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Jurisprudência

TJDF APC - 937840-20150110672138APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NA DATA DO EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão específica quanto ao prazo prescricional para a propositura de ação pelos beneficiários de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal, com base no art. 205, do Código Civil. 2.In casu, inexiste o dever de pagamento da indenização securitária, diante do cancelamento contratual do seguro de vida antes da data do evento morte, por falta de pagamento. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937839-20140111285592APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Configurada a ocorrência de sinistro que acarretou a invalidez permanente total do segurado, uma vez que, em razão do acident...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111060260APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937837-20140111738534APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMDADA. 1. A ação reivindicatória é movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 2. Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que a autora é a proprietário do imóvel sub judice, há de ser confirmada a sentença de procedência do pedido reivindicatório. 3. Mantém-se a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937836-20150110401573APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937835-20140710101322APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. BUSCA PELO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consiste no interesse ou na necessidade de se obter uma providência jurisdicional quanto ao objeto contido na pretensão. 2. Na hipótese em questão, não houve inércia do autor sobre a decisão judicial que determinou a sua manifestação sobre a possibilidade de conversão do feito em ação executiva; pelo contrário, há c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937834-20110111387875APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADOS. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. 2. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso e...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937832-20150110343622APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SERVIÇOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, somente considera-se legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços por terceiros nos casos em que o contrato indicar de forma expressa e específica os serviços prestados e os respectivos valores. Com efeito, não basta a previsão genérica de res...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937831-20140130122444APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM NO EXTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação se as apelantes impugnaram especificamente os argumentos apresentados pelo magistrado, preenchendo, portanto, o requisito enumerado no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937830-20150111018336APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937829-20150110725856APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato bancário de financiamento de veículo (art. 206, § 5º, I, do CC), a contar do vencimento da última parcela devida. 2. A citação válida interrompe a prescrição somente se realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937828-20140111523097APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. SINDICÂNCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA 20 CBM-DF. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. APLICAÇÃO. DECRETO 23.317/2002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 6.477/77 se refere ao Conselho de Disciplina destinado a julgar policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, estabelecendo em seu artigo 17 o prazo prescricional de seis anos para a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Editada a Portaria n. 20/2001 - CBMDF no exercício das atribuições do ca...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937827-20120111410293APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2 - Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937826-20151010033124APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. 1.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 973.827), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisó...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937825-20140111217952APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATADA. REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, admite reajuste anual do preço ajustado caso ultrapassado o período de um ano. 2. Embora a regra do reajuste anual esteja prevista no instrumento convocatório, não se admite sua incidência se os con...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937824-20140710418268APC
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de fortes chuvas não se qualifica como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra, entendimento que se reforça ante a constatação de que, para quaisquer eventualidades, as partes fixaram o prazo de tolerância de cento e oitenta dias. 02. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compens...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937823-20140110387495APC
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COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. REJEIÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Condomínio é parte legítima para integrar o pólo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de dívida proveniente de encargo condominial, sendo irrelevante, para efeito da aferição da legitimidade, possível descumprimento do contrato firmado entre a demandante, na qualidade de promitente co...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937822-20140510061696APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) A CUIDADOR DE IDOSA. FALECIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESPOLIO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO AMPLOS E GERAIS PODERES PARA TRATAR DE QUAISQUER ASSUNTOS, NEGÓCIOS, DIREITOS E INTERESSES DA OUTORGANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DE GRATIDÃO, ESTANDO A DOADORA, APESAR DE DOENTE, LÚCIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937821-20150110480416APC
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. VALORES APURADOS COM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Embora não haja fixação de valores específicos no acordo homologado judicialmente, a alegação de que o título não é exeqüível por ausência de liquidez não merece prosperar, pois houve indicação precisa da obrigação de fazer/pagar, o que permite que os valores sejam apurados por simples cálculos...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 937819-20030410065557APC
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DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DO BEM E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salvo convenção em contrário, registrada em cartório competente, o regime de partilha aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens. 2. O bem adquirido na constância da união estável regida pela comunhão parcial de bens, assim como as dívidas assumidas pelo casal, será partilhado na proporção de 50% para cada parte. 3. Em caso de financiamento para aquisição de bens, a dívida a ser partilhada representa o saldo devedor no momento da dissolução da união estável. 4. R...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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