TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria no cometimento do crime de tráfico que está sendo imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido
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TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria no cometimento do crime de tráfico que está sendo imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido
FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DO STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Em julgamento de Recurso Especial manejado pelo réu, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante a ausência de perícia. II - Reexame do caso apenas para realização de nova dosimetria, de acordo com a determinação da Corte Superior. III - A escolha da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa deve ser feita tendo-se como parâmetro o iter criminis percorrido, isto é, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. IV - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, é inferior a 1 (um) ano e que entre a data da publicação do acórdão recorrido e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c os artigos 110, § 1º, 115 e 117, IV, todos do Código Penal. V - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DO STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Em julgamento de Recurso Especial manejado pelo réu, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante a ausência de perícia. II - Reexame do caso apenas para realização de nova dosimetria, de acordo com a determinação da Corte Superior. III - A escolha da fraçã...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista que os pacientes possuem registros em sua folha penal, pertinentes a mesma prática do delito de furto, a demonstrar que as demais medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento dos pacientes. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós não impedem a segregação cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de rei...
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A prolação da decisão que converte o flagrante em prisão preventiva torna superada eventual alegação de nulidade do flagrante, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, a qual somente poderá ser anulada por vícios em seu próprio fundamento. II - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A prolação da decisão que converte o flagrante em prisão preventiva torna superada eventual alegação de nulidade do flagrante, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, a qual somente poderá ser anulada por vícios em seu próprio fundamento. II - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, para o resguardo da or...
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia, autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - Não obstante a nocividade da droga apreendida (cocaína), não se pode, diante da apreensão de quantidade bem diminuta da substância entorpecente (1 porção de apenas 0,38g de massa líquida de cocaína), avaliar negativamente o critério autônomo do art. 42 da Lei de Drogas. III - A constatação de que o réu ostenta maus antecedentes afasta a possibilidade de aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia, autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - Não obstante a nocividade da droga apreendida (cocaína), não se...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A absolvição sumária somente é cabível quando existente prova cabal e inequívoca da existência de uma das hipóteses enumeradas no art. 415 e incisos, do Código de Processo Penal. II - Presentes indícios de que o acusado foi o autor das agressões praticadas contra a vítima, e não comprovada de plano a ocorrência da legítima defesa, afasta-se a pretendida absolvição. III - A exclusão de uma qualificadora exige a certeza da manifesta improcedência, e somente ocorrerá quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório acostado aos autos. IV - Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A absolvição sumária somente é cabível quando existente prova cabal e inequívoca da existência de uma das hipóteses enumeradas no art. 415 e incisos, do Código de Processo Penal. II - Presentes indícios de que o acusado foi o autor das agressões praticadas contra a vítima, e não comprovada de plano a ocorrência da legítima defesa, afasta-se a pretendida absolvi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade d...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. DEFERIMENTO. PROVIMENTO. I - É direito do egresso receber visitas de seus familiares, conforme previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, todavia, tal direito não é absoluto, pois o parágrafo único do mesmo artigo disciplina que os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. II - Em razão da extinção da punibilidade do crime cometido pela companheira do agravante e por não existir qualquer indício de que ela voltou a traficar drogas ou a praticar outros ilícitos, não há motivo para impedir sua entrada em estabelecimento prisional para visitação a condenado recluso. III - Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. DEFERIMENTO. PROVIMENTO. I - É direito do egresso receber visitas de seus familiares, conforme previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, todavia, tal direito não é absoluto, pois o parágrafo único do mesmo artigo disciplina que os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. II - Em razão da extinção da punibilidade do crime cometido pela...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DE BENESSE. NECESSIDADE DE CAUTELA. I - Mantém-se a decisão que deferiu a concessão de regime semiaberto, sem benefícios externos, em razão da necessidade de realização de acompanhamento psicossocial e psicológico do réu, conforme sugestão do Laudo acostado aos autos. II - A gravidade do crime praticado recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de benefícios externos ao apenado, justificando o exame aprofundado do requisito subjetivo, imprescindível à obtenção da referida vantagem. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DE BENESSE. NECESSIDADE DE CAUTELA. I - Mantém-se a decisão que deferiu a concessão de regime semiaberto, sem benefícios externos, em razão da necessidade de realização de acompanhamento psicossocial e psicológico do réu, conforme sugestão do Laudo acostado aos autos. II - A gravidade do crime praticado recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de benefícios externos ao apenado, justifica...
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que a ré, agindo em conluio com sua comparsa, obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante ardil. II - A existência de vários registros na folha penal da ré permite a valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria, além de justificar o recrudescimento da pena base a título de antecedentes, personalidade e conduta social, desde que pautados em anotações distintas. Precedentes desta Corte. III - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. IV - O art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.719/08 - o qual permite ao juiz fixar, na sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração - ostenta natureza de direito material, visto ter criado nova penalidade e, por isso, não pode retroagir aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que a ré, agindo em conluio com sua comparsa, obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante ardil. II - A existência de vários registros na folha penal da ré permite a valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria, além de justificar o recrudescimento da pen...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA SUCESSIVA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. I - Ainda que se admita que só um dos agentes, em momento imediatamente anterior, tenha realizado o arrombamento da grade e parede do estabelecimento comercial, o réu deverá igualmente responder pelo crime, haja vista que aderiu à conduta de outrem. II - Devidamente comprovados o liame subjetivo, com fundamento da autoria sucessiva, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA SUCESSIVA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. I - Ainda que se admita que só um dos agentes, em momento imediatamente anterior, tenha realizado o arrombamento da grade e parede do estabelecimento comercial, o réu deverá igualmente responder pelo crime, haja vista que aderiu à conduta de outrem. II - Devidamente comprovados o liame subjetivo, com fundamento da autoria sucessiva, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - A causa de aumento relativa ao repouso noturn...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. A materialidade do crime de tráfico é incontroversa, diante do contexto delineado nos autos, bem como estão presentes os indícios de autoria, tendo em vista a situação de flagrância evidenciada. Embora a lei processual penal e a Constituição Federal privilegiem o status libertatis, corolário do princípio da presunção de não culpabilidade, como expressão do estado democrático de direito, deve-se observar, caso a caso, a pertinência ou não da concessão da liberdade provisória, em razão da regulamentação constante nos artigos 312, 313 e 319, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. O crime de tráfico de drogas tem previsão de pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito objetivo do artigo 313, do Código de Processo Penal, bem como há o risco de recidiva delitiva, devendo ser garantida a ordem pública. Não se evidencia, de plano, a alegada ilegalidade da prisão, porquanto a busca e apreensão efetivada no domicílio do paciente, embora ressentida de autorização judicial, está albergada pela própria Constituição Federal (artigo 5º, XI, CF), por se tratar de prisão em flagrante. É prematuro se falar em ausência de justa causa para a ação penal, porquanto não há sequer a notícia de oferecimento do libelo acusatório pela parte legitimada. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. A materialidade do crime de tráfico é incontroversa, diante do contexto delineado nos autos, bem como estão presentes os indícios de autoria, tendo em vista a situação de flagrância evidenciada. Embora a lei processual penal e a Constituição Federal privi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS REFERENTES A ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. INCONSISTÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. 1. Correto o provimento jurisdicional que julga parcialmente procedente o pedido feito em sede de ação de despejo por falta de pagamento, especialmente quando os documentos agregados aos autos são incisivos em demonstrar o inadimplemento do réu com o pagamento dos aluguéis e despesas correlatas, tais como IPTU/TLP. 2. Constatada a extinção da ação de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não há que se falar em conexão entre ela e a ação de despejo, em homenagem, inclusive, à Sumula 235 do STJ, segundo a qual ...a conexão não determina a reunião de processos, se um deles foi julgado. 3. A concessão da gratuidade de justiça não libera a parte agraciada da isenção do pagamento, mas apenas o seu sobrestamento pelo prazo estabelecido na lei de regência. 4. Apelação cível desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS REFERENTES A ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. INCONSISTÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. 1. Correto o provimento jurisdicional que julga parcialmente procedente o pedido feito em sede de ação de despejo por falta de pagamento, especialmente quando os documentos agregados aos autos são incisivos em demonstrar o inadimplemento do réu com o pagamento dos aluguéis e despesas correlatas,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o ares...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Afastada a alegação de vício formal, que seria decorrente de atuação do administrador fora dos limites dos poderes que lhe são conferidos, eis que o contrato social vigente à época da contratação do exequente/embargado dava poderes de administração ao subscritor do contrato de honorários e a cláusula quarta, que veda sua atuação em atividades estranhas ao interesse social ou a assunção de obrigações em favor dos quotistas ou de terceiros, é inaplicável ao caso, pois a ação proposta pelo embargado estava ligada à administração da sociedade, entendimento este corroborado pelos documentos dos autos. 2. A tabela da OAB é meramente indicativa, não ficando o causídico vinculado àqueles valores para cobrar pelos seus serviços. 3. O argumento de que o embargado também era advogado do sócio administrador, por si só, não é suficiente para comprovar que houve simulação. Dolo e a má-fé não se presumem: devem ser provados. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Afastada a alegação de vício formal, que seria decorrente de atuação do administrador fora dos limites dos poderes que lhe são conferidos, eis que o contrato social vigente à época da contratação do exequente/embargado dava poderes de administração ao subscritor do contrato de honorários e a cláusula quarta, que veda sua atuação em atividades estranhas ao interesse social ou a assunção de obrigações em favor dos quotistas ou de terceiros, é inaplicável ao caso, pois a ação proposta pelo embargado estava ligada...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. VAGA DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO DE MAIS DE UM VEÍCULO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS INTERNAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal se os elementos documentais constantes dos autos já eram suficientes para formar a convicção judicial. 2. É possível a consignação de taxa condominial vencida no curso da demanda proposta para contestar cotas vencidas anteriormente, inexistindo qualquer prejuízo ao credor. 3. Não é razoável limitar a utilização da garagem para o estacionamento de um único veículo quando não há vedação expressa nesse sentido nas normas internas condominiais e o espaço físico da vaga comportar comodamente o segundo veículo, além de não causar prejuízo a outros condôminos. 4. Merece ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios da legislação processual civil. 5. O fato de não constar do edital de convocação juntado a assinatura do síndico não invalida a assembleia condominial quando for inequívoca a devida publicidade ao ato condominial. 6. Não é passível de reparação por danos morais a simples menção em assembleia de que o condômino já fora multado por infração ao regimento interno se tal comunicação não teve o condão de atingir a sua honra, mormente considerando a controvérsia acerca da interpretação das normas condominiais. 7. Inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil (art. 17 do CPC/73), não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 8. Recursos não providos.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. VAGA DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO DE MAIS DE UM VEÍCULO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS INTERNAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu a realização de prov...
OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO - TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A obrigação contratual quanto à realização de escritura pública para a alienação de um imóvel poderá se converter em perdas e danos quando a construção do bem sequer tenha sido averbada no registro competente e/ou quando o lote onde edificado o bem pertencer a terceiro.
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OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO - TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A obrigação contratual quanto à realização de escritura pública para a alienação de um imóvel poderá se converter em perdas e danos quando a construção do bem sequer tenha sido averbada no registro competente e/ou quando o lote onde...