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Jurisprudência

TJDF APC - 937619-20130410070637APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 937618-20110110829220APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, FIADOR, EXISTÊNCIA, VÍCIO, VONTADE, EMBARGANTE. A minuciosa análise pericial não deixa dúvida quanto à falsidade da assinatura da fiadora, pois o Expert comparou todas as suas assinaturas, ao longo dos anos, levando-se em conta a alteração natural da assinatura em decorrência do tempo, da idade e da evolução da doença acometida pela fiadora. O inconformismo do apelante quanto ao resultado do laudo pericial, baseado em infundados argumentos, não é suficiente para uma interpretação dist...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 937617-20130710301829APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de valor referente a pagamento de tarifa de serviços a terceiro, por afrontar a regra do art. 51, IV, do CDC. 4 Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 937616-20151010089789APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura con...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 937615-20130710375436APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL. CARREIO POSTERIOR. GRAU DE APELO. REQUISITOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA TERRACAP. PROGRAMA PRÓ-DF. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. ILICITUDE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BEM. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ABATIMENTO DE EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL. 1. A intimação da sentença é antecipada com a carga dos autos realizada em momento anterior à data de disponibilização do decisum no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 937614-20150110307984APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. Somente é possível a rescisão unilatera...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 937613-20150110174847RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. 1. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau de incapacidade adquirido, seja temporária ou definitiva, t...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020035027AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 937611-20160020029623AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 937610-20160020040328AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 937609-20160020048823AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados para a causa. É vintenário (art. 177 do...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 937607-20130610075252APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ASSINADO. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde solidariamente pelos prejuízos oriundos de defeito na prestação de serviço....
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 937606-20150020323655AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessári...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937605-20160020039577AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937604-20160020029929AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CPC DE 1973. CREDENCIAL DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida, que versa a respeito de antecipação de tutela, foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, assim como à luz desse regramento foi interposto o presente recurso, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. Para fins de concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, faz-se necessário a ex...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937603-20160020046658AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TROMBOSE HOMORROIDÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. É admissível a...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937602-20160020031305AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIENAÇÃO PARENTAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do melhor interesse do menor vem, senão, para garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o pleno desenvolvimento e sua formação cidadã, impedindo os abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que envolve a criança,...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937601-20160020027265AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser indeferida a alteração do polo ativo de demanda em que se busca a satisfação de crédito, quando o agravante não demonstrar que o crédito buscado foi objeto de contrato de cessão. 2. Além do mais, a qualquer momento do processo, a recorrente poderá requerer a alteração do polo ativo, desde que traga aos autos documentos necessários que comprovem à cessão de créditos buscados na ação de busca e apreensão. 3...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937600-20150020303959AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. VALOR DA CAUSA. POTENCIAL DE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 937599-20160020035357AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM FACE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MARCO INICIAL. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVA. 1. O ajuizamento de exceção de incompetência determina a suspensão do prazo. Inteligência dos artigos 265, III e 306 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Embora o artigo 306, do CPC, disponha que a suspensão do processo tem como marco inicial o recebimento do incidente processual, tem-se que a simples oposição de exceção de incompetência é ato processual válido a ensejar a suspensão d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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