PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, conforme determina os artigos 370 e 371 NCPC. Ao órgão julgador compete se manifestar apenas sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, conforme de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, conforme determina os artigos 370 e 371 NCPC. Ao órgão julgador compete se manifestar apenas sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convenciment...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) O desprovimento da apelação implica, como consequência lógica, na manutenção da sentença recorrida e sua respectiva parte dispositiva, sendo, portanto, absolutamente despicienda qualquer manifestação nesse sentido no acórdão proferido. 3) Nos termos do art. 469 do CPC/73 e 504/15, apenas a parte dispositiva do acórdão submete-se à coisa julgada. 4) Embargos de declaração rejeitados. Presente a má-fé processual, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) O desprovimento da apelação implica, como consequência lógica, na manutenção da sentença recorrida e sua respectiva parte dispositiva, sendo, portanto, absolutamente despicienda qualquer man...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 535 do CPC, correspondente ao art. 1022 do Novo CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições, obscuridades e sanar omissões no julgado. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, correspondente ao art. 1022 do Novo CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 535 do CPC, correspondente ao art. 1022 do Novo CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições, obscuridades e sanar omissões no julgado. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, correspondente ao art. 1022 do Novo CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados nos artigos 1.022 do CPC/15 e 535 do CPC/73, não objetivando o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a sua não incidência no caso em apreço. 3) Não se evidencia omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronunciar sobre todos os pontos essenciais e suficientes para a solução da controvérsia. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados nos artigos 1.022 do CPC/15 e 535 do CPC/73, não objetivando o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão a não apreciação da contenda sob a luz de dispositivo que sequer fora suscitado pela parte em seu recurso, mormente quando o exame do acórdão embargado já permitir inferir a sua não incidência no caso em apreço. 3) Não s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, conforme determina os artigos 370 e 371 NCPC. Ao órgão julgador compete se manifestar apenas sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convenciment...
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. 1. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra no condomínio Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório não se mostra suficiente. 2. As despesas adiantadas pela parte, referentes à realização de pericias, deverão ser restituídas pelo sucumbente, pois, são decorrência lógica da sucumbência, nos termos do art. 20, do CPC/1973. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. 1. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra no condomínio Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório não se mostra suficiente. 2. As despesas adiantadas pela parte, refer...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CONDICIONAMENTO À PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO AJUSTE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a conclusão do negócio à atuação da própria construtora (art.39,XII,CDC). 2. O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. 3. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se esses ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. 4. O pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. 5. A parte que recorre não pode ser sua situação jurídica rebaixada a um patamar inferior de direitos ou ter piorada sua condenação, como regra geral. 6. Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CONDICIONAMENTO À PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO AJUSTE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. EXTRA PETITA.REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 564 DO STJ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é extra petita a sentença que concede a tutela jurisdicional em medida inferior à requerida pelo autor. 2. No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados (Súmula 564) 3. É firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual as tarifas administrativas não podem ser transferidas ao arrendatário, haja vista não representarem nenhum serviço prestado em favor do consumidor, mas sim, em benefício exclusivo da instituição financeira. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedentes. 5. A repetição dobrada do indébito somente tem lugar na hipótese em que comprovada má-fé ou engano injustificável pela instituição financeira na cobrança de encargos abusivos. 6. O princípio da causalidade é incidente quando o princípio da sucumbência for insuficiente à justa atribuição do ônus da sucumbência entre as partes. 7. Recurso conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. EXTRA PETITA.REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 564 DO STJ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é extra petita a sentença que concede a tutela jurisdicional em medida inferior à requerida pelo autor. 2. No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá...