PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA ART 538 CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 471 do CPC dispõe sobre a impossibilidade do magistrado proferir nova decisão sobre mesmo assunto já tratado, sendo tal fato chamado pela doutrina de preclusão pro judicato. Dito isso, cumpre aduzir que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Sabe-se que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. Contudo, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo de primeiro grau, e não impugnada oportunamente, opera-se preclusão, o que impede o reexame da matéria pelo Colegiado. 3. Em que pese não desconhecer o entendimento de parte da doutrina e jurisprudência no sentido de que as questões de ordem pública não estariam sujeitas a preclusão, entendo, com a devida vênia, que tal posicionamento ensejaria uma dilação indevida do processo, em clara ofensa aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, pois permitiria eternizar a discussão acerca de questões já decididas. 4. Resta claro que inexiste a alegada omissão, no que concerne a multa do art. 538 do CPC e a parteembargante/agravante bem sabe disso, vez que a decisão atacada analisou, mais uma vez, as questões postas e o juízo a quo reafirmou o entendimento pela penhora do imóvel. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA ART 538 CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 471 do CPC dispõe sobre a impossibilidade do magistrado proferir nova decisão sobre mesmo assunto já tratado, sendo tal fato chamado pela doutrina de preclusão pro judicato. Dito isso, cumpre aduzir que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, IV, do CPC, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, assertiva esta que está em total consonância com o entendimento dominante atual do STJ acerca da matéria, pois aquela Corte Superior de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de conferir a tais verbas blindagem absoluta, em razão da expressa vedação legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%, com exceção de execuções de pensões alimentícias. Assim, correta a decisão que desconstituiu a penhora em conta salário do executado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, IV, do CPC, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, assertiva esta que está em total consonância com o entendimento dominante atual do STJ acerca da matéria, pois aquela Corte Superior de Justiça, por reiteradas vezes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO. PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, foi definido em sentença, transitada em julgado, parâmetro a ser utilizado para cálculo na ação de cobrança. 2. O CPC/73 estabelece art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, não é possível na fase do cumprimento de sentença, discutir-se a legalidade dos parâmetros estabelecidos na sentença. Escorreita a decisão que simplesmente determina aplicação dos parâmetros definidos pela sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO. PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, foi definido em sentença, transitada em julgado, parâmetro a ser utilizado para cálculo na ação de cobrança. 2. O CPC/73 estabelece art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, não é possível na fase do cumprimento de sentença, discutir-se a legalidade dos parâmetros estabelecidos na sentença...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aeducação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. Assim, reiteradamente, tenho curvado-me a esse entedimento. 3. Contudo, no caso em análise, não se discute a questão da idade, mas o agravante cursava o ensino médio em instituição de aprendizagem acelerada sem reconhecimento do Ministério da Educação, quando pretendeu realizar apenas as avaliações de aprendizagem no curso supletivo sem cumprir a carga horária mínima de 1.200 horas para o ensino médio como previsto na Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do DF. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aeducação de jovens e adultos, por sua vez, é um importante mecanismo de inclusão de pessoas que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. Sua função é recolocar aquele que ficou fora do sistema de ensino regular em pé de igualdade com os demais alunos de sua faixa etária. 2. Esta Egrégia Corte de J...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 CPC. APLICAÇÃO FACULTATIVA. AFASTADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos não se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento monocrático do apelo. Preliminar afastada. 2. O art. 49 da Lei n 11.101/2005 determina que os créditos existentes na data da recuperação judicial estão sujeitos a ela. 3. No caso dos autos o crédito foi estabelecido antes da decretação da recuperação judicial, não havendo óbice para a inclusão desta verba no Quadro Geral de Credores da Massa Falida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 CPC. APLICAÇÃO FACULTATIVA. AFASTADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos não se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento monocrático do apelo. Preliminar afast...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 3. Desse modo, a demora na realização da citação, por ausência de culpa da parte autora, não pode ser utilizada como fundamento apto a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINSERÇÃO NO PROGRAMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão do Programa Habitacional é indevida, uma vez que Secretaria de Fazenda do Distrito Federal declarou que o autor nunca foi proprietário do imóvel em questão, tendo seu nome sido incluído na cadeia dominial do referido bem por erro de inclusão daquela própria Secretaria. 3. Identificado o erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de reinserção do autor no cadastro do programa. 4. O imóvel de São Sebastião pertencia à genitora do autor, conforme documentos colacionados aos autos, e a Lei nº 3.877/2006, no art. 4º, parágrafo único, excetua os incisos III e IV do caput nos casos em que a propriedade de imóvel residencial tenha ocorrido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até cinqüenta por cento. Assim, ainda que o autor detivesse a propriedade do imóvel, esta seria decorrente de herança a ser partilhada entre ele e seus seis irmãos. 