 133 da Lei nº 8.112/90. 6. Apelação Provida. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.878/65. PERITO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO. ILEGAL. VIOLAÇÃO ART. 133 DA LEI 8.112/90. NÃO CONFIGURADO. DETERMINADA REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 43, LIII da Lei nº 4.878/65, uma vez que o artigo não se refere exclusivamente a atividades realizadas por cargos privativos de saúde. Logo, não há que se falar em não recepção. Entretanto, necessária a interpretação teleoló...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ocorre que o acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos assegurado no artigo 40, inciso III, do Código de Processo Civil, traduz justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo de resposta, na esteira do disposto no artigo 183 do mesmo Estatuto Processual. 2. No caso dos autos é possível verificar que o agravante ficou impedido de ter acesso aos autos devido a fatos alheios à sua atuação processual. 3. Assim, necessária a devolução do prazo para interposição de recurso. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ocorre que o acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos assegurado no artigo 40, inciso III, do Código de Processo Civil, traduz justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo de resposta, na esteira do disposto no artigo 183 do mesmo Estatuto Proc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO BEM. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS PRECEITOS DO DECRETO 22.626/1933. VERBETE SUMULAR Nº 596/STF e 282/STJ E LEI 4.595/1964.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MP n° 1.963-17/2000(ATUAL 2.170-36/2001). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. CLÁUSULAS QUE TRANSFEREM AO CONSUMIDOR ÔNUS DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E CLÁUSULA QUE POSSIBILITA AO FORNCEDOR ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO. NULIDADE (ART. 51, CDC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC), NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 12.2, 12.4, 13.1 e 13.3. 1. A apelante, sendo destinatária final fática e econômica do bem contratado ostenta, a posição de consumidora na relação contratual com a apelada (Teoria Finalista), que diz respeito à aquisição de crédito para utilização no seu empreendimento, sem torná-lo objeto direto de sua atividade empresária, daí porque plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. Descabido falar em inversão do ônus da prova porque, no caso dos autos, sendo a matéria eminentemente de direito, dispensável é a produção de provas, bastando o confronto das cláusulas contratuais atacadas com o direito vigente e porque não se mostra presente situação de hipossuficiência da apelante quanto à possibilidade que tinha de produzir qualquer prova técnica, nem se apresenta verossímil a sua alegação (art. 6º, VIII, CDC), ao menos quanto ao ponto fulcral da controvérsia, ou seja, a capitalização de juros; 3. Não prospera a alegação da recorrente quanto à aplicação da regra proibitória estabelecida no artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, a chamada Lei de Usura, bem como a invocação do verbete sumular nº 121, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois as instituições financeiras estão regidas pelas disposições da Lei 4.595/1964, tendo aquela Corte Máxima de Justiça editado regra específica sobre o tema, conforme o enunciado da Súmula nº 596, não cabendo invocar taxa legal de 1% ao mês (Súmula 282, STJ); 4.A capitalização de juros em período inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, como é o caso da apelada (súmula 283, STJ), após edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001, norma que goza de presunção de constitucionalidade, ao menos até o julgamento de mérito da ADI 2.316-1, que não suspendeu a eficácia daquela norma liminarmente, devendo prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, ao menos até o julgamento de mérito da referida ação direta; 5. Não há ilegalidade no uso da Tabela Price ou Sistema Francês de amortização, por não ferir qualquer disposição legal; 6. São abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas contratuais que transferem ao consumidor as despesas realizadas com a cobrança de débitos, ainda que igual direito seja assegurado ao consumidor, quando o exercício desse direito em benefício do consumidor é inviável na prática, bem como aquelas que possibilitam ao fornecedor alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a sua celebração (art. 51, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor); 7. Mantida a validade da cláusula que prevê a capitalização de juros quanto ao débito da apelante, não há falar em devolução, de forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), de valores pagos a maior à apelada, situação não comprovada pela recorrente, que efetuou seus cálculos com a premissa de que os juros deveriam ser aplicados de forma simples, o que não veio a ser acolhido; 8. Devida a inscrição da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que não demonstrou o pagamento da dívida, apenas impugnou os valores devidos, e sua impugnação (capitalização de juros e forma de amortização da dívida) não foi acolhida; 9. Uma vez que a sentença foi mantida em quase sua integralidade, especialmente quanto ao objeto principal (validade das cláusulas que estabelecem a capitalização de juros), não há razão para alterá-la quanto à condenação da apelante ao pagamento das custas processuais, tampouco fundamento para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios; 10.