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Jurisprudência

TJDF APC - 937862-20150110064027APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente suscita as mesmas razões recursais nas três apelações, apresentadas nos autos 2015 01 1 006402-7, 2015 01 1 006410-...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937861-20130111342967APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. 2. O artigo 514 do Código de Processo Civil consagra o princípio da di...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 937860-20150110905008APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada no depoimento da vítima, aliado à confissão espontânea dos réus, confirmando os depoimentos colhidos na fase judicial. II - A liderança assumida por um dos réus na condução de to...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 937858-20120110480044APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.878/65. PERITO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO. ILEGAL. VIOLAÇÃO ART. 133 DA LEI 8.112/90. NÃO CONFIGURADO. DETERMINADA REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 43, LIII da Lei nº 4.878/65, uma vez que o artigo não se refere exclusivamente a atividades realizadas por cargos privativos de saúde. Logo, não há que se falar em não recepção. Entretanto, necessária a interpretação teleoló...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 937857-20140020277118AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ocorre que o acesso incondicional aos autos é de vital importância para o pleno exercício do direito de defesa. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos assegurado no artigo 40, inciso III, do Código de Processo Civil, traduz justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo de resposta, na esteira do disposto no artigo 183 do mesmo Estatuto Proc...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937856-20110110599142APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO BEM. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS. NÃO SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS PRECEITOS DO DECRETO 22.626/1933. VERBETE SUMULAR Nº 596/STF e 282/STJ E LEI 4.595/1964.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MP n° 1.963-17/2000(ATUAL 2.170-36/2001). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937855-20110710112026APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 214, CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma c...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937854-20150110518994APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937853-20150110372830APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA. ALIMENTADO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS E COMPROVADAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO. MANUTENÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SEGUNDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, genitor do ali...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937852-20151410004164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTINENCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. VALOR DE ALIMENTOS FIXADOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de preliminar aventada quando a questão foi decidida pelo juízo em audiência de conciliação, instrução e julgamento e da decisão não foi interposto recurso...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937851-20100112093705APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIDO. APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. MANDATÁRIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. VALOR EXCEDENTE. EXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937850-20130110371125APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. APELO CONDENAÇÃO MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE. AMPLIAÇÃO DO OBJETO APÓS A CITAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA RÉU. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA APELANTE. INVERSÃO ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Ausência de interesse de agir da au...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937849-20150110412745APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. A educação é...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 937848-20140710068895APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA 1. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. No caso concreto, as provas carreadas aos autos pelo apel...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937847-20140710155258APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISTRATO. RESERVA DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL. SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. MÉRITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes todas as condições da ação, não pode o instrumento contratual firmado entre as partes impedir o direito de ação da contratante que deu causa ao distrato, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Judiciário. 2. A parte autora não se enquadra na definição legal de consumid...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937845-20140110777626APC
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVA A PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS 'JUROS DE OBRA' DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CEF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A previsão de prorrogação do prazo para entrega de obra fixada em dias úteis importa em desvantagem excessiva para o consumidor. 2. Eventuais contratempos...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937844-20140111693744APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 937843-20150020321047AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS - INSUFICIENTE - CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO - RAZOABILIDADE 1. A prova coligida aos autos indica que o agravante agiu com a diligência esperada do homem médio ao realizar os exames laboratoriais logo após a sua convocação, pois não se afigura nada comum o candidato antecipar-se às fases do certame e realizar os exames médicos previstos, sem sequer saber se logrará ou não aprovação nas fases antecedentes. 2. Mostra-se por demais exíguo o prazo assinalado para entrega de exames laboratoriais de alta complexidade...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 937842-20160020004593AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR COM 16 ANOS DE IDADE - ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE 1. A hipótese dos autos, em que o estudante do 2º ano do ensino médio pretende inscrever-se em curso supletivo para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar no ensino superior, não se confunde com outras similares, em que a jurisprudência da Corte tem abrandado o rigor legal da proibição prevista no art. 38, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110593083APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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