main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 937554-20151110024747APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo ser mantida a suspen...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937553-20140111792812APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. NULIDADE. NÃO VERIFICADO. JUROS E MULTAS. DEVIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado em segunda instância quando não observado no juízo a quo. No presente caso, não houve comprovação dos requisitos mínimos para a concessão da gratuidade, pois não juntou a declaração de hipossuficiência o...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937552-20150610091787APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 937551-20160020035790AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constituc...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 937550-20160020045848AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. JUNTADA DESNECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, resta dispensada a exigência de juntada de procuração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei 1.050/60, sendo esta, inclusive, a mesma previsão constante do artigo 287, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de forn...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 937549-20160020044419AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC/73. 2. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, aplicável ao caso, por força do ar...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 937548-20160020045622AGI
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A regra de recebimento da apelação no duplo efeito é excepcionada, por expressa previsão legal, quando a sentença recorrida rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução (art. 520, CPC/73). 2. A aplicação da norma legal somente pode ser afastada se demonstrada a relevância da fundamentação e configurado risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, parágrafo único...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 937547-20150020285185AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de terapia intensiva e discuta a existência de obrigação, ou não, de se fornecer determinada atividade positiva do Estado na seara das Políticas Públicas de Saúde, cuja competência é absoluta. 2. No caso, o autor...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937546-20150110947548APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PERDA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO. NÃO APRECIADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não atende os princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade a convocação de interessado para comprovar os requisitos legais de programa habitacional apenas em Diário Oficial e sítio eletrônico da CODHAB, não constando nestes sequer o nome do candidato, apen...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937545-20150111420272APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937544-20150110133656APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRINCÍPIOS DO NON OLET E VERDADE REAL. DOAÇÃO DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A doação, segundo o Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, e sobre ela incide o ITCD, segundo instituído pela Constituição Federal e a legislação distrital a respeito. 2. Para fins de tributação, vigoram no ordenamento jurídico os princípios do non olet e da verdade real, segundo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937542-20150710175032APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. REALIZADA. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz se julga apto a decidir as razões apresentadas, por considerá-las meramente protelatórias e indefere liminarmente os embargos. Reputa-se realizada a intimação da embargante quando esta ocupar a mesma sede, o mesmo endereço comercial e possuir os mesmos sócios da empresa devedora do processo principal, configurando confusão patrimonial, estando esta última intimada de todos...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 937541-20160020045333AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Embargos à execução liminarmente rejeitados por falta de observância do requisito objetivo de apresentação da memória de cálculos (CPC/1973, art. 739-A, §5º) desafiam recurso de apelação a ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. A redação do artigo 520, inciso V, do CPC/1973 é bastante clara, ao estabelecer efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos ou julgá-los improcede...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937540-20140710351583APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Os honorários advocatícios devem ser fi...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410040093APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE À LUZ DO NOVO CPC. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente recurso fora interposto em 30/03/2016 em face do acórdão proferido em 09/03/2016, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e publicado no dia 18/03/2016. Dessa forma, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade será à luz do novo Código de Processo Civil, ao passo que as razões recursais submeter-se-ão à disciplina do Código...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937538-20150110697869APC
Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. No caso de matéria fática, o magistrado, ao julgar antecipadamente uma demanda, deverá fundamentar o seu convencimento nas provas previamente apresentadas nos autos, não sendo coerente que entenda...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937537-20150110231248APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXTRAPOLADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Irrelevante a exibição de declarações de imposto de renda, assim como a colheita de testemunha envolvida em investigação policial, de procuradora federal que optou por não oferecer denúncia em face do autor, de parlamentares que participaram de relatoria de CPI e de outros jornalistas que conhecem a história do autor, visto que o julgamento deve...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 937536-20100710219760APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a n...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 937535-20130110687517APO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA. REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME OFTALMOLÓGICO. FUNDO DE OLHO. MAPEAMENTO DE RETINA. EQUIVALÊNCIA. CANDIDATO APTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão exposta pelo autor/apelado subsume-se no pronunciamento da Administração Pública pela sua inaptidão às demais etapas do Concurso Público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não existe qualquer vedação jurídica ao pleito do autor, fundada na ilegalidade do ato administrativo. Pre...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 937534-20150110166618APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão