AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. CÁLCULOS INCORRETOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face de nova decisão, relativa à correção monetária, por ter essa matéria natureza de ordem pública, não se submete à preclusão. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 3. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. CÁLCULOS INCORRETOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face de nova decisão, relativa à correção monetária, por ter essa matéria natureza de ordem pública, não se submete à preclusão. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, po...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, não havendo que se falar em arquivamento quando presentes providencias no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição e quando a execução já está em curso. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis a conseqüência processual é a suspensão do feito, a teor do art. 791, III, CPC. 3. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, não havendo que se falar em arquivamento quando presentes providencias no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição e quando a execução já está em curso. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis a conseqüência processual é a suspensão do feito, a teor do art. 791, III, CPC. 3. Agravo de Instrumento pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. VALOR CAUSA. AFERIÇÃO. ELEMENTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo em que se discute a competência para processo e julgamento de demanda que objetiva compelir o Distrito Federal na obrigação de disponibilizar leito de unidade de terapia intensiva à parte; 2. Havendo dúvida com relação ao valor atribuído à causa pela parte autora, em princípio, incumbe ao Julgador determinar que a parte esclareça ou emende à inicial, procedendo às necessárias adequações, o que não foi observado no caso concreto; 3. Impossível aferir a priori o valor do proveito econômico obtido na demanda, se ultrapassa ou não o montante de 60 salários mínimos, haja vista que, até mesmo em virtude do procedimento requerido, não se sabe quanto tempo o agravante necessitará de um leito de UTI, ou mesmo se o serviço será prestado na rede pública ou privada; 4. O interesse subjacente à controvérsia judicial é o de pessoa incapaz que, por estar convalescido em leito de hospital, não pode externar completamente sua vontade (CC, art. 4°, inc. III), de tal sorte a restar afastada a competência do juizado de fazenda pública, por força do art. 8º da Lei nº 9.099/90, aplicado subsidiariamente ao caso (art. 27, da Lei nº 12.153/09). Precedentes; 5. O valor da causa foi aferido a partir de elementos fornecidos pela Secretaria de Saúde do DF que, expressamente, esclarece o preço médio da diária em um leito de unidade de terapia intensiva e a média de dias de internação por paciente, o que afasta a alegação de que houve deliberado intento da parte em escolher o juízo onde se processaria a demanda; 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. VALOR CAUSA. AFERIÇÃO. ELEMENTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo em que se discute a competência para processo e julgamento de demanda que objetiva compelir o Distrito Federal na obrigação de disponibilizar leito de unidade de terapia intensiva à parte; 2. Havendo dúvida com relação ao valor atribuído à causa pela parte autora, em princípio, incumbe ao Julgador determinar que a parte esclareça ou emende à inici...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÃO DISSOCIADA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE ABSORVE A QUESTÃO POSTA NO JUÍZO AD QUEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A inconformidade da parte Agravante não carece de regularidade formal, porquanto nesta se encontra inseridos os argumentos e fundamentos adotados na decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Em sendo proferida sentença no processo de origem, resta prejudicado o recurso de agravo de instrumento, sobretudo quando envolve o julgamento do mérito e consequentemente decide a questão, objeto de insurgência recursal. 3. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÃO DISSOCIADA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE ABSORVE A QUESTÃO POSTA NO JUÍZO AD QUEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A inconformidade da parte Agravante não carece de regularidade formal, porquanto nesta se encontra inseridos os argumentos e fundamentos adotados na decisão recorrida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Em sendo proferida sentença no processo de origem, resta prejudicado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa e contraditória foi devidamente tratada, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. Embargos conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA. 1. A matéria suscitada pela parte Embargante como sendo omissa e contraditória foi devidamente tratada, o que denota que a insurgência demonstrada pelos embargos de declaração constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. Em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deveria ter se manifestado de ofício. Mas, isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado e não tendo o embargante se desincumbido do ônus que lhe cabia, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deveria ter se manifestado de ofício. Mas, isto não significa que o julgador...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão, segundo o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. A omissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite- se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. Não há que se falar em omissão em razão da não aplicação de honorários recursais, pois, quando da interposição dos recursos de apelação, a norma vigente não previa tal condenação. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão, segundo o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. A omissão deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite- se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. Não há que se falar em omissão em razão da não aplicação de honorários recursais, pois, quando da interposição dos recursos de ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Negado p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 4. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendida. 5. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 7. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 8. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 4. A precariedade p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a exis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Conforme amplamente sab...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que preten...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A contradição é verificada sempre que existirem posições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre fundamentação e o dispositivo. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado e não tendo o embargante se desincumbido do ônus que lhe cabia, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A contradição é verificada sempre que existirem posições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução d...
