PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo ser mantida a suspensão da execução até o total adimplemento do transacionado, mormente quando não há pedido de extinção. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo ser mantida a suspen...
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. NULIDADE. NÃO VERIFICADO. JUROS E MULTAS. DEVIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado em segunda instância quando não observado no juízo a quo. No presente caso, não houve comprovação dos requisitos mínimos para a concessão da gratuidade, pois não juntou a declaração de hipossuficiência ou outro documento que pudesse provar a miserabilidade jurídica. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 3. Havendo a inadimplência dos pagamentos quanto ao empréstimo efetuado, ocorre o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 5. As instituições financeiras não estão submetidas ao regramento da Lei da Usura, podendo pactuar taxas de juros acima de 12% ao ano. 6. Não há que falar em exclusão dos juros e multas pois havendo inadimplência do contratante e não caracterizado abuso por parte da instituição financeira, o pagamento é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. NULIDADE. NÃO VERIFICADO. JUROS E MULTAS. DEVIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado em segunda instância quando não observado no juízo a quo. No presente caso, não houve comprovação dos requisitos mínimos para a concessão da gratuidade, pois não juntou a declaração de hipossuficiência o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constituc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. JUNTADA DESNECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, resta dispensada a exigência de juntada de procuração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei 1.050/60, sendo esta, inclusive, a mesma previsão constante do artigo 287, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. JUNTADA DESNECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, resta dispensada a exigência de juntada de procuração, conforme disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei 1.050/60, sendo esta, inclusive, a mesma previsão constante do artigo 287, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de forn...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC/73. 2. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. Assim, o pedido de antecipação da tutela para concessão de aposentadoria especial integral coincide com o de mérito, não podendo ser deferido por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC/73. 2. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, aplicável ao caso, por força do ar...
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A regra de recebimento da apelação no duplo efeito é excepcionada, por expressa previsão legal, quando a sentença recorrida rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução (art. 520, CPC/73). 2. A aplicação da norma legal somente pode ser afastada se demonstrada a relevância da fundamentação e configurado risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, parágrafo único, CPC/73). 3. A garantia da dívida em juízo, por si só, não é motivo suficiente para o sobrestamento do feito, sendo necessário a plausibilidade do direito alegado e o perigo de lesão grave e de difícil reparação. 4. O simples fato de o imóvel penhorado ter valor superior ao da dívida cobrada não demonstra a plausibilidade do direito alegado. 5. De acordo com o artigo 694, § 2º, do CPC/1973, na hipótese de procedência dos embargos à execução fiscal, a parte executada terá o direito de receber o produto de arrematação, acrescido de eventual diferença em relação ao valor de avaliação do bem. Sendo assim, não há irreversibilidade dos atos expropriatórios que eventualmente vierem a se concretizar no percurso da execução. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. 1. A regra de recebimento da apelação no duplo efeito é excepcionada, por expressa previsão legal, quando a sentença recorrida rejeita liminarmente ou julga improcedentes os embargos à execução (art. 520, CPC/73). 2. A aplicação da norma legal somente pode ser afastada se demonstrada a relevância da fundamentação e configurado risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 558, parágrafo único...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de terapia intensiva e discuta a existência de obrigação, ou não, de se fornecer determinada atividade positiva do Estado na seara das Políticas Públicas de Saúde, cuja competência é absoluta. 2. No caso, o autor não deve ser considerado incapaz. Encontra-se em situação transitória em que impede de exercer suas atividades civis, motivo pelo qual não há necessidade das formalidades de uma interdição. 3. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de terapia intensiva e discuta a existência de obrigação, ou não, de se fornecer determinada atividade positiva do Estado na seara das Políticas Públicas de Saúde, cuja competência é absoluta. 2. No caso, o autor...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PERDA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO. NÃO APRECIADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não atende os princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade a convocação de interessado para comprovar os requisitos legais de programa habitacional apenas em Diário Oficial e sítio eletrônico da CODHAB, não constando nestes sequer o nome do candidato, apenas o número da classificação. 2. Exigir de pessoa idosa e humilde, portadora de deficiência física, o acompanhando diário de publicações em imprensa oficial fere o princípio da isonomia. 3. Para ter deferida a inscrição e aquisição de imóvel, o beneficiário deve obedecer aos requisitos da Lei Distrital nº 3.877/2006, a ser verificados previamente pela administração pública em procedimento administrativo próprio. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PERDA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO. NÃO APRECIADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não atende os princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade a convocação de interessado para comprovar os requisitos legais de programa habitacional apenas em Diário Oficial e sítio eletrônico da CODHAB, não constando nestes sequer o nome do candidato, apen...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRINCÍPIOS DO NON OLET E VERDADE REAL. DOAÇÃO DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A doação, segundo o Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, e sobre ela incide o ITCD, segundo instituído pela Constituição Federal e a legislação distrital a respeito. 2. Para fins de tributação, vigoram no ordenamento jurídico os princípios do non olet e da verdade real, segundo os quais é irrelevante a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, prevalecendo as situações fáticas que provocam os fatos geradores. 3. A doação declarada para fins de Imposto de Renda é prova suficiente da intenção do doador, perfectibilizando o ato, mesmo que ausente instrumento público ou particular específicos para a doação. 4. A simples declaração retificadora, realizada após o lançamento do imposto pelo Estado e desprovida de elementos que justifiquem a sua real necessidade, não tem o condão de afastar a tributação já realizada sobre as informações anteriormente prestadas ao fisco. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRINCÍPIOS DO NON OLET E VERDADE REAL. DOAÇÃO DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A doação, segundo o Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, e sobre ela incide o ITCD, segundo instituído pela Constituição Federal e a legislação distrital a respeito. 2. Para fins de tributação, vigoram no ordenamento jurídico os princípios do non olet e da verdade real, segundo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. REALIZADA. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz se julga apto a decidir as razões apresentadas, por considerá-las meramente protelatórias e indefere liminarmente os embargos. Reputa-se realizada a intimação da embargante quando esta ocupar a mesma sede, o mesmo endereço comercial e possuir os mesmos sócios da empresa devedora do processo principal, configurando confusão patrimonial, estando esta última intimada de todos os atos. Não há que falar em nulidade na arrematação quando os bens não foram alienados por preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) dos valores apurados na avaliação oficial. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. REALIZADA. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz se julga apto a decidir as razões apresentadas, por considerá-las meramente protelatórias e indefere liminarmente os embargos. Reputa-se realizada a intimação da embargante quando esta ocupar a mesma sede, o mesmo endereço comercial e possuir os mesmos sócios da empresa devedora do processo principal, configurando confusão patrimonial, estando esta última intimada de todos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Embargos à execução liminarmente rejeitados por falta de observância do requisito objetivo de apresentação da memória de cálculos (CPC/1973, art. 739-A, §5º) desafiam recurso de apelação a ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. A redação do artigo 520, inciso V, do CPC/1973 é bastante clara, ao estabelecer efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos ou julgá-los improcedentes. 3. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Embargos à execução liminarmente rejeitados por falta de observância do requisito objetivo de apresentação da memória de cálculos (CPC/1973, art. 739-A, §5º) desafiam recurso de apelação a ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. A redação do artigo 520, inciso V, do CPC/1973 é bastante clara, ao estabelecer efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos ou julgá-los improcede...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 3. Quando não existe condenação, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, § 4º do CPC. 4. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), mormente se não cuidar de demanda complexa. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação da autora conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Apelação dos patronos da ré conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Os honorários advocatícios devem ser fi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE À LUZ DO NOVO CPC. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente recurso fora interposto em 30/03/2016 em face do acórdão proferido em 09/03/2016, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e publicado no dia 18/03/2016. Dessa forma, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade será à luz do novo Código de Processo Civil, ao passo que as razões recursais submeter-se-ão à disciplina do Código de Processo Civil de 1973. 2. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, sob a égide do CPC/73, corrigir erro material. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável à recorrida não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE À LUZ DO NOVO CPC. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente recurso fora interposto em 30/03/2016 em face do acórdão proferido em 09/03/2016, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e publicado no dia 18/03/2016. Dessa forma, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade será à luz do novo Código de Processo Civil, ao passo que as razões recursais submeter-se-ão à disciplina do Código...
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. No caso de matéria fática, o magistrado, ao julgar antecipadamente uma demanda, deverá fundamentar o seu convencimento nas provas previamente apresentadas nos autos, não sendo coerente que entenda desnecessária a instrução processual e, ao mesmo tempo, justifique seu julgamento na ausência de produção de provas. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.
Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. No caso de matéria fática, o magistrado, ao julgar antecipadamente uma demanda, deverá fundamentar o seu convencimento nas provas previamente apresentadas nos autos, não sendo coerente que entenda...
CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXTRAPOLADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Irrelevante a exibição de declarações de imposto de renda, assim como a colheita de testemunha envolvida em investigação policial, de procuradora federal que optou por não oferecer denúncia em face do autor, de parlamentares que participaram de relatoria de CPI e de outros jornalistas que conhecem a história do autor, visto que o julgamento dever restringir-se à ocorrência ou não de violação à personalidade do autor em razão da matéria jornalística publicada, inexistindo cerceamento de defesa. Agravos retidos não providos. 2. Tendo a notícia publicada extrapolado o direito de informação ao adicionar elementos com nítida intenção de ofender/difamar o autor e incutir nos leitores a prática de atos ilícitos, resta evidente o dever de reparação por danos morais. 3. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 4. Resta prejudicado o pedido de majoração da indenização, quando previamente provido recurso que visa sua redução. 5. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelo dos réus conhecido e parcialmente providos. Apelo do autor prejudicado.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXTRAPOLADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Irrelevante a exibição de declarações de imposto de renda, assim como a colheita de testemunha envolvida em investigação policial, de procuradora federal que optou por não oferecer denúncia em face do autor, de parlamentares que participaram de relatoria de CPI e de outros jornalistas que conhecem a história do autor, visto que o julgamento deve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a n...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA. REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME OFTALMOLÓGICO. FUNDO DE OLHO. MAPEAMENTO DE RETINA. EQUIVALÊNCIA. CANDIDATO APTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão exposta pelo autor/apelado subsume-se no pronunciamento da Administração Pública pela sua inaptidão às demais etapas do Concurso Público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não existe qualquer vedação jurídica ao pleito do autor, fundada na ilegalidade do ato administrativo. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Revela-se a ilegalidade na conduta da autoridade administrativa em considerar o candidato inapto para as demais fase do concurso quando este efetivamente apresentou o exame de Mapeamento de Retina, porém com outra nomenclatura, qual seja, FO: (Bio de Fundo) Normal, conforme prova pericial, cumprindo o requisito exigido no Edital do certame. 3. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da entrega de um exame com nomenclatura diversa da constante no edital, porém possuindo as mesmas características e finalidades, em consonância com a previsão editalícia. 4. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA. REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME OFTALMOLÓGICO. FUNDO DE OLHO. MAPEAMENTO DE RETINA. EQUIVALÊNCIA. CANDIDATO APTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão exposta pelo autor/apelado subsume-se no pronunciamento da Administração Pública pela sua inaptidão às demais etapas do Concurso Público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não existe qualquer vedação jurídica ao pleito do autor, fundada na ilegalidade do ato administrativo. Pre...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos p...