OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. CIRURGIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cabe à seguradora exigir exames clínicos prévios à celebração do contrato de seguro, para afastar a existência de doenças preexistentes, sob pena de assumir a responsabilidade pela cobertura. 2. A má-fé do segurado não se presume, é necessária a prova da intenção de fraudar, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de autorização causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença e caracteriza mais que um mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela preocupação sentida, e inibição à conduta lesiva praticada. 5. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrada na sentença, porque proporcional e razoável. Observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Recursos conhecidos. 7. Recurso do autor parcialmente provido. 8. Recurso do réu desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. CIRURGIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cabe à seguradora exigir exames clínicos prévios à celebração do contrato de seguro, para afastar a existência de doenças preexistentes, sob pena de assumir a responsabilidade pela cobertura. 2. A má-fé do segurado não se presume, é necessária a prova da intenção de fraudar, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. A negativa de autorização causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença e c...
CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. MURO. DIVISÓRIO. ARRIMO. 1. A revogação da gratuidade de justiça deve ser arguida em via própria e não nas razões de apelação. 2. É direito do proprietário de um imóvel construir muro divisório e exigir do vizinho lindeiro o ressarcimento de metade do valor despendido com a construção, conforme artigo 1297, do Código de Processo Civil. 3. A construção de muro de arrimo para fins de terraplanagem, declividade do terreno, que causa dano ao imóvel lindeiro, excepcionalmente, torna a obrigação de meação das despesas relativa. (CC. art. 1297, §§1º e 2º). 4. A verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. Inteligência do § 3º, do art. 20 da Lei Processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. MURO. DIVISÓRIO. ARRIMO. 1. A revogação da gratuidade de justiça deve ser arguida em via própria e não nas razões de apelação. 2. É direito do proprietário de um imóvel construir muro divisório e exigir do vizinho lindeiro o ressarcimento de metade do valor despendido com a construção, conforme artigo 1297, do Código de Processo Civil. 3. A construção de muro de arrimo para fins de terraplanagem, declividade do terreno, que causa dano ao imóvel lindeiro, excepcionalmente, to...
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, não compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedentes STJ. 3. Por se tratar de competência funcional absoluta, a mera conexão não é capaz de modificá-la e a atrair a reunião dos feitos. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para processar e julgar a ação de conhecimento.
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COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, não compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedentes STJ...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO FALSA. PUBLICAÇÃO EM SITE. FATOS NÃO COMPROVADOS. OFENSA CONFIGURADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA. MAJORAÇÃO. DANO. CABÍVEL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. TITULAR DE OFÍCIO REGISTRAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS PELOS AUTORES. CONTRATO INTRA PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário das provas no processo, com plena liberdade para apreciação necessária para formar sua convicção e prestar a atividade jurisdicional eficaz, fundamentando os seus atos. A extensão da atividade probatória e as diligências pertinentes estão sob o critério do magistrado julgador, que não está obrigado a produzir provas consideradas inúteis ou protelatórias (artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil), sendo prescindível a produção da prova técnica ou as diligências requeridas junto ao serviço registral quando há farta documentação para dimensionar a existência e quantificar o dano moral. 2. Configura ato ilícito a conduta do réu que veicula na internet informações referentes à infundada representação criminal contra os autores, oficiais titular e substituto de serviço notarial, com o nítido escopo de lesar a esfera de proteção da honra e imagem não só do indivíduo no seu espectro particular, mas também quanto à legitimidade do próprio serviço prestado nas atividades registrais. 3. Inexistem critérios científicos ou matemáticos para aferição objetiva e quantitativa acerca da intensidade do dano moral e sua adequada reparação financeira. Daí impõe-se a busca pelo ideal sopesamento do magistrado a fim de averiguar, dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter da indenização frente à intensidade e extensão do dano moral para que o quantum indenizatório esteja alinhado ao prejuízo experimentado pela parte. 4. Na espécie, afora todo o desgaste intrínseco às repercussões negativas na vida social quando se tem contra si uma persecução criminal indevida, acrescento ainda que a conduta praticada pelo réu apresenta maior gravame quando atinge as partes na esfera de suas atribuições laborais, o que pela própria função que desempenham como Oficiais de Cartório macularia a própria legitimidade e higidez do serviço registral prestado por aquele ofício, o que exige a majoração do seu quantum ao patamar razoável de reparação. 5. Subsume-se à hipótese ao dano moral reflexo ou em ricochete, segundo o qual, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora a titulo de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos seus direitos. 