CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE . TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. 3.O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4.Malgrado seja viável acumulação de multa com os lucros cessantes - natureza jurídica distinta dos institutos -, não sendo o caso de devolução das parcelas, descabe imputar à construtora multa equivalente àquela prevista para o atraso no pagamento da prestação, especialmente por falta de previsão contratual. A hipótese não se confunde com a multa por inadimplência contratual, caso em que seria admitida a reversão. 5. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. 6.Negou-se provimento aos apelos de ambas as partes.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE . TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relaçã...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. A assinatura de recebimento das mercadorias aposta à nota fiscal se presta a comprovar a entrega das mercadorias, exatamente conforme relacionado à nota fiscal, na data e local informados. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar tais fatos, a improcedência do pedido condenatório é medida que se impõe. 3. Tendo as prestações deixado de traduzir uma obrigação com termo certo, deve a correção monetária incidir desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 e os juros de mora a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. A assinatura de recebimento das mercadorias aposta à nota fiscal se presta a comprovar a entrega das mercadorias, exatamente conforme relacionado à nota fiscal, na data e local informados. Não se desincum...
CIVIL. DOAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. REVOGAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS HIPÓTESES. TRAIÇÃO. ADULTÉRIO. INJÚRIA GRAVE. OCORRÊNCIA ANTES DA DOAÇÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO ATO. 1. Nos moldes do artigo 538 do Código Civil, a doação é um contrato unilateral mediante o qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 2. Conforme Enunciado 33 da Jornada de Direito Civil, o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excecionalmente, outras hipóteses. 3. Em tese, o adultério pode configurar injúria grave a respaldar revogação de doação. 4.A doutrina leciona que a posterior ocorrência de um fato jurídico relevante e reconhecido judicialmente (após o respeito ao devido processo legal), abalando eticamente a relação existente entre doador e donatário, justifica a retirada da declaração da vontade pelo benfeitor, cessando a eficácia do negócio. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil - Contratos - Atlas - p.745). 5.No caso dos autos, o relacionamento extraconjugal noticiado pelo cônjuge-doador ocorreu antes da doação, repelindo-se possibilidade de revogação da doação realizada em favor da cônjuge-donatária. 6. Apelo não provido.
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CIVIL. DOAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. REVOGAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE OUTRAS HIPÓTESES. TRAIÇÃO. ADULTÉRIO. INJÚRIA GRAVE. OCORRÊNCIA ANTES DA DOAÇÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO ATO. 1. Nos moldes do artigo 538 do Código Civil, a doação é um contrato unilateral mediante o qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 2. Conforme Enunciado 33 da Jornada de Direito Civil, o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art....
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SEM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que deixa em aberto o prazo para o início da construção do imóvel, sujeito ao cumprimento de condições a cargo de terceiros, mostra-se abusiva por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor que, de forma indefinida, pode ter que aguardar pela construção e a entrega do bem, não obstante já ter realizado o efetivo pagamento pela aquisição. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, tendo o consumidor direito à restituição imediata da quantia paga, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 4. As partes devem retornar ao status quo ante, mostrando-se indevida a retenção de multa contratual em desfavor do consumidor pela rescisão. 5. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SEM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumi...
CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATOS E FATURAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE ANUIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Os extratos das faturas de cartão de crédito constituem documentação idônea para comprovar a existência do vínculo e a previsão dos encargos incidentes no caso de inadimplemento. Rejeitada preliminar de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, no Informativo 500/STJ, consta que a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Tratando-se de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita interpelar ou citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 4. Quanto à correção monetária, cumpre ressaltar que a correção da quantia devida tem por finalidade apenas compensar a indiscutível desvalorização inflacionária da moeda, evitando-se, por consequência, injustificável prejuízo aos credores. 5. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATOS E FATURAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE ANUIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Os extratos das faturas de cartão de crédito constituem documentação idônea para comprovar a existência do vínculo e a previsão dos encargos incidentes no caso de inadimplemento. Rejeitada preliminar de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Na linha do entendimento do Supe...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE BEM ANTES DO CASAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES. PARCELAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Tendo a parte recolhido o preparo de forma adequada e tempestiva, rejeita-se a preliminar de deserção do recurso. 2. Sob pena de supressão de instância, mostra-se vedada a análise, peloTribunal ad quem, de matéria não tratada anteriormente nos autos, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 3. Ao recolher o preparo, a parte incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, tendo havido a preclusão lógica do pedido. 4. No regime de comunhão parcial de bens, a colaboração comum entre os conviventes para aquisição de bens móveis e imóveis na constância do casamento é presumida, ressalvadas as exceções previstas no art. 1659 do Código Civil. 5. Nos termos do artigo 1.659 e seguintes, do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 6. Haja vista que o bem foi adquirido em data anterior ao casamento e exclusivamente pelo Autor, o patrimônio constituído na constância da relação conjugal restringe-se ao pagamento das prestações do imóvel. 7. Rejeitou-se a preliminar de deserção do recurso, acolheu-se a preliminar de inovação recursal, e, no mérito, negou-se provimento aos apelos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE BEM ANTES DO CASAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES. PARCELAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Tendo a parte recolhido o preparo de forma adequada e tempestiva, rejeita-se a preliminar de deserção do recurso. 2. Sob pena de supressã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE PROVIMENTO E PROCEDENTE. RITJDFT. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E VOTO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Provimento e procedência são expressões jurídicas inconfundíveis entre si. É comumente utilizada a expressão provimento para (a) recursos (vide os seguinte dispositivos do CPC: 932, IV e V; 995, parágrafo único; 1.012, §4º, 1.026, §1º) e procedente para (b) o primeiro grau (vide, dentre outros, os seguinte dispositivos do CPC: 128, parágrafo único, 309, III; 332, caput e §1º; 467, parágrafo único; 496, II; 497; 501; 541; 546; 550, §5º; 572, §2º; 581; 627, §1º; 1.012, III e IV) e (c) ações originárias (vide os seguinte dispositivos do CPC: 146, §4º; 968, II; 974, caput e seu parágrafo único; 992). O único recurso que, pelo CPC, pode ser julgado improcedente é o agravo Interno (art. 1.021, §§3º e 4º, do CPC vigente). No caso, como se trata de apelação cível, não há que se falar em improcedência do apelo. 2. O art. 128, §3º, do RITJDFT, destaca que Em caso de divergência, os votos prevalecerão em face da ementa. 3. Mesmo que fosse possível em sede de embargos de declaração, a mera alegação de que o requerente constituiu nova família não desobriga o autor da responsabilidade que tem com a requerida da ação. É preciso sempre analisar o caso em sua concretude, pois a constituição de nova família não constitui argumento apto para redução da verba alimentar, pois se trata de evento futuro e previsível. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE PROVIMENTO E PROCEDENTE. RITJDFT. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E VOTO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. CONTRADIÇÃO COM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Provimento e procedência são expressões jurídicas inconfundíveis entre si. É comumente utilizada a expressão provimento para (a) recursos (vide os seguinte dispositivos do CPC: 932, IV e V; 995, parágrafo único; 1.012, §4º, 1.026, §1º) e procedente para (b) o primeiro grau (vide, dentre outros, os seguinte dispositivos do CPC: 128, parágrafo único, 309, III; 332, caput e §1º; 467, parágrafo único;...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO, PAPILOSCOPISTA E PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIENTES. ACESSABILIDADE. POLÍTICA DE INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTEÚDO JURÍDICO. ADAPTAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. INVIABILIDADE. ELIMINAÇÃO APÓS AFERIÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO E AS ATRIBUIÇÕES. VIABILIDADE. 