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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810060818APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2. Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020276355AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110144067APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110076078APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710037109APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. VALOR. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se previsto contratualmente. Não ocorrendo a efetiva entrega do imóvel e havendo a resolução contratual, o termo final da obrigação de indenizar os lucros cessantes deve se dar na data da sentença que determinou a resolução do cont...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020318676AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE De acordo com o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, oplano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Entretanto, não há que se falar na aplicação do disposto no dispositivo legal supracitado, tendo em vista que o...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291079AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-administrador pelas dívidas tributárias de microempresa está condicionada à comprovação da ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional. Se o fisco não comprovou que a sócia-gerente d...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020024835AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 936253-20150020325749AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 936252-20150110572686APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL. 1. O direito de pleitear o recebimento de vencimentos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936251-20160110301402APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR EXÉRCITO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ATIVIDADE MILITAR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO 200% DO VALOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência predominante neste colegiado, a data da correção monetária, em se tratando de invalidez permanente e de seguro de vida coletivo, normalmente é da data do evento danoso. No entanto, no caso em análise, tal entendimento não pode ser aplicado, porque, como bem esclarecido pelo Magistrado sentenciante, o autor obte...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936250-20130111591887APC
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. SUPRESSIO. SUPRESSÃO DE DIREITOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ AUSENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não obstante, tenho que não faria qualquer sentido a parte hiperssuficiente técnica da relação, que é um escritório de advocacia e que detém o direito potes...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936249-20150910001278APC
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS DIVERSOS. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso queira a alteração de sentença proferida em outros autos, deve o apelante buscar o juiz competente e a via adequada, tudo, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo legal. 2. A esposa do apelante não participou do atual processo, não podendo este aqui fazer pedidos em nome daquela. 3. Se apreende da simples leitura da r. sentença que esta foi devidamente fundamentada e...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111954724APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. DISPOSITIVO. Mostra-se prudente a correção apenas do dispositivo do julgado, e não também da ementa, mesmo sendo possível, por meio de toda fundamentação constante no acórdão, esclarecer que se chegou a deslinde exatamente igual àquele vindicado em sede de embargos de declaração. É preciso relembrar que a ementa nada mais é do que um resumo do julgado, pelo que eventual incompletude de teses e conclusões não afeta em nada a conclusão a que se chegou por meio da fundamentação, encerrada no dispositivo da sentença colegiada, esta s...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018105AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTE A FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO INSUSBISTENTE À LUZ DO ART. 475-L (CPC/1973). Não é pertinente o argumento de que é impossível à recorrente elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, pois a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936245-20140111990000APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PORTABILIDADE INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO APRECIADA. 1. Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de instrumento processual apropriado, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Uma vez que a pretensão inaugural guarda pertinência subjetiva com a relação jurídica existente entre as partes, nítida é a legitimidade da parte apelada p...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936244-20150110949310APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73 (ART. 485, IV, DO CPC/15). INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (art. 485, IV, do CPC/15). 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos in...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936243-20131310031345APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. BENFEITORIAIS. NÃO PROVA SUBSISTÊNCIA AO TEMPO DA EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM ALUGUEL CABÍVEL. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Destarte, compete ao magistrado a incumbência de apreciar e avaliar o material probatório produzido, interpretando-o de forma adequada à formação de seu convencimento. 2. Para fazer jus ao desembolso referente às benfeitorias alegadas, nos moldes do artigo 1.221 do Diploma Civilista, estas só obrigam ao ressarcimento se ao tempo...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936242-20130910190735APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936241-20150110386474APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CULPA DA APELADA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contratos que prevejam multa para o caso especifico de cancelamento do pedido de compra, a simples alegação de que o contratante tenha atrasado no cumprimento de sua obrigação, não tem o condão de ensejar a multa, pois pendente de manifestação expressa no sentido de cancelamento do pedido. II. A juntada de e-mails aos autos dos quais ape...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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