CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NA DATA DO EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão específica quanto ao prazo prescricional para a propositura de ação pelos beneficiários de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal, com base no art. 205, do Código Civil. 2.In casu, inexiste o dever de pagamento da indenização securitária, diante do cancelamento contratual do seguro de vida antes da data do evento morte, por falta de pagamento. 3.Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NA DATA DO EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão específica quanto ao prazo prescricional para a propositura de ação pelos beneficiários de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal, com base no art. 205, do Código Civil. 2.In casu, inexiste o dever de pagamento da indenização securitária, diante do cancelamento contratual do seguro de vida antes da data do evento morte, por falta de pagamento. 3.Recurso desprovido.
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Configurada a ocorrência de sinistro que acarretou a invalidez permanente total do segurado, uma vez que, em razão do acidente sofrido, o autor/apelado teve de ser afastado de suas atividades habituais profissionais, por ter sido desligado das fileiras do Exército, restam preenchidos os requisitos previstos contratualmente para recebimento de indenização securitária. 3. A invalidez funcional permanente total equivale à incapacidade definitiva de exercer suas funções habituais, dentre as quais se encontra o seu trabalho, sem se exigir, no entanto, que o segurado se encontre em estado vegetativo, o que fere a razoabilidade. 4. Embora a empresa seguradora não preste serviços de seguro somente para militares, ao firmar o contrato de seguro com militar, a empresa ré/apelante admite a prestação de serviço de seguro contra acidentes pessoais relativo a essa carreira. 5. O quantum indenizatório deve ser no importe previsto contratualmente para invalidez permanente total, com pagamento integral do prêmio, uma vez que o desligamento das fileiras do Exército não se caracteriza como invalidez parcial, não havendo que se falar na incidência de qualquer tabela que delimite a proporção da lesão para fins de fixação de percentual indenizatório. 6. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Configurada a ocorrência de sinistro que acarretou a invalidez permanente total do segurado, uma vez que, em razão do acident...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMDADA. 1. A ação reivindicatória é movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 2. Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que a autora é a proprietário do imóvel sub judice, há de ser confirmada a sentença de procedência do pedido reivindicatório. 3. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo (R$ 2.000,00 - dois mil reais), pois compatível com os critérios delineados no artigo 20 do Código de Processo Civil, em consideração à complexidade da matéria e, sobretudo, ao tempo de trâmite do feito, tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico em vinte e um anos decorridos entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença. 4. Apelo desprovido.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA PELA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 20. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMDADA. 1. A ação reivindicatória é movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 2. Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que a autora é a proprietário do imóvel sub judice, há de ser confirmada a sentença de procedência do pedido reivindicatório. 3. Mantém-se a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. BUSCA PELO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consiste no interesse ou na necessidade de se obter uma providência jurisdicional quanto ao objeto contido na pretensão. 2. Na hipótese em questão, não houve inércia do autor sobre a decisão judicial que determinou a sua manifestação sobre a possibilidade de conversão do feito em ação executiva; pelo contrário, há claro pronunciamento sobre o interesse de se prosseguir na busca do bem a fim de reaver o veículo. 3. O fato de o Apelante ter se manifestado contrário à conversão da presente demanda em ação executiva não implica dizer que há a falta de interesse processual, mormente porque houve apenas 2 (duas) tentativas na localização do bem. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. BUSCA PELO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consiste no interesse ou na necessidade de se obter uma providência jurisdicional quanto ao objeto contido na pretensão. 2. Na hipótese em questão, não houve inércia do autor sobre a decisão judicial que determinou a sua manifestação sobre a possibilidade de conversão do feito em ação executiva; pelo contrário, há c...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADOS. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. 2. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso em apreço, as cópias da Declaração do Imposto de Renda evidenciam que a apelada possui diversos bens em seu nome, a fim de comprovar situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 4. Ao se revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, impõe-se a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADOS. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. 2. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SERVIÇOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, somente considera-se legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços por terceiros nos casos em que o contrato indicar de forma expressa e específica os serviços prestados e os respectivos valores. Com efeito, não basta a previsão genérica de ressarcimento de serviço prestado por terceiro. 2. Com relação à cobrança de serviços de correspondente não bancário, deve ser adotado o mesmo entendimento, conquanto a legislação vigente exige que o fornecedor do serviço preste as devidas informações sobre os custos, bem como seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores. 3. Se não há no contrato firmado a especificação de quais serviços seriam prestados, tampouco a finalidade dos encargos impostos e a comprovação de repasse dos valores ao prestadores dos serviços, resta configurada a abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC. 4 A cobrança a título de serviços corresp. não bancário e pagamento serviços terceiro demonstra que o banco pretende cobrar do consumidor despesas por serviços próprios da instituição financeira e repassar custos que são de sua responsabilidade, o que onera de forma excessiva o consumidor, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora reconhecida a abusividade na cobrança de valores indevidos, a instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SERVIÇOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, somente considera-se legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços por terceiros nos casos em que o contrato indicar de forma expressa e específica os serviços prestados e os respectivos valores. Com efeito, não basta a previsão genérica de res...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM NO EXTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação se as apelantes impugnaram especificamente os argumentos apresentados pelo magistrado, preenchendo, portanto, o requisito enumerado no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 142, § 2º, do ECA, com vistas a facilitar o acesso da criança e do adolescente em juízo, levando-se em conta sobretudo o princípio da proteção integral, isentou as partes do recolhimento de custas e emolumentos nos feitos em trâmite na Vara da Infância e Juventude. Todavia, a referida isenção restringe-se ao pagamento das despesas processuais, uma vez que a lei nada dispôs a respeito de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 3. Logo, torna-se perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com vistas a remunerar o advogado pelo trabalho exercido no feito no juízo da Infância e Juventude, sobretudo se evidenciado que o réu resistiu à pretensão inicial de empreender viagem ao exterior e formulou pedido em sede de reconvenção, demandando trabalho do causídico da parte autora, que, a toda evidência, merece a adequada remuneração, sob pena de afronta ao art. 20 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM NO EXTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação se as apelantes impugnaram especificamente os argumentos apresentados pelo magistrado, preenchendo, portanto, o requisito enumerado no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato bancário de financiamento de veículo (art. 206, § 5º, I, do CC), a contar do vencimento da última parcela devida. 2. A citação válida interrompe a prescrição somente se realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogável esse prazo até no máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição se a citação do devedor ocorreu somente após o decurso do prazo previsto no art. 206. § 5º, I, do CC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato bancário de financiamento de veículo (art. 206, § 5º, I, do CC), a contar do vencimento da última parcela devida. 2. A citação válida interrompe a prescrição somente se realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorr...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. SINDICÂNCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA 20 CBM-DF. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. APLICAÇÃO. DECRETO 23.317/2002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 6.477/77 se refere ao Conselho de Disciplina destinado a julgar policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, estabelecendo em seu artigo 17 o prazo prescricional de seis anos para a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Editada a Portaria n. 20/2001 - CBMDF no exercício das atribuições do cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o normativo se mostra plenamente válido e legal. 3. A alegação de cerceamento de defesa em face da impossibilidade de carga física dos autos da sindicância não merece prosperar, uma vez inconteste que a parte teve acesso a todos os atos administrativos sob a forma digital. 4. Não merece guarida o argumento de que o Decreto nº 23.317/2002, editado pelo Governador do Distrito Federal, ao determinar que seja aplicado o Regime Disciplinar do Exército ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar do Distrito Federal, invade competência exclusiva da União, pois a própria Carta Magna preconiza, no § 6º do artigo 144, que são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador. 5. Os honorários sucumbenciais arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos, observados os parâmetros legais. 6. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. SINDICÂNCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA 20 CBM-DF. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. APLICAÇÃO. DECRETO 23.317/2002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 6.477/77 se refere ao Conselho de Disciplina destinado a julgar policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, estabelecendo em seu artigo 17 o prazo prescricional de seis anos para a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Editada a Portaria n. 20/2001 - CBMDF no exercício das atribuições do ca...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2 - Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3 - A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do requerente. Portanto, é obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu para promover a citação, uma vez que, segundo o artigo 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 4 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2 - Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do a...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. 1.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 973.827), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, especialmente quando expressamente contratadas. Restou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 2.A cédula de crédito bancário disciplinada pelo artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. 1.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 973.827), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisó...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATADA. REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, admite reajuste anual do preço ajustado caso ultrapassado o período de um ano. 2. Embora a regra do reajuste anual esteja prevista no instrumento convocatório, não se admite sua incidência se os contratos aditivos que ensejaram a dilação do prazo nada dispuseram a respeito e se as prorrogações decorrerem de requerimento feito pelo próprio executor da obra. 3. O reajuste pretendido contraria o princípio da boa-fé objetiva - artigo 4º da Lei n° 9.784/1999 - o qual exige das partes contratantes que pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 4. Nas sentenças de total improcedência, os honorários advocatícios são fixados de forma equitativa, em conformidade com o § 4º do CPC, cabendo ao julgador arbitrar valor justo, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado, mas sem ficar adstrito aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) exigidos, em regra, nas sentenças condenatórias. 5. Mantém-se a verba honorária fixada na instância, uma vez compatível com os parâmetros de moderação e equidade, em observância aos critérios delineados no artigo 20 do CPC. 6. Recursos desprovidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATADA. REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, admite reajuste anual do preço ajustado caso ultrapassado o período de um ano. 2. Embora a regra do reajuste anual esteja prevista no instrumento convocatório, não se admite sua incidência se os con...
CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de fortes chuvas não se qualifica como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra, entendimento que se reforça ante a constatação de que, para quaisquer eventualidades, as partes fixaram o prazo de tolerância de cento e oitenta dias. 02. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 3. Evidenciado atraso na entrega da obra, correta a sentença que rescindiu o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e determinou a devolução de todos os valores adimplidos pelos adquirentes do imóvel com o acréscimo de multa contratual compensatória livremente pactuada pelas partes. 4. Se a parte autora não decaiu da parte mínima de sua pretensão, em virtude do não acolhimento de pedido de expressivo valor econômico (lucros cessantes), mantém-se a sentença que a condenou a arcar com 30% do ônus sucumbencial. 5. Recursos desprovidos.
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CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de fortes chuvas não se qualifica como caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra, entendimento que se reforça ante a constatação de que, para quaisquer eventualidades, as partes fixaram o prazo de tolerância de cento e oitenta dias. 02. Inadmite-se a cumulação de multa contratual compens...
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. REJEIÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Condomínio é parte legítima para integrar o pólo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de dívida proveniente de encargo condominial, sendo irrelevante, para efeito da aferição da legitimidade, possível descumprimento do contrato firmado entre a demandante, na qualidade de promitente compradora, e a empresa construtora da unidade imobiliária. 2. Reconhecida a legitimidade do condomínio réu, não há que se falar em nomeação à autora, instituto que se destina a corrigir o pólo passivo da demanda. 3. Afasta-se a cobrança de taxas condominiais, uma vez demonstrado que o Condomínio utilizou e explorou economicamente a unidade hoteleira pertencente à autora sem nenhuma contraprestação, em flagrante violação às normas estabelecidas em Convenção. 4. A contribuição para as despesas do condominiais constitui obrigação propter rem - artigo 1.345 do Código Civil - e, como tal, adere à coisa, sendo, pois, transferida ao adquirente da unidade imobiliária. 5. Tratando-se de promessa de compra e venda, nas situações em que o imóvel foi adquirido ainda em construção, este Eg. Tribunal vem compreendendo que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente após sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. 6. Decaindo a parte autora da parte mínima de sua pretensão, aplica-se o parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973, vigência à época da prolação da sentença, para condenar o réu a arcar integralmente com o ônus sucumbencial. 7. Recurso desprovido.
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COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. REJEIÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Condomínio é parte legítima para integrar o pólo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de dívida proveniente de encargo condominial, sendo irrelevante, para efeito da aferição da legitimidade, possível descumprimento do contrato firmado entre a demandante, na qualidade de promitente co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) A CUIDADOR DE IDOSA. FALECIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESPOLIO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO AMPLOS E GERAIS PODERES PARA TRATAR DE QUAISQUER ASSUNTOS, NEGÓCIOS, DIREITOS E INTERESSES DA OUTORGANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DE GRATIDÃO, ESTANDO A DOADORA, APESAR DE DOENTE, LÚCIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se que o veículo foi objeto de doação tendo em vista a gratidão e amizade que a falecida nutria pelo réu e sua esposa, em razão da assistência religiosa e afetiva por eles a ela deferidas, além de auxiliá-la em atividades bancárias, consultas médicas, cuidados com a higiene e com a casa, dentre outros, comprovada por meio de robusta prova testemunhal. 2. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) A CUIDADOR DE IDOSA. FALECIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESPOLIO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO AMPLOS E GERAIS PODERES PARA TRATAR DE QUAISQUER ASSUNTOS, NEGÓCIOS, DIREITOS E INTERESSES DA OUTORGANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DE GRATIDÃO, ESTANDO A DOADORA, APESAR DE DOENTE, LÚCIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. VALORES APURADOS COM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Embora não haja fixação de valores específicos no acordo homologado judicialmente, a alegação de que o título não é exeqüível por ausência de liquidez não merece prosperar, pois houve indicação precisa da obrigação de fazer/pagar, o que permite que os valores sejam apurados por simples cálculos aritméticos. 2. No caso de título executivo judicial líquido, certo e exigível, o termo inicial para incidência dos encargos moratórios ocorre a partir do inadimplemento para o cumprimento de cada uma das obrigações devidas ou da data de vencimento de cada parcela. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. VALORES APURADOS COM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Embora não haja fixação de valores específicos no acordo homologado judicialmente, a alegação de que o título não é exeqüível por ausência de liquidez não merece prosperar, pois houve indicação precisa da obrigação de fazer/pagar, o que permite que os valores sejam apurados por simples cálculos...
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DO BEM E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salvo convenção em contrário, registrada em cartório competente, o regime de partilha aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens. 2. O bem adquirido na constância da união estável regida pela comunhão parcial de bens, assim como as dívidas assumidas pelo casal, será partilhado na proporção de 50% para cada parte. 3. Em caso de financiamento para aquisição de bens, a dívida a ser partilhada representa o saldo devedor no momento da dissolução da união estável. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DO BEM E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salvo convenção em contrário, registrada em cartório competente, o regime de partilha aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens. 2. O bem adquirido na constância da união estável regida pela comunhão parcial de bens, assim como as dívidas assumidas pelo casal, será partilhado na proporção de 50% para cada parte. 3. Em caso de financiamento para aquisição de bens, a dívida a ser partilhada representa o saldo devedor no momento da dissolução da união estável. 4. R...