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Jurisprudência

TJDF APR - 937795-20150310185983APR
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PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE NEGATIVA. ARGUMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva e a necessidade de resguardo da ordem pública deve ser negado ao apenado o...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937794-20140710424588APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME COMETIDO EM FEIRA PÚBLICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O fato de os agentes terem cometido o delito em uma feira pública, em que havia intensa movimentação de pessoas, nã...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937793-20140111012932APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. 1. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Sendo a culpabilidade inerente ao tipo penal, há que se afastar a avaliação negativa. 2. Afasta-se a análise desfavorável das consequências, quando os fundamentos para sua implementação não foram demonstrados no processo, torn...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937791-20140111530998APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937790-20140410126533APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA. PUXÃO DE CABELO. CIRCUNSTÂNCIA. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO DE DIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. FATORES INERENTES AO TIPO PENAL. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937789-20130910086830APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO 1. Quando o conjunto probatório constante dos autos é robusto e comprova a autoria e a materialidade do delito, não há se falar em absolvição. 2. O condenado a pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, quando reincidente ou que ostente maus antecedentes, deve iniciar...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937788-20150110900349APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. REJEIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da verdade real, no processo penal...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937787-20151310042714APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MESMO FATO. CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 937786-20100710031245APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA.. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comp...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 937785-20160020076396HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Mantém-se a prisão preventiva em face da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis ao paciente, tais com...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937784-20130110598948APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes, admitida a utilização desses critérios, uma única vez, seja na primeira ou na terceira fase do processo de ar...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937783-20150110171767APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD em razão da primariedade da apenada, da ausência de antecedentes penais, bem como por não restar comprovado que ela se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização para esse...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937782-20120310082570APR
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FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior da residência onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Conquanto a prática do crime em período noturno não poss...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937781-20121110042644APR
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937780-20130910025590APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo do agente. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Tratando-se de réu primário, com aval...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937778-20150910036399APR
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Demonstrado nos autos pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e das vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, como sendo o autor dos roubos praticados, mediante emprego de arma, e na companhia de um menor, mantém-se a condenação pelos crimes de roubo e corrupção de menor. II - Pequenas divergências entre os depoimentos dos policiais com relaç...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937777-20140710261616APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. CONCURSO DE CRIMES. CÁLCULO. ART. 72 DO CP. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na confissão do réu, palavra da ofendida e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. II - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. III - Comprovada...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937776-20150110654986APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937775-20140810067853APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Inviável a anulaçã...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 937774-20151010074147APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRITÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, quando não há ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar e persistem os motivos ensejadores...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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