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Jurisprudência

TJDF AGI - 937730-20150020318320AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 937729-20150020323518AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 937728-20140710297998APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE . TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relaçã...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937726-20120111365020APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. A assinatura de recebimento das mercadorias aposta à nota fiscal se presta a comprovar a entrega das mercadorias, exatamente conforme relacionado à nota fiscal, na data e local informados. Não se desincum...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937725-20140710403575APC
Ementa
CIVIL. DOAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. REVOGAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS HIPÓTESES. TRAIÇÃO. ADULTÉRIO. INJÚRIA GRAVE. OCORRÊNCIA ANTES DA DOAÇÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO ATO. 1. Nos moldes do artigo 538 do Código Civil, a doação é um contrato unilateral mediante o qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 2. Conforme Enunciado 33 da Jornada de Direito Civil, o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937724-20140710067827APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SEM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937723-20140111982119APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATOS E FATURAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE ANUIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Os extratos das faturas de cartão de crédito constituem documentação idônea para comprovar a existência do vínculo e a previsão dos encargos incidentes no caso de inadimplemento. Rejeitada preliminar de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Na linha do entendimento do Supe...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937722-20130710416609APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE BEM ANTES DO CASAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES. PARCELAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Tendo a parte recolhido o preparo de forma adequada e tempestiva, rejeita-se a preliminar de deserção do recurso. 2. Sob pena de supressã...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710075203APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE PROVIMENTO E PROCEDENTE. RITJDFT. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E VOTO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Provimento e procedência são expressões jurídicas inconfundíveis entre si. É comumente utilizada a expressão provimento para (a) recursos (vide os seguinte dispositivos do CPC: 932, IV e V; 995, parágrafo único; 1.012, §4º, 1.026, §1º) e procedente para (b) o primeiro grau (vide, dentre outros, os seguinte dispositivos do CPC: 128, parágrafo único, 309, III; 332, caput e §1º; 467, parágrafo único;...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020303516AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937719-20130111918315APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937718-20150110374564APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO, PAPILOSCOPISTA E PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIENTES. ACESSABILIDADE. POLÍTICA DE INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTEÚDO JURÍDICO. ADAPTAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. INVIABILIDADE. ELIMINAÇÃO APÓS AFERIÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO E AS ATRIBUIÇÕES. VIABILIDADE. 1.Consoante Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contra...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937717-20141010002475APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como destinatária final. 2. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937716-20130810068005APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NO MOMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. 1. Para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução a apresentação do título de crédito por cópias não se revela suficiente, em virtude do princípio basilar da cartularidade, o qual permite o repasse o título por meio de endosso. Exige-se, pois, a apresentação da cártula original. 2. À luz do n...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937715-20140110035785APC
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PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. INTERESSE DO ALIMENTADO. DETALHES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO. AFERIÇÃO DE VALORES PARA CÁLCULO DE ALIMENTOS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Em tese, no caso vertente, como a Requerida haver-se-ia recusado de apresentar contrato de trabalho do genitor do alimentando, mostra-se necessário e útil ao autor da exibição de documentos ingressar com o feito dessa natureza. 2....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937713-20131110029475APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recurso de apelação contém as razões fáticas e jurídicas que amparam o inconformismo recorrente. 2. Incabível alegar cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada para especificar provas, requer o julgamento antecipado da lide. Quando não se produz perícia no momento processual adequado para tanto, opera-se a preclusão, a menos que o interessado demonstre que deixou de...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937712-20140710165025APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REVELIA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. ART.473 CPC/1973. REVELIA. VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o Apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 02. No forma do art.473 do Código de Processo Civil, incabível rediscutir em se...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 937711-20110111456112APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COMERCIANTE DE MATERIAL CIRÚRGICO. BENEFICIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARAFUSOS. IMPLANTE NA COLUNA. QUEBRA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide a produção das provas requeridas pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. 2. O fato sub judice consiste na realização de uma cirurgia reparadora na coluna da parte autora e que, poucos meses após, em razão da quebra das próteses metálicas tipo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 937710-20130110517858APC
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÃVEL. MANUTENÇÃO. 1. Além dos requisitos de validade do negócio jurídico enumerados no art. 104 do Código Civil, exige-se a manifestação da vontade livre, consciente e desembaraçada das partes, em primazia da boa-fé e da autonomia privada das partes. 2. A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve oco...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110304274UNJ
Ementa
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DA TURMA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO (ART. 52, RITRJESP). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.- O Regimento Interno das Turmas Recursais, com a redação dada pela Resolução no. 22/2010, alterada pela Resolução no. 10/2011, admite a formulação de pedido de reapreciação dirigido ao Colegiado da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do seu Presidente que não admitir a abertura e o processamento do incidente de uniformizaç...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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