CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de terra pública em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor), considerando-se, obviamente, a cronologia atinente à manifestação dessas qualidades. Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de terra pública em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor), considerando-se, obviamente, a cronologia atine...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA. COMANDOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV, §1º, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISOS I E IV, §1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há que se falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. Recurso conhecido. Provimento negado
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA. COMANDOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV, §1º, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISOS I E IV, §1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há que se falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. 2. Aliado à expressa disposição legal, aplica-se enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.Embora o apelante tenha se utilizado do serviço de tabelionato de títulos e documentos para a formalização da mora, não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação no endereço do apelado haja vista a notificação extrajudicial acostada aos autos demonstrar que tal documento não foi recebido. Ora, se a correspondência não foi recebida pelo apelado ou por qualquer pessoa encontrada no endereço, não houve notificação. 4. Nesse sentido, à luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. 5. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir liminarmente a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas à comprovação da mora do devedor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, motivo pelo qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, o que difere do caso dos autos. 5. Apelação conhecida em parte e não provida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, motivo pelo qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua cir...
CIVIL. APELAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÕES AO DIREITO DE VIZINHANÇA NÃO VERIFICADAS. PLEITO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DEVIDO. 1. Para comprovação do fato constitutivo do direito autoral, faz-se imprescindível a dilação probatória na modalidade pericial, uma vez que as provas carreadas aos autos são insuficientes para comprovar a existência de um ambiente considerado do tipo inóspito, insalubre ou que haja algum tipo de inadequação quanto à obra realizada. Assim, não se verifica a alegada violação ao direito de vizinhança da apelante, independentemente da ausência de colação de eventual alvará de construção da obra litigiosa, motivo pelo qual são indevidas a pretensão demolitória e a indenização por danos materiais. 2. Tendo em vista a proporcionalidade e a razoabilidade da quantia a título de honorários sucumbenciais, não se verifica alegado excesso em sua fixação, razão pela qual descabe o pleito voltado à sua redução. 3. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. In casu, a apelante, além de não ter comprovado a ocorrência de fato superveniente que ensejasse uma mudança em sua situação financeira, recolheu as custas iniciais e o preparo recursal, de modo a denotar que o desembolso referente ao custeio das despesas processuais não representa um encargo financeiro demasiadamente insuportável. 4. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. APELAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÕES AO DIREITO DE VIZINHANÇA NÃO VERIFICADAS. PLEITO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DEVIDO. 1. Para comprovação do fato constitutivo do direito autoral, faz-se imprescindível a dilação probatória na modalidade pericial, uma vez que as provas carreadas aos autos são insuficientes para comprovar a existência de um ambiente considerado do tipo inóspit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurado, situação distante desta aqui analisada. A negativa ilegal de cobertura, por parte de plano de saúde, de atendimento devidamente recomendado por profissional de saúde, tal como determina a Lei nº 9.656/98, fere frontalmente aos princípios e às normas concebidos para a proteção da saúde humana, pelo que dá ensejo à condenação por danos morais. Mais ainda quando essa recusa repousa sobre pessoas acometidas por doenças graves, cruéis, que vão corroendo a sua existência. O fato de o consumidor ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de sua saúde gera desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, e demonstra elevado grau de descaso da operadora de saúde para com a norma protetiva da vida e para com a qualidade da vida alheia. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurado, situação dis...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa quando demonstrado que as testemunhas indicadas pela parte foram devidamente ouvidas em juízo, de modo que o fato da decisão acarretar em resultado diverso do pretendido não pode se confundir como nulidade da sentença ou negativa de prestação de jurisdicional. 2 - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil , a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 3 - A orientação jurisprudencial é pacífica quanto ao ajuizamento do procedimento monitório fundando em cheque prescrito (enunciado 299 do Superior Tribunal de Justiça). 4 - Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 5 - Outrossim, a orientação jurisprudencial é no sentido de que não se exige a demonstração da causa debendi, ou seja, da relação jurídica que deu causa à emissão do cheque, bastando a apresentação de prova escrita sem força executiva para ajuizamento de pleito monitório. 6 - Uma vez que a mencionada cártula é apta para fundamentar a pretensão inaugural, cabe à parte ré a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado nos autos, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não restando demonstrado nos autos que o requerido tenha se desincumbido do seu ônus processual. 7 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação desprovida
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AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa quando demonstrado que as testemunhas indicadas pela parte foram devidamente ouvidas em juízo, de modo que o fato da decisão acarretar em resultado diverso do pretendido não pode se confundir como nulidade da sentença ou negativa de prestação de jurisdicional. 2 - Nos termos do artigo 700 do Código...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESONCOSIDERAЗГO DA PERSONALIDADE JURIDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISГO REFORMADA. 1 - A desconsideraзгo da personalidade jurнdica sу й possнvel se houver indнcios de fraude por parte da empresa executada. 2. Sendo comprovado o abuso de direito ou fraude nos negуcios jurнdicos ou que foi dissolvida irregularmente a desconsideraзгo da personalidade jurнdica й medida que se impхe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESONCOSIDERAЗГO DA PERSONALIDADE JURIDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISГO REFORMADA. 1 - A desconsideraзгo da personalidade jurнdica sу й possнvel se houver indнcios de fraude por parte da empresa executada. 2. Sendo comprovado o abuso de direito ou fraude nos negуcios jurнdicos ou que foi dissolvida irregularmente a desconsideraзгo da personalidade jurнdica й medida que se impхe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO EM CURSO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS POLOS NAQUELA FASE EXECUTÓRIA. QUANDO DA DOAÇÃO A EXEQUENTE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE DEVEDORA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. 1. À luz do Art. 593 do antigo CPC, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.No caso em exame, não se pode afirmar que o ato de doação do bem imóvel tenha sido fraudulento, porquanto não configurado que teria como objeto impedir a satisfação daquilo que fora requerido em juízo, na medida em que a interposição do cumprimento de sentença se deu posteriormente àquele ato e fora requerido pela então credora. 3. Ademais, somente no curso da execução é que a Contadoria judicial apurou um saldo em favor do ora agravado, tendo sido determinada, por esta razão, a inversão dos pólos da demanda. 3. Portanto, quando da realização do ato de doação do imóvel, muito embora o feito estivesse na fase de cumprimento de sentença, a recorrente ainda era a parte credora, situação que só veio a mudar em 21\01\2014, posteriormente à doação, não se enquadrando o caso à hipótese prevista no dispositivo da lei processual. 4. Agravo conhecido e provido para confirmar eficácia da doação do bem imóvel referido na inicial da peça recursal.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO EM CURSO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS POLOS NAQUELA FASE EXECUTÓRIA. QUANDO DA DOAÇÃO A EXEQUENTE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE DEVEDORA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. 1. À luz do Art. 593 do antigo CPC, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.No caso em exame, não se pode afirmar que o ato de doação do bem...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. 1 - A matéria discutida nos autos restringe-se ao exame da legalidade de tarifas contratuais, não havendo necessidade de maior dilação probatória com a produção de prova pericial. Agravo retido desprovido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mencionado Resp. 973.827/RS, submetido à sistemática o artigo 543-C do CPC (correspondente ao artigo 1.036 no novel Diploma de Ritos), unificou o entendimento jurisprudencial ao permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuados. 3 - Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 4 - Não merece guarida a pretensão da parte autora de limitar a taxa de juros remuneratórios, visto que o percentual contratado entre as partes, de 1,79% ao mês, coaduna-se com a média praticada no mercado à época da celebração do acordo, havendo, ainda, que se ressaltar que a apelante expressamente aquiesceu aos termos previstos, tendo em vista a previsão expressa do Custo Efetivo Total informado no contrato. 5 - A cobrança de tarifas referentes a Avaliação de Bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Registro de Contrato, dentre outras, é considerada abusiva, uma vez que não encontram previsão expressa na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010. 6 - Negou-se provimento ao recurso de apelação do autor e do réu.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. 1 - A matéria discutida nos autos restringe-se ao exame da legalidade de tarifas contratuais, não havendo necessidade de maior dilação probatória com a produção de prova pericial. Agravo retido desprovido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mencionado Resp. 973.827/RS, submetido à sistemática o artigo 54...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pela magistrada sentenciante mostra-se incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas e, por outro lado, fundamentar sua decisão com base na ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da prestação de alimentos. 4 - Evidente, portanto, que a causa em discussão ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível aferir a necessidade da parte autora e a possibilidade do réu. 5 - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditór...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. QUADRA DE ESPORTES. QUITAÇÃO DE ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAIS. AUSÊNCIA. É cediço que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, ao passo que ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; tudo nos termos do art. 373, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Embora tenha sustentado ocorrência de propaganda enganosa quanto à inclusão de uma quadra de esportes interna ao condomínio onde adquiriu imóvel, bem como acerca de isenção de pagamento de ITBI, os autores não comprovaram que o anúncio fazia referência ao bem por eles adquirido, haja vista que a publicidade foi veiculada em data muito posterior à assinatura do contrato. Ausente, portanto, prova do fato constitutivo. Não há falar em responsabilidade por dano material ou moral se não comprovado o nexo entre o alegado ato ilícito e o suposto prejuízo causado aos adquirentes. Incabível a restituição do pagamento do ITBI, porquanto espécie de tributo devido pela aquisição onerosa de imóvel, pago ao Estado e oponível a todos os cidadãos. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao apelo interposto por SÃO MAURÍCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Negou-se provimento ao recurso de JOSELITA DE CASTRO PEREIRA e OUTRO.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. QUADRA DE ESPORTES. QUITAÇÃO DE ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAIS. AUSÊNCIA. É cediço que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, ao passo que ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; tudo nos termos do art. 373, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Embora tenha sustentado ocorrência de propaganda enganosa quanto à inclusão de uma quadra de esportes...
EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma que atualizou planilha de cálculos até 20/03/2015 correspondente a R$135.510,88, enquanto que a quantia depositada pela parte contrária, mesmo atualizada, é de R$104.671,58. De forma que, ainda tem saldo a receber no importe de R$30.839,58. 2. Na sentença, a Magistrada fez uma análise percuciente dos fatos, inclusive observando o aspecto cronológico, onde fica evidente que não há falhas no decisum que justifiquem sua modificação nesta sede. 3. Eventual diferença entre os cálculos apresentados pelos apelantes e o valor depositado pela apelada, dá-se em decorrência de metodologia diversa adotada na elaboração da planilha. Mas isso, por si só, não significa que os cálculos, aceitos como corretos pela Magistrada estejam equivocados. 4. Importa destacar que a parte sucumbente deve atualizar o valor da dívida até o momento em que efetua o depósito em juízo, sendo irrelevante o momento do levantamento da quantia. Quer dizer, a parte executada, tem a obrigação de atualizar a dívida até o momento em que deposita e não até o dia em que a parte contrária, efetivamente, levanta os valores pagos. 5. Sem clara demonstração de que houve irregularidade nos cálculos, como afirma os recorrentes, não há motivos para reformar o decisum impugnado. Na mesma linha, não entendo que a impugnação feita pela parte apelada tenha caráter protelatório, de modo a justificar a condenação em honorários, pois apenas fez exercício do seu consagrado direito de defesa. 6. Recurso desprovido
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EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma que atualizou planilha de cálculos até 20/03/2015 correspondente a R$135.510,88, enquanto que a quantia depositada pela parte contrária, mesmo atualizada, é de R$104.671,58. De forma que, ainda tem saldo a receber no importe de R$30.839,58. 2. Na sentença, a Magistrada fez uma análise percuciente dos fatos, inclusive observando o aspecto cronológico, onde fica evidente que não h...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez que perfeitamente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59 da lie 8.245/91, deve ser mantida a decisão agravada até o julgamento final da ação. III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez que perfeitamente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59 da lie 8.245/91, deve ser mantida a decisão agravada até o julgamento final da ação....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA DEPOSITADA NA CONTA SALÁRIO OU LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. ART.649, INCISO IV. DEPÓSITO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA. 1- Nos termos do art. 648 do antigo CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios conforme descrito no art. 649, IV do Código de Ritos. 