4. Aré se limitou a informar que agiu conforme a lei ao excluir o autor em razão da informação sobre ele ser cessionário de imóvel, sem discutir em nenhum momento a legitimidade de tal informação 5. É certo que o Poder Judiciário não deve modificar nem adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da independência dos poderes. Contudo, identificado erro administrativo, não se pode infirmar que a matéria limita-se ao mérito administrativo. 6. Restando demonstrado que o autor não é nem foi proprietário de imóvel no Distrito Federal e não tendo sido demonstrado ser cessionário de imóvel, tenho que a sentença deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINSERÇÃO NO PROGRAMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão do Programa Habitacional é indevida, uma vez que Secretaria de Fazenda do Distrito Federal declarou que o autor nunca foi proprietário do imóvel em questão, tendo seu nome sido incluído na cadeia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe acerca dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal, reza que são condições básicas, imprescindíveis, que habilitam o militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior ter concluído, com aproveitamento, conforme o caso, curso de habilitação, aperfeiçoamento, formação ou especialização. 2. Ab Initio, verifica-se que a promoção em ressarcimento de preterição é modalidade de promoção visando à correção de distorções na ordem de classificação de militares, decorrentes de erro administrativo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Quando se caracteriza a preterição, a promoção em ressarcimento ocorre independente da existência de vaga, exatamente por se considerar que a vaga que seria preenchida pelo preterido já o foi por outra pessoa, hipótese em que o restabelecimento do status quo ante é impositiva. Entretanto, é preciso que fique provado que o militar preterido efetivamente fazia jus à promoção, o que não se verifica no caso em epígrafe. 4. Apropósito, a antiguidade não é o único requisito para promoção. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Não comprovado o preenchimento dos requisitos, afasta-se o direito à promoção. 5. No caso em análise, discute-se o direito a promoção de policial militar em razão de ato de bravura. Compulsando os autos, noticia o impetrante que por fato ocorrido em 24 de janeiro de 2011 foi deferida, por ato do governador do Distrito Federal, em 21 de fevereiro de 2014, a sua promoção ao posto de 2º Tenente do QOPMA, retroagindo a promoção ao dia do ato de bravura. Em razão da demora do reconhecimento de seu ato de bravura, o seu enquadramento hierárquico restou prejudicado, sendo preterido na promoção para o posto de 1º Tenente. 6. Em que pese os argumentos do apelante, impende destacar que o caso aborda duas promoções, sendo a primeira referente à promoção de Subtenente para 2º Tenente e a segunda de 2º Tenente para 1º Tenente. 6.1. Na primeira promoção, o apelante foi promovido pelo ato de bravura, sendo concedida por ato do Governador do Distrito Federal sem maiores exigências. Já a segunda promoção não guarda qualquer relação com a primeira, pois, nesse momento, o apelante é tratado em pé de igualdade com os demais, apesar da concessão do ato de bravura na primeira promoção. É dizer que na promoção para 1º tenente já não repercutem mais os fatos que ensejaram a promoção para o posto de 2º tenente. 7. Se a lei exige do 2º tenente a realização do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (art. 38, §1º, III da Lei nº 12.086/2009) como requisito indispensável para a promoção, fica inviável retroagir os efeitos da promoção do impetrante para data em que ele não atendia a todas as exigências legais, porquanto ainda não havia realizado o curso de formação exigido para a regular promoção. 8. Finalmente, digo que, adstrito ao Princípio da Legalidade, está a Administração Pública vinculada aos preceitos legais do ressarcimento de preterição e, no momento em que as alegações e documentos constantes da exordial não se coadunam com o tipo descrito na legislação pertinente, resta afastado o pleito autoral. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe acerca dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal, reza que são condições básicas, imprescindíveis, que habilitam o militar de Carreira à promoção ao posto ou graduação superior ter concluído, com a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUMULA 240. INOBSERVANCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Anão observância da estagnação do feito pelo período de 30 dias para a posterior intimação pessoal do autor fere a previsão legal do art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 3. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 4. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUMULA 240. INOBSERVANCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. INDEFERE SUSPENSÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aespera da penhora no rosto dos autos e não localização de outros bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. INDEFERE SUSPENSÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aespera da penhora no rosto dos autos e não localização de outros bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DECRETO Nº 18.955/97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional prevê as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dentre elas, não se encontra a alegação de suposta cobrança ilegal, como no caso em análise. 2. O Decreto nº 18.955/97 considera também como fato gerador o imposto mesmo quando a saída da mercadoria seja para estabelecimento do mesmo titular. Assim, em sede de cognição sumária não é possível verificar qualquer nulidade do ato administrativo, tendo em vista que este se reveste de presunção de legitimidade. Necessário, pois, dilação probatória como ocorrerá no curso do feito. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DECRETO Nº 18.955/97. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional prevê as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dentre elas, não se encontra a alegação de suposta cobrança ilegal, como no caso em análise. 2. O Decreto nº 18.955/97 considera também como fato gerador o imposto mesmo quando a saída da mercadoria seja...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se compreenda que o curso de formação de praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de soldado de segunda classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o praça ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela corporação. 2. Não há como assegurar o afastamento de soldado de segunda classe matriculado no curso de formação de praças da PMDF para participação em curso de formação da PCDF, sendo que este constitui etapa do concurso público, pois, além da investidura nos quadros da corporação da Polícia Militar ser precária, podendo haver reprovação e exclusão da corporação, os interesses pessoais do soldados em formação não podem prevalecer sobre os interesses da Administração. 3. A melhor interpretação a ser dada à Portaria PMDF nº 816/2012, que autoriza o policial militar a frequentar curso de formação profissional, decorrente de aprovação em concurso público, é aquela que diz respeito ao afastamento do servidor efetivo. Entendimento diverso provoca sério prejuízo à Administração, por atrasar o planejamento previamente estabelecido para formação de policial militar apto a atuar efetivamente na segurança pública, obrigando-a a promover novo curso para aqueles soldados afastados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se compreenda que o curso de formação de praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de soldado de segunda classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO MATRÍCULA EM CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS. ALUNO EM ESCOLA DA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal dispõe em seu artigo 205, caput: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. ALei nº 5.536, de 28 de agosto de 2015, prevê a possibilidade de ingresso de pessoas não matriculadas na rede pública em instituições educacionais de formação complementar de natureza especial. 3. É ilegal a exigência de a autora estar matriculada na rede de ensino público para continuar com seu curso de inglês no Centro Interescolar de Línguas, haja vista a previsão legal de preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por estudantes matriculados na rede pública (Lei nº 5.536/2015, artigo 1º). 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO MATRÍCULA EM CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS. ALUNO EM ESCOLA DA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal dispõe em seu artigo 205, caput: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BACENJUD. RENJUD. INFOSEG. INFOJUD. NOVA CONSULTA. AGILIDADE DE DEMANDAS. VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. RISCO DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. Sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas. 2. Nesse contexto, configurada a verossimilhança do direito alegado. Além disso, conforme a sequencia dos acontecimentos, possível a extinção do feito pelo juízo; razão pela qual, merece provimento o presente recurso. 3.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BACENJUD. RENJUD. INFOSEG. INFOJUD. NOVA CONSULTA. AGILIDADE DE DEMANDAS. VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. RISCO DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. Sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas. 2. Nesse contexto, configurada a verossimilhança do direito alegado. Além disso, conforme a sequencia dos acontecimentos, possível a extinção do f...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE (ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCRETIZAÇÃO.REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Autor ajuizou Ação de Conhecimento (Ação Cominatória) em desfavor do DISTRITO FEDERAL, alegando que, por indicação médica, necessita ser submetido a procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL, em virtude de diagnóstico de sequela de legg calvé-perthes no quadril esquerdo, tendo indicado o relatório médico que devido ao grau de comprometimento a única opção é a artroplastia total do quadril esquerdo, tendo revelado a existência de limitação das atividades físicas e incapacidade de deambular. 2. Conquanto se trate de procedimento eletivo, havendo fila de espera para o atendimento dos pacientes, no caso dos autos trata-se de pessoa idosa e que já aguardava a realização da cirurgia por mais de 4 anos, demora do Poder Público que se mostra injustificável e irrazoável, representando flagrante omissão no cumprimento do seu dever constitucional. 3. O caso dos autos, como tantos outros que se têm apresentado aos tribunais deste País, representa um quadro de deficiência acentuado quanto à prestação dos serviços de saúde, sejam os de responsabilidade direta do Poder Público, sejam os prestados pela iniciativa privada, por meio do sistema de saúde suplementar. Em ambos os casos, dada a indiscutível primazia do serviço prestado, em caráter privado ou público, a relevância pública está presente (art. 196 da Constituição Federal). 4. Está em pauta o direito social à saúde (art. 6º da Constituição Federal) e a violação desse direito acaba por ferir o vetor axiológico que emana do texto constitucional com maior peso, que é a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). Daí porque, no dizer da Carta Magna, trata-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação(art. 196, CF). 5. Cabe a Estado disponibilizar profissionais, equipamentos, hospitais e remédios como forma de garantir tal direito, devendo executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 6. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a submeter o Autor ao procedimento cirúrgico de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo, em pleno atendimento à respectiva prescrição médica, vez que evidenciado por meio de relatórios médicos a imprescindibilidade do procedimento no tratamento da doença apresentada pelo paciente. 7. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE (ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCRETIZAÇÃO.REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Autor ajuizou Ação de Conhecimento (Ação Cominatória) em desfavor do DISTRITO FEDERAL, alegando que, por indicação médica, necessita ser submetido a procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL, em virtude...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da maioria de brasileiros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 1060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação...