EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. 3. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. VALOR. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se previsto contratualmente. Não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, o termo final da obrigação de indenizar os lucros cessantes deve se dar na data da sentença que determinou a resolução do contrato. O valor dos lucros cessantes deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser mensurado com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Embargos de declaração da ré parcialmente providos. Embargos de declaração da autora providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. VALOR. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se previsto contratualmente. Não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, o termo final da obrigação de indenizar os lucros cessantes deve se dar na data da sentença que determinou a resolução do cont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE De acordo com o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, oplano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Entretanto, não há que se falar na aplicação do disposto no dispositivo legal supracitado, tendo em vista que o crédito buscado é posterior ao pedido de recuperação judicial. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE De acordo com o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, oplano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Entretanto, não há que se falar na aplicação do disposto no dispositivo legal supracitado, tendo em vista que o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-administrador pelas dívidas tributárias de microempresa está condicionada à comprovação da ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. Se o fisco não comprovou que a sócia-gerente da agravada não agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu a dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não há aplicar o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 123/2006. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-administrador pelas dívidas tributárias de microempresa está condicionada à comprovação da ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. Se o fisco não comprovou que a sócia-gerente d...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL. 1. O direito de pleitear o recebimento de vencimentos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão, encontra amparo no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001. 2. Aprescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas Públicas, autarquias e fundações públicas, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, determina outro critério prescricional específico para as prestações de trato sucessivo, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 2.1. Assim, por se tratar de prestações de trato sucessivo, a pretensão inaugural de revisão dos proventos não se encontra fulminada pela prescrição de fundo de direito, renovando-se a cada percepção dos proventos com a omissão da Administração em realizar a devida correção. 3. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 4. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve ser aplicado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Descabe a incidência dos juros de mora desde a data da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança coletivo, devendo, pois, ser a partir da citação realizada nos autos, marco em que o devedor é constituído em mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 219 do Diploma de Ritos, conforme precedente. 6. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 6.1. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, indevida é a sua alteração. 7. As contrarrazões não são o meio processual adequado para impugnar os atos decisórios no processo, limitando-se a contrarrazoar as razões recursais lançadas pela parte contrária. 8. Recursos das partes e remessa oficial conhecidos; apelação do autor não provida; apelo da parte ré e reexame necessário parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL. 1. O direito de pleitear o recebimento de vencimentos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o se...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR EXÉRCITO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ATIVIDADE MILITAR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO 200% DO VALOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência predominante neste colegiado, a data da correção monetária, em se tratando de invalidez permanente e de seguro de vida coletivo, normalmente é da data do evento danoso. No entanto, no caso em análise, tal entendimento não pode ser aplicado, porque, como bem esclarecido pelo Magistrado sentenciante, o autor obteve o reconhecimento judicial da invalidez com a determinação de reforma militar, sem a participação do réu. 2. Acláusula contratual 2.1.3 prevê o pagamento, no caso de invalidez permanente, de 200% sobre o valor da cobertura de referência que está prevista a indenização de R$55.613,80 para o caso de invalidez permanente. 3. Não custa lembrar, como bem destacado na sentença, que não há como acolher a tese de inexistência do seguro, em razão de cancelamento, porque na época em que se constatou a incapacidade do autor, o contrato de seguro ainda vigia. 4.Falta razoabilidade excluir das hipóteses de cobertura, situação em que o segurado se tornou incapaz para suas atividades, em decorrência de lesão adquirida no momento em que praticava atividade física, que faz parte da rotina do militar. 5. Não se pode perder de vista que a incapacidade permanente deve levar em consideração as atribuições normais da profissão da vítima do infortúnio, de modo que, em se tratando de seguro de vida em grupo ofertado a militares, a incapacidade deve ser analisada sob o ângulo das atividades corriqueiras da profissão de militar e não sob a ótica de outro ofício. 6. Aincapacidade decorrente da atividade militar há ser indenizada pelos contratos de seguro pessoal, de acordo com expressa previsão legal do art. 799 do Código Civil. 7. Estando o autor parcialmente incapacitado, mas em caráter permanente, para o desempenho de suas atividades laborais ordinárias, o que justifica o valor da indenização em 20% do valor previsto para a garantia básica da época do fato. 8. Em se tratando de relação jurídica existente entre segurado e seguradora, resta demonstrada típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Isso, por si só, consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé. De modo que, eventuais cláusulas com conteúdo dúbio, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 9. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR EXÉRCITO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ATIVIDADE MILITAR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO 200% DO VALOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência predominante neste colegiado, a data da correção monetária, em se tratando de invalidez permanente e de seguro de vida coletivo, normalmente é da data do evento danoso. No entanto, no caso em análise, tal entendimento não pode ser aplicado, porque, como bem esclarecido pelo Magistrado sentenciante, o autor obte...
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. SUPRESSIO. SUPRESSÃO DE DIREITOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ AUSENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não obstante, tenho que não faria qualquer sentido a parte hiperssuficiente técnica da relação, que é um escritório de advocacia e que detém o direito potestativo que não interfere na esfera de terceiros, estabelecer livremente cláusula leonina nula em aparente favor do contratante e, depois, apenas após ter seu mandato de patrono do contratante revogado, alegar este vício em seu próprio favor. A isso se chama de nulidade de algibeira ou nulidade de bolso ou venire contra factum proprium, prática repudiada pela jurisprudência. 2. O instituto jurídico da Supressio prevê a supressão de direitos ou de situações jurídicas em função de um determinado comportamento por determinado período de tempo, trata-se de uma verdadeira impossibilidade de exercício de um direito antes existente em função de seu retardamento desleal (CARNACCHIONI, D.; Curso de Direito Civil - parte geral, 2010, p. 729). Nesse diapasão, na hipótese, foi o próprio apelante que abriu mão de cobrar parte do que entendia devido, não podendo, agora, apenas após a rescisão contratual, empreender uma busca por tudo aquilo que espontaneamente suprimiu da obrigação. 3. Porquanto ausente a liquidez, o contrato de serviços de advocacia, em que pese ser título executivo extrajudicial, carece de requisito essencial à execução. 4. Recurso de apelação principal conhecido. Provimento negado. Recurso adesivo conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. SUPRESSIO. SUPRESSÃO DE DIREITOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ AUSENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não obstante, tenho que não faria qualquer sentido a parte hiperssuficiente técnica da relação, que é um escritório de advocacia e que detém o direito potes...
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS DIVERSOS. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso queira a alteração de sentença proferida em outros autos, deve o apelante buscar o juiz competente e a via adequada, tudo, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo legal. 2. A esposa do apelante não participou do atual processo, não podendo este aqui fazer pedidos em nome daquela. 3. Se apreende da simples leitura da r. sentença que esta foi devidamente fundamentada e que é perfeitamente compreensível, em que pese em desconformidade com a pretensão do apelante, a qual não merece qualquer respaldo. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS DIVERSOS. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso queira a alteração de sentença proferida em outros autos, deve o apelante buscar o juiz competente e a via adequada, tudo, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo legal. 2. A esposa do apelante não participou do atual processo, não podendo este aqui fazer pedidos em nome daquela. 3. Se apreende da simples leitura da r. sentença que esta foi devidamente fundamentada e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. DISPOSITIVO. Mostra-se prudente a correção apenas do dispositivo do julgado, e não também da ementa, mesmo sendo possível, por meio de toda fundamentação constante no acórdão, esclarecer que se chegou a deslinde exatamente igual àquele vindicado em sede de embargos de declaração. É preciso relembrar que a ementa nada mais é do que um resumo do julgado, pelo que eventual incompletude de teses e conclusões não afeta em nada a conclusão a que se chegou por meio da fundamentação, encerrada no dispositivo da sentença colegiada, esta sim, vinculante. Por outro lado, deve-se declarar o restabelecimento dos efeitos de decisão proferida na origem, em que se concedeu os efeitos da tutela vindicados na peça de ingresso, reabrindo-se, por consequência lógica, o prazo para que a parte por ela atingida a questione na via adequada, caso deseje, exatamente porque o recurso (AGI) que a atacava não mais existe, consoante a sua extinção, por ocasião da perda de seu objeto. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. DISPOSITIVO. Mostra-se prudente a correção apenas do dispositivo do julgado, e não também da ementa, mesmo sendo possível, por meio de toda fundamentação constante no acórdão, esclarecer que se chegou a deslinde exatamente igual àquele vindicado em sede de embargos de declaração. É preciso relembrar que a ementa nada mais é do que um resumo do julgado, pelo que eventual incompletude de teses e conclusões não afeta em nada a conclusão a que se chegou por meio da fundamentação, encerrada no dispositivo da sentença colegiada, esta s...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTE A FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO INSUSBISTENTE À LUZ DO ART. 475-L (CPC/1973). Não é pertinente o argumento de que é impossível à recorrente elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, pois a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. O artigo 475-L do CPC/1973 ensina que o executado, ao alegar o excesso na execução, deverá declarar de imediato o valor que percebe como correto e, obviamente, deve juntar suas planilhas de cálculos, visando demonstrar a correção da conta, contudo, assim não procedeu. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTE A FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO INSUSBISTENTE À LUZ DO ART. 475-L (CPC/1973). Não é pertinente o argumento de que é impossível à recorrente elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, pois a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados p...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PORTABILIDADE INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de instrumento processual apropriado, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Uma vez que a pretensão inaugural guarda pertinência subjetiva com a relação jurídica existente entre as partes, nítida é a legitimidade da parte apelada para figurar no pólo passivo da demanda, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade suscitada. 3. Em que pese a ausência de comprovação acerca da motivação ensejadora da negativa administrativa da pretensão requerida, a instituição financeira não pode ser compelida a aceitar a proposta de portabilidade da parte apelante, na medida em que isso implicaria em nítida interferência indevida sobre os rumos de sua atividade bancária. De qualquer forma, é necessária a participação do credor original para perfectibilizar a transferência do financiamento requerido, o qual, no entanto, não faz parte da relação processual em tela. 4. Por conseguinte, ao contrário do que faz entender o apelante, a decisão recorrida não se restringe a fundamentar a improcedência do pleito inaugural na inexistência de motivo quanto à negativa administrativa do apelado em proceder à portabilidade pleiteada, motivo pelo qual descabe a invalidação da sentença apenas para suprir a ausência dessa prova e, por consequência, faz-se prescindível a inversão do ônus da prova ao caso sub judice. 5. Assim, a mantença da sentença não implica em ofensa ao princípio da cooperação processual, mormente quando verificada que a condução dos trabalhos processuais foi pautada em observância às regras instrumentais atinentes à matéria em exame. 6. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 7. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva afastadas; apelação conhecida e não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PORTABILIDADE INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de instrumento processual apropriado, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Uma vez que a pretensão inaugural guarda pertinência subjetiva com a relação jurídica existente entre as partes, nítida é a legitimidade da parte apelada p...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73 (ART. 485, IV, DO CPC/15). INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (art. 485, IV, do CPC/15). 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73 (ART. 485, IV, DO CPC/15). INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (art. 485, IV, do CPC/15). 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos in...
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAIS. NÃO PROVA SUBSISTÊNCIA AO TEMPO DA EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM ALUGUEL CABÍVEL. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Destarte, compete ao magistrado a incumbência de apreciar e avaliar o material probatório produzido, interpretando-o de forma adequada à formação de seu convencimento. 2. Para fazer jus ao desembolso referente às benfeitorias alegadas, nos moldes do artigo 1.221 do Diploma Civilista, estas só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. 3. Não sendo possível vislumbrar a subsistência das citadas benfeitorias ao tempo da evicção ora operada, escorreita a análise e, por consequência, a interpretação do juízo sentenciante quanto ao material probatório colacionado aos autos, razão pela qual, não restando evidenciado a prova de fato constitutivo do direito autoral, o indeferimento do pleito referente ao ressarcimento das despesas alegadas é medida que se impõe, o que não implica em enriquecimento sem causa do apelado, diferentemente do sustentado no apelo. 4. Independentemente da discussão acerca da condição de possuidor de boa-fé, por ter a apelante usufruído do bem em questão durante significante lapso temporal, obstando o apelado de utilizá-lo a seu contento, é cabível a condenação daquela ao pagamento de renda mensal a título de aluguel referente a citado período, respeitado o prazo prescricional pertinente da cobrança. 5. Não merece prosperar o pedido recursal de que o valor dos aluguéis seja arbitrado tendo como referência casa padrão cooperativasem os acabamentos, uma vez que a quantia requerida pelo apelado mostra-se razoável e ainda abaixo da usualmente cobrada. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAIS. NÃO PROVA SUBSISTÊNCIA AO TEMPO DA EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM ALUGUEL CABÍVEL. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Destarte, compete ao magistrado a incumbência de apreciar e avaliar o material probatório produzido, interpretando-o de forma adequada à formação de seu convencimento. 2. Para fazer jus ao desembolso referente às benfeitorias alegadas, nos moldes do artigo 1.221 do Diploma Civilista, estas só obrigam ao ressarcimento se ao tempo...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA DA APELADA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contratos que prevejam multa para o caso especifico de cancelamento do pedido de compra, a simples alegação de que o contratante tenha atrasado no cumprimento de sua obrigação, não tem o condão de ensejar a multa, pois pendente de manifestação expressa no sentido de cancelamento do pedido. II. A juntada de e-mails aos autos dos quais apenas possa-se inferir tratativas sobre o melhor ajustamento na prestação dos serviços, não servem como prova de atraso do cumprimento contratual de uma das partes, se, nas referidas comunicações, não existir ao menos indício de que uma das partes está, em efetivo, postergando a consecução do negócio jurídico. III. Conforme dicção do artigo 333, inciso I, do Diploma Processual Pretérito e, no mesmo viés, o artigo 373, inciso I, do Atual Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. IV. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA DA APELADA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contratos que prevejam multa para o caso especifico de cancelamento do pedido de compra, a simples alegação de que o contratante tenha atrasado no cumprimento de sua obrigação, não tem o condão de ensejar a multa, pois pendente de manifestação expressa no sentido de cancelamento do pedido. II. A juntada de e-mails aos autos dos quais ape...