2- Os valores constritos são oriundos da fonte pagadora do recorrido, incidindo, ao caso em apreço, a regra taxativa do referido dispositivo processual. Some-se a isso o fato de que o STJ tem se posicionado no sentido de que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitadas àquele percentual, posicionamento este ao qual me filio. 3- O valor pago a título de indenização na conta corrente da esposa do agravado não pode ser objeto de constrição, pois pertencente à pessoa estranha à lide. 4. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA DEPOSITADA NA CONTA SALÁRIO OU LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. ART.649, INCISO IV. DEPÓSITO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA. 1- Nos termos do art. 648 do antigo CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios conforme descrito no art. 649, IV do Código de Ritos. 2- Os valores constritos são oriundos da fonte pagadora do recorrido, incidindo,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. DIMINUIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além da ausência de rendimentos, resta comprovado o fato de que a agravada é portadora de diversas doenças crônicas que exigem tratamento constante e ininterrupto, de modo que a manutenção dos alimentos fixados na decisão agravada é, por enquanto, medida que se impõe. 2 - Apesar de não existir prova definitiva de episódios de violência por parte do agravante, fato é que o registro de um Boletim de Ocorrência, neste precípuo momento processual, aliado a sua narrativa constante na petição inicial é motivo suficiente para a manutenção da separação de corpos.. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. DIMINUIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além da ausência de rendimentos, resta comprovado o fato de que a agravada é portadora de diversas doenças crônicas que exigem tratamento constante e ininterrupto, de modo que a manutenção dos alimentos fixados na decisão agravada é, por enquanto, medida que se impõe. 2 - Apesar de não existir prova definitiva de episódios de violência por parte do agravante, fato é que o registro de um Boletim de Ocorrência, neste precípuo momento processual, aliado a s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO. ÁREA DE LAZER. MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, as questões relativas à invocação de caso fortuito, à entrega parcial da obra no tocante à área de lazer, bem como à incidência de multa contratual decorrente do atraso no empreendimento. Não há falar, pois, em omissão ou contradição. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO. ÁREA DE LAZER. MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil....
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Fazenda Pública não tenha alegado o excesso de execução pela incorreta atualização da dívida exequenda em sede de embargos à execução, admite-se a análise do tema nesta fase processual, pois a errônea aplicação dos índices de correção monetária é passível de configurar erro material nos cálculos dos valores que subsidiaram a expedição do precatório. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Em seguida, analisando questão de ordem, modulou os efeitos da sua decisão, determinando que as dívidas da Fazenda Pública devem ser atualizadas com a aplicação da Taxa Referencial -TR, desde a data da publicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, até a data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em 25.03.2015, quando passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Ocorre que, no julgamento das referidas ADI's, tratou-se apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios, nada dispondo acerca da atualização da própria condenação. Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. 4. Diante disso, a jurisprudência desta egrégia Corte tem se posicionado que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento que antecede a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade. 5. Assim, a sistemática imposta pela Lei nº 11.960/2009 continua em plena vigência para a atualização dos débitos da Fazenda Pública ainda não inscritos em precatórios. No que se refere às dívidas inscritas em precatório, aplica-se a Lei nº 11.960/2009 até a data da modulação dos efeitos, ocorrida em 25/03/2015, quando passará a incidir o IPCA-E. 6. Em outras palavras, a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública deve seguir os seguintes parâmetros: (I) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve se dar pela tabela comumente utilizada pelo TJDFT (INPC); (II) a partir de 30 de junho de 2009, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR, segundo a sistemática ainda vigente para as condenações contra a Fazenda não inscritas em precatórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; (III) a partir da expedição dos requisitórios, deverá incidir a TR até 25/03/2015, e, após essa data, deverá incidir o IPCA-E até o efetivo pagamento da dívida. 7. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Fazenda Pública não tenha alegado o excesso de execução pela incorreta atualização da dívida exequenda em sede de embargos à execução, admite-se a análise do tema nesta fase processual, pois a errônea aplicação dos índices de correção monetária é p...