PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. Segundo a teoria da asserção, a presença de interesse de agir é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária. Não deve o juiz adentrar no mérito. 2. O mero fornecimento de extratos com informações genéricas não impede o ajuizamento de ação de prestação de contas para buscar o esclarecimento sobre as importâncias vertidas ao fundo de previdência privada do qual a apelada/autora é beneficiária. 3. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrada na sentença, porque proporcional e razoável. Observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Cabe à parte obrigada a gerir o fundo previdenciário o dever de prestar contas à beneficiária interessada, na forma do artigo 914, II, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. Segundo a teoria da asserção, a presença de interesse de agir é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária. Não deve o juiz adentrar no mérito. 2. O mero fornecimento de extratos com informações genéricas não impede o ajuizamento de ação de prestação de contas para buscar...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO. PERMANÊNCIA. INTITULAÇÃO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário por expressa autorização legal (art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/04). 2. É suficiente para configurar a contratação da capitalização de juros a existência de cláusula com juros anual superior ao duodécuplo do valor mensal, consoante entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos e Súmula 541/STJ. 3. É inadmissível a cumulação de encargos de inadimplência com juros moratórios e multa contratual por constituir bis in idem na penalização do devedor inadimplente (Súmula 472/STJ). 4. Acobrança conjunta de juros moratórios, multa contratual e parcela denominada taxa de remuneração - operações em atraso configura idêntica hipótese da inadmissível cumulação de cumulação de permanência com encargos moratórios, o que impõe a incidência tão somente desta última, afastados os juros moratórios e a multa contratual. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO. PERMANÊNCIA. INTITULAÇÃO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário por expressa autorização legal (art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/04). 2. É suficiente para configurar a contratação da capitalização de juros a existência de cláusula com juros anual superior ao duodécuplo do valor mensal, consoante entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS na s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. MP Nº 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. Recurso do réu não conhecido em parte. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. No caso dos autos, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. MP Nº 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. R...
CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CASSI. RECUSA COBERTURA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO RESTRIÇÃO CRÉDITO. DEVER DE RESSARCIR. DANO MATERIAL. DOBRO. ART. 42 CDC. INCABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. SERVIÇO PRESTADO. HOSPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. REFORMA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo por denunciação da lide, se o ressarcimento postulado decorre de ação da ré e falta liame subjetivo do pretenso denunciado com a relação jurídica das partes. 2. Patente o dever indenizatório da ré, operadora de plano de saúde, pelas despesas hospitalares suportadas em caráter particular, pela autora, beneficiária sob prazo contratual de carência, decorrentes de cirurgia de urgência. Condenação em danos materiais inafastável. 3. Incabível a pretensão de ressarcimento por danos materiais na forma dobrada do art. 42 do CDC, porquanto pressupõe indevida cobrança e evidência de má-fé do credor, o que não se amolda à hipótese de falta de pagamento da dívida por recusa de cobertura médica a cirurgia de urgência. Danos materiais na forma simples. 4. Inexiste dano moral se a negativação decorreu de cobrança legítima por serviço prestado por terceiro e a obrigação de pagar surgiu com o ajuizamento da presente demanda, haja vista ausência de imputação na ação precedente. Danos morais descabidos. 5. O acolhimento de um, dos três pedidos deduzidos em juízo, configura, dada a natureza e extensão, sucumbência recíproca mas não equivalente à qual revela-se adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 20% e 80%, respectivamente, entre autores e ré. 6. Revela-se devida a fixação da verba honorária com fundamento no §4º do art. 20 do CPC, pela apreciação equitativa do julgador, se a incidência dos percentuais enunciados pelo §3º do referido dispositivo sobre o valor da condenação resulta em inaceitável valor ínfimo. 7. Apelos conhecidos. Rejeitada preliminar e desprovido o recurso da ré. Parcialmente provido o recurso dos autores.
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CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CASSI. RECUSA COBERTURA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO RESTRIÇÃO CRÉDITO. DEVER DE RESSARCIR. DANO MATERIAL. DOBRO. ART. 42 CDC. INCABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. SERVIÇO PRESTADO. HOSPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. REFORMA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo por denunciação da lide, se o ressarcimento postulado decorre de ação da ré e falta liame subjetivo do pretenso denunciado com a relação jurídica das partes...
CIVIL. RECUSA. INDEVIDA. SEGURADORA. PAGAMENTO. PRÊMIO. MORTE. SEGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 2. A recusa indevida da seguradora em pagar o valor da indenização do seguro por morte causa dano passível de compensação por danos morais. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a fixação da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. RECUSA. INDEVIDA. SEGURADORA. PAGAMENTO. PRÊMIO. MORTE. SEGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 2. A recusa indevida da seguradora em pagar o valor da indenização do seguro por morte causa dano passível de compensação por danos morais. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a fixação da compensação por d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória - CPC, art. 330, I. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pois compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes. 3. A conduta do motorista que transita pela contramão constitui infração grave e demonstra cabalmente a sua culpa pela colisão. Portanto, não há como afastar a responsabilidade integral do réu pela colisão e reconhecer a alegada culpa concorrente que baseia-se em mera alegação do réu/apelante de que o veículo segurado poderia ter se desviado e de que o acostamento teria 2,5m de largura. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória - CPC, art. 330, I. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pois compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligên...
PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. REGRAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Reputa-se correto o deferimento da antecipação da tutela a sentença, que suspendeu os efeitos da assembléia ordinária impugnada na ação de origem, ante o descumprimento das regras estabelecidas na Convenção de Condomínio - fato não contestado pela parte adversa. 3. Ausente a verossimilhança das alegações, quando há forte conjunto probatório em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. REGRAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Reputa-se correto o deferimento da antecipação da tutela a sentença, que suspendeu os efeitos d...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE COM CARCINOMA. PRESCRIÇÃO DE ONCOTHERMIA. APARELHO INTERDITADO POR FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA BIMENSAL. DESNECESSIDADE. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que possa existir na análise do caso concreto, torna-se essencial a aplicação da técnica da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade. 2. No cotejo entre os direitos à saúde e o direito/dever que tem a administração em cumprir as normas administrativas que visam preservar o princípio da legalidade, dentro do mecanismo da ponderação de interesses, deve prevalecer aquele que tem maior peso ou importância dada à circunstância. Portanto, prevalece o direito/garantia à saúde do apelado em detrimento do direito da Administração de promover restrições administrativas (cumprimento de normas técnicas). 3. Desnecessária se mostra a avaliação do paciente por profissionais médicos do Distrito Federal quando o tratamento é realizado por clínica particular sem o custeio do Sistema Único de Saúde. 3. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE COM CARCINOMA. PRESCRIÇÃO DE ONCOTHERMIA. APARELHO INTERDITADO POR FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA BIMENSAL. DESNECESSIDADE. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que possa existir na análise do...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da div...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias, inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 3. A Súmula 240 do E. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do feito por abandono, não se aplica à hipótese dos autos em que a extinção ocorreu por ausência de citação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias, inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento, pois a extinção do feito, por aus...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DPVAT. DOCUMENTO DE POSSE DO AUTOR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, consoante alegação do demandado, corroborada pela réplica do demandante, verificou-se que este já detinha os documentos quando da propositura da ação de exibição, de modo que lhe falta interesse de agir. Assim, o pagamento dos honorários é de sua responsabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DPVAT. DOCUMENTO DE POSSE DO AUTOR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, consoante alegação do demandado, corroborada pela réplica do demandante, verificou-se que este já detinha os documentos quando da propositura da ação de exi...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. 1. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. Constatada a necessidade de a paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de sua internação em hospital privado. 3. A peculiaridade de a paciente ser internada em hospital particular antes da busca de leito em hospital público e do ajuizamento da ação judicial, impõe ao Ente Federado o custeio apenas a partir da comprovada inclusão do nome do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. 1. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. Constatada a necessidade de a paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Formada a coisa julga material, não se pode discutir questão já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 2. Na hipótese, os descontos alegados como indevidos pelo autor foram considerados legítimos em decisão transitada em julgado. Assim, a apreciação por este juízo das teses aventadas na petição inicial ficou prejudicada, tendo em vista o efeito positivo da coisa julgada, que vincula o que foi decidido em ação anterior. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Formada a coisa julga material, não se pode discutir questão já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 2. Na hipótese, os descontos alegados como indevidos pelo autor foram considerados legítimos em decisão transitada em julgado. Assim, a apreciação por este juízo das teses aventadas na petição inicial ficou prejudicada, tendo em vista o efeito positivo da coisa julgada, que vincula o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. Embargos de Declaraç...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em dezembro de 2010, que transferiu odomínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico àCODHAB/DF,para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que prescrito o título de crédito, este representa obrigação líquida e certa em favor do portador, por isso a posse é suficiente para propor a ação de locupletamento ilícito, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário. 2. Ao credor incumbe a prova escrita exigida pela lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de apresentar defesa com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora. 3. Ausente a comprovação da má-fé do credor, não se pode afastar a responsabilidade pelo pagamento do título ante a prova escrita do direito do credor. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que prescrito o título de crédito, este representa obrigação líquida e certa em favor do portador, por isso a posse é suficiente para propor a ação de locupletamento ilícito, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em...