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. REPARAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. FALTA DE PROVA. CONSERTO MECÂNICO. PROPRIETÁRIO DA OFICINA. REQUERIDO. SOCIEDADE COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido reconhecido cerceamento de defesa ao direito do apelante no primeiro julgamento do recurso de apelação, por falta de sustentação oral, não obstante requerimento deferido de adiamento da sessão de julgamento, correto o rejulgamento da causa, conforme decido em sede de embargos de declaração. 2. Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não se interpôs recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, obstando sua apreciação na instância revisora. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa, já que as provas dos autos não corroboram a alegação de que a testemunha não foi ouvida sob o pretexto de ter sido coagida. 4. A melhor prova constante dos autos favorece a alegação autoral no sentido de que o réu é o proprietário, ou ao menos sócio de sociedade em comum (oficina) onde foram prestados os serviços mecânicos contestados. 5. O apelante limitou-se a sustentar que não é proprietário da oficina onde foram prestados os serviços de mecânica, fazendo incidir a presunção de veracidade (art. 302, CPC) sobre os demais fatos, sobretudo a respeito da falha na prestação dos serviços. 6. Não bastasse a presunção de veracidade por ausência de impugnação específica, há prova nos autos a respeito da falha na prestação dos serviços, bem como de que parte do pagamento foi realizado, e os demais cheques foram entregues pelo autor na oficina mecânica de propriedade do apelante, sendo de rigor o ressarcimento dos valores pagos e a devolução das cártulas, sob pena de conversão em perdas e danos. 7. A demora excessiva na resolução dos problemas mecânicos do veículo automotor do apelado (mais de seis meses), o qual ainda foi entregue sem se encontrar devidamente reparado, provoca violação à psique do indivíduo, subtraindo a sua tranqüilidade, pois é circunstância excepcional que não se confunde com os meros aborrecimentos a que todas as pessoas estão sujeitas. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. REPARAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. FALTA DE PROVA. CONSERTO MECÂNICO. PROPRIETÁRIO DA OFICINA. REQUERIDO. SOCIEDADE COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido reconhecido cerceamento de defesa ao direito do apelante no primeiro julgamento do recurso de apelação, por falta de sustentação oral, não obstante requerimento deferido de adiamento da sessão de julgamento, correto o rejulgamento da ca...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA NO IMÓVEL. PEDREIRO PARTICULAR. ABANDONO DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa idosa, os contratos de pequena empreitada para serviços de construção ou reforma de imóvel, pois estas são disciplinadas pelo Código de Processo Civil e do Código Civil, tanto no ônus da prova, responsabilidade civil contratual, bem como a consequente reparação de danos, conforme já assentado por esta E. Corte de Justiça. 1.1. Inexistindo relação de consumo, não pode ser aplicada a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se o valor dispendido pela contratante equivale ao serviço executado, mesmo que haja abandono da obra, não há o que restituir quanto ao valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa por parte desta. 3. Se há previsão contratual apenas da contratação de mão de obra, não pode a contratante cobrar valores arcados com materiais utilizados na reforma. 4. Se não há elementos nos autos capazes de demonstrar que o abandono da obra por parte do Réu tenha violado algum dos direitos da personalidade da Autora, embora pessoa idosa, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. 5. Não havendo comprovação nos autos de que o descumprimento contratual ofendeu direito da personalidade não há que se falar em dano moral. 6.