CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a L...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. Constitui negativa de prestação jurisdicional, a omissão em apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte, tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas e os princípios da motivação das decisões judiciais. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. Constitui negativa de prestação jurisdicional, a omissão em apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte, tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas e os princípios da motivação das decisões judiciais. 3. Recurso conhecid...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. INTERESSE DE AGIR. DPVAT. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. A ação de exibição de documentos pode ostentar caráter meramente satisfativo, situação na qual o interesse de agir surge tão só da necessidade de se obter os documentos pleiteados, seja para a propositura de futura ação, seja para o mister de seu próprio interesse. 3. Ainda que em cognição sumária, verifica-se presente o interesse de agir, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional à tutela do direito invocado, de acesso a documentos de processo administrativo, relativo ao pagamento de prêmio do seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. INTERESSE DE AGIR. DPVAT. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. A ação de exibição de documentos pode ostentar caráter meramente satisfativo, situação na qual o interesse de agir surge tão só da necessidade de se obter os documentos pleiteados, seja para a propositura de futura ação, seja para o mister de seu próprio interesse. 3. Ainda que em cognição sumária, verifica-se...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS NOVOS. ALEGAÇÕES FINAIS. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O cerceamento de defesa não se caracteriza pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em alegações finais, se a documentação não foi considerada pelo magistrado ao prolatar a sentença 2. Afastada a culpa do consumidor no evento danoso, deve ser majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais arbitrados com fundamento em culpa concorrente. 3. Para fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a intensidade do dano e as condições financeiras da vítima e do responsável pelo evento danoso, sempre com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS NOVOS. ALEGAÇÕES FINAIS. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O cerceamento de defesa não se caracteriza pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em alegações finais, se a documentação não foi considerada pelo magistrado ao prolatar a sentença 2. Afastada a culpa do consumidor no evento danoso, deve ser majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais arbitrados com fundamento em culpa concorrente....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INAPLICABILIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça se presume a concessão dos benefícios. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Descabe pedido incidental de exibição de documento essencial em ação revisional contratual, que já deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. A inversão do ônus da prova com a conseqüente exibição dos contratos questionados pelo banco não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo. É necessário demonstrar a hipossuficiência do consumidor para a produção de prova ou a verossimilhança da alegação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, por duas vezes, acarreta o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 6. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida tacitamente em primeira instância. 7. Recurso conhecido e desprovimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INAPLICABILIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça se presume a concessão dos benefícios. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutiv...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. O acordo entabulado livremente pelas partes e homologado pelo juízo possui força executiva própria, razão pela qual o pedido a ele referente não pode ser deduzido através da via recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO. EXEQUENTE. IMPUTAÇÃO. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Diante do conflito legal, prevalece o disposto no artigo 174 do CTN em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ser aquela norma hierarquicamente superior a esta. 3. É entendimento jurisprudencial pacífico que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz ordenando a citação em execução fiscal, que não tem força retroativa e, portanto, não alcança situações pretéritas (Inciso I, do art. 174, do CTN). 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, se o retardamento for por culpa exclusiva do exequente que não der prosseguimento ao feito em momento oportuno. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO. EXEQUENTE. IMPUTAÇÃO. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Diante do conflito legal, prevalece o disposto no artigo 174 do CTN em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ser aquela norma hierarquicamente superior a esta. 3. É entendimento jurisprudencial pacífico que a presc...
PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO. MATÉRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. Está precluso, em sede de apelação, o debate sobre a matéria julgada por meio de decisão interlocutória, uma vez que no momento processual oportuno a parte não se insurgiu (artigo 473 do CPC) com a interposição de recurso. 2. Quando a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte adversa deixa de fazê-lo de maneira específica há concordância tácita sobre o valor devido, o que impede a rediscussão do tema, em face da preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO. MATÉRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. Está precluso, em sede de apelação, o debate sobre a matéria julgada por meio de decisão interlocutória, uma vez que no momento processual oportuno a parte não se insurgiu (artigo 473 do CPC) com a interposição de recurso. 2. Quando a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte adversa deixa de fazê-lo de maneira específica há concordância tácita sobre o valor devido, o que impede a rediscussão do tema, em face da preclusão. 3. Recurso conh...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. NOTIFICAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CEP. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA. PREJUÍZO. EMPRESA. PROCEDIMENTO. ANULADO. 1. O artigo 42 do decreto n. 2.181/97 determina que deve ser enviada notificação ao infrator, para que apresente defesa no processo administrativo instaurado perante o instituto de defesa do consumidor. 2. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica, de que não recebeu a notificação para apresentar defesa no processo administrativo. 3. Demonstrado o equívoco na indicação do CEP da correspondência, que frustrou a entrega de outro aviso de recebimento e causou prejuízo a empresa com a aplicação de multa, o procedimento deverá ser anulado, uma vez que não seguiu as regras procedimentais estabelecidas na legislação - artigo 48 do decreto n. 2.181/97. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. NOTIFICAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CEP. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA. PREJUÍZO. EMPRESA. PROCEDIMENTO. ANULADO. 1. O artigo 42 do decreto n. 2.181/97 determina que deve ser enviada notificação ao infrator, para que apresente defesa no processo administrativo instaurado perante o instituto de defesa do consumidor. 2. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica, de que não recebeu a notificação para apresentar defesa no processo administrati...
CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. SÚMULA 302 STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO. CABÍVEL. QUANTUM. RAZOÁVEL. PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. A assistência suplementar à saúde tem previsão constitucional (art. 199 da CF/88), norteada pelo princípio da livre iniciativa (art.170, caput, da CF/88), regida por lei específica (Lei 9656/98), sob incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.51, §1º, por força do art.35-G da Lei 9656/98) devido à exclusão expressa pela norma civil (arts.777 e 802 do Código Civil). 2. A norma invocada (RN 338 da ANS) prevê máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado no plano de saúde, enquanto o contrato contempla pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de internação. Na discrepância das disposições, incide a interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 do CDC e 423 do CC) e a Súmula 302 do STJ. 3. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 654792 / RJ, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento 19/05/2015, DJe 22/05/2015). 4. Deve ser mantida a multa por descumprimento de tutela antecipada se fixada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. SÚMULA 302 STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO. CABÍVEL. QUANTUM. RAZOÁVEL. PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. A assistência suplementar à saúde tem previsão constitucional (art. 199 da CF/88), norteada pelo princípio da livre iniciativa (art.170, caput, da CF/88), regida por lei específica (Lei 9656/98), sob incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.51, §1º, por f...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PAVIMENTO E ALTURA. LIMITE ULTRAPASSADO. 1. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, cuja obra é realizada sem o devido licenciamento e fere a Norma de Edificação, Uso e Gabarito da região, que permite apenas o pavimento térreo. 3. O princípio da isonomia não pode servir de justificativa, para que a construção sem alvará fora dos parâmetros estabelecidos em lei seja considerada lícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PAVIMENTO E ALTURA. LIMITE ULTRAPASSADO. 1. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, cuja obra é realizada sem o devido licenciamento e fere a Norma de Edificação, Uso e Gabarito da região, que permite apenas o pavimento térreo....
CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. TURBAÇÃO. LITÍGIO ENTRE PARENTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data que esta ocorreu. 2. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que o apelado exerce a posse e os poderes de fato sobre metade do lote, o pedido de manutenção de posse deve ser julgado procedente. 3. Deve ser corrigido o dispositivo da sentença que, ao julgar ação de manutenção de posse sobre parcela do bem turbado, determinou a reintegração de posse integral do bem ao autor/apelado. 4. Mantém-se a sucumbência fixada na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. TURBAÇÃO. LITÍGIO ENTRE PARENTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data que esta ocorreu. 2. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que o apelado exerce a posse e os poderes de fato sobre metade do lote, o pedido de manutenção de posse deve ser julgado procedente. 3....
