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Jurisprudência

TJDF RMO - 937533-20150110318127RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE GESTÃO EM TRANSPORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão da não apresen...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937532-20110130018136APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VALOR DA MULTA. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação recreativa que cedeu o espaço para a realização do evento objeto de apuração também é responsável por eventual infração contida no art. 253 do ECA. 2. A aferição de condenações anteriores para fins de reincidência somente teria ocorrido caso, após a fixação de multa dentro dos limites estabelecidos na lei, o Julgador tivesse duplicado-a, o que não ocorreu na hipótese. 3. A multa a ser imposta em razão da infração prevista no art. 253 do ECA deve atende...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937531-20120111194136APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIOS MÉDICOS. AVALIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rej...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937529-20150610050563APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. 794, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUXÍLIO JURÍDICO GRATUITO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O parágrafo único, do art. 2°, da lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) caracteriza necessitado a pessoa que, em detrimento da sua situação econômica, não consegue pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Considerando os elementos probatórios dos autos que denunciam a fragilidade econômica do executado em honrar as despesas processuais, concede-s...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937528-20160310021290APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de haver o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário possibilidade de renovação automática, salvo se manifestado o desinteresse do consumidor e utilizando-se esse crédito pelo devedor com movimentação financeira no per...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937527-20121110028513APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento dos requisitos contidos no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 2. Havendo impugnação de assinatura nas cártulas de cheques que fundamentam a ação mon...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937526-20140410089363APC
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937525-20130111656968APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937524-20130110251534APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. Não bastasse, a parte ré noticiou, em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença recorrida, ter...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 937523-20140111424228APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo; 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937522-20140310323915APC
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM (DIREITOS E OBRIGAÇÕES) DO INVENTÁRIO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. CESSÃO ENTRE COMPANHEIROS. PEDIDO DE PARTILHA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo havido, conforme prova dos autos, pagamento pela apelada em razão da cessão de direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel em discussão, faz com que a manutenção do bem no inventário de partilha, a toda evidencia, implique o enriquecimento ilícito da parte que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo a então companheira. 2. O apelante, livre e consciente...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937521-20131110082976APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da instituição bancária pela contratação de financiamento em nome do autor, mediante fraude, dando causa à indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, acarreta dano moral. 2. Mostra-se irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937520-20140110440648APC
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APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CLAUSULA DE RENUNCIA A BENFEITORIAS VÁLIDA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Precedentes desta Corte. 2. Na forma da remansosa jurisprudência deste TJDFT, existindo disposição contratual que prevê expressa ren...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937519-20130710421508APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA MARITAL. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. DIREITOS OBRIGACIONAIS. PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Dispensável o suprimento judicial de outorga marital, quando a controvérsia havida nos autos não envolve direitos reais sobre bens imóveis, tornando inaplicável a exigência contida no art.1.647 do Código Civil. Precedente. 2. A relação jurídica havida com a empresa incorporadora dos imóveis é de natureza obrigacional, porquanto decorrente de contrato de promessa d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937518-20160110004768APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CREDITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO VALORES DEVIDOS DECORRENTES DO CARGO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O levantamento dos valores referentes a valores devidos em razão do cargo pelo Distrito Federal aos seus servidores e não percebidos pelo titular em vida depende apenas de alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937516-20140710383366APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 475 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva na hipótese em que evidenciada a relação jurídica de direito material havida entre...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937515-20130111347554APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937514-20150110930954APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso con...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MCI - 937513-20150020222075MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937512-20110111508104APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. APELO DA RÉ REGULARMENTE CITADA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; 2 - Encontrando-se um dos réus em lugar certo e sabido, sua citação por edital é nula; 3 - Não tendo o autor diligenciado para que fosse procedida a pesquisa junto ao...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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