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Jurisprudência

TJDF AGI - 930829-20150020252295AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930828-20150110577386APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. CIRURGIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cabe à seguradora exigir exames clínicos prévios à celebração do contrato de seguro, para afastar a existência de doenças preexistentes, sob pena de assumir a responsabilidade pela cobertura. 2. A má-fé do segurado não se presume, é necessária a prova da intenção de fraudar, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de autorização causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença e c...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930827-20080110951240APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. MURO. DIVISÓRIO. ARRIMO. 1. A revogação da gratuidade de justiça deve ser arguida em via própria e não nas razões de apelação. 2. É direito do proprietário de um imóvel construir muro divisório e exigir do vizinho lindeiro o ressarcimento de metade do valor despendido com a construção, conforme artigo 1297, do Código de Processo Civil. 3. A construção de muro de arrimo para fins de terraplanagem, declividade do terreno, que causa dano ao imóvel lindeiro, excepcionalmente, to...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 930825-20150020263730CCP
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, não compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedentes STJ...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 930824-20150020323173CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930823-20150020299269AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930822-20140112006755APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO FALSA. PUBLICAÇÃO EM SITE. FATOS NÃO COMPROVADOS. OFENSA CONFIGURADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA. MAJORAÇÃO. DANO. CABÍVEL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. TITULAR DE OFÍCIO REGISTRAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRI...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930821-20140610071963APC
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930820-20150310137293APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930819-20110111710959APC
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. MORTE. PACIENTE. REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INTERNAÇÃO EM UTI. DESCUMPRIMENTO. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, a responsabilidade estatal será subjetiva caso o dano decorra de uma omissão administrativa, razão pela qual cabe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso dos autos, a responsabilidade do estado não decorre do óbito, que seria incerto, mas sim da violação do direito subjetivo à mai...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930818-20150110082634APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. PURGA DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 3. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais remuneratórios e moratórios (...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930817-20121310041637APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O art. 188, I, do Código Civil é claro ao dispor que os atos praticados no exercício regular de um direito não constituem ilícitos. Nessa perspectiva, a cobrança de uma dívida é, de fato, um ato legítimo e decorre do exercício regular de um direito, quando realizada dentro dos limites usualmente aceitáveis. 2. Não configurada a má-fé na cobrança realizada pelo credor nem os requisitos do artigo 940 do Código Civil afigura-se incabível a pretensão pela condenação em...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930816-20150910081486APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A busca e apreensão reclama a demonstração da mora do devedor, por meio da notificação extrajudicial através carta registrada pelo cartório ou protesto do título, a critério do credor (§ 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69). 2. Somente só envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato celebrado, sem qualquer recebimento, não atende à exigência legal. 3. Não cumprida a determinação de emenda...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930815-20120111849250APC
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CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligênci...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930814-20140710296817APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930812-20130410027098APC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930811-20150110469664APC
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PROCESSO CIVIL. PLURALIDADE DE RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DELES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, I, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. 1. Ação ajuizada contra dois réus, reconhecida a ilegitimidade somente de um deles, o feito não deve ser extinto em relação a todos. 2. Reconhecido o error in procedendo é cogente a necessidade de cassar a sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. 3. Embora o art. 515, § 3º, CPC autorize o julgamento do feito nestes casos, a causa não está madura, sendo necessária a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e provido para...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930810-20150110821803APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. SUSPENSÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. DISPONIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS. DEVEDOR. ART.333 CPC. ART. 14, §3º, II do CDC. DEVER CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO PROTEÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A relação estabelecida entre a instituição financeira credora e a emitente devedora da cédula de crédito bancário amolda-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe prevê a responsabilidade objetiva da primeira, fundada no risco da atividade dese...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 930809-20150020291698AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHAS. EXECUTADA. ALEGAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. CALCULOS COMPLEMENTARES. EXEQUENTE. INAPRECIADOS. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO. BACENJUD. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE APRECIAÇÃO. JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1. Revela-se adequada e razoável que a concessão de medida constritiva de numerário, por meio de penhora on line via BACENJUD, seja precedida da apreciação, pelo juiz natural da causa, dos cálculos trazidos pela agravante/executada, nas quais alega excesso de execução, e planilhas complementares do agravado/exequente em cumprimen...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 930808-20150111012939APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 1. Inviável a comprovação da ilegitimidade ativa se não constam cópias das cártulas em execução. Preliminar rejeitada. 2. O embargante que alega excesso de execução e deixa de apresentar planilha destinada a comprovar a inexatidão dos cálculos da embargada não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprov...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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