CIVIL E PROCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. PREJUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. SENTENÇA. DANOS EMERGENTES. PROVAS. AUSENTES. 1. Indevida a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), quando a instituição financeira não demonstrar a relação jurídica entre as partes que originou o repasse das informações ali contidas, cujo ônus lhe incumbia, a teor do artigo 333, II, do CPC. 2. A informação transmitida pelo banco ao SCR, de maneira equivocada, possui potencial capaz de restringir o crédito da parte, uma vez que uma das finalidades desse sistema é propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras sobre os débitos de responsabilidade de clientes nas operações de crédito (Resolução n. 3.658/2008 do Banco Central). Portanto, a retirada de anotação equivocada no SCR faz-se necessária. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova. Assim, é devida a aplicação desse posicionamento na hipótese, tendo em vista a potencialidade do dano gerado pela conduta da instituição financeira. 4. Indevida a reparação por danos emergentes, pois ausente qualquer respaldo probatório para a sua concessão no presente caso. 5. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Deve ser mantido o valor dos danos morais fixados na sentença. 7. Incide o artigo 21, caput, do CPC, nos casos em que houver sucumbência recíproca e desigual entre as partes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. PREJUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. SENTENÇA. DANOS EMERGENTES. PROVAS. AUSENTES. 1. Indevida a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), quando a instituição financeira não demonstrar a relação jurídica entre as partes que originou o repasse das informações ali contidas, cujo ônus lhe incumbia, a teor do artigo 333, II, do CPC. 2. A informação transmitida pelo banco ao SCR, de maneira equivocada, possui potencial capaz de restringir o crédito da parte, uma vez que uma das final...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÕES-EQUIPAMENTOS. EDITAL N.º 2013/001. IMPETRANTE. NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. MESMAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Administração não pode obstar a posse de candidato aprovado em concurso público, que não possui o curso técnico exigido pelo edital do certame, mas possui diploma de nível superior na mesma área exigida para a ocupação do cargo e atende, dessa forma, os requisitos do edital. 2. Tendo em vista que o histórico do curso superior de engenharia da computação concluído pelo impetrante demonstra sua plena aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo de técnico de operações-equipamentos, mostra-se necessário o deferimento do recurso para assegurar-lhe a posse no cargo para o qual foi aprovado. 3. Recurso voluntário e recurso necessário conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÕES-EQUIPAMENTOS. EDITAL N.º 2013/001. IMPETRANTE. NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. MESMAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Administração não pode obstar a posse de candidato aprovado em concurso público, que não possui o curso técnico exigido pelo edital do certame, mas possui diploma de nível superior na mesma área exigida para a ocupação do cargo e atende, dessa forma, os requisitos do edital. 2. Tendo em vista que o...
CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DISTRATO. QUITAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O distrato não se confunde com a quitação, pois é um contrato mediante o qual as partes desfazem a relação jurídica até então existente, eliminando, em acordo de vontades, para o futuro, o vínculo que anteriormente estabeleceram para si. 2. A quitação deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. (Código Civil, art. 320). 3. As partes contratantes podem incluir no instrumento de distrato cláusula de quitação, sem que a mesma gere por si só prova do cumprimento da obrigação assumida. 4. A mera indicação de assunção de responsabilidade do contabilista pela escrituração contábil não é suficiente para comprovar a execução dos serviços contratados. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DISTRATO. QUITAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O distrato não se confunde com a quitação, pois é um contrato mediante o qual as partes desfazem a relação jurídica até então existente, eliminando, em acordo de vontades, para o futuro, o vínculo que anteriormente estabeleceram para si. 2. A quitação deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. (Código Civil, art. 320). 3. As parte...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. OBRA. IMÓVEL VIZINHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISDENUNCIANTE. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A fim de comprovar a ocorrência do dano patrimonial indenizável, deve a parte colacionar aos autos documentos que possam demonstrar o valor efetivamente despendido ou a despender, representados por recibos e/ou orçamentos. 3. As provas amealhadas aos autos não possibilitam comprovar os elementos ensejadores da reparação por danos materiais e morais efetivamente sofridos, nem quanto aos lucros cessantes pleiteados. 4. A denunciação da lide constitui verdadeira ação subsidiária àquela inicialmente proposta, com o intuito de garantir o direito de regresso da parte que vier a sofrer algum prejuízo na sucumbência da demanda. 5. A denunciação da lide só é apreciada quando o denunciante fica vencido, pelo mérito, na ação principal. Caso contrário, tem-se por prejudicada. 6. Cabe ao réu/denunciante, ainda que vencedor na lide principal, arcar com os honorários do patrono do litisdenunciado na lide secundária. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. OBRA. IMÓVEL VIZINHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISDENUNCIANTE. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 2. De acordo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVAS ACOSTADAS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ainda que haja identidade de partes e de pedidos, mas havendo causas de pedir diversas, não há que se falar em coisa julgada. 2. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação e caracteriza-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta da ré, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano causado, deve a vítima ser indenizada também pelos danos materiais suportados. 4. Não há ocorrência de má-fé processual, quando a autora busca direito que acredita possuir, valendo-se de proteção constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88). 5. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVAS ACOSTADAS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ainda que haja identidade de partes e de pedidos, mas havendo causas de pedir diversas, não há que se falar em coisa julgada. 2. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação e caracteriza-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta da ré, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 3. Comprovado o ne...