CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO VALOR E DATAS DE VENCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FEITO INJUNTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA - NULIDADE. 1. Preenche os requisitos legais da ação monitória o contrato de honorários advocatícios prevendo a prestação do serviço a ser realizado, o respectivo valor devido e as datas de vencimento da obrigação. 2. Em dívidas líquidas e certas, incidem juros de mora desde o vencimento de cada parcela da obrigação (Precedentes do e. STJ). 3. Revela-se nula a disposição contratual que estipula honorários advocatícios de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da dívida atualizada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO VALOR E DATAS DE VENCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FEITO INJUNTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA - NULIDADE. 1. Preenche os requisitos legais da ação monitória o contrato de honorários advocatícios prevendo a prestação do serviço a ser realizado, o respectivo valor devido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - AUSÊNCIA DE CULPA NA CONCLUSÃO DA OBRA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL (IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS) ANTES DA ENTREGA AO PROMITENTE-ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 1. A fim de evitar supressão de um grau de jurisdição, não se conhece da parte do recurso que sustenta ausência de culpa no atraso da conclusão da obra com argumentos não deduzidos perante o juízo sentenciante. 2. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 3. Os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega de imóvel, correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 4. A inversão da cláusula penal moratória, que estipula multa para o caso de inadimplemento no pagamento das parcelas, em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação contratual, criando cláusulas novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Ademais, revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual nesse sentido. 5. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações das despesas do imóvel (condomínio, IPTU, taxas e demais encargos decorrentes do uso do imóvel) em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - AUSÊNCIA DE CULPA NA CONCLUSÃO DA OBRA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL (IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS) ANTES DA ENTREGA AO PROMITENTE-ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 1. A fim de evitar supressão de um...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. Configura indenização por danos morais a conduta das rés que não incluíram a parte autora no plano de saúde, a despeito de preencher todos os requisitos necessários para tanto, deixando-lhe a mercê de assistência médica por longo período, além de lhe fornecer diversas informações equivocadas. 3. Merece reforma o quantum indenizatório dos danos morais quando fixado em valor exorbitante. 4. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora correm desde a citação válida. 5. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. Configura indenização por danos morais a conduta das rés q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE A DESPEITO DE CONFERIR O DUPLO EFEITO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NADA AFIRMA QUANTO AO ESTANCAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFLUENCIAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DOS INDIGITADOS RECURSOS. NECESSIDADE. 1. Considerando que as questões abordadas no seio da ação de conhecimento podem, ainda que indiretamente, influenciar no destino da ação de Execução, entendo razoável que se determine a suspensão do curso desta, até que se ultime o julgamento dos indigitados recursos. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE A DESPEITO DE CONFERIR O DUPLO EFEITO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NADA AFIRMA QUANTO AO ESTANCAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFLUENCIAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DOS INDIGITADOS RECURSOS. NECESSIDADE. 1. Considerando que as questões abordadas no seio da ação de conhecimento podem, ainda que indiretamente, influenciar no destino da ação de Execução, entendo razoável que se determine a suspensão do curso desta, até que se ultime o julgamento dos indigitados recursos. 2. Agravo de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado n...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições concernentes à sucessão empresarial não são aplicáveis quando demonstrado que o verdadeiro negócio jurídico firmado entre as partes consistiu em uma dação em pagamento. Como consequência, não é possível imputar ao adquirente o passivo contabilizado da empresa sucedida. 2. A análise da prova oral e dos contratos firmados entre as partes revela que a intenção de ambas era a de que a transferência das quotas sociais da empresa pertencente aos autores fosse dada como quitação de parte da dívida que eles possuíam perante a parte ré. 3. Recurso não provido.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições concernentes à sucessão empresarial não são aplicáveis quando demonstrado que o verdadeiro negócio jurídico firmado entre as partes consistiu em uma dação em pagamento. Como consequência, não é possível imputar ao adquirente o passivo contabilizado da empresa sucedida. 2. A análise da prova oral e dos contratos firmados entre as partes revela que a intenção de ambas era a de...