1.Consoante Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contrariar valores constitucionais. Em outros termos, o fator de discrímen, de diferenciação, em hipótese alguma, pode vir a atingir de maneira absoluta e atual um só indivíduo. As pessoas e as situações que sofrerem a discriminação pelo legislador devem ser distintas, não podendo a lei discriminar qualquer elemento exterior a essas. Imprescindível, ainda, um nexo lógico entre o discrímen e a própria discriminação de regime jurídico em função desses estabelecido. E, mormente, que esse nexo seja pertinente em relação aos interesses constitucionais protegidos, visando ao bem público, à luz dos princípios constitucionais. 2.Buscam-se condições de igualdade, para que as pessoas com deficiência usufruam dos seus direitos e liberdades. Igualdade é um elemento que pressupõe o respeito às diferenças pessoais; não significa o nivelamento de personalidades individuais. Seres humanos não são equivalentes: apresentam desigualdades fatídicas que os diferenciam. O princípio do tratamento igual não apresenta nada de igualitário, pois só se refere aos casos de homogeneidade, e não de uniformidade, ou aos de tipicidade, e não de identidade. Compromete-se a igualdade quando se processam discriminações injustas a uma pessoa ou a determinado grupo, e a injustiça da discriminação ocorre quando se coloca a pessoa em situação de inferioridade que seja lesiva a sua dignidade. 3. O Ministério Público pretende que se adaptem os testes físicos do certame de Delegado, Papiloscopista e Perito da Polícia Civil às deficiências apresentadas pelos candidatos, a fim de que a compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo seja aferida em estágio probatório, e não, desde já, no edital. Tal pretensão de tratar os candidatos deficientes de forma igualitária não promove a igualdade material que diz perseguir. Ao se conceberem adaptações físicas aos testes físicos, para diversos tipos de deficiência, cria-se padrão nada objetivo, que acaba por acentuar a desigualdade. Concebem-se, paralelamente, critérios outros, cuja objetividade mostra-se inalcançável, sobretudo, pela dificuldade de se padronizar exame físico a ser aplicado a cada tipo distinto de deficiência. Significa dizer que buscar adaptações aos aludidos testes é, caso a caso, ajustar o certame a uma hipótese concreta, ferindo a isonomia. 4. Na linha da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE676.335/MG), conquanto garantida e incentivada a participação no concurso de candidatos deficientes, há a possibilidade de exclusão do certame se a deficiência os torne incapacitados para o exercício das atividades inerentes ao cargo. E essa exclusão é assentada em critérios objetivos, pois baseada em lei. 5. A perícia a ser realizada nos concursos, assentada na Lei Distrital n. 4.317/2009, Decreto n.3298/99, alterado pelo Decreto n. 5296/2004, diplomas apontados nos editais, é meio lídimo de aferição de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência alegada. Cabe à Administração Pública zelar para que se assegure, em igualdade de condições, a quem pretenda concorrer aos cargos a plena condição de desempenhar as funções a esses inerentes. 6. Não se mostra condizente com os ditames do princípio da eficiência, limitar a possibilidade de eliminação apenas ao período do estágio probatório. Significaria que a Administração Pública teria que manter o candidato durante todo o certame, incluí-lo no curso de formação, despendendo recursos, sendo que poderia, de forma antecipada, identificar a compatibilidade ou não com o cargo. 7. Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO, PAPILOSCOPISTA E PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIENTES. ACESSABILIDADE. POLÍTICA DE INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTEÚDO JURÍDICO. ADAPTAÇÃO DE TESTES FÍSICOS. INVIABILIDADE. ELIMINAÇÃO APÓS AFERIÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO E AS ATRIBUIÇÕES. VIABILIDADE. 1.Consoante Celso Antônio Bandeira de Melo, em Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (São Paulo: Malheiros, 3.ed., 1993), mesmo que o legislador discipline relações por meio de critérios discricionários, deve fazê-lo sem contra...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como destinatária final. 2. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 3. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como destinatária final. 2. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NO MOMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. 1. Para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução a apresentação do título de crédito por cópias não se revela suficiente, em virtude do princípio basilar da cartularidade, o qual permite o repasse o título por meio de endosso. Exige-se, pois, a apresentação da cártula original. 2. À luz do novo Código de Processo Civil (art. 4º), deve ser assegurado às partes o princípio da primazia do mérito, permitindo-se a juntada do documento original em sede de apelação por se tratar de vício sanável, pautando-se na instrumentalidade das formas e no aproveitamento máximo dos atos já praticados. 3. O erro da forma não acarreta anulação dos atos praticados, mormente em razão de não ter sido aperfeiçoada ainda a relação processual na instância de origem, não vislumbrando prejuízo a parte ré. 4. Deu-se provimento ao Apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NO MOMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. 1. Para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução a apresentação do título de crédito por cópias não se revela suficiente, em virtude do princípio basilar da cartularidade, o qual permite o repasse o título por meio de endosso. Exige-se, pois, a apresentação da cártula original. 2. À luz do n...
PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. INTERESSE DO ALIMENTADO. DETALHES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO. AFERIÇÃO DE VALORES PARA CÁLCULO DE ALIMENTOS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Em tese, no caso vertente, como a Requerida haver-se-ia recusado de apresentar contrato de trabalho do genitor do alimentando, mostra-se necessário e útil ao autor da exibição de documentos ingressar com o feito dessa natureza. 2. Consoante o STJ, (...) 2. Há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376). 3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, em algumas circunstâncias, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de, ao menos, uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida. 4. (...) (REsp 1268478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 3. As verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo da pensão alimentícia, porquanto não compõem a remuneração do trabalhador. Logo, para o alimentando obter ciência do quanto faria jus, no que concerne à rescisão contratual do alimentante, viável pleitear exibição de contrato de trabalho à antiga empregadora do genitor. 4. Preliminar rejeitada. Apelo da Ré não provido. Recurso adesivo do Autor provido.
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PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. INTERESSE DO ALIMENTADO. DETALHES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO. AFERIÇÃO DE VALORES PARA CÁLCULO DE ALIMENTOS. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Em tese, no caso vertente, como a Requerida haver-se-ia recusado de apresentar contrato de trabalho do genitor do alimentando, mostra-se necessário e útil ao autor da exibição de documentos ingressar com o feito dessa natureza. 2....
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recurso de apelação contém as razões fáticas e jurídicas que amparam o inconformismo recorrente. 2. Incabível alegar cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada para especificar provas, requer o julgamento antecipado da lide. Quando não se produz perícia no momento processual adequado para tanto, opera-se a preclusão, a menos que o interessado demonstre que deixou de produzir a prova por justa causa. 3. O fato de o Código de Defesa do Consumidor permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333, do CPC 4. Não demonstrada fraude ou cobrança indevida, revelam-se insubsistentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recurso de apelação contém as razões fáticas e jurídicas que amparam o inconformismo recorrente. 2. Incabível alegar cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada para especificar provas, requer o julgamento antecipado da lide. Quando não se produz perícia no momento processual adequado para tanto, opera-se a preclusão, a menos que o interessado demonstre que deixou de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REVELIA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. ART.473 CPC/1973. REVELIA. VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o Apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 02. No forma do art.473 do Código de Processo Civil, incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, por força da preclusão. 03. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 04. As circunstâncias da lide, aliada à ausência de impugnação, induzem à conclusão de veracidade do pleito inicial, oportunidade em que se mantém a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso de bem comum e o valor fixado. 05. O uso do direito de recorrer, assegurado constitucionalmente pelo art.5º, inc. LV afasta a imposição de multa por apelo protelatório. 06. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REVELIA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. ART.473 CPC/1973. REVELIA. VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o Apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 02. No forma do art.473 do Código de Processo Civil, incabível rediscutir em se...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COMERCIANTE DE MATERIAL CIRÚRGICO. BENEFICIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARAFUSOS. IMPLANTE NA COLUNA. QUEBRA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide a produção das provas requeridas pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. 2. O fato sub judice consiste na realização de uma cirurgia reparadora na coluna da parte autora e que, poucos meses após, em razão da quebra das próteses metálicas tipo parafusos implantados e dores que passou a sentir, teve que se submeter a novo procedimento. Durante a segunda cirurgia, descobriu-se a existência de mais um parafuso quebrado. 3. O fabricante responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na hipótese, restou demonstrado cabalmente pela prova documental e pericial que o procedimento adotado pelo médico foi adequado dentro do seu espaço de escolha e que o material utilizado na cirurgia era indicado e de qualidade. Contudo, não há como negar que se está diante de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos ocasionados pelo produto defeituoso posto à disposição do consumidor final. 5. O CDC considera como defeituoso um produto quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. 6. Assim, o consumidor encontra-se desonerado do ônus de provar a culpa do réu, apelante, no evento danoso na esteira do que preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem o intuito de resguardar a integridade física e psíquica do consumidor. 7. As operadoras do plano de saúde, na qualidade de fornecedoras de serviço, respondem perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados. A responsabilidade é objetiva e solidária. 8. Em relação ao dano moral, muito embora presumido, na hipótese, encontra-se cabalmente demonstrado. 9. Deu-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de condenação em danos morais.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COMERCIANTE DE MATERIAL CIRÚRGICO. BENEFICIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARAFUSOS. IMPLANTE NA COLUNA. QUEBRA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide a produção das provas requeridas pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. 2. O fato sub judice consiste na realização de uma cirurgia reparadora na coluna da parte autora e que, poucos meses após, em razão da quebra das próteses metálicas tipo...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÃVEL. MANUTENÇÃO. 1. Além dos requisitos de validade do negócio jurídico enumerados no art. 104 do Código Civil, exige-se a manifestação da vontade livre, consciente e desembaraçada das partes, em primazia da boa-fé e da autonomia privada das partes. 2. A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve ocorrer quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do CC ou a ausência de algum(ns) do(s) requisito(s) de validade. 3. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do CódigoCivil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premidoda necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, degrave dano conhecido pela outra parte, assume obrigaçãoexcessivamente onerosa. 4. Uma vez presente a evidência de onerosidade excessiva, confirmam-se as alegações de vício de consentimento. 5. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 6. Não sendo o Apelante capaz de comprovar os fatos que aduz serem suficientes à reforma sentencial pretendida, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 7. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, repele-se pedido de redução da verba advocatícia. 8. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÃVEL. MANUTENÇÃO. 1. Além dos requisitos de validade do negócio jurídico enumerados no art. 104 do Código Civil, exige-se a manifestação da vontade livre, consciente e desembaraçada das partes, em primazia da boa-fé e da autonomia privada das partes. 2. A declaração de nulidade é medida excepcional e somente deve oco...
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DA TURMA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO (ART. 52, RITRJESP). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.- O Regimento Interno das Turmas Recursais, com a redação dada pela Resolução no. 22/2010, alterada pela Resolução no. 10/2011, admite a formulação de pedido de reapreciação dirigido ao Colegiado da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do seu Presidente que não admitir a abertura e o processamento do incidente de uniformização (art. 52). - Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Colégio de Turmas, o incidente de uniformização de jurisprudência é cabível quando o pedido é formulado perante o Presidente da Turma de Uniformização e antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque o instituto tem a natureza de incidente e objetiva a interpretação do direito material. E nesse caso, a interpretação prevalente vinculará à Turma Recursal competente pela apreciação do recurso inominado.- A decisão, cuja modificação se pretende, seguiu a orientação do Colegiado, não merecendo qualquer reproche ao não admitir a abertura do incidente. - Pedido conhecido e indeferido.
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TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DA TURMA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO (ART. 52, RITRJESP). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.- O Regimento Interno das Turmas Recursais, com a redação dada pela Resolução no. 22/2010, alterada pela Resolução no. 10/2011, admite a formulação de pedido de reapreciação dirigido ao Colegiado da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do seu Presidente que não admitir a abertura e o processamento do incidente de uniformizaç...
Data do Julgamento:03/12/2015
Data da Publicação:02/05/2016
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência