CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, FIADOR, EXISTÊNCIA, VÍCIO, VONTADE, EMBARGANTE. A minuciosa análise pericial não deixa dúvida quanto à falsidade da assinatura da fiadora, pois o Expert comparou todas as suas assinaturas, ao longo dos anos, levando-se em conta a alteração natural da assinatura em decorrência do tempo, da idade e da evolução da doença acometida pela fiadora. O inconformismo do apelante quanto ao resultado do laudo pericial, baseado em infundados argumentos, não é suficiente para uma interpretação distinta da conclusão do Expert no referido laudo. De acordo com o entendimento desta e. Corte, se comprovada a falsidade da assinatura no título executivo, este se torna inexistente em relação à pessoa que teve sua assinatura falsificada. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73, Cessa a fé do documento particular quando: I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, FIADOR, EXISTÊNCIA, VÍCIO, VONTADE, EMBARGANTE. A minuciosa análise pericial não deixa dúvida quanto à falsidade da assinatura da fiadora, pois o Expert comparou todas as suas assinaturas, ao longo dos anos, levando-se em conta a alteração natural da assinatura em decorrência do tempo, da idade e da evolução da doença acometida pela fiadora. O inconformismo do apelante quanto ao resultado do laudo pericial, baseado em infundados argumentos, não é suficiente para uma interpretação dist...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de valor referente a pagamento de tarifa de serviços a terceiro, por afrontar a regra do art. 51, IV, do CDC. 4 Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 5. É cabível a compensação do que foi pago indevidamente pelo consumidor com as parcelar vincendas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de valor referente a pagamento de tarifa de serviços a terceiro, por afrontar a regra do art. 51, IV, do CDC. 4 Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação pessoal da parte nesse caso. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura con...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL. CARREIO POSTERIOR. GRAU DE APELO. REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA TERRACAP. PROGRAMA PRÓ-DF. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. ILICITUDE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BEM. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ABATIMENTO DE EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL. 1. A intimação da sentença é antecipada com a carga dos autos realizada em momento anterior à data de disponibilização do decisum no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga. 2. O processo possui fases para prática dos atos processuais adequados.2.1 No caso da produção da prova documental a regra é a de que, na fase postulatória, seja colacionada a documentação que autor e réu entenderem pertinente, o que, no caso do demandante, deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da ação, devendo, nesse mesmo momento, serem carreados todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, que são aqueles que guardam ligação necessária com o pedido ou com a causa de pedir. 3.O Superior Tribunal de Justiça vem aceitando, na generalidade dos casos, a colação de documentos novos a qualquer momento processual, mesmo no âmbito recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; que não haja indício de má-fé; e que seja oportunizado à parte adversa o contraditório. 4. A cessão de direitos sobre imóvel destinado ao Programa Pró-DF contraria a vedação imposta pelo Poder Público aos participantes do programa, tornando ilícito o objeto da cessão (afora consubstanciar-se venda a non domino, haja vista que a propriedade do bem pertence à Terracap, e não ao cedente) o que implica a nulidade do negócio jurídico, sob pena de serem estimulados comportamentos sociais contrários ao Direito, devendo haver a restituição do preço pago pelo cessionário ao cedente.. 5.Não é devida indenização compensatória por dano moral a indivíduo que, livremente, optou por adquirir direitos sobre imóvel público, sabedor da irregularidade da transação, haja vista que a ninguém é permitido valer-se da própria torpeza. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL. CARREIO POSTERIOR. GRAU DE APELO. REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA TERRACAP. PROGRAMA PRÓ-DF. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. ILICITUDE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BEM. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ABATIMENTO DE EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL. 1. A intimação da sentença é antecipada com a carga dos autos realizada em momento anterior à data de disponibilização do decisum no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga....
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. Somente é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando houver o não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, consecutivos ou não, e cumulativamente, houver a prévia notificação do consumidor. É devida a indenização por dano moral no caso de cancelamento irregular de plano de saúde. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. Somente é possível a rescisão unilatera...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. 1. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau de incapacidade adquirido, seja temporária ou definitiva, tendo em vista que em matéria de Infortunística não se repara a lesão em si, mas a incapacidade para produzir o trabalho dela resultante. 2. Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 3. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. 1. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau de incapacidade adquirido, seja temporária ou definitiva, t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados para a causa. É vintenário (art. 177 do CC/1916 do CC) o prazo para o poupador exercer pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude de aplicação de índices determinados na baixa de planos econômicos. Já o prazo o prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 05 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados para a causa. É vintenário (art. 177 do...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ASSINADO. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde solidariamente pelos prejuízos oriundos de defeito na prestação de serviço. II. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes da contratação e sem qualquer intuito lesivo não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez tornada incontroversa a falha na prestação dos serviços, ao consumidor devem ser restituídos os valores despendidos na compra de passagem aérea posteriormente cancelada. IV. O cumprimento da obrigação de fazer antes do término do prazo assinado judicialmente afasta a incidência da multa cominada. V. Não há lesão moral na hipótese em que a restituição dos valores pagos é realizada dentro de prazo razoável após o cancelamento promovido pelo consumidor. VI. Recurso provido em parte.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ASSINADO. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde solidariamente pelos prejuízos oriundos de defeito na prestação de serviço....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5.Ausente a verossimilhança das alegações quando o agravante não discute a prestação dos serviços médicos realizados, tampouco se insurge contra o valor cobrado. A obrigação do Poder Público em arcar com os gastos com tratamento médico em virtude da impossibilidade de receber tratamento de saúde na rede pública diante do movimento grevista, demanda dilação probatória; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessári...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CPC DE 1973. CREDENCIAL DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida, que versa a respeito de antecipação de tutela, foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, assim como à luz desse regramento foi interposto o presente recurso, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. Para fins de concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, faz-se necessário a existência de prova inequívoca que empreste verossimilhança às alegações do demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.302/2010, estão previstos os requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, dentre os quais merece destaque àquele constante no inciso III, que assim dispõe: não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;. 4. No entanto, segundo afirma o próprio recorrente, esse foi justamente o motivo da alegada recusa do órgão de trânsito recorrido em fornecer a credencial de instrutor, já que, de acordo com a notificação da autuação acostada aos autos, nota-se que o agravante foi autuado por trafegar com a placa do veículo levantada, consubstanciando infração gravíssima, nos termos do art. 230, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Não há como dar guarida a tese recursal, uma vez que, em primeiro lugar, o recurso administrativo não é dotado de efeito suspensivo (art. 285, §1º, CTB), e, em segundo lugar, não há nos autos sequer comprovação de que, efetivamente, o auto de infração tenha sido alvo de recurso na via administrativa, tampouco que a análise do eventual recurso tenha extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CPC DE 1973. CREDENCIAL DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida, que versa a respeito de antecipação de tutela, foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, assim como à luz desse regramento foi interposto o presente recurso, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. Para fins de concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, faz-se necessário a ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TROMBOSE HOMORROIDÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. É admissível a negativa do plano de saúde em autorizar a realização da cirurgia trombose hemorroidária, quando não há emergência/urgência a autorizar a dispensa do prazo de carência estabelecido no contrato firmado entre as partes para realização do procedimento cirúrgico, cuja doença apresenta-se em princípio, preexistente, demandando dilação probatória. 3. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TROMBOSE HOMORROIDÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. É admissível a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do melhor interesse do menor vem, senão, para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve a criança, já que o menor a partir do entendimento de tal princípio ganha status de parte hipossuficiente, que por esse motivo, deve ter sua proteção jurídica maximizada. 2. Não havendo nos autos provas suficientes de que a criança esteja sendo submetida a condições inadequadas para o seu crescimento saudável, ou de que o seu genitor e sua avó paterna tenham faltado com quaisquer das obrigações impostas pelo art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertada a decisão agravada ao negar a antecipação de tutela. 3. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Mostrando-se o afastamento do genitor e da avó paterna com relação a menor uma medida excepcional e não havendo provas contundentes de alienação parental, não há que se falar em deferimento de liminar que busca o afastamento das partes. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do melhor interesse do menor vem, senão, para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve a criança,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser indeferida a alteração do polo ativo de demanda em que se busca a satisfação de crédito, quando o agravante não demonstrar que o crédito buscado foi objeto de contrato de cessão. 2. Além do mais, a qualquer momento do processo, a recorrente poderá requerer a alteração do polo ativo, desde que traga aos autos documentos necessários que comprovem à cessão de créditos buscados na ação de busca e apreensão. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser indeferida a alteração do polo ativo de demanda em que se busca a satisfação de crédito, quando o agravante não demonstrar que o crédito buscado foi objeto de contrato de cessão. 2. Além do mais, a qualquer momento do processo, a recorrente poderá requerer a alteração do polo ativo, desde que traga aos autos documentos necessários que comprovem à cessão de créditos buscados na ação de busca e apreensão. 3...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. POTENCIAL DE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Segundo o Código Civil (art. 4º, III), são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. 3. No mais, o valor da causa atribuído (R$ 110.000,00) está em consonância com a causa de pedir e com o pedido, pois é fato de conhecimento público (art. 334, I, do CPC) o quanto é oneroso o internamento em unidade de terapia intensiva. 4. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas em que o proveito econômico buscado pela parte tenha potencial de ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, conforme estabelecido no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. 5. Agravo conhecido e provido, sendo mantida a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar o feito.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. POTENCIAL DE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM FACE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MARCO INICIAL. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVA. 1. O ajuizamento de exceção de incompetência determina a suspensão do prazo. Inteligência dos artigos 265, III e 306 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Embora o artigo 306, do CPC, disponha que a suspensão do processo tem como marco inicial o recebimento do incidente processual, tem-se que a simples oposição de exceção de incompetência é ato processual válido a ensejar a suspensão do processo, sendo permitida somente a realização de atos urgentes, a fim de evitar danos irreparáveis. 3. Segundo entendimento do STJ, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, reiniciando-se o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu pelo juízo competente. 4. Portanto, suspenso o andamento do feito principal, a Ré/Agravante ainda dispunha de dois dias para distribuir a sua peça de defesa, prazo este que, somente passaria a fluir a partir da sua intimação, por meio de advogado, acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM FACE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MARCO INICIAL. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVA. 1. O ajuizamento de exceção de incompetência determina a suspensão do prazo. Inteligência dos artigos 265, III e 306 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Embora o artigo 306, do CPC, disponha que a suspensão do processo tem como marco inicial o recebimento do incidente processual, tem-se que a simples oposição de exceção de incompetência é ato processual válido a ensejar a suspensão d...