HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga, além de condenações com trânsito em julgado, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e o exercício de trabalho lícito não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga, além de condenações com trânsito em julgado, demonstrando que o paciente possui periculosidade social. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, re...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LEI Nº 13257/2016. POLÍTICA PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê que somente os condenados em regime aberto poderão beneficiar-se da prisão domiciliar. 2. Por se encontrar presa a paciente durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo que possua filho com idade inferior a 12 anos (Lei nº 13.257/2016). 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LEI Nº 13257/2016. POLÍTICA PÚBLICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê que somente os condenados em regime aberto poderão beneficiar-se da prisão domiciliar. 2. Por se encontrar presa a paciente durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo, pelos depoimentos da lesada, e pelo reconhecimento pessoal do réu realizado na delegacia. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando comprovado, pelo depoimento da lesada, que o crime foi cometido por três indivíduos, um deles armado com faca. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena imposta é superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo, pelos depoimentos da lesada, e pelo reconhecimento pessoal do réu realizado na delegacia. 2. A...
PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO DE METADE. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto tentado quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das testemunhas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Presentes os requisitos previstos no §2º do art. 155 do Código Penal, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, sem aplicação isolada da pena de multa, quando as peculiaridades do caso concreto evidenciam não ser suficiente para a prevenção e repressão do delito. 4. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se proporcional a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e somente a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO DE METADE. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto tentado quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das testemunhas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidênc...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELO LESADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, por duas vezes, se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito, especialmente pelo reconhecimento seguro do réu pelo lesado, ratificado em juízo, como autor da subtração de seus bens, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. 2. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, quando o réu, com uma única conduta, praticou dois crimes de roubo simples, pois tinha em mente a única intenção de subtrair os bens dos lesados. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da alínea b do §2º e §3º do art. 33 do Código Penal, por ser a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos, réu primário e desfavorável apenas a circunstância judicial da personalidade, bem como por se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Determinada a expedição de mandado de prisão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELO LESADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, por duas vezes, se as provas dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade do delito, especialmente pelo reconhecimento seguro do réu pelo lesado, ratificado em juízo, como autor da subtração de seus bens, medi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUSCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, quando, do conjunto probatório, constata-se que ele apropriou-se de valor pertencente a condomínio do qual foi síndico, em virtude de ter detenção de talonário de cheques. 2. Não serve para comprovação da reincidência, condenação na qual o fato e o trânsito em julgado são posteriores à data dos fatos do presente feito. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Deve ser fixado o regime aberto quando a pena aplicada for inferior a 4 anos, o réu primário e somente a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável (art. 33, § 2º, c, do CP). 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. 6. Inviável o pedido de imediato cumprimento de pena restritiva de direito ou suspensão da execução da pena, quando do julgamento em segunda instância, porque não se enquadra ao que foi decidido no HC nº 126292-SP/STF, bem como nenhum prejuízo haverá se o início da execução da pena ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUSCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, quando, do conjunto probatório, constata-se que ele apropriou-se de valor pertencente a condomínio do qual foi síndico, em vir...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MANTIDA A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE OUTROS PROCESSOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETRAÇÃO. APELANTES RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria do crime de estelionato pela confissão das apelantes, depoimentos das testemunhas, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. Procede-se à absolvição das apelantes do delito previsto no art. 297 do Código Penal, se o seu intuito, ao falsificar os documentos, era de consumar o delito de estelionato, hipótese em que, não havendo autonomia entre as condutas, deve o primeiro crime ser absorvido pelo último, por incidência do princípio da consunção. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes quando sua fundamentação é idônea. 4. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, uma vez que o objetivo de lucro fácil ou de obter vantagem ilícita, é inerente ao próprio tipo penal de estelionato. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Inviável o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se a mesma já foi reconhecida na sentença para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. 7. Resta prejudicado o pedido de aplicação do concurso formal quando as apelantes foram absolvidas por um dos crimes. 8. Inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, sobretudo quando alguns processos sequer foram sentenciados, devendo eventual pedido de unificação de penas ser requerido no Juízo das Execuções Penais. 9. Impossível realizar a detração penal se as apelantes responderam toda a instrução do processo em liberdade. 10. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, conforme a alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, se a pena é inferior a 4 anos e as apelantes são primárias. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ESTELIONATO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MANTIDA A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA CONTIN...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DESSA SUSPENSÃO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OUTRO CRIME. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime previsto no art. 305 do Código Penal, uma vez que sua materialidade e autoria estão comprovadas pelas declarações da vítima em consonância com as demais prova dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 3. Exclui-se da condenação do crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal. 4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Fixa-se a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade do crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que as condenações pelos demais crimes de trânsito mostram-se suficientes para a prevenção e reprovação do crime. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DESSA SUSPENSÃO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO OUTRO CRIME. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MANTIDO. REGIME FECHADO ADEQUADO. 1. O enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, mas apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal, ao vedar sua redução aquém do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 2. Comprovado nos autos que crime de roubo foi praticado com emprego de arma e em concurso de pessoa, correta a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, em 1/3. 3. Imposta ao réu pena superior a 8 anos, correto o regime inicial fechado para o seu cumprimento, nos termos da alínea a do 2º do artigo 33 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MANTIDO. REGIME FECHADO ADEQUADO. 1. O enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, mas apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal, ao vedar sua redução aq...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dissociada dos elementos colhidos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicçã...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante portou arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando utilizada certidão idônea para esse fim. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por se tratar de réu reincidente. 5.Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante portou arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quan...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação por furto qualificado se, embora o réu tenha negado o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, restou demonstrada sua caracterização mediante perícia de exame de local, bem como perícia papiloscópica. 2.Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimensionamento. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação por furto qualificado se, embora o réu tenha negado o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, restou demonstrada sua caracterização mediante perícia de exame de local, bem como perícia papiloscópica. 2.Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimensionamento. 3. Compete a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO PELAS CIRCUNSTÃNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. VEDAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS EM REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante, acompanhado por um indivíduo não identificado, o qual teve participação efetiva na subtração de sua bicicleta mediante violência física, respaldadas pelo depoimento da policial condutora do flagrante, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação. 2. Encerrada a instrução criminal e condenado o réu à pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto, com mais razão deve continuar segregado, mormente em virtude da expedição de carta de guia para a execução provisória da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO PELAS CIRCUNSTÃNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. VEDAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS EM REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante, acompanhado por um indivíduo não identificado, o qual teve participação efetiva na subtraç...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu, uma vez comprovadopelo acervo probatório coligido, sobretudo pelas declarações do lesado, coesos e harmônicos, e pelo reconhecimento pessoal realizado na delegacia, que ele, em concurso com dois adolescentes, ambos com 16 anos à época dos fatos, comprovado por documento hábil, mediante grave ameaça empreendida com o emprego de arma de fogo, praticou os crimes de roubo circunstanciado (duas vezes) e corrupção de menores (duas vezes). 2. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando comprovado, pelas declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos dos policiais, que houve emprego de arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia, bem como os crimes foram praticados pelo apelante em concurso com dois adolescentes. 3. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 4. Havendo duas ou mais causas de aumento, não pode o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por documento hábil, não podendo ser estabelecido somente pela palavra do lesado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu, uma vez comprovadopelo acervo probatório coligido, sobretudo pelas declarações do lesado, coesos e harmônicos, e pelo reconh...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossíve...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por o...