APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PLANO VISÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. PERITO CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Depreende-se que a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada foi atualizada monetariamente mediante simples cálculo aritmético para se chegar ao valor devido de acordo com a aplicação dos índices oficiais que reflitam a efetiva desvalorização da moeda sofrida no período. Portanto, não há que se falar em afronta a coisa julgada. 1.1. As questões apresentadas foram dirimidas em sede de perícia contábil, porquanto não exigem conhecimento técnico específico da ciência atuarial para se calcular os valores em debate, mas sim o cotejo dos documentos com os cálculos apresentados, para fixação dos valores devidos. 2. A prova pericial foi elaborada em conformidade com as normas técnicas, respondendo o perito devidamente às questões levantadas pelas partes. Nesse contexto, a perícia cumpriu a sua finalidade, respeitou o contraditório e a ampla defesa, possibilitou ao magistrado, ainda, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluir pela higidez da prova pericial, atestando que os objetivos propostos foram atendidos e as impugnações foram devidamente esclarecidas. 3. A simples alegação de que o perito judicial aplicou, na hipótese, cálculos atuariais não é capaz de infirmar o laudo. Ademais, o perito apenas aplicou os valores atinentes a conversão da moeda e os índices descritos no próprio dispositivo da sentença, o que denota ser o cálculo aritmético. 4. Recurso conhecido, mas improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PLANO VISÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. PERITO CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Depreende-se que a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada foi atualizada monetariamente mediante simples cálculo aritmético para se chegar ao valor devido de acordo com a aplicação dos índices oficiais que reflitam a efetiva desvalorização da moeda sofrida no...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (8 meses de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que o demandante (8 meses de idade) possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonom...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época da contratação. 2. A despesa concernente ao registro de contrato deve ser suportada pelo fornecedor de crédito, por se tratar de encargo incidente com o intuito de onerar o contrato, uma vez que não corresponde a nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época da contratação. 2. A despesa concernente ao registro de contrato deve ser suportada pelo fornecedor de crédito, por se tratar de encargo incidente com o intuito de onerar o contrato, uma vez que não correspon...
CIVIL. ALIENAÇÃO BAIXA DO GRAVAME. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA. SÚMULA 308/STJ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se a súmula 308 STJ nos casos de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, uma vez que, embora não se trate de hipoteca propriamente dita, o objetivo do gravame é o mesmo. 2. Mantida a sentença que condenou o agente financeiro na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária registrado na matrícula dos imóveis especificados nos autos. 3. Deve ser mantida a sucumbência do réu quando o autor sucumbir em parte mínima do seu pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. ALIENAÇÃO BAIXA DO GRAVAME. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA. SÚMULA 308/STJ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se a súmula 308 STJ nos casos de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, uma vez que, embora não se trate de hipoteca propriamente dita, o objetivo do gravame é o mesmo. 2. Mantida a sentença que condenou o agente financeiro na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária registrado na matrícula dos imóveis especificados nos autos. 3....
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA. INPC. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública posteriores a 30/06/2009 deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a constituição dos precatórios. 2. Somente após a expedição do precatório é que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que diz respeito ao período anterior a 29/06/2009, data do advento da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC - índice oficial utilizado por este egrégio Tribunal de Justiça para a correção monetária de débitos judiciais. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA. INPC. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública posteriores a 30/06/2009 deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a constituição dos precatórios. 2. Somente após a expedição do precatório é que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Ampl...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Constatada a realização de obra sem prévio licenciamento, nos termos do que exigido pelo Código de Edificações do Distrito Federal, e, ainda, erigida em área pública, mostra-se acertada a lavratura de intimação demolitória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. DÉBITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não foi aventada em momento processual oportuno, tampouco ventilada na petição inicial ou na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 3. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 4. A empresa incorporadora/construtora não é responsabilizada na ação de cobrança de despesas condominiais, quando comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como da ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 5 Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, principalmente quando demonstrada que as taxas condominiais cobradas são posteriores em mais de dez anos da efetiva entrega das chaves ao promitente comprador. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. DÉBITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não foi aventada em momento processual oportuno, tampouco ventilada na petição inicial ou na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida...
CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DA RECORRENTE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a teoria da aparência se o funcionário que assina a nota fiscal age como verdadeiro representante da pessoa jurídica destinatária, à luz da boa fé objetiva, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado, máxime não se mostra razoável entender que a fornecedora haja procedido sem as cautelas necessárias. 2.É válido o aceite em duplicata, por quem não tem poderes expressos para esse fim, em face do princípio da boa-fé que deve nortear a rotina do comércio. Ademais, seria inviável exigir sempre o contrato social da empresa para verificar se a pessoa que irá assinar a duplicata tem ou não poderes de representação, e também é sabido que na prática, são os funcionários dos estabelecimentos que recebem as mercadorias, pois, na maioria das vezes, o empresário sequer permanece no estabelecimento. 3. A pessoa jurídica responde por atos praticados pelo funcionário que, em nome desta, efetua o recebimento de mercadorias fornecidas pela empresa, sendo desnecessária a assinatura do representante legal ou dos respectivos administradores, à luz da teoria da aparência. Inteligência do artigo 932 do Código Civil. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DA RECORRENTE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a teoria da aparência se o funcionário que assina a nota fiscal age como verdadeiro representante da pessoa jurídica destinatária, à luz da boa fé objetiva, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado, máxime não se mostra razoável entender que a fornecedora haja procedido sem as cautelas necessárias. 2.É válido o aceite em duplicata, por quem não tem poderes expres...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS E UTILIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende a condenação do apelado ao pagamento por supostos serviços prestados ainda na vigência do contrato de plano de saúde sem, contudo, comprovar que os títulos de cobrança dizem respeito às parcelas de coparticipação devidas pelo beneficiário. 2. Além do mais, a apelante não demonstra que após o cancelamento do plano de saúde, o autor/apelado ainda teria se utilizado dos serviços de assistência médica. 3. A autora/apelante não se desincumbiu totalmente do ônus da prova do direito alegado, sendo de rigor a manutenção da sentença que reconheceu apenas parcialmente o pleito deduzido na petição inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS E UTILIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante pretende a condenação do apelado ao pagamento por supostos serviços prestados ainda na vigência do contrato de plano de saúde sem, contudo, comprovar que os títulos de cobrança dizem respeito às parcelas de coparticipação devidas pelo beneficiário. 2. Além do mais, a apelante não demonstra que após o cancelamento do plano de saúde, o autor/apelado ainda teria se utilizado dos serviços de assistência médica. 3. A aut...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA) POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO COBERTO APENAS EM REDE AUTORIZADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A TABELA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Estipular cláusula contratual de cobertura apenas em rede credenciada e negar o reembolso configura abusividade que fere os direitos do consumidor. 3. É possível o reembolso de despesas decorrentes de honorários médicos em procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada do plano de saúde, de acordo com o valor de tabela. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA) POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO COBERTO APENAS EM REDE AUTORIZADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A TABELA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Estipular cláusula contratual de cobertura apenas em rede credenciada e negar o reembolso configura abusividade que fere os direitos do consumidor. 3. É possível o reembolso de despesas decorrentes d...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. ATUAL OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. DIVIDENDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Inaplicável o comando da súmula n. 389/STJ nas ações ordinárias em que se postula a exibição incidental de documento, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir quando a autora deixa de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação e requer a sua exibição incidental. 2. A Brasil Telecom S/A, atual OI S/A, sucessora parcial da Telebrás em direito e obrigações e pela incorporação da Tele Centro Sul Participações S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, está legitimada a figurar no polo passivo de demanda em que o assinante pleiteia a complementação e dividendos de ações integralizadas. 3. Se, a partir da vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003, não havia decorrido mais da metade do prazo geral de 20 anos previsto na lei civil anterior, o prazo prescricional para a pretensão de complementação de ações, que surgira em 1995, passa a ser o decenal, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil vigente. 4. Não tendo havido a integralização de ações na época da aquisição da linha telefônica, a Brasil Telecom S/A responde por eventual diferença havida na quantidade de ações, eis que causou desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato, colocando o adquirente em evidente desvantagem. 5. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). 6. A conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações observa, para o cálculo da indenização, a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença. Sobre o montante apurado devem incidir correção monetária a partir da mesma data. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, devem ser computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC. 7. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, a autora tem direito à distribuição dos lucros obtidos pela empresa de telefonia, na proporção das ações que deveriam ter sido subscritas e não o foram no montante efetivamente contratado, fazendo jus, portanto, ao valor dos respectivos dividendos verificados desde a assinatura do contrato de participação financeira. 8. A apuração do débito referente à condenação à subscrição de posição acionária independe de liquidação por arbitramento ou artigos, mas apenas de cálculos aritméticos. 9. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma equitativa (CPC, art. 20, §4º), levando em consideração os requisitos do art. 20, §3º, do CPC. Honorários mantidos. 10. Agravo retido conhecido em parte e, nesta, não provido. Recurso de apelação conhecido em parte. Preliminares rejeitadas. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. ATUAL OI S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. DIVIDENDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Inaplicável o comando da súmula n. 389/STJ nas ações ordinárias em que se postula a exibição incidental de documento, razão pela qual não há que se falar em falta de intere...
APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEDA SALARIAL NO PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS. RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste julgamento citra petita quando há análise, pelo magistrado sentenciante, de pedido constante na inicial, ainda que de forma contrária ao entendimento do autor. 2. As horas extras habituais, em razão de sua natureza remuneratória/salarial, incidem sobre o benefício previdenciário complementar e integram sua base de cálculo. 3. A revisão do benefício previdenciário deve ser realizada com base no recálculo dos últimos 36 salários-de-participação, a partir da integração das horas extras, conforme artigos 28 e 31 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI. 4. Em tese, o participante tem a faculdade de buscar a preservação de seu salário-de-participação, caso seja constatada redução salarial, nos termos do artigo 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, desde que recolhidos os acréscimos e demais encargos pertinentes. Todavia, o pedido de preservação do salário de participação deve ser julgado improcedente, se, na data pretendida pelo participante, não houver demonstração de qualquer redução salarial. 5. Reputa-se que a instituição previdenciária está em mora a partir do recebimento de notificação extrajudicial contendo pedido de revisão de benefício complementar, sendo este o termo inicial dos juros moratórios, de acordo com o artigo 397, parágrafo único, do CC (Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial). 6. Ante a sucumbência mínima do autor, conforme parágrafo único do artigo 21 do CPC/73, cabe ao réu arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios devidos. 7. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada apenas nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 8. Possuindo a ação caráter eminentemente condenatório, deve-se observar os parâmetros de fixação contidos no artigo 20, §3º, do CPC, em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 9. Sendo a atuação dos advogados da parte autora exercida dentro dos parâmetros habituais, sempre nesta Capital, limitando-se à apresentação da petição inicial, réplica e apelação, inexistindo, ainda, maior dilação probatória, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser modificados para o patamar equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC/73. 10. Indevida a condenação do autor em litigância de má-fé quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, não podendo aquele ser punido apenas por exercer seu direito de ação. 11. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. ULTIMOS 36 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. PRESERVAÇAO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEDA SALARIAL NO PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS. RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. REGULAR DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste julgamento citra petita quando há análise, pelo magistrado sentenciante, de pedido con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO BACENJUD. EVICÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. TABELIÃO DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAÇÃO COMPRA E VENDA. REGISTRO PERANTE OUTRO TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Procuração subscrita por tabeliã, atendendo a todos os requisitos formais, a priori, é existente, válida e apta a produzir efeitos, diante a presunção de legalidade dos atos públicos. 2. Salvo falsificação grosseira, não é razoável exigir que o tabelião suscite a falsidade de uma procuração que lhe é apresentada contendo todos os requisitos formais de autenticidade, assinada por outro agente público competente para a sua produção, pois isto extrapola o seu dever de cautela na prática dos atos. 3. O tabelião deve agir com cautela, assegurando a conferência dos documentos que lhe são apresentados para lavratura dos seus atos, sob pena de responder pelos danos causados. Se todos os documentos que lhe são apresentados são verdadeiros, não há o que se falar em responsabilidade objetiva. 4. O dano indenizável deve guardar relação de causalidade com a conduta que o provoca. Não há nexo causal entre a conduta do tabelião que realizou a escritura do imóvel, diante de documentos autênticos, e os danos decorrentes da evicção. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO BACENJUD. EVICÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. TABELIÃO DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAÇÃO COMPRA E VENDA. REGISTRO PERANTE OUTRO TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Procuração subscrita por tabeliã, atendendo a todos os requisitos formais, a priori, é existente, válida e apta a produzir efeitos, diante a presunção de legalidade dos atos públicos. 2. Salvo falsificação grosseira, não é razoável exigir que o tabelião suscite a falsidade de uma procuração...
APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BINGO PROMOVIDO POR PARÓQUIA. ENCERRAMENTO DA SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA. CONFRATERNIZAÇÃO. RECESSO FAMILIAR. CONVENÇÃO DE BERNA. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré pode formular pedido contraposto na contestação (artigo 278, § 1º, do CPC/1973). 2. O artigo 68, § 2º, da Lei nº 9.610/1998 considera execução pública de obras musicais que enseja a retribuição autoral aquela em que haja participação de artista, situação que não se enquadra a reprodução de poucas músicas, de forma amadora e despretensiosa, em ambiente de confraternização, por intérprete que não é profissional da área. 3. Recesso familiar para efeitos de limitação do direito autoral (art. 46, VI, da Lei 9.610/1998) é aquele em que se verifica o intuito familiae, onde se encontra, momentaneamente, a intenção de gerar um ambiente familiar. 4. Pela Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário, é permitida a reprodução de obras em certos casos especiais, quando não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor (art. 9º, 2). 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BINGO PROMOVIDO POR PARÓQUIA. ENCERRAMENTO DA SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA. CONFRATERNIZAÇÃO. RECESSO FAMILIAR. CONVENÇÃO DE BERNA. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré pode formular pedido contraposto na contestação (artigo 278, § 1º, do CPC/1973). 2. O artigo 68, § 2º, da Lei nº 9.610/1998 considera execução pública de obras musicais que enseja a retribuição autoral aquela em que haja participação de artista, situação que não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. Havendo impulsionamento regular da demanda pela parte exequente, que logra atender às determinações judiciais, não subsiste motivação para a sentença extintiva do feito sem apreciação do mérito. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC/1973. 2. Havendo impulsionamento regular da demanda pela parte exequente, que logra atender às deter...