REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE GESTÃO EM TRANSPORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão da não apresentação da certidão previdenciária e dos demonstrativos contábeis devendo lhe ser garantida a permanência no procedimento licitatório sem prejuízo da avaliação das demais exigências contidas no respectivo edital. 3. Remessa necessária conhecida, mas improvida.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE GESTÃO EM TRANSPORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão da não apresen...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VALOR DA MULTA. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação recreativa que cedeu o espaço para a realização do evento objeto de apuração também é responsável por eventual infração contida no art. 253 do ECA. 2. A aferição de condenações anteriores para fins de reincidência somente teria ocorrido caso, após a fixação de multa dentro dos limites estabelecidos na lei, o Julgador tivesse duplicado-a, o que não ocorreu na hipótese. 3. A multa a ser imposta em razão da infração prevista no art. 253 do ECA deve atender à necessidade de repreender o infrator, levando-se em conta, também, a sua situação econômica. 4. Não houve violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo de rigor a manutenção da multa aplicada ao apelante. 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VALOR DA MULTA. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A associação recreativa que cedeu o espaço para a realização do evento objeto de apuração também é responsável por eventual infração contida no art. 253 do ECA. 2. A aferição de condenações anteriores para fins de reincidência somente teria ocorrido caso, após a fixação de multa dentro dos limites estabelecidos na lei, o Julgador tivesse duplicado-a, o que não ocorreu na hipótese. 3. A multa a ser imposta em razão da infração prevista no art. 253 do ECA deve atende...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIOS MÉDICOS. AVALIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Os relatórios médicos constantes nos autos são suficientes para demonstrar a necessidade do atendimento home care pela parte demandante. 3. A negativa de cobertura de determinado procedimento essencial à garantia do segurado, quiçá à sua vida, é plenamente abusiva, visto ir de encontro à própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quanto celebra esse tipo de avença; 4. A cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde tratamento médico domiciliar é invalida, porquanto, a teor do disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, quando restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; 5. Viola o princípio da boa-fé objetiva a negativa ao tratamento prescrito ao apelado, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6. O valor fixado a título de honorários advocatícios não se mostra exorbitante, tendo atendido aos requisitos constantes do antigo art. 20, §4º do CPC. 7. Recursos conhecidos, mas desprovidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIOS MÉDICOS. AVALIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rej...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. 794, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUXÍLIO JURÍDICO GRATUITO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O parágrafo único, do art. 2°, da lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) caracteriza necessitado a pessoa que, em detrimento da sua situação econômica, não consegue pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Considerando os elementos probatórios dos autos que denunciam a fragilidade econômica do executado em honrar as despesas processuais, concede-se a gratuidade de justiça. 3. Não há provas de que o autor/apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, razão pela qual não merece ser mantido, a condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. 794, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUXÍLIO JURÍDICO GRATUITO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. O parágrafo único, do art. 2°, da lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) caracteriza necessitado a pessoa que, em detrimento da sua situação econômica, não consegue pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Considerando os elementos probatórios dos autos que denunciam a fragilidade econômica do executado em honrar as despesas processuais, concede-s...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de haver o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário possibilidade de renovação automática, salvo se manifestado o desinteresse do consumidor e utilizando-se esse crédito pelo devedor com movimentação financeira no período prorrogado, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última renovação, ensejando vencimento antecipado do contrato, e não da data do vencimento inicial do título executivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de haver o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário possibilidade de renovação automática, salvo se manifestado o desinteresse do consumidor e utilizando-se esse crédito pelo devedor com movimentação financeira no per...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento dos requisitos contidos no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 2. Havendo impugnação de assinatura nas cártulas de cheques que fundamentam a ação monitória, é da demandante, que os acostou aos autos, o ônus da prova relativa à veracidade da firma, a teor do que estabelece o art. 389, II, do CPC. 3. Inexistindo demonstração probatória de que a assinatura nos cheques refere-se a parte demandada, impossibilitada se torna a constituição do título sob o procedimento da ação monitória. 4. Apelo provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. CAUSA DEBENDI. NÃO DISCUTIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento dos requisitos contidos no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 2. Havendo impugnação de assinatura nas cártulas de cheques que fundamentam a ação mon...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de acordado homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 792, caput e parágrafo único do CPC. 2. Somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção da ação de execução de alimentos, cujo débito abarca, também, as parcelas que se vencem no curso do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. Não bastasse, a parte ré noticiou, em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença recorrida, ter ajuizado ação própria em face da seguradora de saúde, por meio da qual obteve o ressarcimento de valores cobrados nesta ação, tendo utilizado para tanto fatura, cujos serviços e materiais ora reputa por incompatíveis com o tratamento recebido. 3. A conduta da ré/apelante, de ter omitido tal fato na origem, dá amparo ao entendimento sufragado na sentença impugnada, na qual restou a recorrente condenada por litigância de má-fé. 4. O pedido de condenação da parte autora por alegados danos morais deveria ter sido deduzido em ação própria ou reconvenção, e não mediante pedido contraposto, já que o processo tramitou pelo rito ordinário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços médicos cobrados pela parte autora restaram devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). 2. Não bastasse, a parte ré noticiou, em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença recorrida, ter...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo; 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente; 3. Eventual ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde; 4. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E AUSÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo; 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado e ausência de Protocolo...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM (DIREITOS E OBRIGAÇÕES) DO INVENTÁRIO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. CESSÃO ENTRE COMPANHEIROS. PEDIDO DE PARTILHA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo havido, conforme prova dos autos, pagamento pela apelada em razão da cessão de direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel em discussão, faz com que a manutenção do bem no inventário de partilha, a toda evidencia, implique o enriquecimento ilícito da parte que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo a então companheira. 2. O apelante, livre e conscientemente, durante a união estável, cedeu os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel em favor da apelada, a título oneroso, atitude esta contrária ao pedido de partilha dos referidos direitos e obrigações. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BEM (DIREITOS E OBRIGAÇÕES) DO INVENTÁRIO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. CESSÃO ENTRE COMPANHEIROS. PEDIDO DE PARTILHA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo havido, conforme prova dos autos, pagamento pela apelada em razão da cessão de direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel em discussão, faz com que a manutenção do bem no inventário de partilha, a toda evidencia, implique o enriquecimento ilícito da parte que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo a então companheira. 2. O apelante, livre e consciente...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da instituição bancária pela contratação de financiamento em nome do autor, mediante fraude, dando causa à indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, acarreta dano moral. 2. Mostra-se irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. 3. O valor da indenização deve atender o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e atentar, todavia, à condição econômica do causador do dano, sendo suficiente a fazer com que ele, doravante, adote as necessárias medidas a prevenir condutas ilícitas. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na sentença 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da instituição bancária pela contratação de financiamento em nome do autor, mediante fraude, dando causa à indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, acarreta dano moral. 2. Mostra-se irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro...
APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CLAUSULA DE RENUNCIA A BENFEITORIAS VÁLIDA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Precedentes desta Corte. 2. Na forma da remansosa jurisprudência deste TJDFT, existindo disposição contratual que prevê expressa renúncia ao direito de indenização quanto às benfeitorias erigidas no imóvel locado, incabível se afigura a retenção do bem pelo locatário, bem como o pedido indenizatório formulado, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245/91 e no enunciado da Súmula nº 335 do STJ. 3. Configurada a perda do direito de renovar o contrato de locação, não subsiste qualquer pedido indenizatório, seja de dano material ou moral decorrente da descontinuidade do mesmo, em contraposição ao exercício regular do direito do locador de encerramento do pacto. 4. Apelação conhecida. Preliminar de decadência decretada. Improvimento dos demais pedidos.
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APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CLAUSULA DE RENUNCIA A BENFEITORIAS VÁLIDA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Precedentes desta Corte. 2. Na forma da remansosa jurisprudência deste TJDFT, existindo disposição contratual que prevê expressa ren...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA MARITAL. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. DIREITOS OBRIGACIONAIS. PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Dispensável o suprimento judicial de outorga marital, quando a controvérsia havida nos autos não envolve direitos reais sobre bens imóveis, tornando inaplicável a exigência contida no art.1.647 do Código Civil. Precedente. 2. A relação jurídica havida com a empresa incorporadora dos imóveis é de natureza obrigacional, porquanto decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sendo possível à própria parte pleitear judicialmente o cumprimento do aludido pacto, mormente quando nele figura como contratante; 3. Questões relativas a eventuais dívidas das unidades imobiliárias, objeto de partilha, podem ser perfeitamente resolvidas pela apelante junto à administração do condomínio, bastando que pleiteie sua regularização cadastral; 4. Restando incontroverso que os bens em questão foram partilhados em favor da apelante, mostra-se possível a execução provisória da sentença, na forma disciplinada pelo CPC, considerando que, segundo noticiado, os autos do divórcio se encontram em instância recursal, para a qual a irresignação não é dotada de efeito suspensivo; 5. Tratando-se de demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contráriaalém daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, tendo em vista, inclusive, o julgamento antecipado do feito, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequada para remunerar o advogado; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA MARITAL. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. DIREITOS OBRIGACIONAIS. PARTICIPAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Dispensável o suprimento judicial de outorga marital, quando a controvérsia havida nos autos não envolve direitos reais sobre bens imóveis, tornando inaplicável a exigência contida no art.1.647 do Código Civil. Precedente. 2. A relação jurídica havida com a empresa incorporadora dos imóveis é de natureza obrigacional, porquanto decorrente de contrato de promessa d...
PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CREDITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO VALORES DEVIDOS DECORRENTES DO CARGO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O levantamento dos valores referentes a valores devidos em razão do cargo pelo Distrito Federal aos seus servidores e não percebidos pelo titular em vida depende apenas de alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, conforme inteligência da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC/73 ( art. 1013, §3º do CPC/15), quando a questão necessita de uma análise percuciente ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CREDITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM NOME DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO VALORES DEVIDOS DECORRENTES DO CARGO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O levantamento dos valores referentes a valores devidos em razão do cargo pelo Distrito Federal aos seus servidores e não percebidos pelo titular em vida depende apenas de alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, c...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 475 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva na hipótese em que evidenciada a relação jurídica de direito material havida entre a parte autora e a requerida, que ostenta a qualidade de promitente vendedora, conforme instrumento particular juntado aos autos. 2. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, o julgador conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. 3. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização. 4. A questão atinente à produção de provas restou preclusa, já que a parte apelante deixou de se insurgir contra a decisão interlocutória que deu por encerrada a instrução processual, julgando desnecessária a produção de outras provas. 5. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de fornecimento de energia elétrica pela concessionária responsável, tampouco sob a justificativa de entraves burocráticos para a emissão da carta de habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 6. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 7. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos ao adquirente que deixou de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não pode se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes. 8. A incidência de lucros cessantes não está condicionada à quitação dos imóveis, uma vez que a compra de imóvel na planta, de forma parcelada, não obsta que o comprador usufrua da unidade habitacional tão logo ela seja entregue. 9. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral. O fato de a promitente vendedora ter descumprido os prazos para entrega do imóvel não acarreta o reconhecimento de dano moral. 10. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa no referido dispositivo. 9.1. No §5º do art. 475-J do CPC, o cumprimento de sentença não é automático, facultando-se ao credor o seu início imediato ou a sua postergação para outro momento, não cabendo ao Magistrado, ex officio, determinar o seu repentino início após o transito em julgado. 11. Na hipótese em que há condenação, os honorários advocatícios são fixados com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, como ocorreu no caso dos autos, não havendo que se falar em redução, pois já arbitrados no patamar mínimo de 10%, devendo, apenas, proceder-se à redistribuição do encargo levando-se em conta os pedidos iniciais julgados improcedentes. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 475 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva na hipótese em que evidenciada a relação jurídica de direito material havida entre...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso con...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possível, como direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola determinada, que atenda em período integral e se situe próximo ao local de trabalho de seus genitores. 3. Se o requerente pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a medida cautelar deve ser julgada improcedente. 6. Medida Cautelar julgada improcedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. No quesito de políticas educacionais, o ideal previsto no texto constitucional nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, ou seja, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 2. O direito de acesso à educação garantido pela Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, não deve ser interpretado, à luz do princípio da reserva do possív...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. APELO DA RÉ REGULARMENTE CITADA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; 2 - Encontrando-se um dos réus em lugar certo e sabido, sua citação por edital é nula; 3 - Não tendo o autor diligenciado para que fosse procedida a pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG , por exemplo, de um dos réus, a citação deste por edital deve ser declarada nula, porquanto não esgotado todos os meios de localização da parte; 4 - Não localizada a sociedade empresária nos endereços porventura indicados, junto a órgãos públicos ou não, ainda estaria à disposição do autor a possibilidade de localização do seu representante legal visando à efetivação da citação daquela pessoa jurídica, busca essa que não se verifica no presente feito. 5 - Não restando evidenciadas quaisquer das hipóteses para a citação por edital nos termos do art. 231 do CPC, considerando que não foram esgotados os meios de busca dos endereços dos réus, a declaração de sua nulidade é motivo que se impõe. 6 - Recurso de apelação interposto pela curadoria especial conhecido e provido, com o acolhimento da preliminar de nulidade de citação editalícia. Prejudicado o recurso de apelação ré regularmente citada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. APELO DA RÉ REGULARMENTE CITADA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; 2 - Encontrando-se um dos réus em lugar certo e sabido, sua citação por edital é nula; 3 - Não tendo o autor diligenciado para que fosse procedida a pesquisa junto ao...