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para declarar a nulidade das cláusulas 12.2, 12.4, 13.1 e 13.3 do contrato entabulado entre as partes, mantendo incólumes as demais cláusulas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO BEM. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS PRECEITOS DO DECRETO 22.626/1933. VERBETE SUMULAR Nº 596/STF e 282/STJ E LEI 4.595/1964.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MP n° 1.963-17/2000(ATUAL 2.170-36/2001). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 3. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. (...) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 134111 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 05/06/2014). 3. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 4. Tendo o apelado apresentado declaração e comprovado não ter condições de arcar com as custas do processo e com honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tem direito à concessão dos benefícios da justiçagratuita, restando suspensaa exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA. ALIMENTADO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS E COMPROVADAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO. MANUTENÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SEGUNDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, genitor do alimentando/apelado, busca reduzir o valor dos alimentos fixados em 30% do salário mínimo, para o percentual de 7,5% sobre a mesma base, ao fundamento primordial consistente na perda do emprego anterior que exercia ao tempo em que foram fixados os alimentos, o que teria reduzido sua capacidade financeira. 2. Aobrigação alimentar do apelante decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 3. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil). 4. Apreciados os elementos de prova que foram coligidos aos autos, não se verificam fundamentos fáticos suficientes para redimensionar o valor dos alimentos devidos pelo Apelante, no valor de 30% do salário mínimo, ainda mais para reduzi-lo ao patamar praticamente irrisório de 7,5% do salário mínimo, que hoje está fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o que resultaria em R$ 66,00 (sessenta e seis reais). 5. O Apelante é profissional especialista em tecnologia da informação, área da informática que é das mais carentes de profissionais qualificados, seja para manutenções em serviços autônomos, seja para contratação como empregado, além de já ter experiência como professor universitário, o que aumenta suas possibilidades de alcançar um ou mais trabalhos fixos, somando-se a isso anúncio feito pelo próprio Apelante na internet, em que consta a informação de que exerce a atividade de Consultor de Tecnologia, que se supõe o faça em caráter autônomo, ao lado do emprego de professor universitário, ademais de estar fazendo mestrado em Administração. 6. Por outro lado, permanecem as mesmas ou maiores as necessidades básicas do filho menor impúbere do Apelante, como as relativas à alimentação, saúde, educação, vestuário etc, além da circunstância de se tratar de criança intolerante à lactose, o que demanda suplementação de outras fontes de nutrientes, normalmente mais dispendiosas. 7. Assim, há de ser repelida a pretensão revisional, porquanto não demonstrada cabalmente redução das possibilidades financeiras do alimentante, a ponto de autorizar uma redução do valor dos alimentos a cujo pagamento se obrigou, por acordo com o alimentado, cerca de apenas 4 meses antes do ajuizamento da demanda de revisão, já que não se constatou alteração significativa no binômio necessidade x possibilidade a justificar o acolhimento de tal pretensão. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a sentença recorrida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA. ALIMENTADO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS E COMPROVADAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO. MANUTENÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SEGUNDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, genitor do ali...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTINENCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. VALOR DE ALIMENTOS FIXADOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de preliminar aventada quando a questão foi decidida pelo juízo em audiência de conciliação, instrução e julgamento e da decisão não foi interposto recurso. 2. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 3. Embora demonstrando inconformismo, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 15% de seus rendimentos brutos, pois a análise do acervo probatório revela que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), devendo ser mantido o percentual fixado pelo douto magistrado da Instância Primeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTINENCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. VALOR DE ALIMENTOS FIXADOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de preliminar aventada quando a questão foi decidida pelo juízo em audiência de conciliação, instrução e julgamento e da decisão não foi interposto recurso...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIDO. APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. MANDATÁRIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. VALOR EXCEDENTE. EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 3. Os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo, qual seja, três anos. Precedentes. Agravo Retido não provido. 4. Reconhecida a legitimidade passiva em decisão saneadora, ocorre o instituto da preclusão lógica, não cabendo a este Tribunal alterar o decisium. 5. Nos termos do art. 653 do Código Civil, a administradora do imóvel figura como a mandatária do proprietário do imóvel primando pela prática de atos ou administração de interesses deste. Assim, em caso de locação do bem, a administradora deve zelar por todas as suas obrigações legais e contratuais. 6. A administradora do imóvel não pode ser responsabilizada pelos débitos pertinentes ao locatário quanto ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios quando o contrato e a lei assim dispõem. 7. Não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar como foram desenvolvidos os cálculos do quantum debeatur, e havendo divergência nos valores apontados por ela e aqueles conferidos pelo juízo a quo no site deste Tribunal, deve-se decotar o valor excedente. 8. Notório que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral. No caso em análise, o não pagamento de IPTU pelos locatários não configura dano m oral. 9. O artigo 20, §4º do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 10. Fixar os honorários em R$ 170,00 (cento e setenta reais) não observa os requisitos do Código Processual, sendo necessária sua majoração. 11. Recursos conhecidos. Agravo Retido não provido. Apelo da autora não provido. Apelo adesivo provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIDO. APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. MANDATÁRIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. VALOR EXCEDENTE. EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. APELO CONDENAÇÃO MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE. AMPLIAÇÃO DO OBJETO APÓS A CITAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA RÉU. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA APELANTE. INVERSÃO ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Ausência de interesse de agir da autora quanto ao apelo de condenação em multa diária por descumprimento de ordem judicial, pois só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processoOutrossim, haverá, pois, interesse, quando respeitados os limites subjetivos e objetivos da lide, o provimento do recurso puder modificar, para melhor, a situação daquele que o interpôs. (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 2ª edição, Volume 2, págs.48/49). 2.Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas. Contudo, feita a citação, é defeso ao requerente modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (CPC, arts 264 e 294). Nesse toar, não havendo a concordância do rréu, não há que se falar em apreciação dos pedidos supervenientes à citação, tais quais, cobertura das despesas com o tratamento médico de quimioterapia de resgate com Gencitabina e Vinorelbina e com o procedimento cirúrgico de colostomia 3. Demonstrado que a requerida somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve inadimplência. 4. Anegativa de autorização injustificada não só torna a ré inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem está com a saúde bastante debilitada e necessitando de tratamento médico extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 6. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 7.Havendo sucumbência mínima da apelante, imperiosa a inversão do ônus, de forma que o requerido deverá arcar, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. APELO CONDENAÇÃO MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE. AMPLIAÇÃO DO OBJETO APÓS A CITAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA RÉU. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA APELANTE. INVERSÃO ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Ausência de interesse de agir da au...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. A educação é...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, as provas carreadas aos autos pelo apelante demonstra melhor posse, pelo que deve ser provido seu apelo. 3.Sentença reformada. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, as provas carreadas aos autos pelo apel...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISTRATO. RESERVA DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL. SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. MÉRITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes todas as condições da ação, não pode o instrumento contratual firmado entre as partes impedir o direito de ação da contratante que deu causa ao distrato, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Judiciário. 2. A parte autora não se enquadra na definição legal de consumidora, pois, em verdade, não é a destinatária final do produto, mas integrante da cadeia de produção referente ao comércio de itens vendidos naquele shopping center, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa penal pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. Por outro lado, o contratante não pode ser excessivamente penalizado, vedando-se, ainda, o enriquecimento sem causa pela parte contrária, o que acarreta a redução do percentual referente à cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil, a patamar razoável e equitativo. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISTRATO. RESERVA DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL. SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. MÉRITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes todas as condições da ação, não pode o instrumento contratual firmado entre as partes impedir o direito de ação da contratante que deu causa ao distrato, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Judiciário. 2. A parte autora não se enquadra na definição legal de consumid...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVA A PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS 'JUROS DE OBRA' DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CEF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A previsão de prorrogação do prazo para entrega de obra fixada em dias úteis importa em desvantagem excessiva para o consumidor. 2. Eventuais contratempos para a finalização da obra já estão contemplados na cláusula de prorrogação automática de 180 dias da data pactuada para a entrega do imóvel, não configurando caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a responsabilidade da promitente vendedora na obrigação de indenizar. 3. É presumido o dano material experimentado pelo consumidor que não recebe o imóvel contratado no prazo pactuado, na modalidade de lucros cessantes pela não locação do imóvel, em atenção à própria natureza do bem. 4. O pagamento de juros de obra em financiamento imobiliário, sem amortização do saldo devedor, após o prazo acordado para a entrega da obra, causa prejuízo injustificado ao promitente comprador, e deve ser ressarcido pela promitente vendedora, até a regularização da situação. 5. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora ou em litisconsórcio necessário da CEF. 6. Recurso parcialmente provido para alterar a data de início da mora da construtora.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVA A PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS 'JUROS DE OBRA' DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CEF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A previsão de prorrogação do prazo para entrega de obra fixada em dias úteis importa em desvantagem excessiva para o consumidor. 2. Eventuais contratempos...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses como a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 4. A correção monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador devem incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 5. Apelação das rés conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS - INSUFICIENTE - CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO - RAZOABILIDADE 1. A prova coligida aos autos indica que o agravante agiu com a diligência esperada do homem médio ao realizar os exames laboratoriais logo após a sua convocação, pois não se afigura nada comum o candidato antecipar-se às fases do certame e realizar os exames médicos previstos, sem sequer saber se logrará ou não aprovação nas fases antecedentes. 2. Mostra-se por demais exíguo o prazo assinalado para entrega de exames laboratoriais de alta complexidade, como se revela o exame toxicológico, não sendo insuficiente para o candidato, sem que para isso tenha contribuído. 3. A estipulação de prazo insuficiente para apresentação de exames médicos não se revela razoável e não atende aos princípios administrativos que regem o certame, devendo-se, pois, permitir a entrega dos exames em data posterior, ainda em tempo, porém, da divulgação final do resultado dessa fase. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS - INSUFICIENTE - CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO - RAZOABILIDADE 1. A prova coligida aos autos indica que o agravante agiu com a diligência esperada do homem médio ao realizar os exames laboratoriais logo após a sua convocação, pois não se afigura nada comum o candidato antecipar-se às fases do certame e realizar os exames médicos previstos, sem sequer saber se logrará ou não aprovação nas fases antecedentes. 2. Mostra-se por demais exíguo o prazo assinalado para entrega de exames laboratoriais de alta complexidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR COM 16 ANOS DE IDADE - ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE 1. A hipótese dos autos, em que o estudante do 2º ano do ensino médio pretende inscrever-se em curso supletivo para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar no ensino superior, não se confunde com outras similares, em que a jurisprudência da Corte tem abrandado o rigor legal da proibição prevista no art. 38, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quanto ao limite de 18 anos para ingressar em cursos supletivos. 2. A substituição do 3º ano do ensino médio, aos dezesseis anos, pelo curso supletivo suprime etapas importantes do sistema educacional e traz prejuízos à formação do estudante, não se mostrando condizente com as diretrizes traçadas pela Lei nº 9.394/96 que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em três anos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR COM 16 ANOS DE IDADE - ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE 1. A hipótese dos autos, em que o estudante do 2º ano do ensino médio pretende inscrever-se em curso supletivo para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar no ensino superior, não se confunde com outras similares, em que a jurisprudência da Corte tem abrandado o rigor legal da proibição prevista no art. 38, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.