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Jurisprudência

TJDF APC - 937751-20140111200756APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO VALOR E DATAS DE VENCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FEITO INJUNTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA - NULIDADE. 1. Preenche os requisitos legais da ação monitória o contrato de honorários advocatícios prevendo a prestação do serviço a ser realizado, o respectivo valor devido...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937750-20140710298123APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - AUSÊNCIA DE CULPA NA CONCLUSÃO DA OBRA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL (IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS) ANTES DA ENTREGA AO PROMITENTE-ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 1. A fim de evitar supressão de um...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937749-20150110401975APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. (Acórdão 778218). 2. Configura indenização por danos morais a conduta das rés q...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937748-20110111652784APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111889667APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 937746-20150020318387AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE A DESPEITO DE CONFERIR O DUPLO EFEITO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NADA AFIRMA QUANTO AO ESTANCAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFLUENCIAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DOS INDIGITADOS RECURSOS. NECESSIDADE. 1. Considerando que as questões abordadas no seio da ação de conhecimento podem, ainda que indiretamente, influenciar no destino da ação de Execução, entendo razoável que se determine a suspensão do curso desta, até que se ultime o julgamento dos indigitados recursos. 2. Agravo de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020271358AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292908AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020209517AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610042256APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado n...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111392912APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado n...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937739-20150111059986APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937738-20130110555567APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições concernentes à sucessão empresarial não são aplicáveis quando demonstrado que o verdadeiro negócio jurídico firmado entre as partes consistiu em uma dação em pagamento. Como consequência, não é possível imputar ao adquirente o passivo contabilizado da empresa sucedida. 2. A análise da prova oral e dos contratos firmados entre as partes revela que a intenção de ambas era a de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937737-20150310197650APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937736-20140111128426APC
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA A CERTO PERÍODO - SUCUMBÊNCIA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 1) Na interpretação dada ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, prevaleceu a conclusão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seria inconstitucional. 2) Contudo, com base no julgamento da repercussão geral no RE nº 870.947, o STF esclareceu, através de voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, que o tribunal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937735-20130710217437APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO À JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO DA MODIFICAÇÃO. OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA RETIRANTE. TERMO LEGAL. 2 ANOS. AÇÕES JUDICIAIS E PROTESTOS DE TÍTULOS DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADO. 1. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (Artigo 1.024, CC) e apenas nos casos previstos em lei (Artigo 596, CPC). 2. As certidões negativas e o...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937734-20150610037515APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL PLENA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ATOS DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. 1. Tratando-se de interdição plena, decorrente do reconhecimento de incapacidade absoluta para os atos da vida civil, não se faz necessário fixar limites à curatela, pois o interditado necessitará ser representado pelo curador em qualquer ato que praticar. 2. Considerando as facilidades que os benefícios previdenciários percebidos pela interditada (pensão por morte e aposentadoria) proporcionam junto a instituições financeiras em geral para contratação de empr...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937733-20140110568244APC
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional do devido processo legal, que atribui ao MM. Juiz da causa o dever de zelar pela rápida solução do litígio e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente previsto nos artigos 12...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC - 937732-20160020081623HBC
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 937731-20160020019495AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE. OMISSÃO DO JUÍZO. CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ante a ausência de manifestação do juízo a requerimento feito pela parte, deve o prejudicado interpor embargos de declaração para sanar a omissão. 2. Para caracterizar excesso na execução, é ônus do embargante apontar e comprovar o equívoco no cálculo e na incorreção da decisão recorrida, a mera alegação não é suficiente para provimento do agravo....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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