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Jurisprudência

TJDF APR - 937773-20150110418569APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria no cometimento do crime de tráfico que está sendo imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937772-20150310177006APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937771-20130710297942APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DO STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Em julgamento de Recurso Especial manejado pelo réu, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante a ausência de perícia. II - Reexame do caso apenas para realização de nova dosimetria, de acordo com a determinação da Corte Superior. III - A escolha da fraçã...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 937770-20160020093687HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de rei...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 937769-20160020077462HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A prolação da decisão que converte o flagrante em prisão preventiva torna superada eventual alegação de nulidade do flagrante, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, a qual somente poderá ser anulada por vícios em seu próprio fundamento. II - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, para o resguardo da or...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 937768-20160020087568HBC
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937767-20150110352604APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia, autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - Não obstante a nocividade da droga apreendida (cocaína), não se...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 937765-20111010237647RSE
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 937764-20141210002028RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A absolvição sumária somente é cabível quando existente prova cabal e inequívoca da existência de uma das hipóteses enumeradas no art. 415 e incisos, do Código de Processo Penal. II - Presentes indícios de que o acusado foi o autor das agressões praticadas contra a vítima, e não comprovada de plano a ocorrência da legítima defesa, afasta-se a pretendida absolvi...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 937763-20160020055205RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade d...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 937762-20160020062528RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. DEFERIMENTO. PROVIMENTO. I - É direito do egresso receber visitas de seus familiares, conforme previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, todavia, tal direito não é absoluto, pois o parágrafo único do mesmo artigo disciplina que os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. II - Em razão da extinção da punibilidade do crime cometido pela...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 937761-20160020053185RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DE BENESSE. NECESSIDADE DE CAUTELA. I - Mantém-se a decisão que deferiu a concessão de regime semiaberto, sem benefícios externos, em razão da necessidade de realização de acompanhamento psicossocial e psicológico do réu, conforme sugestão do Laudo acostado aos autos. II - A gravidade do crime praticado recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de benefícios externos ao apenado, justifica...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937760-20070710022584APR
Ementa
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que a ré, agindo em conluio com sua comparsa, obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante ardil. II - A existência de vários registros na folha penal da ré permite a valoração da reincidência na segunda fase da dosimetria, além de justificar o recrudescimento da pen...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937759-20140710292540APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA SUCESSIVA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. I - Ainda que se admita que só um dos agentes, em momento imediatamente anterior, tenha realizado o arrombamento da grade e parede do estabelecimento comercial, o réu deverá igualmente responder pelo crime, haja vista que aderiu à conduta de outrem. II - Devidamente comprovados o liame subjetivo, com fundamento da autoria sucessiva, não há como afastar a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes. III - A causa de aumento relativa ao repouso noturn...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 937758-20160020088312HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. A materialidade do crime de tráfico é incontroversa, diante do contexto delineado nos autos, bem como estão presentes os indícios de autoria, tendo em vista a situação de flagrância evidenciada. Embora a lei processual penal e a Constituição Federal privi...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 937757-20130111755425APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS REFERENTES A ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. INCONSISTÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. 1. Correto o provimento jurisdicional que julga parcialmente procedente o pedido feito em sede de ação de despejo por falta de pagamento, especialmente quando os documentos agregados aos autos são incisivos em demonstrar o inadimplemento do réu com o pagamento dos aluguéis e despesas correlatas,...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020172600MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o ares...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937755-20120111433439APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Afastada a alegação de vício formal, que seria decorrente de atuação do administrador fora dos limites dos poderes que lhe são conferidos, eis que o contrato social vigente à época da contratação do exequente/embargado dava poderes de administração ao subscritor do contrato de honorários e a cláusula quarta, que veda sua atuação em atividades estranhas ao interesse social ou a assunção de obrigações em favor dos quotistas ou de terceiros, é inaplicável ao caso, pois a ação proposta pelo embargado estava ligada...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 937754-20130710161016APC
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. VAGA DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO DE MAIS DE UM VEÍCULO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS INTERNAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu a realização de prov...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 937752-20150020289838AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO - TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A obrigação contratual quanto à realização de escritura pública para a alienação de um imóvel poderá se converter em perdas e danos quando a construção do bem sequer tenha sido averbada no registro competente e/ou quando o lote onde...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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