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA A CERTO PERÍODO - SUCUMBÊNCIA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 1) Na interpretação dada ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, prevaleceu a conclusão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seria inconstitucional. 2) Contudo, com base no julgamento da repercussão geral no RE nº 870.947, o STF esclareceu, através de voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, que o tribunal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo julgamento. 3) Com base na nova interpretação, a partir de 30/06/2009 até a expedição da requisição de pagamento, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009). Somente após a expedição do precatório (e após 25/03/215) é que deve ser aplicado o IPCA-E. 4) A sucumbência deve ser orientada conforme não apenas a repercussão jurídica como também a financeira.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA A CERTO PERÍODO - SUCUMBÊNCIA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 1) Na interpretação dada ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, prevaleceu a conclusão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seria inconstitucional. 2) Contudo, com base no julgamento da repercussão geral no RE nº 870.947, o STF esclareceu, através de voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, que o tribunal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO À JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO DA MODIFICAÇÃO. OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA RETIRANTE. TERMO LEGAL. 2 ANOS. AÇÕES JUDICIAIS E PROTESTOS DE TÍTULOS DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADO. 1. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (Artigo 1.024, CC) e apenas nos casos previstos em lei (Artigo 596, CPC). 2. As certidões negativas e os protestos em nome da pessoa jurídica não ensejam dano moral à sócia retirante, mormente diante da regra de que a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a alteração societária (Art. 1.032, CC). 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO À JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO DA MODIFICAÇÃO. OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA RETIRANTE. TERMO LEGAL. 2 ANOS. AÇÕES JUDICIAIS E PROTESTOS DE TÍTULOS DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADO. 1. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (Artigo 1.024, CC) e apenas nos casos previstos em lei (Artigo 596, CPC). 2. As certidões negativas e o...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL PLENA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ATOS DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. 1. Tratando-se de interdição plena, decorrente do reconhecimento de incapacidade absoluta para os atos da vida civil, não se faz necessário fixar limites à curatela, pois o interditado necessitará ser representado pelo curador em qualquer ato que praticar. 2. Considerando as facilidades que os benefícios previdenciários percebidos pela interditada (pensão por morte e aposentadoria) proporcionam junto a instituições financeiras em geral para contratação de empréstimos em diferentes modalidades, revela-se prudente consignar que qualquer empréstimo tomado em seu nome deverá ser precedido de autorização do il. Juízo prolator da sentença de interdição. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL PLENA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ATOS DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. 1. Tratando-se de interdição plena, decorrente do reconhecimento de incapacidade absoluta para os atos da vida civil, não se faz necessário fixar limites à curatela, pois o interditado necessitará ser representado pelo curador em qualquer ato que praticar. 2. Considerando as facilidades que os benefícios previdenciários percebidos pela interditada (pensão por morte e aposentadoria) proporcionam junto a instituições financeiras em geral para contratação de empr...
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional do devido processo legal, que atribui ao MM. Juiz da causa o dever de zelar pela rápida solução do litígio e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente previsto nos artigos 125, II e 130 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite a cumulação da multa moratória com a contratual por infração, quando a ação de cobrança resulta de impontualidade no pagamento dos locativos.
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional do devido processo legal, que atribui ao MM. Juiz da causa o dever de zelar pela rápida solução do litígio e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente previsto nos artigos 12...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE. OMISSÃO DO JUÍZO. CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ante a ausência de manifestação do juízo a requerimento feito pela parte, deve o prejudicado interpor embargos de declaração para sanar a omissão. 2. Para caracterizar excesso na execução, é ônus do embargante apontar e comprovar o equívoco no cálculo e na incorreção da decisão recorrida, a mera alegação não é suficiente para provimento do agravo. 3. A concessão do agravo de instrumento esta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE. OMISSÃO DO JUÍZO. CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ante a ausência de manifestação do juízo a requerimento feito pela parte, deve o prejudicado interpor embargos de declaração para sanar a omissão. 2. Para caracterizar excesso na execução, é ônus do embargante apontar e comprovar o equívoco no cálculo e na incorreção da decisão recorrida, a mera alegação não é suficiente para provimento do agravo....