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA NO IMÓVEL. PEDREIRO PARTICULAR. ABANDONO DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa idosa, os contratos de pequena empreitada para serviços de construção ou reforma de imóvel, pois estas são disciplinadas pelo Código de Processo Civil e d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIMES. QUESTÕES PROBATÓRIAS. COMUNHÃO PARCIAL. DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NEGÓCIO COM TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. 1. Demanda em que se discute a partilha de bens, superveniente ao divórcio das partes. Questão que se resolve no campo probatório, através da comprovação do momento e das circunstâncias em que adquiridos. Impertinente, para este fim, maiores divagações sobre o instituto do casamento, sua natureza jurídica ou, em maior profundidade, os regimes de bens previstos na ordem civil, sendo importante, neste aspecto, saber, apenas, aquele eleito pelos consortes; 2. Em regra, o regime de comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC), excetuando-se, porém, aqueles havidos por doação ou sucessão, bem assim os subrogados em seu lugar (art. 1.659, inc. I, do CC). Para que haja comunicabilidade, exige-se menção expressa, ou comprovação idônea, no sentido de que a doação feita pelo genitor de um dos consortes abrange a ambos; 3. Presume-se aplicado em benefício do lar conjugal o produto de bens alienados na constância do casamento, quando não demonstrada sua existência ao tempo da partilha ou sua sub-rogação em outros bens; 4. Compete ao ex consorte a demonstração de que vultosa quantia transferida da conta do casal para a de terceiros deriva de efetivo negócio, válido e idôneo. Hipótese em que o requerido afirma ter transferido a quantia de R$ 90.000,00 para a conta de colega de profissão, em virtude de trabalho conjunto, porém, sem fornecer qualquer prova no sentido da efetiva existência do negócio. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIMES. QUESTÕES PROBATÓRIAS. COMUNHÃO PARCIAL. DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NEGÓCIO COM TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. 1. Demanda em que se discute a partilha de bens, superveniente ao divórcio das partes. Questão que se resolve no campo probatório, através da comprovação do momento e das circunstâncias em que adquiridos. Impertinente, para este fim, maiores divagações sobre o instituto do casamento, sua natureza jurídica ou, em maior pr...
APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSS. CAUSA CONSTANTE DO VERSO DO TÍTULO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a matéria de incompetência do Juízo e a inépcia da inicial, quando já decididas, incidirá a preclusão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. No entanto, ainda que se pudesse ultrapassar essas questões, considerando tratar de execução de título extrajudicial - cheque, improcede qualquer argumento atinente a competência da Justiça do Trabalho. Igualmente, a ausência de memória de cálculo não inviabiliza a execução perseguida, sobretudo porque o importe cobrado se mostra harmonizado com a quantia expressada no título. 2. Existindo suficiente esclarecimento para solução da lide proposta na demanda, emergindo sua motivação das próprias circunstâncias descritas e dos documentos constantes dos autos, não subsiste qualquer ofensa ao disposto no art. 489 do CPC ou art. 93, IX, da Constituição Federal, estando a decisão fundamentada nos termos em que pleiteada a ação. 3. Quando ausente a circulação do cheque, permite-se a discussão da causa vinculativa ao negócio jurídico subjacente. 4. O cheque quando preenchidos os seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza. 5. Tendo a parte Embargante demonstrado a vinculação do cheque a uma causa, qual seja, pagamento de tributo, exercendo a comprovação fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito vindicado pela parte credora, justificada está a sua inexigibilidade. 6. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSS. CAUSA CONSTANTE DO VERSO DO TÍTULO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a matéria de incompetência do Juízo e a inépcia da inicial, quando já decididas, incidirá a preclusão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvér...