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Jurisprudência

TJDF APC - 937576-20160110184284APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PLANO VISÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. PERITO CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Depreende-se que a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada foi atualizada monetariamente mediante simples cálculo aritmético para se chegar ao valor devido de acordo com a aplicação dos índices oficiais que reflitam a efetiva desvalorização da moeda sofrida no...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937575-20150110291325APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937574-20150110247110APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (8 meses de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonom...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937573-20150110258308APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937572-20150710070830APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época da contratação. 2. A despesa concernente ao registro de contrato deve ser suportada pelo fornecedor de crédito, por se tratar de encargo incidente com o intuito de onerar o contrato, uma vez que não correspon...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 937571-20150110496064RMO
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937570-20130111349519APC
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CIVIL. ALIENAÇÃO BAIXA DO GRAVAME. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA. SÚMULA 308/STJ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se a súmula 308 STJ nos casos de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, uma vez que, embora não se trate de hipoteca propriamente dita, o objetivo do gravame é o mesmo. 2. Mantida a sentença que condenou o agente financeiro na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária registrado na matrícula dos imóveis especificados nos autos. 3....
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937568-20150111276824APC
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA. INPC. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública posteriores a 30/06/2009 deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a constituição dos precatórios. 2. Somente após a expedição do precatório é que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Ampl...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937567-20150110214463APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937566-20141310051587APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. DÉBITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não foi aventada em momento processual oportuno, tampouco ventilada na petição inicial ou na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937565-20121110013982APC
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CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DA RECORRENTE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a teoria da aparência se o funcionário que assina a nota fiscal age como verdadeiro representante da pessoa jurídica destinatária, à luz da boa fé objetiva, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado, máxime não se mostra razoável entender que a fornecedora haja procedido sem as cautelas necessárias. 2.É válido o aceite em duplicata, por quem não tem poderes expres...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937564-20140710030934APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS E UTILIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende a condenação do apelado ao pagamento por supostos serviços prestados ainda na vigência do contrato de plano de saúde sem, contudo, comprovar que os títulos de cobrança dizem respeito às parcelas de coparticipação devidas pelo beneficiário. 2. Além do mais, a apelante não demonstra que após o cancelamento do plano de saúde, o autor/apelado ainda teria se utilizado dos serviços de assistência médica. 3. A aut...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 937563-20130710377394APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA) POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO COBERTO APENAS EM REDE AUTORIZADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A TABELA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Estipular cláusula contratual de cobertura apenas em rede credenciada e negar o reembolso configura abusividade que fere os direitos do consumidor. 3. É possível o reembolso de despesas decorrentes d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 937562-20110310189567APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. ATUAL OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. DIVIDENDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Inaplicável o comando da súmula n. 389/STJ nas ações ordinárias em que se postula a exibição incidental de documento, razão pela qual não há que se falar em falta de intere...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 937561-20150110814337APC
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APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEDA SALARIAL NO PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS. RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste julgamento citra petita quando há análise, pelo magistrado sentenciante, de pedido con...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 937560-20150111094429APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 937559-20160020040432AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO BACENJUD. EVICÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. TABELIÃO DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAÇÃO COMPRA E VENDA. REGISTRO PERANTE OUTRO TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Procuração subscrita por tabeliã, atendendo a todos os requisitos formais, a priori, é existente, válida e apta a produzir efeitos, diante a presunção de legalidade dos atos públicos. 2. Salvo falsificação grosseira, não é razoável exigir que o tabelião suscite a falsidade de uma procuração...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 937558-20150110997510APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BINGO PROMOVIDO POR PARÓQUIA. ENCERRAMENTO DA SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA. CONFRATERNIZAÇÃO. RECESSO FAMILIAR. CONVENÇÃO DE BERNA. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré pode formular pedido contraposto na contestação (artigo 278, § 1º, do CPC/1973). 2. O artigo 68, § 2º, da Lei nº 9.610/1998 considera execução pública de obras musicais que enseja a retribuição autoral aquela em que haja participação de artista, situação que não...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 937557-20140310074218APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 937555-20080110097848APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. Havendo impulsionamento regular da demanda pela parte exequente, que logra atender às deter...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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