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Jurisprudência

TJDF APC - 930807-20140111641236APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. Segundo a teoria da asserção, a presença de interesse de agir é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária. Não deve o juiz adentrar no mérito. 2. O mero fornecimento de extratos com informações genéricas não impede o ajuizamento de ação de prestação de contas para buscar...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930806-20150310119939APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO. PERMANÊNCIA. INTITULAÇÃO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário por expressa autorização legal (art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/04). 2. É suficiente para configurar a contratação da capitalização de juros a existência de cláusula com juros anual superior ao duodécuplo do valor mensal, consoante entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS na s...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930805-20130110662952APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. MP Nº 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. R...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930804-20140111862239APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CASSI. RECUSA COBERTURA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO RESTRIÇÃO CRÉDITO. DEVER DE RESSARCIR. DANO MATERIAL. DOBRO. ART. 42 CDC. INCABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. SERVIÇO PRESTADO. HOSPITAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. REFORMA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo por denunciação da lide, se o ressarcimento postulado decorre de ação da ré e falta liame subjetivo do pretenso denunciado com a relação jurídica das partes...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930803-20150610059129APC
Ementa
CIVIL. RECUSA. INDEVIDA. SEGURADORA. PAGAMENTO. PRÊMIO. MORTE. SEGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 2. A recusa indevida da seguradora em pagar o valor da indenização do seguro por morte causa dano passível de compensação por danos morais. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a fixação da compensação por d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930802-20140110523887APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1.O julgamento antecipado da lide é cabível se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória - CPC, art. 330, I. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pois compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligên...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930801-20150020316002AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930799-20150020318539AGI
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PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. REGRAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento a apreciação cinge-se à aferição dos requisitos autorizadores da antecipação almejada, quais sejam, a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC) juntamente com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Reputa-se correto o deferimento da antecipação da tutela a sentença, que suspendeu os efeitos d...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930798-20150020317407AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930797-20150020285850AGI
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 930796-20140111406560APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE COM CARCINOMA. PRESCRIÇÃO DE ONCOTHERMIA. APARELHO INTERDITADO POR FALTA DE REGISTRO NA ANVISA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA BIMENSAL. DESNECESSIDADE. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que possa existir na análise do...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930795-20140110300975APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da div...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930794-20151010043502APC
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930793-20120110961869APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é o ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do Código de Processo Civil, e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogável por até noventa dias, inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento, pois a extinção do feito, por aus...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930792-20150610100620APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DPVAT. DOCUMENTO DE POSSE DO AUTOR. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação, e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, consoante alegação do demandado, corroborada pela réplica do demandante, verificou-se que este já detinha os documentos quando da propositura da ação de exi...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930791-20150110378358APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. UTI. INDISPONIBILIDADE. VAGAS NA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. 1. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2. Constatada a necessidade de a paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal o custeio dos gastos de...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930776-20130710243613APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Formada a coisa julga material, não se pode discutir questão já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 2. Na hipótese, os descontos alegados como indevidos pelo autor foram considerados legítimos em decisão transitada em julgado. Assim, a apreciação por este juízo das teses aventadas na petição inicial ficou prejudicada, tendo em vista o efeito positivo da coisa julgada, que vincula o...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110206620APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato embargado. 2. Embargos de Declaraç...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930773-20150111068203APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TAC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Declaratória de Nulidade do TAC - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre particulares e o Poder Público, homologado pelo Juízo do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,em...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 930771-20140111308326APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que prescrito o título de crédito, este representa obrigação líquida e certa em favor do portador, por isso a posse é suficiente para propor a ação de locupletamento ilícito, presumindo-se em favor da parte autora a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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