6. Apesar de toda a representação criminal publicada na internet vincular o quadro fático, nominalmente, para a conduta praticada pelo Oficial Substituto do Cartório, é inegável o abalo do ato ilícito na esfera da personalidade da Oficial Titular daquele Ofício, na medida em que irradia sua ilicitude sobre a legitimidade dos serviços registrais prestados pelos notários responsáveis o que, indubitavelmente, transporta a ofensa realizada pelo ato ilícito também para a responsável pelo serviço. 7. Os honorários advocatícios contratuais constituem obrigação intra partes, relação contratual que evidentemente não submete terceiros aos seus termos e ajustes entabulados somente pelo advogado e seu cliente. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça. 8. Dada a reforma parcial da sentença, aplica-se o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora, ora apelante, sucumbiu em parte mínima do pedido, respondendo a outra parte pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Apelação do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO FALSA. PUBLICAÇÃO EM SITE. FATOS NÃO COMPROVADOS. OFENSA CONFIGURADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. HONRA. MAJORAÇÃO. DANO. CABÍVEL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. TITULAR DE OFÍCIO REGISTRAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRI...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. 1. O curador não pode utilizar-se da remuneração do curatelado para realizar negócios jurídicos sem a devida autorização judicial. 2. Não há como considerar satisfatórias as contas apresentadas pelo curador quando estão em desacordo com as necessidades do curatelado. 3. Para o rateio das despesas domésticas, devem ser observadas as peculiaridades de cada membro da família, especialmente a situação da apelante que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. 4. Recu...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3 Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. MORTE. PACIENTE. REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INTERNAÇÃO EM UTI. DESCUMPRIMENTO. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, a responsabilidade estatal será subjetiva caso o dano decorra de uma omissão administrativa, razão pela qual cabe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso dos autos, a responsabilidade do estado não decorre do óbito, que seria incerto, mas sim da violação do direito subjetivo à maior e melhor expectativa de vida no caso de lhe ter sido prontamente propiciado o tratamento prescrito pelo médico, no caso, a internação em unidade de tratamento intensivo e pelo descumprimento de ordem judicial de internação em leito de UTI. 3. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova nos autos, confirma-se a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso, configurado o dano moral e o dever de compensação. 4. Para fixação do quantum indenizatório, observa-se a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor e o princípio da razoabilidade em atenção às peculiaridades do caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. MORTE. PACIENTE. REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INTERNAÇÃO EM UTI. DESCUMPRIMENTO. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, a responsabilidade estatal será subjetiva caso o dano decorra de uma omissão administrativa, razão pela qual cabe ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso dos autos, a responsabilidade do estado não decorre do óbito, que seria incerto, mas sim da violação do direito subjetivo à mai...
CIVIL E PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. PURGA DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 3. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais remuneratórios e moratórios (súmula n. 472/STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. PURGA DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 3. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais remuneratórios e moratórios (...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O art. 188, I, do Código Civil é claro ao dispor que os atos praticados no exercício regular de um direito não constituem ilícitos. Nessa perspectiva, a cobrança de uma dívida é, de fato, um ato legítimo e decorre do exercício regular de um direito, quando realizada dentro dos limites usualmente aceitáveis. 2. Não configurada a má-fé na cobrança realizada pelo credor nem os requisitos do artigo 940 do Código Civil afigura-se incabível a pretensão pela condenação em danos morais e o a repetição de indébito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O art. 188, I, do Código Civil é claro ao dispor que os atos praticados no exercício regular de um direito não constituem ilícitos. Nessa perspectiva, a cobrança de uma dívida é, de fato, um ato legítimo e decorre do exercício regular de um direito, quando realizada dentro dos limites usualmente aceitáveis. 2. Não configurada a má-fé na cobrança realizada pelo credor nem os requisitos do artigo 940 do Código Civil afigura-se incabível a pretensão pela condenação em...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A busca e apreensão reclama a demonstração da mora do devedor, por meio da notificação extrajudicial através carta registrada pelo cartório ou protesto do título, a critério do credor (§ 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69). 2. Somente só envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato celebrado, sem qualquer recebimento, não atende à exigência legal. 3. Não cumprida a determinação de emenda, confirma-se o indeferimento liminar da inicial (art. 284 do CPC). 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A busca e apreensão reclama a demonstração da mora do devedor, por meio da notificação extrajudicial através carta registrada pelo cartório ou protesto do título, a critério do credor (§ 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69). 2. Somente só envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato celebrado, sem qualquer recebimento, não atende à exigência legal. 3. Não cumprida a determinação de emenda...
CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. 4. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos na Lei nº 5.474/68, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligênci...
PROCESSO CIVIL. PLURALIDADE DE RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DELES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, I, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. 1. Ação ajuizada contra dois réus, reconhecida a ilegitimidade somente de um deles, o feito não deve ser extinto em relação a todos. 2. Reconhecido o error in procedendo é cogente a necessidade de cassar a sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. 3. Embora o art. 515, § 3º, CPC autorize o julgamento do feito nestes casos, a causa não está madura, sendo necessária a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a r.sentença.
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PROCESSO CIVIL. PLURALIDADE DE RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DELES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, I, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. 1. Ação ajuizada contra dois réus, reconhecida a ilegitimidade somente de um deles, o feito não deve ser extinto em relação a todos. 2. Reconhecido o error in procedendo é cogente a necessidade de cassar a sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. 3. Embora o art. 515, § 3º, CPC autorize o julgamento do feito nestes casos, a causa não está madura, sendo necessária a dilação probatória. 4. Recurso conhecido e provido para...
CONSUMIDOR. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. SUSPENSÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. DISPONIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS. DEVEDOR. ART.333 CPC. ART. 14, §3º, II do CDC. DEVER CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO PROTEÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A relação estabelecida entre a instituição financeira credora e a emitente devedora da cédula de crédito bancário amolda-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe prevê a responsabilidade objetiva da primeira, fundada no risco da atividade desenvolvida, excetuada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/90, art. 14, §3º, inc.II). 2. O desconto em folha de pagamento de servidor público, sob a disciplina própria da Lei 8.112/1990, art.45, §1º, regulamentado pelo Dec. 6.386/2008, art.2º, inc.V, é operacionalizado pelo órgão empregador, o que afasta alegada responsabilidade da instituição credora. 3. Não há ilegalidade no protesto de cédula de crédito bancário pela inadimplência de parcelas não descontadas em folha de pagamento, se: 1) incomprovada a disponibilidade de margem consignável no momento; 2) há previsão contratual de, nessa hipótese, incumbir ao devedor efetuar pagamento direto ao credor; 3) consta anuência prévia para envio de informações aos órgãos de proteção sobre a inadimplência; 4) foi realizado oito meses após o último dos atrasos; e 5) afere-se alheamento e inércia da autora, que sequer procurou renegociar a sua dívida. Violação da boa-fé contratual e favorecimento à relapsia do devedor. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão indenizatória, restabelecer a higidez do protesto do título e inverter os ônus sucumbenciais.
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CONSUMIDOR. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. SUSPENSÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA. DISPONIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS. DEVEDOR. ART.333 CPC. ART. 14, §3º, II do CDC. DEVER CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO CADASTRO PROTEÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A relação estabelecida entre a instituição financeira credora e a emitente devedora da cédula de crédito bancário amolda-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe prevê a responsabilidade objetiva da primeira, fundada no risco da atividade dese...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHAS. EXECUTADA. ALEGAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. CALCULOS COMPLEMENTARES. EXEQUENTE. INAPRECIADOS. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO. BACENJUD. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE APRECIAÇÃO. JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1. Revela-se adequada e razoável que a concessão de medida constritiva de numerário, por meio de penhora on line via BACENJUD, seja precedida da apreciação, pelo juiz natural da causa, dos cálculos trazidos pela agravante/executada, nas quais alega excesso de execução, e planilhas complementares do agravado/exequente em cumprimento à ordem judicial. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHAS. EXECUTADA. ALEGAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. CALCULOS COMPLEMENTARES. EXEQUENTE. INAPRECIADOS. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO. BACENJUD. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE APRECIAÇÃO. JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1. Revela-se adequada e razoável que a concessão de medida constritiva de numerário, por meio de penhora on line via BACENJUD, seja precedida da apreciação, pelo juiz natural da causa, dos cálculos trazidos pela agravante/executada, nas quais alega excesso de execução, e planilhas complementares do agravado/exequente em cumprimen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 1. Inviável a comprovação da ilegitimidade ativa se não constam cópias das cártulas em execução. Preliminar rejeitada. 2. O embargante que alega excesso de execução e deixa de apresentar planilha destinada a comprovar a inexatidão dos cálculos da embargada não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 1. Inviável a comprovação da ilegitimidade ativa se não constam cópias das cártulas em execução. Preliminar rejeitada. 2. O embargante que alega excesso de execução e deixa de apresentar planilha destinada a comprovar a inexatidão dos cálculos da embargada não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprov...