PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE NEGATIVA. ARGUMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva e a necessidade de resguardo da ordem pública deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, visto não se tratar de direito absoluto. 2. O reconhecimento pessoal do réu e o depoimento prestado pela vítima- que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, entre eles olaudo de exame de corpo de delito positivo para atos libidinosos. 3. Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração de elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes -, para que seja possível a subsunção da conduta ao tipo penal abstrato. 5. Imperioso o afastamento da análise negativa da personalidade quando o argumento cinge-se ao trânsito em julgado de crime posterior ao fato em apuração. 6. Mantém-se o incremento de 06 (seis) meses da pena-base em razão da prejudicialidade das conseqüências do crime, sem que isso caracterize reformatio in pejus. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE NEGATIVA. ARGUMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva e a necessidade de resguardo da ordem pública deve ser negado ao apenado o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME COMETIDO EM FEIRA PÚBLICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O fato de os agentes terem cometido o delito em uma feira pública, em que havia intensa movimentação de pessoas, não tem o condão de, por si, exasperar a pena-base, uma vez que a ousadia apresenta-se inerente à espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CRIME COMETIDO EM FEIRA PÚBLICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O fato de os agentes terem cometido o delito em uma feira pública, em que havia intensa movimentação de pessoas, nã...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. 1. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Sendo a culpabilidade inerente ao tipo penal, há que se afastar a avaliação negativa. 2. Afasta-se a análise desfavorável das consequências, quando os fundamentos para sua implementação não foram demonstrados no processo, tornando-a inidônea. 3.Viável a aplicação de regime semiaberto para reprimendas de até 04 (quatro) anos quando o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais justificarem o agravamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. 1. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Sendo a culpabilidade inerente ao tipo penal, há que se afastar a avaliação negativa. 2. Afasta-se a análise desfavorável das consequências, quando os fundamentos para sua implementação não foram demonstrados no processo, torn...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal e não havendo agravantes, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não temo condão de reduzir a reprimenda, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA. PUXÃO DE CABELO. CIRCUNSTÂNCIA. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO DE DIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. FATORES INERENTES AO TIPO PENAL. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável, quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima 3. Aculpabilidade como circunstância judicial é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente elevado grau de culpa ou desmedida intensidade de dolo, excedendo o limite daquele previsto para o tipo, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a violência se resumiu a mero puxão de cabeço da vítima. 4. O cometimento do roubo à luz do dia e em via pública não é fundamento idôneo para a elevação da pena, pois tais circunstâncias não denotam maior ousadia do acusado, pois esses fatores são ínsitos ao crime contra o patrimônio. A circunstância do crime somente deve ser considerada como desfavorável quando a prática do delito se der em condições anormais, o que não é a hipótese em espécie. 5. O prejuízo material da vítima é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, por ser intrínseco ao próprio tipo penal, exceto quando caracterizada perda financeira vultosa, de forma a modificar significativamente a vida do ofendido. Logo, a moduladora judicial de consequências do crime não pode ser negativa somente pela ocorrência de dano material. 6. Tratando-se de réu primário, condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, sendo-lhes favoráveis integralmente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, impõe-se o estabelecimento do regime inicial aberto,por força do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA. PUXÃO DE CABELO. CIRCUNSTÂNCIA. VIA PÚBLICA. CRIME COMETIDO DE DIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. FATORES INERENTES AO TIPO PENAL. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO 1. Quando o conjunto probatório constante dos autos é robusto e comprova a autoria e a materialidade do delito, não há se falar em absolvição. 2. O condenado a pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, quando reincidente ou que ostente maus antecedentes, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO 1. Quando o conjunto probatório constante dos autos é robusto e comprova a autoria e a materialidade do delito, não há se falar em absolvição. 2. O condenado a pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, quando reincidente ou que ostente maus antecedentes, deve iniciar...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. REJEIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da verdade real, no processo penal deve haver a busca da correta realidade dos fatos, a fim de que o ius puniendi seja concretizado com a maior segurança possível. 2. Cabe ao juiz, na busca da verdade real, exercer o juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, pois na qualidade de destinatário final da prova, pode indeferir a sua produção, não estando adstrito a qualquer critério de valoração. 3. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou de mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco 4. Se com a instrução probatória constante dos autos não restou provado que as munições apreendidas pertencem ao acusado, uma vez que na residência onde foram encontradas moram diversas pessoas, não há se falar em elemento probatório contundente a amparar a condenação como incurso nas penas do crime do artigo 16 da lei 10.826/03. 5. Não há se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrita no §4º, do artigo 33 da lei 11.343/06, por não ser o réu reincidente específico no crime de tráfico, uma vez que o texto legal não peculiariza essa condição, permitindo inclusive o indeferimento da minorante quando o réu não é portador de bons antecedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. REJEIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da verdade real, no processo penal...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MESMO FATO. CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Havendosubtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça contra a vítima, resta certa a violação ao bem jurídico tutelado por esse tipo penal. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo. Sendo assim, não encontrando a tese recursal amparo no conjunto probatório, incabível a desclassificação para o crime de furto. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 4. Na hipótese de duas causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante, a ser observada na terceira fase da fixação da reprimenda, e a outra como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria, agravando-se a pena-base, sem que desponte qualquer violação ao sistema trifásico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MESMO FATO. CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA.. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Anulidade posterior à Pronúncia deve ser argüida logo que anunciado do julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 3. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 4. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 5. O julgamento proferido pelo Tribunal de Júri pode ser anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando, amparado pelo contexto probatório, os Jurados optam por uma das versões verossímeis ao fato, amparadas pelas provas colhidas nos autos. 6.Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 7. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípio da consunção. 8. Tendo sido a matéria debatida em Plenário e submetida ao Conselho de Sentença, que respondeu afirmativamente aos quesitos sobre a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, opondo-se à absolvição do acusado, é vedado ao Juiz ou ao Tribunal aplicar o princípio da consunção em relação ao crime de homicídio, sob pena de violar a soberania dos veredictos 9. Impõe-se o decote da valoração negativa da culpabilidade quando os fundamentos utilizados pelo julgador não indicam concretamente os elementos que justificam a exasperação da pena-base. 10. Possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo, quando o iter criminis foi integralmente percorrido pelo agente e a consumação do resultado esteve prestes a ocorrer. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA.. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comp...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Mantém-se a prisão preventiva em face da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade e residência fixa não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Mantém-se a prisão preventiva em face da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis ao paciente, tais com...
APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes, admitida a utilização desses critérios, uma única vez, seja na primeira ou na terceira fase do processo de arbitramento da pena. II - Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para afastar a natureza e quantidade da droga como critérios para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, mantida a valoração negativa desses vetores na terceira etapa do dimensionamento da reprimenda e recalcular a pena imposta ao réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a dupla valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes, admitida a utilização desses critérios, uma única vez, seja na primeira ou na terceira fase do processo de ar...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD em razão da primariedade da apenada, da ausência de antecedentes penais, bem como por não restar comprovado que ela se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização para esses fins. II - A natureza da substância entorpecente pode ser invocada como fundamento idôneo para justificar a eleição do quantum fracionário do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar inferior a 2/3 (dois terços). III - Viável a manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a ré é primária e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD em razão da primariedade da apenada, da ausência de antecedentes penais, bem como por não restar comprovado que ela se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização para esse...
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior da residência onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Conquanto a prática do crime em período noturno não possa ser invocada como causa de aumento de pena do furto qualificado, inexiste óbice a que esse dado temporal seja avaliado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena de tal delito, ensejando a exasperação da sanção criminal com lastro nas circunstâncias do delito. III - Constatada desproporcionalidade no quantum de redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da menoridade relativa, impõe-se a sua modificação. IV - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e cuja pena foi cominada em patamar inferior a quatro anos, o regime que se mostra mais adequado para o cumprimento inicial da pena é o aberto. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser convertida em restritiva de direitos. VI - A pena pecuniária não pode ser excluída da sanção imposta ao réu por se tratar de norma cogente, de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade, sendo certo que a hipossuficiência do réu é fator que deve ser ponderado para a fixação da quantidade da pena, não se justificando a exclusão da penalidade. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior da residência onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Conquanto a prática do crime em período noturno não poss...
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo do agente. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando pena é inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que a pena foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos, se trata de réu primário com a avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo do agente. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. III - Tratando-se de réu primário, com aval...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Demonstrado nos autos pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e das vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, como sendo o autor dos roubos praticados, mediante emprego de arma, e na companhia de um menor, mantém-se a condenação pelos crimes de roubo e corrupção de menor. II - Pequenas divergências entre os depoimentos dos policiais com relação ao momento da abordagem do réu e do menor não são aptas a invalidar a prisão em flagrante, especialmente porque não dizem respeito ao fato criminoso e suas circunstâncias. Além disso, a autoria dos crimes foi ratificada por outras provas, em especial pelos reconhecimentos realizados pelas vítimas tanto na fase policial quanto na judicial. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. I - Demonstrado nos autos pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e das vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, como sendo o autor dos roubos praticados, mediante emprego de arma, e na companhia de um menor, mantém-se a condenação pelos crimes de roubo e corrupção de menor. II - Pequenas divergências entre os depoimentos dos policiais com relaç...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. CONCURSO DE CRIMES. CÁLCULO. ART. 72 DO CP. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na confissão do réu, palavra da ofendida e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. II - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. III - Comprovada pela prova produzida a prática de dois crimes mediante uma única ação, incabível o afastamento do concurso formal de crimes, uma vez que constitui um benefício criado pela lei penal em favor do réu. IV - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme expressamente disposto no art. 72, do Código Penal. Não sendo cominada pena pecuniária ao crime de corrupção de menor, incide tão somente a aplicada ao roubo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. CONCURSO DE CRIMES. CÁLCULO. ART. 72 DO CP. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, quando fundamentada na confissão do réu, palavra da ofendida e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. II - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. III - Comprovada...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaína apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Ação penal em curso não pode servir para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n. 444 do STJ). Porém, devem ser mantidos os maus antecedentes, se existentes outras condenações pretéritas com trânsito em julgado. III - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social, desde que fundamentadas em condenações distintas. Não constitui reformatio in pejus a readequação da fundamentação, desde que não haja agravamento da pena em se tratando de recurso exclusivo da defesa. IV - A busca do lucro fácil pelo autor do crime de tráfico de drogas é inerente ao próprio tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. V - A menção à personalidade deformada do réu em face da contumaz prática de crimes não é fundamento hábil a desabonar aquela circunstância judicial se não embasada em fatos concretos ou em condenações pretéritas. VI - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequência negativa do delito. VII - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o acusado afirma que a droga seria para consumo próprio e o Juiz não a considera para fundamentar a condenação. VIII - Se o acusado ostenta, em sua folha de antecedentes penais, diversas condenações definitivas pretéritas, não se mostra recomendável a compensação integral entre a agravante da reincidência e da confissão espontânea, tendo-se em vista os fins repressivo/preventivo da pena. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos,...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Inviável a anulação da decisão proferida pelo Tribunal Popular se a qualificadora do motivo fútil encontra respaldo no acervo probatório e restou reconhecida pelo Conselho de Sentença, o qual concluiu que o acusado agiu com motivação própria, autônoma e insignificante frente ao resultado morte, não havendo como prosperar a alegação da Defesa de que houve comunicação de circunstâncias de caráter pessoal. III - Não havendo comprovação de que a conduta do réu foi pautada por um maior grau de reprovabilidade, tendo ao revés, sido reconhecido pelo Conselho de Sentença, que o acusado participou do crime conduzindo o veículo e dando apoio moral ao menor executor do crime, restando nítido que sua foi bem menos expressiva que a do comparsa, a exclusão da avaliação negativa da culpabilidade emerge necessária. IV - Preserva-se a análise negativa das circunstâncias do crime, quando a ação criminosa, pautada de deflagração de diversos disparos, foi realizada em local de amplo acesso ao público, gerando risco para a integridade física das pessoas que se encontravam nas proximidades. V - Não ensejam a exasperação da reprimenda as consequências do crime que não transbordam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Inviável a anulaçã...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRITÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, quando não há ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar e persistem os motivos ensejadores de sua decretação, fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRITÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento judicial. II - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, quando não há ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar e persistem os motivos ensejadores...