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Jurisprudência

TJDF APC - 936240-20150310133570APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de terra pública em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor), considerando-se, obviamente, a cronologia atine...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936239-20150310249016APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA. COMANDOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV, §1º, DO ANTIGO CPC. ARTIGO 485, INCISOS I E IV, §1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há que se falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936238-20150710285764APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936237-20150310195509APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, motivo pelo qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua cir...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936236-20130111477113APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÕES AO DIREITO DE VIZINHANÇA NÃO VERIFICADAS. PLEITO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DEVIDO. 1. Para comprovação do fato constitutivo do direito autoral, faz-se imprescindível a dilação probatória na modalidade pericial, uma vez que as provas carreadas aos autos são insuficientes para comprovar a existência de um ambiente considerado do tipo inóspit...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936235-20140510010488APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurado, situação dis...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936234-20120710345146APC
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AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa quando demonstrado que as testemunhas indicadas pela parte foram devidamente ouvidas em juízo, de modo que o fato da decisão acarretar em resultado diverso do pretendido não pode se confundir como nulidade da sentença ou negativa de prestação de jurisdicional. 2 - Nos termos do artigo 700 do Código...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936232-20150020314415AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESONCOSIDERAЗГO DA PERSONALIDADE JURIDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISГO REFORMADA. 1 - A desconsideraзгo da personalidade jurнdica sу й possнvel se houver indнcios de fraude por parte da empresa executada. 2. Sendo comprovado o abuso de direito ou fraude nos negуcios jurнdicos ou que foi dissolvida irregularmente a desconsideraзгo da personalidade jurнdica й medida que se impхe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936231-20160020019010AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO EM CURSO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. INVERSÃO DOS POLOS NAQUELA FASE EXECUTÓRIA. QUANDO DA DOAÇÃO A EXEQUENTE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE DEVEDORA. FRAUDE NÃO VERIFICADA. 1. À luz do Art. 593 do antigo CPC, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.No caso em exame, não se pode afirmar que o ato de doação do bem...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936230-20160020011586AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936229-20140111991808APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. 1 - A matéria discutida nos autos restringe-se ao exame da legalidade de tarifas contratuais, não havendo necessidade de maior dilação probatória com a produção de prova pericial. Agravo retido desprovido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mencionado Resp. 973.827/RS, submetido à sistemática o artigo 54...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936228-20141110024958APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditór...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936227-20150111147239APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. QUADRA DE ESPORTES. QUITAÇÃO DE ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAIS. AUSÊNCIA. É cediço que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, ao passo que ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; tudo nos termos do art. 373, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Embora tenha sustentado ocorrência de propaganda enganosa quanto à inclusão de uma quadra de esportes...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936226-20150020335565AGI
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 936225-20160110255283APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma que atualizou planilha de cálculos até 20/03/2015 correspondente a R$135.510,88, enquanto que a quantia depositada pela parte contrária, mesmo atualizada, é de R$104.671,58. De forma que, ainda tem saldo a receber no importe de R$30.839,58. 2. Na sentença, a Magistrada fez uma análise percuciente dos fatos, inclusive observando o aspecto cronológico, onde fica evidente que não h...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936224-20150020303403AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO I - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez que perfeitamente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59 da lie 8.245/91, deve ser mantida a decisão agravada até o julgamento final da ação....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936223-20150020305144AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA DEPOSITADA NA CONTA SALÁRIO OU LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. ART.649, INCISO IV. DEPÓSITO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA. 1- Nos termos do art. 648 do antigo CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios conforme descrito no art. 649, IV do Código de Ritos. 2- Os valores constritos são oriundos da fonte pagadora do recorrido, incidindo,...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 936222-20160020003043AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. DIMINUIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além da ausência de rendimentos, resta comprovado o fato de que a agravada é portadora de diversas doenças crônicas que exigem tratamento constante e ininterrupto, de modo que a manutenção dos alimentos fixados na decisão agravada é, por enquanto, medida que se impõe. 2 - Apesar de não existir prova definitiva de episódios de violência por parte do agravante, fato é que o registro de um Boletim de Ocorrência, neste precípuo momento processual, aliado a s...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111384636APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO. ÁREA DE LAZER. MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EXE / Agravo no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20050020092506EXE
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Fazenda Pública não tenha alegado o excesso de execução pela incorreta atualização da dívida exequenda em sede de embargos à execução, admite-se a análise do tema nesta fase processual, pois a errônea aplicação dos índices de correção monetária é p...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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