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Jurisprudência

TJDF APC - 930894-20150110350133APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a L...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930893-20140810065776APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. Constitui negativa de prestação jurisdicional, a omissão em apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte, tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas e os princípios da motivação das decisões judiciais. 3. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930892-20150910189097APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. INTERESSE DE AGIR. DPVAT. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. A ação de exibição de documentos pode ostentar caráter meramente satisfativo, situação na qual o interesse de agir surge tão só da necessidade de se obter os documentos pleiteados, seja para a propositura de futura ação, seja para o mister de seu próprio interesse. 3. Ainda que em cognição sumária, verifica-se...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930890-20140111281075APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS NOVOS. ALEGAÇÕES FINAIS. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O cerceamento de defesa não se caracteriza pela ausência de vista à parte contrária dos documentos juntados em alegações finais, se a documentação não foi considerada pelo magistrado ao prolatar a sentença 2. Afastada a culpa do consumidor no evento danoso, deve ser majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais arbitrados com fundamento em culpa concorrente....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930889-20150110874279APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930888-20150111202534APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. CONCESSÃO PRESUMIDA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E DE FINANCIAMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INAPLICABILIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Quando houver omissão do juiz sobre o pedido de gratuidade da justiça se presume a concessão dos benefícios. 2. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutiv...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930887-20140110293582APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930886-20150111335335APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADVENTO DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 269, IV DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MORA NA CITAÇÃO. EXEQUENTE. IMPUTAÇÃO. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal é de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Diante do conflito legal, prevalece o disposto no artigo 174 do CTN em relação ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ser aquela norma hierarquicamente superior a esta. 3. É entendimento jurisprudencial pacífico que a presc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930885-20140111584048APC
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PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO. MATÉRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. Está precluso, em sede de apelação, o debate sobre a matéria julgada por meio de decisão interlocutória, uma vez que no momento processual oportuno a parte não se insurgiu (artigo 473 do CPC) com a interposição de recurso. 2. Quando a parte intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte adversa deixa de fazê-lo de maneira específica há concordância tácita sobre o valor devido, o que impede a rediscussão do tema, em face da preclusão. 3. Recurso conh...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930884-20140111719898APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930883-20140111689952APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. NOTIFICAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CEP. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. PROVA NEGATIVA OU DIABÓLICA. PREJUÍZO. EMPRESA. PROCEDIMENTO. ANULADO. 1. O artigo 42 do decreto n. 2.181/97 determina que deve ser enviada notificação ao infrator, para que apresente defesa no processo administrativo instaurado perante o instituto de defesa do consumidor. 2. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica, de que não recebeu a notificação para apresentar defesa no processo administrati...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930882-20150110749299APC
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CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. SÚMULA 302 STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO. CABÍVEL. QUANTUM. RAZOÁVEL. PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. A assistência suplementar à saúde tem previsão constitucional (art. 199 da CF/88), norteada pelo princípio da livre iniciativa (art.170, caput, da CF/88), regida por lei específica (Lei 9656/98), sob incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.51, §1º, por f...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930881-20130910024798APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930880-20150110345402APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PAVIMENTO E ALTURA. LIMITE ULTRAPASSADO. 1. De acordo com o artigo 51 da lei n. 2.105/98, àqueles que pretendem construir no âmbito do Distrito Federal necessitam da obtenção do alvará de construção perante o Poder Público. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, cuja obra é realizada sem o devido licenciamento e fere a Norma de Edificação, Uso e Gabarito da região, que permite apenas o pavimento térreo....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930879-20140510046103APC
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CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. TURBAÇÃO. LITÍGIO ENTRE PARENTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data que esta ocorreu. 2. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que o apelado exerce a posse e os poderes de fato sobre metade do lote, o pedido de manutenção de posse deve ser julgado procedente. 3....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930877-20140710174675APC
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CIVIL E PROCESSO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. PREJUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. SENTENÇA. DANOS EMERGENTES. PROVAS. AUSENTES. 1. Indevida a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), quando a instituição financeira não demonstrar a relação jurídica entre as partes que originou o repasse das informações ali contidas, cujo ônus lhe incumbia, a teor do artigo 333, II, do CPC. 2. A informação transmitida pelo banco ao SCR, de maneira equivocada, possui potencial capaz de restringir o crédito da parte, uma vez que uma das final...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 930876-20150110261652APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÕES-EQUIPAMENTOS. EDITAL N.º 2013/001. IMPETRANTE. NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. MESMAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A Administração não pode obstar a posse de candidato aprovado em concurso público, que não possui o curso técnico exigido pelo edital do certame, mas possui diploma de nível superior na mesma área exigida para a ocupação do cargo e atende, dessa forma, os requisitos do edital. 2. Tendo em vista que o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930875-20140111340076APC
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CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DISTRATO. QUITAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O distrato não se confunde com a quitação, pois é um contrato mediante o qual as partes desfazem a relação jurídica até então existente, eliminando, em acordo de vontades, para o futuro, o vínculo que anteriormente estabeleceram para si. 2. A quitação deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. (Código Civil, art. 320). 3. As parte...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930874-20120710346036APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. OBRA. IMÓVEL VIZINHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISDENUNCIANTE. 1. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a presença de certos requisitos, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu; (III) o nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 2. De acordo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930873-20130111007738APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVAS ACOSTADAS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ainda que haja identidade de partes e de pedidos, mas havendo causas de pedir diversas, não há que se falar em coisa julgada. 2. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação e caracteriza-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta da ré, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 3. Comprovado o ne...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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